Juizado Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9100.9243.9432

851 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus estadual. Termo circunstanciado. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único) e crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183). Competência da Justiça Federal incontroversa relativamente ao crime contra as telecomunicações. Aparelho transmissor desligado e embaixo do banco do motorista. Ausência de evidência de conexão com o delito ambiental. Mera descoberta fortuita. Afastamento da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual quanto ao crime ambiental.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O Juízo de Direito declinou da competência ao fundamento de haver conexão entre o delito contra as telecomunicações e o crime ambiental. Alegou que a somatória das penas dos dois delitos praticados em concurso material ultrapassa o teto de alçada do Juizado Especial Criminal. De outro lado o Juízo Fede... ()

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Doc. 157.1184.8001.1700

852 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI Acórdão/STF.») (mérito julgado no RE Acórdão/STF)

«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995. Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequ... ()

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Doc. 210.8332.9007.5800

853 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 158. Arguição de desclassificação da imputação ministerial para exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal. Ausência de patente inadequação típica. Emendatio libelli em momento anterior ao da prolação da sentença. Situações excepcionais. Aferição do elemento subjetivo da infração penal. Demanda incursão no conjunto das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Agravante pugna pela desclassificação do delito imputado (extorsão mediante sequestro), no curso da instrução processual, para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal, com a pretensão de fixar competência do Juizado Especial Criminal. Na espécie, não se trata de patente inadequação típica, havendo outras possibilidades de tipificação (não abrangidas pelo Juizado Especial Criminal), que deve aguardar, de fato, o deslinde ... ()

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Doc. 187.9365.3000.3700

854 - STF. Direito penal e processual penal. Crime contra a honra. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Juizado especial criminal. Reforma da sentença. Condenação. Advogados dos réus presentes à sessão de julgamento. Intimação em audiência. Termo a quo. Oposição de embargos de declaração. Intempestividade. Impetração de mandado de segurança. Writ denegado. Inexistência de direito líquido e certo ao conhecimento dos declaratórios. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de corte diversa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Violação inocorrente. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo... ()

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Doc. 779.4586.1242.8594

855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, CONSUBSTANCIADO NA AMEAÇA DE AGRESSÃO A MESSIAS COM UM ¿PEDAÇO DE PAU¿, AO MESMO TEMPO EM QUE VERBALIZAVA: ¿SEU FILHO DA PUTA, VOCÊ QUER ME FODER COM ESSE PROCESSO?¿, ALEGADAMENTE COM O INTUITO DE QUE A VÍTIMA RENUNCIASSE AO DIREITO DE AÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE ELE FIGURA COMO RÉU (Nº 0052355.18.2019.8.19.0001 ), EM TRÂMITE PERANTE O III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, REFERENTE AO INQUÉRITO 017-00669/2019, NA EXATA MEDIDA EM QUE A NARRATIVA JUDICIALMENTE APRESENTADA PELA PRETENSA VÍTIMA, SE MOSTROU CONFUSA E ATÉ MESMO CONTRADITÓRIA ENTRE SI, INVIABILIZANDO O ALCANCE DO INDUVIDOSO CONHECIMENTO DOS CONTORNOS FÁTICOS DE TAL HIPÓTESE, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, PORQUANTO, INOBSTANTE TENHA INICIALMENTE AFIRMADO QUE O ACUSADO INGRESSOU EM SUA RESIDÊNCIA MUNIDO DE UM ¿PEDAÇO DE PAU¿, AMEAÇANDO-O DE MORTE E AGRESSÃO, DECLAROU QUE O MESMO NÃO LHE SOLICITOU A DESISTÊNCIA DO PROCESSO, EMBORA TENHA INSINUADO QUE A ¿BRONCA¿ DO ACUSADO DERIVAVA DE TAL DENÚNCIA, SOBREVINDO, EM UM MOMENTO SUBSEQUENTE, A CONFIRMAÇÃO DE QUE ESTA AMEAÇA ESTAVA RELACIONADA AO PRIMEIRO PROCESSO, MAS SE CONTRADIZENDO NOVAMENTE AO RESPONDER À DEFESA TÉCNICA, AO MENCIONAR QUE O ACUSADO ¿NÃO SE REFERIU AO PROCESSO¿, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHAS INCONSISTÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO QUE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR A PRESENÇA DE INDEVIDA E IMPRESTÁVEL INQUIRIÇÃO MINISTERIALMENTE DIRIGIDA E CLARAMENTE TENDENTE A INDUZIR QUE FOSSE PRESTADA PELO DECLARANTE A RESPOSTA PREVIAMENTE PRETENDIDA, A CONSTITUIR CONDUZIR À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A PROVOCAR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 178.6441.1807.5727

856 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal instaurada perante o Juízo da 3ª Vara de Santa Fé do Sul, para apuração de eventual crime de tráfico de drogas. Desmembramento do feito em relação à conduta prevista na , com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal local. Impossibilidade. Atipicidade da conduta do ponto de vista criminal que não basta para autorizar o desmembramento. Investigados que foram abordados nas mesmas condições de tempo e lugar, tratando-se, inegavelmente, dos mesmos... ()

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Doc. 150.4705.2007.4000

857 - TJPE. Apelação-crime. Incêndio doloso. CP, art. 250, ««caput»». Provas colhidas que não demonstram o elemento subjetivo na conduta do agente. Confissão. Desclassificação configurada.

«Não demonstrado que a ré tenha agido com a consciência e vontade de atear fogo no imóvel (realização do fato típico), inclusive pela ausência de Laudo Pericial. Confissão da apelante no sentido em que visou agredir a vítima com fogo, não obtendo êxito por motivos alheios a vontade. Configuração do crime de lesão corporal, na forma tentada. Desclassificação. Remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal para aplicação do procedimento judicial adequado. APELAÇÃO PROVIDA... ()

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Doc. 340.2730.2288.1060

858 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Imputação acusatória dando conta de que o suposto autor do fato, em contexto de violência doméstica e familiar decorrente de menosprezo à condição de mulher, teria, em tese, injuriado as vítimas (uma delas sua prima), ofendendo lhes a dignidade em razão de sua orientação sexual, ao proferir os dizeres: «vocês já estão erradas por estarem casadas". Feito inicialmente distribuído ao Juízo do VXIII Juizado Especial Criminal Regional de Campo Grande. Declinatória em favor do II Juizado de Violência Doméstica Regional de Bangu, o qual suscitou o presente conflito. Mérito que se resolve em desfavor do Juízo Suscitante. Conjunto indiciário denotando que o crime, em tese, teria sido praticado em ambiente doméstico e familiar. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550/1923 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Espécie dos autos que teria acontecido em ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor é primo de uma das vítimas, sendo presumida a vulnerabilidade de ambas ofendidas em relação a ele. Conflito julgado improcedente, para estabelecer a competência do II Juizado de Violência Doméstica Regional de Bangu.

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Doc. 211.0280.9986.8617

859 - STJ. Processual civil. Direito administrativo candidato excluído das fileiras da corporação por ter faltado com a verdade na fase de investigação social. Existência de processos oriundos do juizado especial criminal. Prescrição configurada no caso concreto. A quinta turma do STJ, em voto de relatoria do Ministro napoleão nunes maia filho, salientou, no julgamento do AgRg no REsp Acórdão/STJ, que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo requerente, excluído da corporação em 2002 e demanda ajuizada apenas em 2017. Pretensão autoral que ficou fulminada pela prescrição, consoante o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, precedentes do egrégio tribunal, inclusive desta câmara de julgamento. Recurso prejudicado. Prescrição configurada. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando ao autor a reintegração no cargo de soldado da polícia militar com todos os direitos advindos, além de compensação por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, por ocorrência da prescrição. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qu... ()

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Doc. 764.8229.8340.6446

860 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERESSADO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO EM FACE DE SUA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITANTE.

Conforme preconiza a , ¿configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial¿, consistindo tal ato em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo mero fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem. A Lei 14.550/2023 acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, o qual dispõe: ¿Esta Lei será apl... ()

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Doc. 861.8985.2163.7920

861 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITADO). JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição estabelecido entre o Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Suscitante) e o Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca (Suscitado). O Juízo Suscitante argumenta que a prática do suposto crime de lesão corporal pelo irmão da vítima, contra ela, constituiria violência de gênero apta a ensejar a incidência da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 974.3804.2253.8354

862 - TJSP. Conflito de Competência. Juizado Especial e Vara Cível. Ação de restabelecimento da isenção do IPVA. Demanda que prescinde de prova pericial complexa. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas, cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários-mínimos. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Campos do Jordão, ora suscitante

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Doc. 998.3890.0666.5740

863 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART.

, § 9º. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Mandamental pleiteando o trancamento da Ação Penal 0209371-98.2020.8.19.0001, na qual o paciente responde pela prática, em tese, do delito previsto no , § 9º. Argumenta-se, em apertada síntese: a Denúncia é inepta, uma vez que incorreta a adequação típica por nunca ter ocorrido violência doméstica ou de gênero; competente é o Juizado Especial Criminal e não a Vara Crimina... ()

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Doc. 103.1674.7550.0700

864 - TJRJ. «Habeas corpus». Recurso. Competência recursal. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Proibição de aproximação da vítima, ex-cônjuge do paciente e da filha do casal, a uma distância não inferior a 200 (duzentos) metros. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a». Decisão interlocutória de natureza não criminal. Aplicação das normas do Código de Processo Civil. Lei 11.340/2006, art. 13. Incompetência da Câmara Criminal para julgamento de habeas corpus que tem como objeto questão de natureza familiar. Declínio de competência para uma das Câmaras Cíveis. CPP, art. 647.

«... O Juiz do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Resende deferiu medida protetiva de urgência, consistente na proibição de aproximação do paciente com relação a sua ex-cônjuge e sua filha, decisão que é alvo da presente impetração. Destaco, de início, que será inevitável o surgimento de dúvidas e conflitos sobre a competência para o processamento e julgamento das ações cíveis e de família decorrentes da prática de violên... ()

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Doc. 282.7669.1789.8335

865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo do DIPO - Seção 3.2.3 e o Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, instaurado para apuração de crime de omissão na cautela de animais e lesão corporal contra menor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar crimes praticados contra criança ou adolescente, à luz do ECA e alterações introduzidas pela Lei 14.344/2022 ... ()

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Doc. 103.1674.7252.6800

866 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Competência. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 291, 303 e 309. CF/88, art. 98. (Há voto vencido).

«Tem o Juizado Especial Criminal competência para julgar crime de trânsito de lesão corporal causado por agente inabilitado, segundo melhor exegese do parágrafo único do , que excepcionou a regra geral do «caput», ampliando o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais não têm como definição única o critério de pena máxima cominada em abstrato, podendo surgir casos em que a lei preveja procedimento especial, conforme disposto no Lei 9.099/1995, ar... ()

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Doc. 415.2775.7725.6236

867 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL PARA O JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME

Conflito Negativo de Competência manejado pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, com o fim de ver declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu para processar e julgar a ação penal, que imputa ao denunciado o suposto cometimento do crime previsto no artigo arts. 217-A do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o crime de estupro... ()

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Doc. 168.3234.2002.1200

868 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, é reincidente específico em crime doloso, além de possuir «vida pregressa bastante tumultuada», sendo que «desde o ano 2015 já anota contra si três delitos de ameaça e lesão corporal junto ao juizado especial criminal e dois delitos de trânsito», além de outros processos criminais em comarca ... ()

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Doc. 210.3513.6008.6000

869 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Contravenção penal. Ato praticado por Juiz integrante do colégio recursal. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I c. Omissão inexistente.

«1 - Não há omissão a ser sanada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo «tribunal» previsto na , I «c». Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/11/2017). 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.4442.1000.2000

870 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Crime praticado por civil contra policial militar. CPM, CPM, art. 9º, II. Incompetência absoluta da justiça militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º. CF/88). Competência do justiça comum estadual.

«1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crimes comuns praticados por civil contra policial militar. 2. A competência da Justiça Castrense Estadual, determinada pela Constituição Federal, se restringe a processar e julgar os crimes de natureza militar praticados apenas pelos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Estados. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Barbacen... ()

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Doc. 755.6718.5754.1259

871 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Denúncia visando à apuração do crime de resistência (, caput). Infração penal de menor potencial ofensivo. Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo criminal comum, com fundamento na existência de concurso material com o crime de dano, considerando o somatório das penas. Impossibilidade. Delito de dano que não foi objeto de queixa-crime, superando-se o respectivo prazo decadencial e, desde o inquérito policial, declarando a vítima des... ()

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Doc. 779.7715.9743.3793

872 - TJRJ. E M E N T A

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal Adjunto - Regional de Santa Cruz e o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. Medidas protetivas deferidas em favor da vítima com fundamento na Lei 11.340/06. Vítima que ostenta a condição de ex-sogra do indiciado, tendo afirmado ter sido filmada por seu ex-genro quando foi buscar o seu neto na psicopedagoga, acrescentando que o i... ()

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Doc. 678.2465.0506.8874

873 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - DILIGÊNCIA ESTRIBADA EM FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO -- POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA INCRIMINADORA. - A

diligência de busca e apreensão foi realizada de acordo com os padrões de legalidade, pois em conformidade com o que determinam o art. 5º, XI, da CR/88, e o art. 150, §3º, II, do CP. - O reconhecimento da hedionda mercancia reclama prova absolutamente segura. A superveniência de dúvidas em se saber se o agente é traficantes ou usuário de drogas, faz prevalecer a segunda hipótese como solução decorrente do princípio in dubio pro reo. - Uma vez desclassificada a conduta delituosa, ... ()

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Doc. 212.0772.5000.4300

874 - TJDF. Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.

«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do , porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de ... ()

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Doc. 583.2444.4093.2731

875 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PAI E FILHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ, O QUAL SUSCITOU CONFLITO.

Com razão o juízo suscitante. Nos termos da , ¿configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.¿, constituindo tal violência em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo simples fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem. A Lei 14.550/2023 acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, ... ()

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Doc. 425.8002.0604.6374

876 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

Trata-se de paciente que responde em liberdade a processo por crime de ameaça (), com pena máxima cominada em abstrato de 1 (um) ano de detenção, e que almeja fulminar o a ação principal por suposta ausência de condição de procedibilidade, qual seja, a representação da vítima. Ocorre que a lei 9.099/1995 atribui aos Juizados Especiais Criminais a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60). De... ()

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Doc. 121.8342.3000.2100

877 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Sr. Presidente, pedi vista destes autos dada a relevância que tem tomado o tema junto a esta Egrégia 3ª. Seção. Cuida-se de Embargos de Divergência entre os vv. arestos proferidos pela 5ª. e 6ª. Turmas deste Tribunal, versando acerca da possibilidade ou não do magistrado conceder, de ofício, a suspensão condicional do processo, diante de eventual recusa do Promotor de Justiça em proceder a tal proposta. O Ministro Relator votou pela impossibilidade da concessão ex offici... ()

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Doc. 827.3044.1599.5418

878 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DE TODO E QUALQUER INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE VERSE SOBRE OS MESMOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Cláudio Alencar Dores contra o Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Mairiporã, visando à extinção de sua punibilidade e ao trancamento de procedimentos investigatórios relacionados a crimes de ameaça, perseguição, difamação e injúria, devido ao decurso do prazo para propositura de queixa-crime e oferecimento de representação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a punibilidade d... ()

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Doc. 917.0679.5465.7582

879 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. CODIGO PENAL, art. 331. CITAÇÃO FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. -

Não constatado o esgotamento de todos os meios para a citação do réu no Juizado Especial, incabível a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do , parágrafo único.

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Doc. 593.7884.0941.4317

880 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

O Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Regional de Bangu suscitou conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Bangu, nos autos da ação 0008020-08.2024.8.19.0204, instaurada para a aplicação de medidas protetivas de urgência. . Intenção precípua do legislador foi dar proteção à mulher que é subjugada, principalmente, por sua vulnerabilidade física. Inteligência do Lei 11... ()

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Doc. 182.3951.9007.2200

881 - STJ. Conflito negativo de competência. Contravenção penal praticada a bordo de aeronave. CF/88, art. 109, IV e IX. Súmula 38/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Justiça Federal não tem competência para julgar contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, nos termos da Súmula 38 desta Corte. 2. O , IX de 1988, utilizado pelo Juízo suscitado para embasar o declínio da competência para o Juízo Federal, refere-se tão somente aos crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, excluídas, portanto, as contravenções penais. 3. Conflito conhecido para declarar competen... ()

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Doc. 202.6013.2004.5100

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Desclassificação de tráfico de drogas para posse de droga para consumo próprio. Remessa ao juízo competente. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1 - O crime previsto na é de menor potencial ofensivo e, portanto, é competente para processar e julgar o respectivo Juizado Especial Criminal. 2 - Mesmo com a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo próprio, no corpo da sentença, a existência de reincidência é obstáculo objetivo à aplicação de institutos despenalizadores, de modo que não se dá prejuízo pelo julgamento realizado. Precedente. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 155.3865.4000.5100

883 - STJ. Penal. Conflito de competência. Justiça militar e comum. Crime de desobediência. Ordem emanada de Juiz de direito. Competência da Justiça Estadual.

«1. Por força do disposto no § 2º do , «os militares deverão ser requisitados à autoridade superior». O policial militar que é cientificado pelo seu superior hierárquico da convocação para audiência e a ela deixa de comparecer, comete, em tese, crime de desobediência a «ordem legal de funcionário público» (). Não havendo crime militar (), a competência para processar e julgar a ação penal correspondente é da Justiça estadual. 2.... ()

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Doc. 162.2750.1000.2700

884 - STJ. Conflito negativo de competência entre Tribunal de Justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido.

«1. A Terceira Seção desta Corte não reconhece a existência de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal pertencentes a um mesmo Estado, dado que, em 26/8/2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussão geral reconhecida, afirmou que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, visto que é instituído pelo respectivo Tribunal de Justiça e está a ele subordin... ()

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Doc. 492.3545.8986.2262

885 - TJSP. RECLAMAÇÃO. DECISÕES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARARAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE JULGADO, PROFERIDO EM DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES RECLAMADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA.

-Reconsideradas as decisões objeto da reclamação, não mais subsiste, por seu manifesto prejuízo, o correlato interesse de agir na via reclamatória. Reclamação extinta, sem exame de mérito

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Doc. 829.7635.6651.3566

886 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AMBOS DE BELO HORIZONTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM FEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS - ENUNCIADO 03 DO FONAVID.

Nos termos do Enunciado 03 do FONAVID, «A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente".

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Doc. 751.4898.4635.8409

887 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTIMA IDOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado em que se apura a prática de crimes de injúria (art. 140, caput, e art. 141, IV, ambos do CP) e ameaça (, caput), supostamente cometidos contra pessoa idosa. 2. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Jales diante do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 3. Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso. Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demand... ()

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Doc. 148.0310.6004.2300

888 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de ameaça e de furto praticados contra idosa. Não caracterização de violência de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha ( Lei 11.340/2006) . Competência do juízo suscitado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da 3ª Vara criminal da comarca da capital-pe. * a conduta da suspeita não se enquadra ao conceito de violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei 11.340/2006. * portanto, não há qualquer dado fático que possa indicar cuidar-se de comportamento criminoso no qual houve violência de gênero. No caso, os crimes praticados pela suspeita contra a vítima, a hipossuficiência decorre de a vítima ser uma idosa de 89 anos e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação infrafamiliar.

«* Não cabe também ao Juizado Especial Criminal do Idoso processar e julgar o feito, tendo em vista que o crime de furto tem como pena máxima 04(quatro) anos de reclusão, ou seja, maior que o limite previsto pelo . * Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital declarado competente. Decisão Unânime.»

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Doc. 396.1586.2781.2005

889 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA, EM TESE, POR FILHO CONTRA GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NA SITUAÇÃO EM COMENTO. 1. A

Lei 11.340/2006 tem por escopo a especial proteção da mulher não em razão de seu sexo isoladamente considerado, mas como forma de coibir e prevenir a violência decorrente de relações históricas de subordinação e tratamento desigual. 2. A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não se restringe às violações de direito ocorridas dentro de uma relação íntima de afeto (, III), abrangendo, também, aquelas ocorridas no âmb... ()

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Doc. 546.1229.0775.3208

890 - TJRJ. E M E N T A

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital e o Juízo de Direito do XVIII Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande. Crime de lesão corporal. Ofendido agredido pelo companheiro de sua ex-esposa. Alegação de que a hipótese dos autos não se amoldaria à forma qualificada do crime de lesão corporal, mormente porque os fatos apurados não foram praticados no âmbito doméstico, enquadrando-se, portanto, no tipo ... ()

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Doc. 788.1077.1304.4007

891 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos do inquérito policial 0003530-04.2024.8.26.0541, instaurado para apurar a prática dos crimes de tráfico de drogas e porte para consumo próprio. O Juízo da 1ª Vara determinou o desmembramento dos autos em relação ao investigado por porte para consumo, remetendo-os ao Juizado Especial Criminal. II. Questão em Discussão2. Determinar s... ()

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Doc. 122.5585.7000.0200

892 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Ação indenizatória por danos morais em face de psicólogo. Discordância com o laudo por ela elaborado. Profissional que traçou, em termos comedidos, o perfil psicológico da parte. Improcedência do pedido que se impõe. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Psicóloga que, atendendo a acordo realizado em Juizado Especial Criminal, apresenta laudo traçando o perfil psicológico da parte. 2. Discordância do Autor com trechos e qualificativos empregados pela psicóloga. 3. Profissional que, em termos técnicos e sem exageros de linguagem, exerceu legitimamente seu mister, elaborando laudo que coincide, em vários pontos, com o laudo oferecido pela psicóloga contratada pelo próprio Autor. 4. Impossibilidade de, por vias transversas, se tentar ... ()

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Doc. 561.2860.4256.3673

893 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Pleito de medida protetiva de urgência requerido pela vítima em razão de injúrias proferidas pelo SAF, seu genitor, na constância da coabitação. Vítima com 19 anos de idade, que reside com seus genitores e uma irmã e que alega já ter sido agredida fisicamente em situação anterior. 2. Ação distribuída inicialmente ao II Juizado de Violência Doméstica de Bangu que declinou a competência para o Juizado Criminal de Santa Cruz por entender que o crime não se baseou em questão de... ()

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Doc. 207.5953.4003.3500

894 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. CTB, art. 309. Sentença condenatória. Razões recursais apresentadas fora do prazo de dez dias. Advogado constituído. Manifesta intempestividade do recurso interposto. Violação a Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º. Aplicação do enunciado 13.13 das Turmas Recursais do Estado do Paraná. Recurso não conhecido.

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Doc. 895.2188.7305.2749

895 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar e Execuções Penais da Comarca de Manhumirim, nos autos de «ação de obrigação de fazer - internação compulsória c/c antecipação dos efeitos da tutela», apontando como competente o Juiz do Juizado Especial Cível da mesma Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ... ()

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Doc. 142.9070.5872.0189

896 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VIAS DE FATO - ART. 21 DO DECRETa Lei 3688/1941 - VIOLÊNCIA FÍSICA - PAI CONTRA A PRÓPRIA FILHA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO 1) A

Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha) objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas e ... ()

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Doc. 603.8018.3034.6448

897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Penápolis em relação ao Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, nos autos de procedimento de suscitação de dúvida acerca de pedido de averbação de retificação administrativa de remanescente de área. O procedimento foi inicialmente distribuído ao Juízo do Juizado Especial, que declinou da competência, considerando a natureza da ação e a existência de ações na... ()

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Doc. 114.0704.1000.1500

898 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Passo, então, à análise da segunda questão: o cabimento de proposta de suspensão condicional do processo em crime cuja sanção penal mínima envolve pena privativa de liberdade superior a um ano, mas a que se comina, alternativamente, pena de multa. A mens legis do instituto despenalizador da suspensão condicional do processo revela a preocupação de se evitar o prosseguimento de ação penal em que se verifica, de antemão, a desnecessidade de aplicação de pena de prisão. Ne... ()

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Doc. 1691.7946.7776.3500

899 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS- CUMULAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP.

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Doc. 893.0969.4888.1200

900 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS. 1.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias e, como suscitado, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. No processo de origem - 0000532-66.2024.8.19.0021 - o MP, em 21/11/2023, ofereceu Denúncia em face do Réu, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 217-A, caput, na forma do , relatando-se que em datas não determinadas, mas certamen... ()

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