Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Exclusão de lista de merecimento. Processo penal. Possibilidade. Suspensão condicional. Irrelevância. Lei estadual 15.704/2006, exegese em conformidade com a jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza no direito.

102 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADE - DESNECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - DOSIMETRIA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DECOTE - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ESPECIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 348, §1º, ART. 129, ART. 329 E ART. 330 TODOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA FIXADA - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS NÃO PREENCIDOS - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -O

104 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

105 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Controvérsia já avaliada por esta corte. Sursis processual. Pedido de repropositura da suspensão condicional do processo. Recorrente que rejeitou oferta anterior do Ministério Público Estadual. Tese de impossibilidade de reparar o dano resultante do delito não comprovada. Incompatibilidade com o fato de que a recorrente era assistida por defensor particular. Dilação probatória. Via imprópria. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

106 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Prévio processo administrativo. Lei 9.605/1998, art. 70. Desnecessidade. Independência das esferas penal e administrativa. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Direito líquido e certo não verificado. Recurso não provido.

107 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CTB, art. 305. CTB, art. 306 e CTB, art. 311 c/c o CP, art. 69. Nulidade. Violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Violação ao CPP, art. 359. Transação penal que deveria ter se realizado na comarca onde o paciente tem domicílio e não no local da infração. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. CCB/2002, art. 76, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 63.

108 - STJ. Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.

109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Ameaça. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Condenação definitiva por crimes graves. Gozo de livramento condicional concedido em outro processo quando da prática dos presentes delitos. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso conhecido e improvido.

110 - TJRJ. HABEAS CORPUS. APENADO CUMPRINDO PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, DESTACANDO A INFORMAÇÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O PACIENTE JÁ FOI REPREENDIDO PELA FALTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

111 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE, CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

112 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DE TAIS BENEFÍCIOS, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS POR LEI.

113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Descumprimento das disposições do livramento condicional. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.

114 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Nulidade processual decretada a partir da denúncia. Determinada renovação dos atos processuais. Impetração de «habeas corpus» alegando constrangimento ilegal em face da ausência de interesse de agir. Desacolhimento. Necessidade de renovação dos atos anulados. Inexistência em nosso sistema processual penal de execução provisória de pena. Possibilidade da utilização do instituto da detração. Outrossim, além da pena privativa de liberdade, advêm da sentença penal condenatória outros efeitos, como por exemplo, lançamento do nome do réu no rol dos culpados, eventual revogação do «sursis» e do livramento condicional, reincidência etc. «writ» denegado.

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115 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Redução. Suspensão condicional da pena. Apelação crime. Roubo simples tentado. Prova. Pena. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena devem ser consideradas após terem sido medidas as agravantes e as atenuantes, nos termos do CP, art. 68 e não vedam a fixação da pena aquém do mínimo legal. Erro na aplicação da Súmula 231/STJ.

116 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.

117 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, DO CPB NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - PRELIMINAR - NULIDADE POR FALTA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DESCABIMENTO. 1.

118 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITIVA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONDA. IRRELEVANTE EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PENA INFERIOR A 06 MESES. MEDIDA QUE SE AFASTA. DEMAIS CONDIÇÕES MANTIDAS. RECURSO DEFENSIVO.

119 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. ART. 140 §3º DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE PRETENDE A DEFESA SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, SEM REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS TENDO SIDO FALHA A INVESTIGAÇÃO CARACTERIZANDO A PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA, BEM COMO, ALEGA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE TIPO. PROSSEGUE NO SENTIDO DE QUE, EM TESE, O DELITO PRATICADO PELA RÉ, TERIA SIDO DIRIGIDO AO GENITOR DA VÍTIMA E, TRATANDO-SE DE DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, O REAL OFENDIDO DECAIU NO DIREITO DE REPRESENTAR, POR NÃO TER O EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

120 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado, por cinco vezes, resistência e formação de quadrilha. Prisão em flagrante delito em 03.11.2009. Indeferimento de liberdade provisória devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente evidenciada pelo modus operandi da conduta (paciente que, beneficiado com livramento condicional, praticou diversos roubos com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, reagindo à ordem de prisão com troca de tiros com a polícia). Excesso de prazo superado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

121 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

122 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação civil pública. Agravo retido condicional. Ausência de requerimento expresso. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedente do STJ. Cobrança de pulsos e serviços não utilizados. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Erro do sistema computadorizado de cobrança que não configura erro justificável. Devolução de valores mediante compensação. Prática abusiva e desleal. Obrigação de não fazer imposta por lei. Falta de utilidade de provimento jurisdicional neste sentido. Ausência de interesse de agir neste ponto. Prejuízo das respectivas «astreintes» pretendidas. Suficiência da penalidade consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor. Dano moral coletivo. Descabimento. Dano a ser comprovado individualmente, pela via própria. Sentença parcialmente reformada. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmene provida, na parte conhecida.

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123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de manifestação acerca de pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de suspensão condicional do processo. Omissão que causa prejuízos ao réu. Necessidade de encaminhamento dos autos ao membro da acusação para que analise a possibilidade de oferecimento do benefício. Provimento parcial do reclamo.

124 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito livramento condicional. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando violação ao sistema processual recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. O paciente foi condenado definitivamente a 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo majorado. 3. No caso, embora não conste falta disciplinar grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena e o requisito objetivo tenha sido preenchido, quando ele obteve o direito de visita periódica ao lar, empreendeu fuga em 22/03/2022 e foi capturado cinco meses depois, em 03/08/2022. Assim, tendo em vista que demonstrou irresponsabilidade e indisciplina com o cumprimento da pena, o pedido de livramento condicional foi indeferido, diante do risco concreto de nova reiteração criminosa e ante a ausência do requisito estabelecido no art. 83, III, e seu parágrafo único do CP. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 5. Ordem denegada.

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125 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

126 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CES 0021097-86.2019.8.19.0066 O DIA 28/08/2019, DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NOVO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de incompetência, prescrição, necessidade de reforma da dosimetria e suspensão dos efeitos da condenação. Mera reiteração de pedidos. Acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Requisitos ausentes. Desclassificação. Princípio da especialidade. Revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

128 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. LAPSO PRESCRIONAL. PENA EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA. SANÇÃO REMANESCENTE. APLICADA, SOMENTE, EM CASO DE EVASÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CODIGO PENAL, art. 113. OBSERVÂNCIA. AGRAVANTE NÃO CONSIDERADO EVADIDO. AUSÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA À PRISÃO E REGISTRADA NA CARTA DE SENTENÇA 0238922-94.2018.8.19.0001. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 113. DA DECISÃO VERGASTADA. MANUTENÇÃO. A

129 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Falsificação de documento público. Controvérsia sobre o tipo penal. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. 2. Conduta de falsificar receita. Documento com assinatura falsa. Receituário do serviço social das estradas de ferro. Entidade paraestatal. Subsunção ao CP, art. 297, § 2º. 3. Receita falsificada para aquisição de antidepressivo para uso próprio. Não verificação de prejuízo a terceiro. Ausência de benefício indevido. Irrelevância penal. 4. Princípio da insignificância. Não incidência em crimes contra a fé pública. Excepcionalidade da hipótese. 5. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

130 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

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131 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA PREVITA NO §13 DO CODIGO PENAL, art. 129 - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

132 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Município de Itanhaém. Pretensão para que a Municipalidade providencie o adequado atendimento de pessoas em condição de rua, internadas nos hospitais, e que recebam alta médica e que não tenham condições de ser desinternadas sem apoio e acompanhamento social. Acolhimento apenas do pedido para que a ré, no futuro, a partir da data informada na alta médica de pessoas em situação de rua, não sejam mantidas no hospital e, sim, desinternadas, evitando-se se omita na responsabilidade pela manutenção do atendimento em local adequado. Descabimento. Sentença com caráter condicional a evento futuro e incerto. Vedação em nossa sistemática processual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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133 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 171, §4º, E art. 288, CAPUT, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE, ADUZINDO: 1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OU OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO MOMENTO DA DENÚNCIA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVETIVA; 3) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 4) INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; 5) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE; 6) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE.

134 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Desistência da ação pelo autor. Tema 524. Não consentimento do réu (Fazenda Pública). Oposição legítima. Lei 9.469/1997, art. 3º. CPC/1973, arts. 267, § 4º e 543-C.

135 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DE OFERECER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR FUNDAMENTO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPEDIMENTO LEGAL PARA O OFERECIMENTO DA BENESSE - LEI 9.099/1995, art. 76, §2º, II - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO DA LESÃO PELA RESISTÊNCIA - TESE IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 329, §2º, CP - REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - NECESSIDADE - BENEFÍCIO DO CP, art. 44 - NÃO CABIMENTO..

136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Agravo improvido.

137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES REPELIDAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REPRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA - TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INVIÁVEIS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DECLINADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA JUDICIAL AFASTADA - RELATOS FIRMES E SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ESTAVAM EM CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES - REAÇÃO DO ACUSADO QUE OFENDEU A PRÓPRIA FUNÇÃO PÚBLICA - CRIMES PRATICADOS EM CONDUTAS AUTÔNOMAS E COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS - CONSUNÇÃO IMPOSSÍVEL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - CONCURSO FORMAL NOS DESACATOS E CONCURSO MATERIAL ENTRE TODOS OS DELITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES OU O SURSIS - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO

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138 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de explosão. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Quatro anos e seis meses de reclusão. Regime semiaberto. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Princípio da homogeneidade. Não violação. Fundamentos da preventiva. Presentes. Medidas cautelares alternativas. Incabíveis. Livramento condicional. Supressão de instância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

139 - STJ. Habeas corpus. Crime contra administração ambiental. Pena concretizada em 1 ano de detenção. Inexistência de nulidade por inobservância ao CPP, art. 514 (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a administração) se, ao tempo do recebimento da denúncia, o agente não mais exercia a função pública. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Preclusão. Ausência de fundamentação idônea para a elevação da pena-Base. Circunstância agravante. Aumento desproporcional. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena aplicada para 5 meses de detenção.

140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria contra funcionário público em razão das suas funções (CP, art. 140, combinado com o art. 141, II, ambos). Nulidade da ação penal. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Impetração de mandamus no tribunal a quo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Afirmação de que a matéria deveria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa. Reclamo no qual a mácula não foi suscitada. Impossibilidade de exame da matéria pelo pretório excelso. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

141 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio e tortura. Reincidência em crime comum (furto). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. I. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

142 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

143 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 331 e CP art. 332, e art. 42 da Lei de contravenções penais. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do recurso. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do art. 41. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Revolvimento quanto aos delitos de perturbação do sossego e desacato. Tráfico de influência. Atipicidade. Conduta que não se subsume aos núcleos do tipo inserto no CP, art. 332. Recurso parcialmente provido.

144 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Aceitação de suspensão condicional do processo. Inexistência de óbice ao conhecimento do habeas corpus. Precedentes. Agravada acusada da prática dos delitos tipificados na Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX e na Lei 9.605/1998, art. 56, § 3º. Ausência de laudo pericial. Crimes que deixam vestígio. Falta de justa causa para a ação penal. Inteligência do CPP, art. 158. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

145 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º DO CP). RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL, PELO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E ÚLTIMA RATIO OU EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

146 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

147 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando violação ao sistema processual recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Em consulta ao processo originário verifica-se que o recurso de Agravo em Execução foi recebido em 19/08/2024. Assim, não há ilegalidade a ser sanada quanto à suposta demora alegada pela defesa. 3. Na presente ação, a autoridade apontada como coatora informou que o pedido de livramento condicional foi indeferido pela ausência do requisito subjetivo haja vista que o paciente seria preso de «alta periculosidade» e haveria elevado risco de reiteração criminosa. 4. Verifica-se que no dia 19/08/2024, o Juízo da VEP indeferiu o pleito de concessão do benefício de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar (VPL), também por ausência de requisito subjetivo (art. 123, III da LEP). 5. No caso, foi dito que o paciente não teria «(...) senso de autodisciplina e responsabilidade (...)», bem como que o direito pleiteado não seria compatível com os «(...) objetivos da pena (...)". 5. Com efeito, a defesa afirmou que ele já cumpriu mais de 60% (sessenta porcento) da pena, concluiu vários cursos profissionalizantes e possui condições favoráveis, possuindo comportamento «excepcional», em sua TFD, desde 28/12/2023. Ele obteve a progressão de regime para o semiaberto e possui término de pena previsto para 2027. 6. Entendo que, se o apenado preenche os requisitos legais, não se pode negar a sua pretensão. A vida numa democracia exige que os direitos estabelecidos sejam respeitados. As regras legais têm que ser seguidas. 7. A finalidade do cumprimento da pena é principalmente ressocializar o sentenciado, de modo que ele não volte a delinquir. 8. Nas circunstâncias do caso, a ordem deve ser parcialmente concedida para determinar a desconstituição da decisão impugnada para que outra seja proferida, com base em fatos, em dados concretos, sendo decidido, desde logo, que o livramento condicional, desde que observadas as cautelas de praxe, é meio através do qual o apenado pode reingressar paulatinamente ao convívio social.

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148 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIGURADO - DELITO DE NATUREZA FORMAL E AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICONADA - IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA OU DE SUPERVENIÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA QUE TORNEM AS MEDIDAS DESPICIENDAS - RÉU QUE, CIENTE DA RESTRIÇÃO, MANTEVE CONTATO COM A VÍTIMA E A AMEAÇOU - PENA MODIFICADA - APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 2/3, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO

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149 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Concurso material. Excesso na acusação. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. Conduta única de fraude e obtenção da vantagem indevida em momentos distintos, parceladamente. Concurso material de crimes. Não ocorrência. Sursis processual. Possibilidade. Remessa ao Juiz de origem. Envio dos autos ao Ministério Público. Poder-dever motivado. Análise dos requisitos previstos nos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE SUBTRAIU UM CORDÃO DE OURO, AVALIADO EM APROXIMADAMENTE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO, COM A DEVOLUÇÃO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE O PARQUET SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS INSTITUTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO ANPP. SEM RAZÃO O RECORRENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL, AO OFERECER A DENÚNCIA, TEM A ATRIBUIÇÃO DE PROPOR OU NÃO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E O ANPP, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A RECUSA AO OFERECIMENTO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS PLEITEADAS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO IMPUTADO AO RÉU. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO art. 77, II, DO CÓDIGO PENAL E NO art. 28-A, §2º, II, DO CPP. AO MINISTÉRIO PÚBLICO É CONCEDIDA, COM EXCLUSIVIDADE, A APRECIAÇÃO DA VIABILIDADE DA ENTABULAÇÃO DO ANPP E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SINDICAR A PRESENÇA DE TAIS REQUISITOS. A ALTERNATIVA LEGAL À RECUSA AO OFERECIMENTO É A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO PARQUET, CONFORME POSSIBILITAM O art. 28-A, §14 C/C art. 28, AMBOS DO CPP E O VERBETE DE SÚMULA 696/STF, O QUE NÃO FOI SEQUER PLEITEADO EM RELAÇÃO AO ANPP. REQUERIMENTO DA DEFESA PARA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPP, art. 28, EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANTIDA A RECUSA EM PARECER PROLATADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO, TENDO SIDO OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REPRIMENDA MANTIDA COM BASE NO SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. NÃO SE MODIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME ABERTO É O MAIS ADEQUADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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