Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento da viagem de volta. Conduta abusiva da transportadora. Falta de razoabilidade. Ofensa ao direito de informação. Venda casada configurada. Indenização por danos morais devida.

52 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Civil. Demandante que objetiva a transferência de titularidade do serviço de energia elétrica de imóvel objeto de locação pretérita, com a declaração de inexistência de débitos em seu nome posteriores à sua saída do bem e a exclusão dos apontamentos negativos efetivados em seu desfavor, e a compensação pela lesão imaterial alegadamente suportada. Sentença de parcial procedência, para: «1) Solidariamente determinar que ambas as rés regularizem a responsabilidade pelo consumo na unidade de consumo situada na Estrada dos Argentinos, 18, lote 17, quadra 05, Manilha, Itaboraí, RJ, em nome da primeira ré, Amanda, a partir de outubro de 2016, inclusive, compreendendo, também, eventuais restrições de crédito. 2) condenar apenas a primeira ré, Amanda, a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da fixação". Apelos ofertados pelas Rés. Ausência de interesse recursal da 2ª Ré (Ampla Energia e Serviços S/A) no que tange à condenação a título de reparação por danos morais, na medida em que esta restou direcionada apenas à 1ª Ré. Inexistência de qualquer determinação de desconstituição do TOI na sentença combatida. Questão examinada que se direcionou à transferência de titularidade do serviço de energia elétrica. 2ª Demandada que deixou de promover o diálogo eficiente com o decisum vergastado quanto a este aspecto. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento da irresignação interposta pela 2ª Ré. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal que se rechaça. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Prova que não se revelaria capaz de influenciar efetivamente a solução da lide. Declaração de nulidade de qualquer ato processual que, outrossim, depende da efetiva demonstração de seu prejuízo ao interesse da parte ou à atividade jurisdicional (pas de nullité sans grief). Mérito. Retomada do imóvel objeto de locação entre a Autora e a 1ª Ré em setembro de 2016 que restou incontroversa. Débitos posteriores que devem ser regularizados em nome da 1ª Requerida, usuária de fato, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884). Existência dos débitos apontados na exordial que se encontra corroborada pelas informações prestadas pela concessionária. Negativação também demonstrada. Faturamento das contas de energia elétrica em nome da Postulante que, todavia, decorreu da inércia da própria Requerente em solicitar a transferência de titularidade ou o cancelamento do serviço após rescindido o contrato de locação. Autora que não logrou demonstrar efetiva recusa da 1ª Ré em realizar a referida troca. Conduta ilícita que não se verifica. Reforma parcial da sentença, para afastar a condenação da 1ª Demandada ao pagamento de danos morais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento da irresignação ofertada pela 2ª Ré e conhecimento e parcial provimento do Apelo interposto pela 1ª Ré.

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53 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL -

54 - STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

55 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrolamento de bens. Adesão a parcelamento. Benefício de ordem. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Inviabilidade.

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUITÓRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO NÃO CONTRATADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVERSÃO PROBATÓRIA. FRAUDE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 123317794), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RECLAMADO A: (I) PAGAR R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SENDO PERMITIDA COMPENSAÇÃO; E (III) CANCELAR O CONTRATO IMPUGNADO, SOB PENA DE MULTA DE R$200,00, POR COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA A R$3.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO OBJETIVANDO: (I) ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE: (III) CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO; (IV) AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO; E (V) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E DAS ASTREINTES. RAZÕES DE DECIDIR

57 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual alega a Demandante que, em virtude de doença na família, foi obrigada a cancelar passagens emitidas junto à Demandada, só se afigurando possível, ulteriormente, a remarcação de um dos deslocamentos. Objetiva, assim, a devolução do valor referente à passagem perdida, a indenização pela passagem que precisou adquirir junto a terceiros e a compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Magistrado de origem que julgou procedente o pleito referente ao dano material «para determinar a devolução da quantia paga de R$ R$ 2.375,84 em razão da falha na prestação de serviço, desde o desembolso dos valores pagos pela autora», deixando de acolher, todavia, a pretensão concernente ao dano moral. Irresignação autoral. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Existência de relação de consumo que decorre da origem negocial da controvérsia e do caráter profissional com que a transportadora/Ré desenvolve o serviço impugnado. Dano moral. Perspectiva objetiva. Lesão extrapatrimonial alegada pelo Autor que necessita de comprovação para que seja reparada, não se configurando in re ipsa. Caso sub oculis que não envolve cancelamento unilateral de passagem por parte da companhia aérea, mas por iniciativa da consumidora. Falha na prestação do serviço que recai tão somente na apresentação de entraves para remarcação do deslocamento de volta da Autora para seu local de partida. Demandante que não demonstrou, ao longo da instrução, qualquer repercussão de maior relevância em sua órbita jurídica que viesse a suplantar o aspecto eminentemente patrimonial, ônus que lhe competia. Fundamento para sustentar a pretensão autoral que se exaure somente na esfera patrimonial, já remediada mediante a determinação de devolução dos valores despendidos. Arestos desta Nobre Corte Fluminense. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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58 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO E NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS RÉS. A PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OFERTA DE MIGRAÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98, ART. 13, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 254/2011, ART. 13. APLICAÇÃO DA TESE 1.082 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. NO MÉRITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA ESTAVA COM AS MENSALIDADES DO PLANO EM DIA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO HOUVE A RECUSA AO ATENDIMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR A NARRATIVA AUTORAL, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. "A

59 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO PRESENTES NA DECISÃO EMBARGADA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. MITIGAÇÃO DA IMEDIATIDADE. I. No caso dos autos houve omissão e erros materiais na decisão embargada. II. Não houve análise do recurso de revista sob o enfoque do rito sumaríssimo a que está submetida a ação. III. Reconhecido também erro material para adequar o conhecimento do recurso de revista ao rito sumaríssimo, por ofensa ao CF/88, art. 7º, III. IV. Houve omissão no que tange à análise dos fatos alegados de que a autora pediu a sua dispensa voluntariamente e de que a empresa vinha fazendo o pagamento regular dos depósitos de FGTS desde janeiro de 2021. V. O fato de o autor pedir dispensa do trabalho numa época em que os pagamentos do FGTS vinham sendo feitos regularmente não descaracteriza a irregularidade na conduta do empregador, o qual ora pagava, ora não pagava. Assim, considera-se caracterizada a falta grave do empregador, uma vez que registrado no acórdão regional que a reclamada deixou de pagar o FGTS por anos e chegou, inclusive, a fazer parcelamento do débito perante a CEF em outras oportunidades. Mesmo que não tenha ocorrido imediatidade entre a falta grave cometida pelo empregador e ação do empregado, não há como deixar de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. VI. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar os vícios, sem efeito modificativo.

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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decreto 36.182/2014, editado pelo governador do distrito federal. Cancelamento de empenhos. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pelo desvio de finalidade da norma. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reconhecimento do desvio de finalidade para edição do Decreto 36.182/2014. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que entendeu pelo cabimento do mandamus. Impossibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

61 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) - DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO E ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA - DANOS MORAIS PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em relação aos temas manutenção do plano de saúde a empregado aposentado, dos danos morais pelo cancelamento do plano de saúde e dos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 8.689,00. Ademais, o óbice erigido no despacho agravado (CLT, art. 896, § 9º) subsiste, a contaminar a própria transcendência, acrescido dos obstáculos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento patronal desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, esgrimidos pelo Reclamante como violados, tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 1ª Região aplicou a nova lei para revogar a gratuidade da justiça concedida ao Autor, que informou perceber salário acima do teto legal, em face da não comprovação da alegada insuficiência econômica. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece ser destrancado. Agravo de instrumento obreiro desprovido.

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALEGA O CONSUMIDOR QUE ADIANTOU O PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE À UNIVERSIDADE, POR CONTA DO ATRASO NO ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VINDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ A RECEBER EM DUPLICIDADE. PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR AO AUTOR AS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES PARA O 2º SEMESTRE DE 2012 (DATADO DE 17/04/2016), 1º SEMESTRE DE 2013 (DE 13/05/2016) E 2º SEMESTRES DE 2013 (DE 23/05/2016) E DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL E, QUANTO AO MÉRITO, DISCORDA DO VALOR A SER RESSARCIDO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA, EIS QUE O RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE SE VERIFICOU NO ANO DE 2016, TENDO SIDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO NO ANO SEGUINTE, NÃO RESTANDO CONSUMADA, POR CONSEGUINTE, A ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, É QUINQUENAL, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O CDC, art. 27. AUTOR FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR MEIO DE PROGRAMA DO FIES, A FIM DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CURSO DE DIREITO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESTOU INCONTROVERSO QUE, NO DECORRER DO CURSO, POR FORÇA DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA, ADITAMENTOS AO CONTRATO, RETOMADA DO PROGRAMA (FIES), DENTRE OUTROS EPISÓDIOS, O CONSUMIDOR TEVE QUE ARCAR COM ALGUMAS MENSALIDADES ESCOLARES DO PRÓPRIO BOLSO, PARA QUE NÃO FOSSE IMPEDIDO DE DAR CONTINUIDADE AO CURSO E QUE A UNIVERSIDADE RÉ RECEBEU DO FIES ESSES VALORES ADIANTADOS PELO ALUNO. AUTOR QUE COMPROVA DOCUMENTALMENTE OS VALORES PAGOS NO PERÍODO APONTADO, DAS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), QUE TOTALIZAM O MONTANTE DE R$11.785,19. AUTOR QUE FEZ PROVA DE SEU DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A SER RESTITUÍDA QUE, NA HIPÓTESE, É CONTABILIZADA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES, COMO EXPRESSAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA, POIS SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DESTE PERÍODO PELA RÉ, É QUE SE CONFIGURA O SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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63 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MORA DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. INVIABILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO. COBERTURA PARA DOENÇA TERMINAL. ANTECIPAÇÃO DE METADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. VALORES QUE NÃO SE SOMAM. MONTANTE DEVIDO QUE SE LIMITA AO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE PARA EVENTO MORTE. DANO MORAL COMPROVADO. PACIENTE COM CÂNCER EM ESTÁGIO TERMINAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO QUE SE ESTENDEU POR MESES, DE FORMA INJUSTIFICADA, MESMO DIANTE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA, QUE ACABOU VINDO A ÓBITO DURANTE ESSE PERÍODO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPESAS DE FUNERAL. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620, DO STJ. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

64 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Autora que alegou ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, sendo surpreendida com o desconto de valores sobre seus proventos de aposentadoria oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade RMC, o qual negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e de autorização para de constituição de margem de reserva consignável. Documentos devidamente assinados pela autora e acompanhados de seus documentos pessoais apresentados por ocasião da contratação. Expressa menção, nas cláusulas do contrato firmado, quanto ao negócio jurídico pactuado. Alegação de vício de consentimento que soa inverossímil diante da prova documental apresentada. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, o acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas por ocasião da avença (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 4. Pleito objetivando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros e o cancelamento do contrato. Pedidos não formulados na inicial, tampouco analisados em sentença. Hipótese de inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.013. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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65 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESISTÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -

66 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Cobrança. Não aceitação. Negativação. Sentença de procedência parcial. Exclusão nos cadastros restritivos. Cancelamento do novel débito. Devolução em dobro. Dano moral in re ipsa. Ação objetivando a consumidora exclusão de seu nome e CPF dos cadastros de restrição de crédito. Impugnação ao alegado refinanciamento de contrato de empréstimo consignado, com pedido de condenação da Instituição financeira ré ao ressarcimento em dobro do indébito, dado o contrato original ter sido quitado, bem como o cancelamento definitivo do indébito e das quantias que vierem a ser cobradas e também do contrato, com a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela e cancelamento do débito objeto da lide. Condenação ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente descontados, devidamente corrigidos desde a data do desembolso e com juros legais a partir da citação, a ser objeto de liquidação, assim como ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais, tudo a contar da sentença, face aos danos morais experimentados. Por fim, diante da maior sucumbência do réu, condenou-o no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo do réu. Não lhe assiste razão. Insiste o apelante que o contrato originário teria sido refinanciado em 08.02.2010 (contrato 207906170). Este o cerne da questão. Nesse ponto, a propósito das prejudiciais de mérito, decadência e prescrição, esta reiterada em sede recursal, bem se vê que a questão foi corretamente rejeitada pelo ilustre magistrado, quando considerou que o prazo prescricional era de cinco anos, por se tratar de fato do serviço, bem como diante dos efeitos sucessivos ante as cobranças mensais cobradas, objeto de irresignação da autora, e da inserção indevida do nome desta em cadastros restritivos de crédito, significando que se a demanda versa sobre descontos de parcelas de empréstimo consignado, trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, renovando-se a cada mês o prazo para ajuizamento da ação. Não bastasse, há um alegado refinanciamento, negado pela autora, em razão do qual ocorreu a negativação desta junto ao cadastro restritivo de crédito. A questão da alegada inépcia da inicial não pode ser conhecida, tratando-se como se trata de inovação recursal. Correta a rejeição das preliminares, pelo que deve ser mantido tal «decisum". No mérito, a questão merece ser aprofundada. Considere-se que o defeito na prestação do serviço impõe ao fornecedor a responsabilidade pela compensação dos danos a que deu causa, consoante o CDC, art. 14. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na «Teoria do risco do empreendimento», segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. Implica dizer que os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de produtos e serviços e não do consumidor. Nessa vereda, vale destacar o minucioso Laudo pericial de fls. 306/319 e os esclarecimentos que a este se seguiram, em face da impugnação oposta pelo réu, em que a situação decorrente do alegado «refinanciamento» foi devidamente analisada e definida. Laudo pericial impositivo. Destacou o ilustre expert (às fls. 319) para espancar a tese do réu que «Só foi localizado à fl. 227 dos autos, o documento denominado Autorização para consignação em folha de pagamento referente à primeira operação de empréstimo consignado, não sendo localizado documento semelhante referente à segunda operação". E concluiu no sentido de ressaltar que «a TED, comprovando a disponibilização do valor emprestado no segundo contrato» não foi localizada. Daí haver entendido o ilustre sentenciante, com base em dito conclusivo Laudo pericial (que afirmou que a autora efetuou o pagamento integral do contrato entabulado com a ré), que inexistia dívida a ser paga. Consigne-se que a geração do segundo contrato (de 20790617), não se deu por inadimplemento da consumidora. A cessação dos descontos referentes ao primeiro e único empréstimo foi justificada em virtude da queda de margem consignável da autora, mas mesmo isso não restou devidamente comprovado pela instituição financeira. Na verdade, a prestadora insiste que houve refinanciamento do empréstimo, o que não restou comprovado. O chamado «CRIC» (Controle de Recuperação e Inclusão de Consignados), consiste na operação bancária de retomada dos descontos de um contrato anterior - renegociação interna da Instituição financeira - que ocorre com redução do valor das parcelas, em consequência da perda de margem de crédito. Apenas no caso de não haver o consumidor comprovado que efetuou a quitação do contrato primitivo é que deverá ser obrigado ao pagamento do CRIC, eis que vedado pelo Ordenamento o chamado enriquecimento ilícito. No entanto, como no caso, se a consumidora teve cobrados outros valores além daqueles a que esteve obrigada em relação ao único contrato que de fato ela celebrou, esse eventual excesso foi remetido pelo ilustre sentenciante à liquidação e, uma vez apurado que a cobrança direta fora ilegítima, isso implicará na repetição do indébito das parcelas eventualmente pagas ou descontadas da autora. Desse modo, o apelante, de fato, não se desincumbiu do seu ônus na prova (art. 373, II). Pela dinâmica da distribuição do ônus da prova prevista no CPC, cabe à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Danos morais. Ressoa inegável o abalo psíquico, emocional sofrido pela consumidora, que além de ver-se cobrada indevidamente, ainda teve seu nome inserto nos cadastros restritivos de crédito, o que a levaria à dificuldade de acesso ao crédito, restringindo seu direito de realizar compras. Nessa vertente, o valor fixado a título de danos morais -R$6.000,00 - se mostra condizente com os parâmetros usuais deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tendo em vista a negativação e a necessidade de contratação de advogado para ter seu direito reconhecido em juízo. Súmula 343 deste TJRJ. Verba arbitrada que se mostra adequada e justa, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas, não merecendo ser reduzida. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRUZEIRO INTERNACIONAL. MSC. ALEGAÇÃO DE ATRASOS NOS HORÁRIOS DE SAÍDAS E CHEGADAS NOS DESTINOS, DESORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE UM DOS INTINERÁRIOS CONTRATADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual pretendem os autores, que se encontravam em viagem de cruzeiro promovida pela parte ré por ocasião de sua lua de mel, ser indenizados no valor de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, a título de danos morais, em decorrência de atrasos no cronograma da viagem e mudança no itinerário, com supressão da parada programada na Ilha Grande, além do problema enfrentado no elevador, que ficou parado entre um andar e outro, sendo necessário o resgate, ocorrido após meia hora, de danos em uma das malas e tratamento descortês de prepostos da parte ré. 2. A sentença julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor. II. Questão em discussão 3. Apela a parte ré, cingindo-se a controvérsia recursal à falha na prestação do serviço, e, caso positivo, se os fatos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. No que tange ao atraso na saída do Porto do Rio de Janeiro, a ré afirma que o horário marcado se trata apenas de uma previsão, constando a informação no ticket de embarque que os horários de chegada e saída podem ser diferentes do indicado, todavia não declina nenhum motivo para o ocorrido, diante do que reputo configurada a falha na prestação do serviço. 5. Por outro lado, no que diz respeito ao atraso na chegada ao primeiro destino, Buenos Aires, a ré comprovou que este decorreu da necessidade de desviar a rota para Florianópolis para resgatar passageira idosa de helicóptero, a fim de lhe prestar atendimento médico de urgência em terra (indexadores 289 a 291, 312), circunstância que configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal, encontrando, ademais, previsão nos termos e condições do contrato. 6. Outrossim, a parte ré nega que tenha ocorrido desorganização no desembarque em Punta del Este, não tendo os autores, por sua vez, produzido prova mínima da alegação de que teriam permanecido em um auditório fechado por mais de duas horas aguardando o desembarque, o qual estava previsto para 9h e somente teria ocorrido às 12h. 7. Por seu turno, conforme sentença, ¿as fotografias acostadas às fls. 74/75 não são aptas a comprovar o alegado problema no elevador, enquanto o suposto dano à bagagem igualmente carece de comprovação.¿ 8. Por fim, não restou comprovada a tese de fortuito externo, qual seja, condições climáticas adversas, a ensejar o cancelamento da parada programada na Ilha Grande. 9. Com efeito, a ré apresentou apenas documentos de produção unilateral a fim de comprovar o alegado, inexistindo relatório climático expedido por órgão oficial nos autos, como bem pontuado na sentença. 10. Dano moral configurado em razão da falha na prestação do serviço no que tange ao atraso no embarque no Porto do Rio de Janeiro e à supressão de um dos itinerários contratados. 11. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Observância da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 13. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Jurisprudência relevante citada: 0001803-10.2019.8.19.0208 ¿ APELAÇÃO Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 10/06/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; Súmula 343 deste Tribunal de Justiça.

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68 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo não pago. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Consumo ínfimo. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autor questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada a devolver, de forma dobrada, os valores pagos e compensação por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado, determinando, por conseguinte, o cancelamento de todos os débitos a ele vinculados, além de condenar a ré a devolver os valores comprovadamente pagos pelo TOI, de forma simples. Mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Irresignação da parte autora. Argumenta que o dano moral restou configurado pela cobrança indevida de débito referente a furto de energia elétrica, sem a devida comprovação, o que teria extrapolado os transtornos cotidianos, ferindo sua honra e dignidade. Sustenta, ainda, que a apelada agiu de má-fé ao realizar a cobrança indevida, o que justificaria a devolução em dobro dos valores pagos a maior. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização extrapatrimonial, bem como a repetição dobrada dos valores pagos a título de TOI. III - Razões de decidir 5. Histórico de consumo ínfimo (custo de disponibilidade), durante o período indicado no TOI, incompatível com um imóvel habitado. 6. Não há, nos autos, sequer, indício de cobrança indevida. Pelo contrário, o conjunto probatório indica que o autor usufruiu do fornecimento de energia elétrica, mas não efetuou a devida contraprestação pecuniária. 3) Mantida a sentença, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Jurisprudências relevantes citadas: 0008262-66.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0006392-17.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL))

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69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.

70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.

71 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento sem infraestrutura mínima necessária aos moradores. Não atendimento aos requisitos previstos na Lei 6.766/79. Sentença de procedência. Condenação solidária das loteadoras responsáveis pelo empreendimento e do Município de Nova Iguaçu. Proibição de realizar novas vendas até a regularização do loteamento. Condenação dos réus a pagar honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Insurgência dos 3 réus. Acolhimento parcial. a Lei 6766/79, art. 2º determina que o loteamento seja realizado com infraestrutura básica, como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Poder-dever do Município de fiscalizar a implementação de loteamentos, de modo a ¿evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes¿, como indicado na Lei 6.799/1979, art. 40). Farta prova produzida nos autos, especialmente pericial, comprovando que o loteamento CHACCUR II não apresenta infraestrutura básica adequada, possuindo questões graves relacionadas à pavimentação, iluminação, drenagem, abastecimento de água e esgoto sanitário, deixando de atender aos os requisitos mínimos exigidos pela Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. De acordo com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 5º e Lei 6.766/19, art. 18, os loteadores têm a obrigação de providenciar a infraestrutura básica do terreno, com a instalação de redes de esgoto e de drenagem das águas pluviais, bem como a pavimentação das vias. A responsabilidade do ente municipal também restou configurada, na medida em que deixou de atuar na forma indicada pela Lei, não fiscalizando, muito menos adotando as medidas necessárias para obrigar as duas sociedades empresárias Apelantes a regularizarem o loteamento, de modo a ¿evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes¿, como indicado na Lei 6.799/1979, art. 40). A alegada competência da Águas do Rio para os serviços de água e esgotamento sanitário não retira a responsabilidade do Município apelante pela implementação do saneamento urbano básico na área do loteamento debatido. Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao Ministério Público, em razão da simetria, tendo em vista a ausência de má-fé. Interpretação conferida pela jurisprudência aa Lei 7.345/85, art. 18. Precedente citado: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. Parcial provimento dos recursos para excluir a condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência.

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72 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Servidora pública municipal. Salário atrasado. Pagamento devido. Garantia constitucional. Tac. Abatimento das parcelas que já foram pagas. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

73 - TJDF. Juizado Especial Cível. Consumidor. Transporte aéreo. Compra de bilhetes para os trechos de ida e volta. Não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show). Cancelamento unilateral do voo da volta. Abusividade. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. CDC, art. 39, I. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 405. Súmula 362/STJ. Lei 9.099/1995, art. 46.

74 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO.

75 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Precatório. Recurso especial representativo de controvérsia. Lei 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. Alegada ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, ao CPC/2015, art. 904, I, CPC/2015, art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, ao CCB/2002, art. 338. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

76 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Microempresa. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

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78 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que objetiva a restituição de valores que alega terem sido indevidamente transacionados de sua conta bancária após o furto de seu cartão e a reparação pela lesão extrapatrimonial originada dos fatos relatados. Sentença de procedência, «para CONDENAR o Réu a cancelar o cartão, bem como os saques e compras realizados em nome da parte autora no período impugnado em sua tabela anexada na exordial», bem como «ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos em R$2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros legais e correção monetária pela UFIR-RJ, ambos a contar a partir desta data". Irresignação defensiva. Julgamento em parte extra petita. Decisum proferido em desacordo com os limites objetivos da causa ao determinar que a Requerida cancele o cartão, os saques e compras impugnados pelo Demandante. Postulante que, na exordial, pleiteia, na realidade, a reparação relativa a tais valores, a título de danos materiais. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Reconhecimento, ex officio, da nulidade na sentença combatida nesta parte. Apelo prejudicado no ponto. Art. 1.013, §3º, II, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando «decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir". Causa madura. Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Autor que relata ter sido vítima de conduta criminosa em 05/06/2021, da qual decorreram as transações questionadas na exordial. Fato que restou demonstrado por meio do Registro de Ocorrência e do extrato colacionados aos autos. Requerente que, todavia, deixou de refutar a alegação de invalidade dos protocolos de atendimento referentes à data do fato de forma expressa e especificada em réplica ou mesmo em contrarrazões. Autor que não demonstra que houve a efetiva comunicação do furto do cartão à Demandada no dia 05/06/2021. Saques efetuados após o alegado furto do cartão que, in casu, não destoam de operações anteriormente realizadas pelo Autor. Responsabilidade da Requerida antes da efetiva comunicação do furto pelo consumidor que se afasta. Culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, na forma do art. 14, §3º, do CDC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Própria Ré que, de outro lado, reconhece em contestação que o Postulante comunicou à instituição financeira o furto do cartão no dia 07/06/2021, às 10:40h. Operações efetuadas após a solicitação de bloqueio e de emissão de segunda via pelo Demandante que constituem lesão patrimonial objeto de reparação, diante da falha na prestação do serviço pela Requerida, configurada no ponto. Demandada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva quanto a este aspecto. Danos morais configurados in casu. Lesão ao tempo. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para o Autor e 75% (setenta e cinco por cento) para a Ré. Condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e do Postulante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao Requerente. Conhecimento do recurso, anulação ex officio do decisum vergastado quanto à determinação de cancelamento do cartão, saques e compras referentes ao período narrado na exordial, restando, pois, prejudicado o Apelo interposto quanto a este ponto, para, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral relativa à reparação por danos materiais, condenando a Ré a pagar ao Autor os montantes sacados de sua conta bancária a partir da comunicação do furto à Requerida e solicitação de bloqueio do cartão, e desprovimento da irresignação defensiva em sua parte remanescente.

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79 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS SUPLICADAS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO). PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDEX CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SÚMULA 543, DO S.T.J. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FATURAMENTO A MAIOR. CONTA DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. 1.

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - CPC, art. 916 - DESCUMPRIMENTO PELOS EXECUTADOS - IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS - QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 940 CC - AFASTAMENTO - SENTENÇA CASSADA. I-

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO REQUERENDO A MAJORAÇÃO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

83 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Julgamento do mérito. Precatório. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Lei 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido, por fundamento diverso do acórdão recorrido. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. Alegada ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, ao CPC/2015, art. 904, I, CPC/2015, art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, ao CCB/2002, art. 338. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

84 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Julgamento do mérito. Precatório. Recurso especial representativo de controvérsia. Lei 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido, por fundamento diverso do acórdão recorrido. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. Alegada ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, ao CPC/2015, art. 904, I, CPC/2015, art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, ao CCB/2002, art. 338. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

85 - TJSP. compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Resolução do contrato. Culpa dos compradores. Inadimplemento. Recurso da autora vendedora. Majoração do percentual de retenção a 20% da quantia paga dos compradores. taxa de fruição devida desde a imissão dos réus na posse do bem, tendo em vista que houve edificação. Restituição dos valores referentes ao IPTU. sentença que deve ser mantida. autora que somente poderá cobrar o IPTU se comprovar que ele está em seu nome e que os réus estão utilizando o imóvel ou que quitou os débitos dos réus. Benfeitorias que são devidas aos réus, pois não restou comprovado nos autos que houve desconformidade com a lei ou com o contrato. Honorários advocatícios bem aplicados. O percentual de retenção será majorado para 20% da quantia paga pelos réus, quantia razoável e proporcional, e fixada em consonância com julgados proferidos por esta Câmara. Taxa de fruição que deve incidir desde a imissão dos réus no imóvel, para que não ocorra enriquecimento ilícito. Para que a autora possa reter o valor do IPTU atrasado, deve comprovar nos autos que ele se encontra em seu nome ou que efetuou o pagamento em nome dos réus, pois conforme documento de fls. 233, os valores em abertos estão em nome do réu Lazaro Pereira Batista e Outro. A restituição da benfeitoria é devida, conforme disposto na Lei 6.766/79, art. 34. Somente seriam indevidas as benfeitorias feitas em desconformidade com a lei ou com o contrato, o que não foi comprovado nos autos. Honorários advocatícios bem aplicados pelo Douto Juízo «a quo», devendo ser mantidos. Apelação parcialmente provida

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86 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Microempresa. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

88 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

89 - TJRJ. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPÍO DE ITATIAIA - ISS - FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS - INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO CANCELADA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO GERA O TRIBUTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. 1.

91 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL VAZIO. INCONTROVERSA A NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA ENTRE MARÇO DE 2022 A OUTUBRO DE 2023. CONSUMIDOR QUE COMPROVA AS COBRANÇAS ABUSIVAS E QUE HOUVE PEDIDO DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SUGERE QUE ESTAVA INTERROMPIDO ANTERIORMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 486) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS, E, CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS DEMANDADOS, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, DE R$5.000,00. APELO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE O SEGUNDO RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA, REFERENTES AO CONTRATO EM EXAME, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

94 - TJPE. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória por conta da rescisão unilateral por parte da seguradora do plano de saúde. Condenação em danos materiais, pertinente ao ressarcimento dos prêmios pagos pelo segurado, corrigidos monetariamente, e em danos morais, ante o inesperado rompimento da relação contratual. Preliminares de prescrição, carência de ação e litisconsórcio necessário rejeitadas. Reforma da sentença para afastar a condenação em danos materiais, cujos serviços securitários foram prestados durante a vigência do contrato. Manutenção do dano moral no quantum arbitrado, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação procedente em parte.

95 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO -

96 - TJSP. APELAÇÃO.

97 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

98 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Alegação de negativação indevida - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Afastada. Contrato de cartão de crédito - Comprovação de que o autor utilizou o cartão de crédito realizando compras, parcelamento e pagamento das faturas - Foi realizado o pagamento, inclusive, de uma proposta de acordo encaminhada pelo requerido ao apelante - Documentos encaminhados ao mesmo endereço indicado na inicial - Regularidade do negócio jurídico existente entre as partes que restou demonstrada - Faturas pagas em atraso - Incidência de juros, encargos, multa por atraso, IOF e anuidade - Regularidade das cobranças, ante a não demonstração do regular pagamento - Ausência de comprovação de negativação indevida pela ré ou de falha na prestação de serviços, tendo esta agido no exercício regular de direito. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Recurso provido, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido

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99 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

100 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ISENÇÃO DO ITBI. RECURSO DA RÉ. DESPESAS CARTORÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.