928 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA, DESSA RELATORA, QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO CONTIDO NO HABEAS CORPUS, SEM APRECIAR O MÉRITO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO, EM HABEAS CORPUS, CONTENDO O MESMO PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, CUJO MÉRITO FORA APRECIADO ANTERIORMENTE, PELA E. 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. - OBJETIVA, O ORA AGRAVANTE, A MODIFICAÇÃO DA RESPEITÁVEL DECISÃO, PARA QUE SEJA ANALISADO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, COM A REMESSA AO NOBRE COLEGIADO, PARA SEU JULGAMENTO, ADUZINDO, PARA TANTO, QUE CABERIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, O QUE ESTARIA A AFASTAR A REITERAÇÃO DO PEDIDO; O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AGRAVANTE, QUE, NA PEÇA INAUGURAL DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, APONTA, COMO CAUSADOR DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O ATO JUDICIAL, EXARADO PELA 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE, AO EXAMINAR O PLEITO DO ORA AGRAVANTE, NO HC 0000850-15.2023.8.19.9000, VEIO A DENEGAR A ORDEM, ENDEREÇADA AO TRANCAMENTO DO FEITO - INICIALMENTE, CUMPRE ASSENTAR A COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONSOANTE O DITADO NO HC 86834/7-SP, DO COLENDO STF, QUE FIRMOU, PARA JULGAR HC IMPETRADO CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, PARA TANTO, É NECESSÁRIA QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL, SENDO INSUFICIENTE O MERO INCONFORMISMO, QUANTO AO ENTENDIMENTO DA REFERIDA TURMA, COMO OCORREU NO CASO EM TELA - ISSO PORQUE, NÃO SE INSERE, DENTRE AS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS CRIMINAIS, ATUAR COMO UMA INSTÂNCIA REVISORA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS, POR NÃO SEREM, AQUELAS, O ÓRGÃO RECURSAL COMPETENTE PARA REALIZAR A REVISÃO DIRETA DE TAIS DECISÕES - CONFORME SE DEPREENDE DA PEÇA INICIAL, O ORA AGRAVANTE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM O ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABENDO DESTACAR QUE O FEITO 0000126-94.2023.8.19.0016, AINDA SE ENCONTRA EM FASE PRÉ-PROCESSUAL, AGUARDANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA FINS DE ANÁLISE, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL- TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, QUE SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA, ALGUMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - ALENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO, VEZ QUE O ORA AGRAVANTE TRAZ QUESTÕES QUE ABRANGEM O MÉRITO, POIS ENVOLVEM UMA ANÁLISE, A RESPEITO, PRINCIPALMENTE, DOS INDÍCIOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, EXIGINDO, ASSIM, QUE SE PROCEDA A UM EXAME PONTUAL E APROFUNDADO, DA CONDUTA IMPUTADA AO ORA AGRAVANTE, E, PORTANTO, A UM REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, QUE NÃO SE COADUNA COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO ESTREITA, DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A DECORRER, DA ALENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE FOI IMPUTADA AO ORA AGRAVANTE, E, TENDO EM VISTA QUE SEQUER EXISTE AÇÃO PENAL EM CURSO, OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANCAMENTO DO FEITO; SENDO QUE, EVENTUAL EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE JUSTA CAUSA, DEVERÁ SER EXAMINADA PELO JUÍZO NATURAL, CASO SEJA OFERECIDA A DENÚNCIA - AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, SEQUER DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO; O QUE LEVA A DESPROVER O AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL: À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO.
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