Credito Tributario Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3200.8854.8185

901 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e da assistência à saúde. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do vale- alimentação e da assistência à saúde integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinas ao RAT e a terceiros. Isso, porque, embora o crédito da remuneração e a citada retenção possam, no mundo dos fatos, ocorrer sim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2530.6001.0600

902 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inclusão dos créditos das contribuições para o programa de integração social (pis) e para o financiamento da seguridade social (cofins) na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica (irpj) e da contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2579.8533

903 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.636/1996, art. 1º e Lei 9.636/1996, art. 2º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Precedentes.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o estabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa a terceiros a fim de beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos, tem direito ao crédito presumido do IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem suportadas pela empresa responsável pela encomenda, consoante teor do disposto nos e . 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1461.6000.0100

904 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STJ – I) O , § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3975.7000.1600

905 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Pretensão de dedução de créditos da contribuição ao pis e da Cofins. Arts. 3º, §§ 10, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Lei 6.404/1976 e Decreto-lei 1.598/1977. Ato declaratório interpretativo 3/2007 da srf. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5801.3000.0100

906 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Pis Cofins. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.024/STF. Base de cálculo comércio vendas cartões de crédito e débito administradora valor retido receita ou faturamento inclusão admitida na origem recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 146 e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.024/STF - Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da e , I, «b», se o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8217.3490

907 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial. Multa em embargos de declaração. Afastamento.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. 2 - Do mesmo modo, por ocasião do julgamento do ER... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8007.0000

908 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Súmula 83/STJ. Creditamento. Resistência ilegítima. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Negativa de conhecimento do recurso quanto às alegadas violações aos arts. 283, 333, I e 396, do CPC/1973; e e art. 406 do Código Civil/2002. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3765.4000.7300

909 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Creditamento dos valores relativos aos custos suportados pela recorrente em decorrência da retenção da taxa de administração. Análise de legislação infraconstitucional. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9081.0000.1000

910 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão dos valores devidos às administradoras de cartões de crédito e débito. Possibilidade. Equivalência das expressões faturamento e receita bruta. Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Creditamento dos custos relativos às taxas de administração. Análise de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4384.7242

911 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/96. Base de cálculo. Inclusão do valor despendido pela exportadora com o beneficiamento de matéria-prima por terceiros. Correção monetária. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção no regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A previsão contida na , cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado. Precedentes. 2 - É legítima a atualização monetária de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8001.2900

912 - STJ. Tributário e processo civil. ICMS. Natureza da venda. Súmula 7/STJ. Encargos decorrentes de financiamento. Súmula 237/STJ. Encargos decorrentes de «venda a prazo» propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda. Precedente. Resp1.106.462/SP.

«1. Recurso especial em que se defende, no caso, a aplicação da Súmula 237/STJ, segundo a qual, «Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS». 2. O acórdão de origem, mediante análise fático-probatória, concluiu tratar-se de venda a prazo. Mudar o entendimento do Tribunal de origem, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. «A 'venda financiada' e a 'venda a prazo' são figuras distintas para o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0315.5000.1900

913 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos de divergência. Pis e cofins. Base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Não-aplicabilidade. Súmula 168/STJ. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência. 2. A embargante sustenta que «a norma em apreço teve vigência e eficácia plena, independentemente de não ter sido editada a regulamentação administrativa». 3. No seio das Turmas integrantes da 1ª Seção, restou firmada posição no sentido de que «se o comando legal inserto no , § 2º, III previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8000.5600

914 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrial exportador. Ressarcimento de Pis e Cofins embutidos no preço dos insumos. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Lei 9.363/1996. Precedentes.

«1. «De acordo com o disposto no , o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal oper... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2901.6887

915 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lançamento. Base de cálculo. Receita bruta. Dedução não realizada. Lei estadual 11.331/2002. Vício material do ato administrativo. Nulidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 999-1.002, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, haja vista a incidência dos óbices sumulares 7 do STJ e 280 do STF. 2 - A municipalidade agravante sustenta que não há insurgência quanto à aplicação do direito local e que o caso não demanda reexame do conjunto fático probatório. Aduz, em suma: «(...) o Município conformou-se com a solução adotada pela Corte paulista com base na lei e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1474.6000.1200

916 - STF. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão dos créditos de pis e Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4727.4211

917 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na , não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3161.1818.9630

918 - STJ. processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Regime especial de pagamento do ICMS. ProDecreto Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Pacto federativo. Impossibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - Configura ilegalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6532.2853

919 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, em parte.

I - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em sessão de julgamento realizada em 16/05/2013, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que, no mérito, julgou legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. II - Entretan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8792.3000.2600

920 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda sobre pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Créditos presumidos. Exclusão do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5006.7300

921 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Erro material. Decisão extra petita. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Inexiste erro material, a macular a decisão agravada, quando a controvérsia é solucionada segundo os limites inscritos no Recurso Especial e no que restou decidido, no acórdão recorrido. II. A alegação de decisão extra petita carece, à toda evidência, de prequestionamento, consistindo em verdadeira inovação recursal, razão pela qual não pode ser examinada, na presente instância, seja em Recurso Especial, seja em Agravo Regimental (Súmula 211/STJ). Precedente do STJ (AgRg ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.5303.4000.2000

922 - TJRJ. Tributário. ICMS. Creditamento a maior. Multa fiscal. Decreto-lei 834/1969, art. 2º. CTN, art. 161.

«No mérito, a inconformidade recursal não prospera, ante o descumprimento de obrigação tributária pela apelante. Direito ao crédito que é condicionado à idoneidade da documentação e à regular escrituração. A recorrente, ao emitir nota fiscal de transferência para comercialização referente a mercadorias da matriz paulista para a filial fluminense, aumentou de forma errônea a base de cálculo do ICMS, destacando-o a maior. Com isso, ao calcular o montante do imposto devido ao Est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.8429.7634.7099

923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA QUANTO AO MÉRITO. MODIFICAÇÃO PARCIAL TÃO SOMENTE DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, devem ser os termos da r. sentença mantidos por seus próprios fundamentos. Diante do conjunto probatório, houve comprovação da efetiva realização das operações mercantis. Consulta ao SINTEGRA do cadastro da empresa terceira à época dos fatos que informava a regularidade da inscrição estadual. 3. Segundo a conclusão do laudo técnico, restou comprovado que a autora realizou os pagamentos de todas as notas fiscais, com débito comprovado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.4601.7415

924 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A tese preliminar de violação do e cuida, na verdade, de reiterar a questão meritória concernente à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins (fl. 515, e/STJ). 2 - A agravante afirma - notadamente em relação aos contribuintes que atuam nas etapas intermediárias de comercialização de mercadorias - que o valor destacado na nota fiscal é diferente do efetivamente recolhido (ICMS a recolher ou ICMS escritural). Isso po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8592.2000.1400

925 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão base de cálculo do irpj e CSLL. EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de fato superveniente. Lei complementar 160/2017, art. 9º impossibilidade.

«1 - Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, «sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame» (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp. 369.773, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0595.8001.1700

926 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. IPI. Crédito presumido. Arts. 1º e 2º, da Lei 9.363/96. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Há omissão quando o acórdão declara conhecer do recurso especial em relação a determinado dispositivo legal e sobre ele não tece comentário algum. 2. Caso em que o recurso especial foi conhecido pela alegada violação ao , no entanto não o apreciou. 3. Ao analisar o , ambas as Turmas de Direito Tributário deste STJ consideraram que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4420.2738

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte. Inclusão.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao e 2 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4211.1999

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte. Inclusão.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao e 2 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.5100

929 - STF. Tributário. Estado de São Paulo. Lei Estadual 6.374/1989, art. 109. Conversão de créditos de ICMS em unidades fiscais à data de sua apuração. Exclusão de contribuições parafiscais da respectiva base de cálculo. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 84, IV; e ADCT/88, art. 34, § 8º; e ainda a CF/88, art. 150, VI, «a».

«O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/1995, julgando os RREE 154.273 e Acórdão/STF, concluiu pela legitimidade respectiva apuração, autorizada pela Lei 6.374/1989, art. 109 e parágrafo único, do Estado de São Paulo. De outra parte, o sistema constitucional tributário brasileiro não é infenso ao fenômeno de impostos cuja base de cálculo é integrada por parcelas alusivas a imposto, seja da mesma espécie, seja de outra, tanto que prevê acerca de seu controle, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9010.6300

930 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Tributário. Concessão da tutela liminar. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento dos materiais empregados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral da matéria. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão da tutela liminar, nos autos Da Ação de Repetição de Indébito, para excluir a incidência de ISS, relativo às obras contratadas, dos materiais empregados nos serviços de construção civil, bem como os valores relativos aos contratos de subempreitadas inerentes às obras e serviços, abrangendo as cobranças já ocorridas e as futuras. 2. Analisando detidamente a questão e, com base na verossimilhança das alegaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7241.5386

931 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ipi. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Repetição de indébito. Correção monetária. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Ao STJ, em sede de recurso especial, incumbe velar pela uniformização da aplicação da legislação federal infraconstitucional, pelo que não se conhece de tal apelo extremo quando os argumentos trazidos para a reforma do julgado do Tribunal a quo são de índole puramente constitucional, haja vista que se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, conforme , III. 2 - A incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, que não integram o preço final, deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7297.7146

932 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Programa de parcelamento de débito tributário. Inadimplência. Discordância da metodologia empregada pela fazenda. Lide resolvida com base em estudo de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Na espécie, a parte recorrente insurge-se contra a metodologia de cálculo efetuada pela Fazenda ao cobrar o restante do débito inadimplido do parcelamento feito nos termos do Decreto 10.050/2009, pretendendo que seja aplicada a regulamentação dos Programas de Recuperação de Crédito de 2015 (Decreto 19.145/2015) e de 2016 (Decreto 22.171/2016). 2 - A pretensão recursal de que se reconheça a violação ao disposto no , referente à necessidade de interpretação da nor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1279.0744

933 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de obscuridade. Embargos de declaração acolhidos. Tributário exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Efetivamente, quando a Lei Complementar 160/2017 equiparou todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS (típicas subvenções de custeio ou recomposições de custos) a subvenções para investimento o fez justamente para afastar a necessidade de se comprovar que o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (conceito típico de subvenção de investimento). Não fosse isso, a equiparação legal feita pela Lei 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1155.3858

934 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Creditamento. Transferência interestadual de mercadorias. Base de cálculo. Entrada mais recente da mercadoria. Vigência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, I. Creditamento com custo do consumo de energia elétrica. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, a empresa contribuinte opôs embargos à execução fiscal para impugnar autos de infração relacionados ao suposto aproveitamento indevido de créditos de ICMS, relativo às operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda para anular alguns dos autos de infração. O Tribunal manteve a a quo sentença, sob fundamento, em resumo, de que a obrigação tributária foi calculad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1548.4725

935 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1923.2322

936 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5743.9001.2900

937 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime da não cumulatividade. Tributação monofásica. Ausência de direito a crédito pelo sujeito integrante do ciclo econômico que não sofre a incidência do tributo.

«1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tribução monofásica. 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.5500

938 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Prescrição. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento não antecipado pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Certeza e liquidez do título. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do iss incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o lançamento efetuou-se dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não-ocorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no Em seguida, o contribuinte foi notificado do auto de infração, sem, contudo, apresentar impugnação do lançamento. A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no Assim, não se implem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8002.5200

939 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins. Jurisprudência consolidada do STJ acerca da matéria. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Incidência da Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4660.1000.7200

940 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão dos valores devidos às administradoras de cartões de crédito e débito. Possibilidade. Equivalência das expressões faturamento e receita bruta. Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1050.2940.4367

941 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Crédito presumido gerado no regime do reintegra. Ressarcimento de custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. Jurisprudência da primeira turma e da Primeira Seção.

1 - No que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a orientação da Primeira Turma deste Tribunal, especificamente, é pela não inclusão dos créditos gerados no REINTEGRA nas bases de cálculo, uma vez que tem por «objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção»; ou seja, não compõem o lucro da sociedade empresária. 2 - A Lei 12.546/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1706.6274

942 - STJ. Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 2 - O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1752.9720

943 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC. Inexistência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 83/STJ. Nulidade da CDA. Decadência. Análise dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Débito declarado pelo contribuinte. Dctf. Processo administrativo e notificação dispensados. Súmula 83/STJ.

1 - Não houve violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC, uma vez que não se verifica negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido. 2 - Esta Corte possui entendimento pacificado sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Súmula 83/STJ. 3 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão da Dívida Ativa - CDA e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2618.7437

944 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Não inclusão. Denegação da segurança. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Aplicação da Súmula 568/STJ.

I - Na origem. trata-se de mandado de segurança impetrado por Steffen Bebidas Ltda. e outros contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo objetivando o reconhecimento do direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins, dos valores atinentes ao ICMS recolhido no regime de substituição tributária, além de compensação tributária dos valores recolhidos a mais nos últimos 5 anos anteriores à impetração. II - Na sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9005.7200

945 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Do irpj e CSLL. Crédito presumido de ICMS. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ. 3. A divergência deve ser comprovada, cabendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2931.1123

946 - STJ. processual civil. Tributário. Imp ostos. Irpj/imposto de renda de pessoa jurídica. Incentivo fiscal. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão da base de cálculo do RPJ e CSSL dos créditos presumidos deICMS concedidos como benefício fiscal pelo Estado do Paraná, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos da Taxa SELIC. Na sentença o mandado de segurança foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Por outro lado, o STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2774.2000.3600

947 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas (incorporação). Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Exclusão de mercadorias dadas em bonificação desde que incondicional. Matéria decidida pela 1ª. Seção, no REsp. 1.111.156/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/10/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Assertiva do acórdão recorrido de que não ficou comprovada essa incondicionalidade, na hipótese dos autos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de alteração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1.É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0684.0343

948 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do irpj/csll. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Reflexos. Ausência. Precedentes. Análise hermenêutica. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7444.3000.1100

949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Irpj. Cssl. Base de cálculo. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração. 3 - No presente caso não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, ao consignar que, na hipótese ora em exame, verifica-se a ausência de similitude ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2967.4716

950 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS substituição (ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.

1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações