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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão com fundamento constitucional.
«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para estender o período de licença-maternidade à impetrante, inviável sua alteração em recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA MATERNIDADE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO - TERMO INICIAL DA LICENÇA CONTADO A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. 1.
Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar que «o termo inicial da licença-maternidade seja computado a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.» 2. O termo inicial da licença-maternidade é o momento da alta hospitalar do recém-nascido, conforme entendimento definido na ADI 6327 pelo STF. Precedentes deste E. Tribunal. Segurança concedida. Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TRT2. Licença maternidade. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Demissão sem justa causa. Indenização devida. Precedentes do TST. CF/88, art. 7º, XVIII e parágrafo único.
«Sendo garantido à empregada doméstica o direito à licença maternidade e sendo-lhe obstada sua fruição ante a demissão injusta, faz jus à indenização correspondente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TRT2. Trabalhador domético. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Licença-maternidade. Lei 8.213/91, art. 71.
«Até o advento da Lei 11.234 que veio a ser promulgada em 19/07/2006, a licença-maternidade da empregada doméstica era regulamentada pelo Lei 8.213/1991, Lei 8.861/1994, art. 71, com a redação que firmava a responsabilidade da Previdência Social. Considerando que a reclamada recolheu todas as contribuições previdenciárias do período em que vigeu o pacto laboral, não há falar em indenização substitutiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TRT3. Antecipação. Licença maternidade. Determinação médica. Acatamento da empregadora.
«Determinando o atestado médico a antecipação da concessão da licença maternidade, a empresa não podia deixar de cumprir essa condição, nem ser penalizada pelo estrito cumprimento da legislação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Estadual Temporária. Professora de Educação Básica. Licença maternidade. Pretensão de concessão da referida licença pelo prazo de 180 dias. Possibilidade. Legislação Complementar Estadual 1093/2009 que estendeu a concessão de licença maternidade de 180 dias ao servidor temporário. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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57 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, totalizando 180 dias - Possibilidade - Professora de Ensino Fundamental/Médio contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Licença-maternidade - Possibilidade de extensão do período da licença de 120 dias para 180 dias - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, totalizando 180 dias - Possibilidade - Professora de Ensino Fundamental/Médio contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Licença-maternidade - Possibilidade de extensão do período da licença de 120 dias para 180 dias - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.
«As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que «o direito da Impetrante, investida em cargo público mediante Regime Especial de Direito Administrativo REDA, está assegurado pela Lei Estadual 12.214 de 26 de maio de 2011 que, alterando os Lei 6.677/1994, art. 154 e Lei 6.677/1994, art. 157 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, garantiu às servidoras, inclusive aquelas cuj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento em ação ordinaria. Servidora contratada temporariamente. Regime jurídico de direito administrativo. Estatuto dos servidores públicos estaduais. Interpretação extensiva. Término do contrato. Agravada gestante. Direito a licença maternidade. Possibilidade. Lei 15.067/2013. Alterando a Lei 14.547/2011. Garantia da licença maternidade pelo periodo de 180 dias consecutivos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unanime.
«1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravada foi de direito administrativo. Diante da previsão contratual, submete-se a agravada ao disposto no art. 10, Lei 15.067/2013 (que altera os §§ 4º e 5º do Lei 14.547/2011, art. 10): direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. 2 - A licença-maternidade constitui relevante instrumento de concretização da proteção da criança e da entidade familiar consagrada nos C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 707.221-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/9/2013 e ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/8/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TRT2. Gestante. Salário maternidade. Licença. Empregada pública. Licença gestante de 180 dias. Impossibilidade.
«A licença maternidade de 180 dias é benefício previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (art. 198 da Lei Estadual 10.261/68, alterado pela Lei Complementar 1.054/2008). Por expressa vontade legislativa, essa licença especial tem aplicação apenas aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles regidos pelo regime estatutário, não sendo aplicado aos empregados regidos pelo regime da celetista. Recurso ordinário da reclamante a que se n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO E LICENÇA-MATERNIDADE.
Suspensão do curso de tempo de efetivo exercício em razão do gozo de licença-maternidade. Inadmissibilidade. A sistemática de cômputo do tempo de efetivo exercício deve ser interpretada com os demais direitos previstos na CF/88, como é o caso da licença-maternidade. Direito ao cômputo de tempo de serviço para todos os fins, ainda que durante o estágio probatório. Aplicação do entendimento consagrado pela ADI 5.220. Precedente dessa Seção de Direito Público. Concessão da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Salário maternidade. Licença-maternidade. Reembolso integral do empregador que efetuou o pagamento à gestante. CF/88, art. 7º, XVIII. Lei 8.213/91, art. 71.
«Por força da auto-aplicabilidade do CF/88, art. 7º, XVIII, o empregador deve ser ressarcido integralmente, pela Previdência Social, do pagamento efetuado à empregada gestante durante os 120 dias de licença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Sumaré, visando o reconhecimento do início da licença maternidade a partir da alta médica em 28/01/2024, com término em 25/07/2024, sem prejuízo do cargo e de vencimentos. Sentença que concedeu a segurança para garantir a licença de 180 dias a partir da alta hospitalar do recém-nascido, confirmando a liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJMG. Servidor público. Professor. Magistério. Professora gestante. Férias coletivas. Coincidência com o período de licença-maternidade. Impossibilidade legal de remunerar os dois períodos coincidentes. Duplo benefício vedado. CF/88, arts. 7º, XVII, XVIII e 39, § 3º.
«Se o período de licença-maternidade concedido à professora coincide com o das férias coletivas do mês de julho, estas ficam abrangidas naquela (a licença). Trata-se de abrangência que decorre da simultaneidade dos dois referidos períodos, ou seja, o da licença e o das férias, porque o duplo benefício, no mesmo período, é vedado, ainda que decorrente de situações ou motivos diferentes (salvo no caso de acumulações permitidas, o que não é o caso).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT2. Gestante salário maternidade (geral) e licença empregada pública. Licença gestante de 180 dias. Impossibilidade. A licença maternidade de 180 dias é benefício previsto no estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo (art. 198 da Lei estadual 10.261/68, alterado pela Lei complementar 1.054/2008). Por expressa vontade legislativa, essa licença especial tem aplicação apenas aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles regidos pelo regime estatutário, não sendo aplicado aos empregados regidos pelo regime da celetista. Recurso ordinário da proletária a que se nega provimento.
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68 - TRT2. Servidor público. Licença-maternidade. Adoção ou guarda de filho. Servidora do IAMSPE. Direito à licença-adoção. CF/88, art. 127.
«A adoção ou guarda de filhos é ato humanitário de largo alcance social que deve ser amplamente prestigiado. É dever do Estado a proteção da família e, notadamente, da criança (CF/88, art. 227). A Lei Complementar 367/1984 assegura licença de 120 dias, com vencimento ou remuneração, ao servidor que adotar menor de 7 (sete) anos de idade, a partir da obtenção da guarda para fins de adoção. Assim, embora não se confundindo com o instituto legal da licença-maternidade, sendo a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Necessidade de regulamentação no âmbito estadual.
«O art. 2º da Lei 11.770, de 2008, que autoriza a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não é auto-aplicável aos Estados, exigindo regulamentação no âmbito estadual. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão com fundamento constitucional.
«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para estender o período de licença-maternidade à impetrante, inviável sua alteração em recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão com fundamento constitucional.
«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para estender o período de licença-maternidade à impetrante, inviável sua alteração em recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidora temporária. Licença maternidade. Prorrogação para 180 dias. Aplicação do estatuto dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Regime jurídico de direito administrativo. Isonomia. Possibilidade. Concessão da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.
«- Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca a prorrogação de sua licença maternidade, concedida em 120 (cento e vinte) dias, para 180 (cento e oitenta) dias. - Relata a impetrante ser servidora pública estadual, contratada temporariamente pela Administração Direta do Poder Executivo Estadual, através de contrato firmado em 1º de fevereiro de 2012, para o exercício da função de Técnico Nível Superior do Programa Mãe Coruja, lotada na XI Geres, no Mun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-maternidade. Tem a funcionária direito ao gozo do benefício previsto no CF/88, art. 7º, XVIII se o filho nasce com vida, ainda que venha a falecer depois, bem como de ver anotada a licença maternidade em seu prontuário e recebimento do valor correspondente ao seu trabalho, no período em que deveria estar no gozo da licença. Dano moral não configurado na espécie. Diante da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários. Recurso parcialmente provido.
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74 - STF. Recurso extraordinário. Tema 782/STF. Período de licença-maternidade. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Servidoras públicas. Equiparação entre gestantes e adotantes. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 227, § 6º. CF/88, arts. 7º, XVIII, 39, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 207 e Lei 8.112/1990, art. 210. Lei 11.770/2008, art. 18 e Lei 11.770/2008, art. 21. Decreto 6.690/2008, art. 2º, §§ 1º e 3º, I e II e § 4º. CLT, art. 391-A. Lei 12.010/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 782/STF - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.Tese jurídica fixada: - Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Servidor público municipal. Município. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.
«2. O Lei 11.770/2008, art. 2º determina que «é a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras». 3. Trata-se, indubitavelmente, de norma não cogente, que apenas autoriza a administração a instituir o benefício de prorrogação da licença em comento, não impondo, em momento nenhum, poder-dever, que se consubstanciaria com ato administrativo vinculado. Precedente da Pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora. Licença-maternidade. Vedação da participação da impetrante, pela autoridade coatora, no processo de atribuição de aulas e classes para o ano letivo de 2011. Ilegalidade do ato. Garantido o direito à licença maternidade da servidora, como se verifica no artigo 198 cumulado com Lei 10.261/1968, art. 78, cujo período foi aumentado pela Lei 11.770/08. CF/88, art. 39, § 3º, que estendeu aos servidores públicos os direitos assegurados por seu artigo 7º, inciso XVIII (licença-gestante). Direito da gestante ao gozo da licença-maternidade com o respectivo vencimento ou remuneração. Inexistência de qualquer impedimento legal à participação da impetrante, como titular de cargo de unidade escolar diversa, no processo de atribuição de classes e aulas. Resolução SE 77/10 não pode ferir a lei, eis que esta lhe é superior. Sentença concessiva de segurança mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública. Licença-maternidade de adotante. Direito líquido e certo. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.
«1. O direito à licença-maternidade à mãe adotante guarda previsão na Constituição Federal, a qual dispõe no art. 227, VII, que os filhos adotivos terão os mesmos direitos dos demais. 2. In casu, a recorrida é Servidora Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que tratou do tema na Lei Estadual 2.207/2000, assegurando o direito à obtenção da licença maternidade para a mãe adotante, não dispondo acerca de critérios subjetivos para concessão do benefício. 3. Assim, uma v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Sentença concessiva da segurança - Servidora Pública Municipal - Licença Maternidade - Termo inicial da licença maternidade a ser contado a partir da alta médica do recém-nascido ou da genitora, o que ocorrer por último - ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora Pública Municipal (Arquiteta) - Campinas - Pagamento de verba intitulada «Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE» durante período em que a autora usufruiu de licença-maternidade e, na sequência, férias e licença-prêmio (de março de 2021 a dezembro de 2021) - Decisão de primeiro grau que reconheceu o direito ao recebimento da verba durante o usufruto de licença-maternidade, mas apontou para o regular pagamento do adicional durante os demais afastamentos - Prova documental,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Apesar da natureza «pro labore faciendo» do adicional de insalubridade, que necessita do reconhecimento de circunstâncias específicas para recebê-lo, por ser uma vantagem transitória, a majoritária jurisprudência desta Seção de Direito Público, incluindo-se desta Câmara, firmou entendimento de que na previsão constitucional de irredutibilidade do salário no período de licença-maternidade (CF, art. 7º, XVIII) incluem-se os adicionais, porquanto não alteradas as condições labor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidora Pública Municipal. Licença maternidade. Direito social previsto no CF/88, art. 7º, XVIII. Vedada qualquer distinção entre a natureza da filiação. art. 5º e CF/88, art. 227, § 6º. Impossibilidade de fazer distinção entre filhos biológicos e adotivos. Prazo de licença maternidade por adoção que não pode ser inferior àquele estabelecido para a licença maternidade biológica, em função da idade da criança adotada. Entendimento consolidado no Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e de danos morais. Servidora pública. Município de Resende. Licença Maternidade. Supressão de Gratificações de Gerência (GDG) e de Atendimento Hospitalar (GAH) durante o tempo em que esteve de licença decorrente de gestação. Procedência do pedido. A servidora pública municipal faz jus ao recebimento integral de sua remuneração durante o período de licença-maternidade, nos termos do art. 80 da Lei Municipal 3.210/2015. Embora a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJMG. Adin. Ampliação da licença à maternidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 01/2011 à Lei orgânica do município de cachoeira de minas. Ampliação do período de licença à maternidade. Concessão de vantagens aos servidores públicos municipais. Aumento de despesa. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente
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84 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Servidora federal. Licença gestante. Concessão à mãe não gestante da criança. Substituição. Aspecto biológico da gestação não é requisito essencial para a concessão do benefício. Princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 71-A. CLT, art. 392-A, § 5º. Lei 12.873/2013. CF/88, art. 227, caput. ECA, art. 1º.
I - A licença gestante (ou licença maternidade) foi criada com dois objetivos iniciais: resguardara saúde da gestante nos momentos pré e pós-parto e assegurar os cuidados necessários da criança recém-nascida através do convívio com a mãe. II - Não obstante, a doutrina e a jurisprudência modernas, tentando acompanhar a evolução social, vem flexibilizando a concessão do referido benefício para suprir situações em que, por vezes, é necessária apenas a proteção à saúde da g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI 11.770/08. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TRT2. Licença maternidade. Empregada doméstica. Reflexos no 13º e férias. CLT, art. 131, II. CF/88, art. 7º, XVIII.
«... Pretende a recorrente que os 120 dias de licença maternidade sejam computados para fins de pagamento de 13º salário e férias, com acréscimo de 1/3, considerando que quando da dispensa houve indenização do interregno, eis que se encontrava grávida.A indenização indicada no recibo à fl. 71 corresponde ao principal apenas, eis que recebendo R$ 3.000,00 mensais (fl.70), o total correspondeu à remuneração exata dos 120 dias de licença gestante - R$ 12.000,00.Razão lhe as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Licença maternidade. Admitida professora da rede pública estadual, nos termos da Lei 1093/09, por tempo determinado, concedida licença-gestante pelo período de cento e vinte dias diante do nascimento de sua filha, nos moldes do regime geral da previdência social, inadmissível seja excluída da interpretação que deve ser dada à Lei Complementar Estadual 1054/08 («servidor público») de modo que seja impedida de usufruir do benefício por cento e oitenta dias. Decisão de antecipação da tutela para prorrogação da licença maternidade mantida. Recurso fazendário não provido.
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90 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONCEDIDOS SOMENTE 120 DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE - NATIMORTO - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 10.261/68 - AUTORA GOZOU 120 DE LICENÇA-SAÚDE, INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 198 DO REFERIDO ESTATUTO - REQUER INDENIZAÇÃO DOS 60 DIAS NÃO GOZADOS- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONCEDIDOS SOMENTE 120 DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE - NATIMORTO - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 10.261/68 - AUTORA GOZOU 120 DE LICENÇA-SAÚDE, INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 198 DO REFERIDO ESTATUTO - REQUER INDENIZAÇÃO DOS 60 DIAS NÃO GOZADOS- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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91 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.072/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor pública. Previdenciário. Trabalhista. Licença-maternidade. União homoafetiva. Inseminação artificial. Extensão da licença-maternidade à mãe não gestante. Direito à igualdade, à dignidade humana e à liberdade reprodutiva. Melhor interesse do menor. Pluriparentalidade. Manifestação pela repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 203, I. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.072/STF - Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, XVIII, e CF/88, art. 37, caput, a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja gestação de sua companheira decorreu de procedimento de inseminação ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-MATERNIDADE -
Professora de Educação Básica I - Contratação Temporária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Servidor público estadual. Licença maternidade. Mandado de segurança. Pedido de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Servidora temporária da Secretaria da Educação. Direito reconhecido. Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos aos concursados ou não concursados. Responsabilidade da Fazenda Pública em relação ao período excedente aos 120 (cento e vinte) dias. Segurança denegada em primeira instância. Sentença reformada. Recurso provido.
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94 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. EMPREGADA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Diretor da Diretoria de Administração e Finanças da SPPREV, FESP e SPPREV contra sentença que concedeu a segurança para ampliar a licença-maternidade da apelada para 180 dias, com base na Lei Complementar Estadual 1.395/2023, sem distinção entre servidoras estatutárias e celetistas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, prevista na leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. BENEFÍCIO SOCIAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS TEMPORÁRIAS E EFETIVAS. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I.
Caso em Exame: 1. Servidora pública temporária contratada sob o regime da Lei Complementar Estadual 1.093/09 busca prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, além dos 120 dias já concedidos, totalizando 180 dias. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública temporária tem direito à prorrogação da licença maternidade, aplicando-se o Princípio da Isonomia, mesmo estando vinculada ao Regime Geral da Previdência Soci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. A licença-maternidade destina-se aos cuidados do recém-nascido nos primeiros meses de vida, nada importando os problemas de saúde que a mãe possa ter nesse período; o respectivo prazo não é flexível, do mesmo modo que o servidor em gozo de férias não pode prorrogá-las por ter se adoentado no curso delas. Recurso ordinário desprovido.
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97 - STJ. Agravo regimental. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado.
«Não houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido de que «restou publicada a Lei Estadual 12.214, que regulamenta no âmbito do Estado da Bahia a concessão de licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos às servidoras públicas», o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STF. Trabalhista. Direito constitucional e do trabalho. Licença-maternidade. Contrato temporário de trabalho. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b».
«1. A empregada gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da CF e do art. 10, II, «b», do ADCT. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STF. Constitucional. Licença-maternidade. Contrato temporário de trabalho. Sucessivas contratações. Estabilidade provisória. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b». Recurso desprovido.
«A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos da CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII e ADCT, art. 10, II, «b», especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TST. Adoção. Estabilidade. Licença maternidade. Mãe adotante. Inaplicabilidade. Imposição de ônus ao empregador sem previsão de lei. CF/88, art. 5º, II e 7º, XVIII.
«A licença maternidade é direito previsto no CF/88, art. 7º, XVIII, que confere «licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias». Como se verifica, o legislador constituinte utilizou-se da expressão «licença à gestante», restringindo sua aplicação à mãe biológica. Embora não haja dúvidas quanto ao importante papel social desempenhado pela mãe adotante, bem como ser incontestável o fato de que a criança adotada em seus pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)