Credito Tributario Remissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.3917.4184

951 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão unipessoal que nega seguimento ao recurso após o juízo de admissibilidade. Cabimento. Créditos decorrentes de honorários. Privilégio. Inexistência. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

1 - A decisão de admissibilidade, de cognição sumária, além de examinar a prévia conformação dos embargos de divergência em recurso especial com seus requisitos legais e regimentais, permite, ou não, que a parte embargada apresente impugnação. Superada esse fase, passa-se ao exame do recurso em caráter definitivo, hipótese em que o relator, em cognição exauriente, pode decidi-lo monocraticamente, com base no , ou incluir o feito em pauta, para julgamento pelo órgão... ()

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Doc. 196.3760.9001.0700

952 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança de Cofins. Decisão com trânsito em julgado. Levantamento parcial dos valores do CTN, art. 151, II. Cobrança pelo fisco dos valores não abrangidos pela decisão. Alegação de violação à coisa julgada. Cotejo que atrai a Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao , quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - O feito decorre de mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes para que fosse declarada a inexigibilidade da COFINS sobre suas receitas ou, «ao menos, recolhê-la sobre as receitas advindas da prestação de serviços, bem como de proceder à comp... ()

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Doc. 210.8181.1306.1222

953 - STJ. Tributário. Transferência de crédito de ICMS para terceiros. Operações de exportação. Possibilidade. Dedução de créditos de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Impossibilidade. Súmula 129/STJ.

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Doc. 210.6251.1180.9327

954 - STJ. processual civil. Tributário. Medida cautelar fiscal. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a indisponibilidade dos bens da requerida em razão dos créditos tributários, apurados em processo administrativo, decorrentes da alienação de bens, sem comunicação à Secretaria da Receita Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios... ()

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Doc. 210.8150.7456.6664

955 - STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão da exigibilidade de créditos tributários. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo interno. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ e ausên... ()

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Doc. 195.0764.9003.8200

956 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Compensação. Crédito de terceiro. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 -... ()

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Doc. 241.1131.2902.0201

957 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. CTN, art. 96 e CTN art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.2220.5001.0500

958 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Incompatibilidade. Pis-importação e Cofins-importação. Aplicação do benefício da suspensão da incidência, prevista no Lei 10.925/2004, art. 9º em relação ao pis e à Cofins convencionais. «obrigação de tratamento nacional». Decreto 350/1991, art. 7º (tratado do mercosul). Impossibilidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empresa que importou soja de estabelecimento sediado no Paraguai. A adquirente do produto alega que, no mercado interno, a empresa vendedora não recolhe PIS e COFINS sobre a respectiva alienação ( (Tratado do Mercosul, ), razão pela qual, diante), deve ser afastada a incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação. 2. O e. Ministro Relator entende que: a) a denominada cláusula... ()

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Doc. 250.4290.6923.7939

959 - STJ. Tributário. Processo civil. Extinção da execução fiscal. Pagamento integral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, para reconhecer que houve o pagamento integral da dívida e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, de (Súmula 7/STJ). Precedente. mandaria o reexame de matéria de fato 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.6975.5001.1300

960 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência. Lançamento tributário. Modalidade. Alegações contrárias à moldura fática. Sumula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência das razões. Incabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou tratar-se de lançamento de ofício, feito a tempo e modo. Em casos tais, não há espaço para aplicação da regra do , § 4º, porque inexistiu antecipação de pagamento. 2. «O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento an... ()

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Doc. 211.1101.0193.0542

961 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Alegação de tratamento diferenciado entre débitos do mesmo contribuinte. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando o reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário decorrente de diferença apurada entre o critério de cálculo do contribuinte e o da Administração tributária, para fins de pagamento à vista, nos termos da Lei 11.941/2009, no prazo de reabertura da Lei 12.996/2014. III - A S... ()

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Doc. 240.5270.2168.7141

962 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Impugnação ao fat. Suspensão de exigibilidade do tributo. Não ocorrência de prescrição.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional do Fator Acidentário de Prevenção - FAP contra a União, em junho de 2019. II - Na sentença, o juiz de primeira instância (i) homologou o reconhecimento da procedência do pedido de apuração do índice do FAP - Fator Acidentário de Prevenção nos anos anteriores a 2016 de modo individualizado para todos os estabelecimentos da empresa autora; (ii) julgou procedentes, em parte, os demais pedidos para declarar a inexistência de pres... ()

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Doc. 201.9823.8000.1800

963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Direito à compensação dos valores indevidamente pagos ficando sujeito aos procedimentos de fiscalização do fisco. Incidência da taxa selic. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos apenas para, em integração à decisão vergastada, reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa selic.

«1 - o - ( ) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na hipótese dos autos, diante da modificação da solução jurídica conferida à lide para o fim de reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, há necessidade de ... ()

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Doc. 220.6221.1300.3875

964 - STJ. agravo interno no recurso especial. Tributário. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o feito decorre de cessão de precatório judicial com deságio, efetivado por Ronaldo Rodrigues da Silva, sendo ajuizado pedido de restituição do valor retido a título de imposto de renda pelo Estado de Alagoas, em virtude da diferença entre as alíquotas de 27,5% de IRRF e 15% de IR sobre ganho de capital. Em sentença de primeiro grau, foi julgada procedente a ação com a restituição pelo Estado de Alagoas da quantia de R$ 143.086,97 (cento e quarenta e três mil, oitent... ()

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Doc. 156.5222.4001.0500

965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário comprovada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Desnecessária suspensão da ação penal. Nulidade do procedimento fiscal afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Movimentações financeiras não informadas na declaração de imposto de renda. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. Consubstanciada fraude e não mero inadimplemento. Comprovação da origem dos recursos. Lei 9.430/1993, art. 42. Inocorrência. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Sonegação de vultosa quantia. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o habeas corpus 81.611/DF, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence (DJU de 13/05/2005), firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que, nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e consequente reconhecimento de sua exigibilidade e valor devido configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existênc... ()

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Doc. 236.1565.5724.6863

966 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR REMISSÃO DA DÍVIDA CONCEDIDA PELA CREDORA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DESTA, MESMO QUE FOSSE CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DEVEDORA NÃO PROVIDO.

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Doc. 203.3514.1004.1100

967 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança, «para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito presumido de ICMS previsto nos Decretos 49.486/12 e 50.234/13 do Esta... ()

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Doc. 143.6712.1001.9500

968 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover o ... ()

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Doc. 230.3280.2707.4664

969 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de garantia. Fiança bancária por seguro garantia. Possibilidade.

1 - «É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, com base na , I, dada a semelhança jurídica entre esses dois institutos, desde que observados os requisitos formais para a emissão do instrumento de garantia no âmbito judicial e respeitadas as peculiaridades próprias do microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Tur... ()

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Doc. 317.6176.5769.5425

970 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

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Doc. 210.7050.3295.2825

971 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados na origem. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular de empresa. Encerramento de atividades. Tema 630/STJ. Súmula 435/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Conforme já mencionado na decisão agravada, é inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( e e arts. 50 e 1.016 do CC), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (), em re... ()

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Doc. 172.4925.1000.7200

972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Decretação de indisponibilidade de bens do contribuinte. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário. Legalidade da medida acautelatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. O , de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Hipótese em que o tema referen... ()

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Doc. 200.2815.0009.3700

973 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações anteriores. Isenção. Aproveitamento do crédito. Normas estaduais autorizativas, em tese. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Provimento.

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Doc. 210.6150.4856.2684

974 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Súmula 284/STF. Tese de prescrição do crédito tributário. Pedido de compensação. Suspensão da exigibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao sem haver a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo referente a deflagração da suspensão da exigi... ()

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Doc. 241.1040.9294.1341

975 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 08/77. Decadência. CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 45. Ofensa ao art. 146, III, b, da constituição. Súmula vinculante 08/STF. Inconstitucionalidade.

1 - É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2 - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que é de cinco anos, nos termos do , I, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, mesmo antes da Emenda Constitucional 08/77. 3 - «São inconstituciona... ()

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Doc. 191.4092.8001.8300

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Processo administrativo fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III» (EDcl no AgRg no REsp. [jurnum=1.401.122/STJ exi=1]1.401.122/PE,[/jur... ()

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Doc. 152.4573.1003.6400

977 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a conclusão do julgado. Crédito tributário. Presunção de legitimidade elidida. Existência de provas que demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , visto que o Tribunal de origem expressamente abordou a questão da nulidade da sentença por ter declarado a ilegitimidade passiva ad causam sem nenhuma prova que ilidisse a presunção da CDA. 2. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem deixaram expressamente consignado que há provas aptas a ilidir o crédito tributário e de que a executada não é sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel gerador do tributo e,... ()

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Doc. 196.3760.9003.6400

978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Distinguishing entre a natureza jurídico contábil do crédito presumido de ICMS e a do ICMS incluído no preço e arrecadado pela pessoa jurídica.

«1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a inaplicabilidade da inovação introduzida na pela Lei Complementar 160/2017, relativamente à caracterização legal dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, visto que referida inovação legal se refere especificamente ao lucro real, e no caso dos autos a empresa é optante da tributação de IRPJ e CSLL pe... ()

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Doc. 157.2690.9001.7900

979 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da demanda antes do advento da Lei complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional condicionado à citação. Não ocorrência. Prescrição. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inaplicabilidade do enunciado sumular 106 do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. Quanto à ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do , adotou as seguintes premissas, a respeito da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na vigência da redação original do inciso I do parágrafo único do , o despacho judicial ordenador da citação, por si só, não possuía o... ()

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Doc. 448.7588.9233.0137

980 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão ao cancelamento do protesto da CDA - Decisão, proferida em sede de execução fiscal, que acolheu exceção de pré-executividade para reduzir os acessórios do débito fiscal, sem, todavia, suspender a exigibilidade do crédito tributário - Parecer da Comissão de Controle de Qualidade (Portaria CAT 115/2014) que não configura requisito de validade do ato administrativo, nem implica a nulidade da certidão de dívida ativa - Legitimidade do protesto - Nulidade parcial da sentença... ()

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Doc. 181.5511.4013.3600

981 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 174. Prescrição. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional dos tributos constituídos por lançamento de ofício é a data de vencimento do tributo. O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo Conselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize o referido pagamento ou interponha impugnação administrativa. 2 - Assim, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação d... ()

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Doc. 200.5192.8002.7500

982 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Aplicação de julgamento proferido em recurso repetitivo.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, , , § 4º, e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem considerou prescrito o crédito tributário porque teria sido ultrapassado o prazo de cinco anos, contados entre a constituição do crédito tributário (notificação para pagamento) e o... ()

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Doc. 166.3074.5001.2100

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2.»Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3.»A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco» (Súmula 436/STJ). ... ()

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Doc. 171.3560.7018.7900

984 - STJ. Penal. Recurso especial. CP, CP, art. 293, § 1º, III. Crime formal. Dispensa da constituição do crédito tributário para caracterização do delito. Recurso provido.

«1. O bem jurídico protegido no crime previsto no CP, , § 1º, IIIé a fé pública, cuja consumação ocorre quando o agente, entre as várias condutas típicas previstas no citado dispositivo legal, vende ou expõe à venda produto ou mercadoria, no exercício de atividade comercial, sem o selo de controle do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - , dispensando, para sua caracterização, a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Recurso especial provid... ()

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Doc. 914.2704.9674.8382

985 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de IPTU relativo aos exercícios de 2018 a 2022. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

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Doc. 350.6363.9427.3553

986 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de IPTU e Taxa de Lixo relativos aos exercícios de 2018 a 2022. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

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Doc. 853.9161.4590.8042

987 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de IPTU relativo aos exercícios de 2018 a 2022. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

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Doc. 195.5852.4000.5700

988 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Não ocorrência de violação do princípio constitucional da não cumulatividade. Re 595.436/agr-edv-agr. Omissão. Não ocorrência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários adv... ()

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Doc. 380.1227.1519.7948

989 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.343.128.854, 1.343.129.242, 1.343.130.471, 1.343.132.714, 1.343.132.870, 1.343.133.980, 1.343.134.190, 1.343.134.612, 1.343.134.767, 1.343.134.912, 1.343.135.011, 1.343.135.133, 1.343.135.433, 1.343.135.499, 1.343.135.822, 1.343.135.855, 1.... ()

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Doc. 214.4793.6339.5645

990 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.343.096.856, 1.343.100.599, 1.343.103.774, 1.343.108.158, 1.343.109.235, 1.343.109.313, 1.343.112.084, 1.343.112.162, 1.343.112.562, 1.343.115.660, 1.343.116.103, 1.343.116.214, 1.343.116.669, 1.343.117.390, 1.343.117.757, 1.343.117.790, 1.... ()

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Doc. 268.4545.6787.4550

991 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.342.961.877, 1.342.962.132, 1.342.962.198, 1.342.963.420, 1.342.963.442, 1.342.963.609, 1.342.964.130, 1.342.964.385, 1.342.964.420, 1.342.964.574, 1.342.964.585, 1.342.964.763, 1.342.964.785, 1.342.965.340, 1.342.965.407, 1.342.965.429, 1.... ()

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Doc. 609.4626.6474.4548

992 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs 1.360.433.139, 1.360.434.749, 1.360.435.004, 1.360.436.670, 1.360.443.126, 1.360.443.937, 1.360.444.403, 1.360.447.622, 1.360.448.387, 1.360.451.392, 1.360.451.881, 1.360.452.191, 1.360.453.113, 1.360.454.312, 1.360.455.455, 1.360.458.920, 1.360.460... ()

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Doc. 157.1184.8001.9800

993 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Apenas as hipóteses em que transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do , § 4º. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do , § 5º, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem exigência da oitiva da Fazenda exequente. Orientação ratificad... ()

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Doc. 942.6049.0897.0016

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444) pelo C. STJ - Tese fixada: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no , III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de... ()

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Doc. 195.0324.3002.5200

995 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva. Aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações realizadas com fornecedores de outros estados beneficiados por incentivos fiscais não aprovados pelo confaz. Alegação de violação ao CPC, art. 535do 1973. Não verificada. Fundamento suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Demanda de natureza tributária. Ação civil pública. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ.

«I - Trata-se de ação coletiva ajuizada por associação civil, visando à declaração da legitimidade dos créditos de ICMS em operações interestaduais, para aproveitamento na forma da legislação tributária, em favor dos associados, mesmo quando o fornecedor no Estado de origem seja beneficiado por incentivo fiscal não aprovado no âmbito do Convênio do CONFAZ. O feito foi extinto por sentença, sem julgamento do mérito, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem, que decidiu que ... ()

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Doc. 184.4050.6006.7400

996 - STF. Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade de organização social. Isenção. Inexistência de lei específica. Impossibilidade de concessão pelo Poder Judiciário.

«1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que «a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica» (ADI 1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/95). 2. O agravante não nega a inexistência de lei específica lhe concedendo o benefício fiscal pretendido e, a despeito do que dis... ()

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Doc. 211.0140.9918.6283

997 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Excesso. Taxa de juros em percentual superior à Selic. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de fatos e provas quanto à pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda. contra o Estado de São Paulo, objetivando a correção do crédito tributário cobrado, com o afastamento dos excessos decorrentes da aplicação de juros de forma irregular, porque fundados em lei estadual que padece de vício de inconstitucionalidade por prever percentual superior à SELIC. A sentença julgou procedente o pedido; no Tribunal a quo, reformou-se parcialmente o decidido, apenas no tocante a... ()

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Doc. 977.8388.1591.0174

998 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - DECRETO ESTADUAL 61.625/2015 - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Extinta a execução fiscal em razão da remissão do crédito tributário, conforme ocorreu no caso em tela, por força do Decreto Estadual 61.625/15, não são devidos honorários advocatícios - O ajuizamento da execução fiscal foi escorreito e a sua extinção decorreu de causa superveniente, que não pode ser imputada às partes, afastando, assim, a aplicação do princípio da causalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 136.5475.3005.7200

999 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. Condição de procedibilidade devidamente preenchida. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Stf. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. No crime tipificado no , o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando, então, estará config... ()

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Doc. 180.8752.3001.7400

1000 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - A 1ª. Turma do STJ entende que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.291/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp. 1.278.400/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2017; AgInt no REsp. 1.604.141/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6/12/2016. 2 - A admissão de Embargos de Divergência não enseja o sobrestamento dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Precedentes:... ()

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