Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Pretensão de levantamento de saldos de contas bancárias para reembolso de despesas e honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Ausência de situação urgente a justificar a expedição do alvará. Questão afeta ao pagamento do imposto de transmissão a título de morte pendente de julgamento em mandado de segurança impetrado pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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102 - STF. Direito constitucional. Federalismo e competência concorrente (CF/88, art. 24, xi). Dispositivos da Lei 10.705/2000 do estado de São Paulo, que regulamentam a intervenção da Fazenda Pública nos processos de inventário e arrolamento para cobrança do imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens e direito. Itcmd. Legítimo exercício estadual de competência complementar em matéria procedimental.

103 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Arrolamento sumário. Quitação dos tributos. Inteligência do CTN, art. 192. Comprovação de pagamento do imposto. Condição para a sentença de homologação da partilha. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

104 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arrolamento sumário. Homologação e expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação condicionadas à comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

105 - TJPE. Apelação cível. Arrolamento. Tributário e sucessório. Falecimento da arrolante antes do encerramento do processo e sem a comprovação do pagamento do icd. Hipótese análoga à sobrepartilha. Abertura de inventário específico quanto aos bens deixados pela arrolante falecida. Interesse tributário contemplado em relação às duas sucessões. Apelo improvido. Decisão unânime.

106 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Verificação prévia da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 662, § 2º ( CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034). Violação não configurada. Agravo interno não provido.

107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucessões. Ação cautelar. Arrolamento. Extinção. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Via ordinária. Liberalidade. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Questão de alta indagação. Sonegação de bens. Súmula 7/STJ.

108 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

109 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de transmissão causa mortis. Competência estadual. Arrolamento sumário. Constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte. Inércia. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. CTN, art. 149, II. CCB, art. 1.572.

110 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Inventário. Exigência no arrolamento sumário. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 659, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

111 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Arrolamento fiscal de bens e direitos. Valor dos créditos tributários atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 8º e 9º. Precedentes. Agravo interno improvido.

112 - TJSP. Apelação cível. Arrolamento sumário. Dívida de IPTU parcelada. Habilitação de crédito extinta. Concordância pela Municipalidade com o prosseguimento do feito. Certidões negativas juntadas, imposto de transmissão recolhido, assim como as custas judiciais. Partilha homologada, atribuídos os quinhões respectivos à viúva-meeira e à filha herdeira. Ausência de óbice à expedição de alvará para venda do veículo arrolado, mesmo que não se tenha ainda comprador, para inserção de seus dados. Veículo antigo em franca depreciação. Recurso provido

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113 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

114 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Imposto de transmissão. Determinação de providências pela inventariante, no prazo de 30 dias, para proceder segundo a Portaria cat nº. 15 de 06/02/03, juntando nos autos cópia da declaração do itcmd, com comprovação de seu recolhimento, sob pena de destituição do cargo. Insurgência. Parcial acolhimento. Quanto a determinação da comprovação do recolhimento, é melhor que se aguarde a devida homologação judicial do cálculo do imposto para, somente então, havendo comprovada resistência desmotivada no tocante ao seu recolhimento, possa ser cogitada a destituição da inventariante. Recurso parcialmente provido.

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115 - TJSP. Arrolamento. Alvará Judicial. Decisão que determinou aos herdeiros que procedam à declaração de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) junto à Secretaria da Fazenda Estadual para que seja possível a transferência do bem. Descabimento. Hipótese em que a prévia abertura de procedimento administrativo visando à homologação do cálculo ou de isenção tributária pela FESP foi dispensada. Inteligência do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fica, para momento posterior à expedição do alvará, a intimação do fisco para o lançamento administrativo do Imposto de Transmissão eventualmente incidente. Decisão reformada. Agravo provido.

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116 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Inadmissibilidade. Tese pelo sobrestamento do feito. Suposta afronta a Lei estadual. Súmula 280/STF. Recurso especial não provido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

117 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Arrolamento. Limites. Livre convencimento do Juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

118 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. ITCMD. Requerimento de isenção do imposto. Decisão que afasta análise do tema no inventário. Inadmissibilidade. Entendimento firmado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia no sentido de que no inventário, que conta com participação da Fazenda, cabível a discussão incidental da isenção do imposto, o que somente não poderia ocorrer no procedimento restrito do arrolamento. Necessidade de decisão da questão. Impossibilidade de análise do mérito do pedido em sede recursal, cabendo a devida instrução em contraditório, com intervenção da Fazenda e apreciação da questão pelo juízo a quo. Recurso parcialmente provido

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE RITO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD - QUESTÃO ACERCA DA CONVERSÃO DE RITO QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA ANTERIORMENTE - RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 654 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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120 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento sumário. ITCMD. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 663. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prévia comprovação de quitação do tributo, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes do STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Agravo interno improvido.

121 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento sumário. ITCMD. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 663. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prévia comprovação de quitação do tributo, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes do STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Agravo interno improvido.

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. JUÍZO QUE, NA REALIDADE, IMPUTA À REQUERENTE O ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERESSE PÚBLICO. ART. 622, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM. 1.

123 - TJRJ. Tributário. Inventário. Arrolamento. Imposto de transmissão mortis causa. ITDCMD (ITD). Impugnação administrativa do valor da avaliação do imóvel apresentada tempestivamente resultou na redução daquele e do imposto devido. Fazenda Pública que no momento da expedição de guia para recolhimento do imposto adicionou valor relativo à mora. insurgência dos contribuintes contra a decisão que acolheu os argumentos da Fazenda Pública com fulcro no CTN, art. 177. Súmula 113/STF. Súmula 114/STF. Aplicabilidade. CTN, art. 151, III. Aplicabilidade. CTN, art. 38.

124 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

125 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento de bens - Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual e condicionou a homologação da partilha ao prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD e à respectiva manifestação do agente fiscal - Justiça gratuita - Despesas do processo que devem ser suportadas pelo espólio - Módico acervo hereditário - Hipossuficiência caracterizada - Deferimento da benesse - Prescindibilidade do recolhimento prévio do ITCMD para fins de homologação da partilha e expedição do formal de partilha - Precedentes do STJ (Tema 1074) - Decisão reformada - Recurso provido

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126 - TJSP. Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.

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127 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Inventário. Exigência no arrolamento sumário. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 659, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Processo desafetado em 11/10/2022. Observação: Recurso desafetado por decisão monocrática: «(...) Desse modo, verificando-se questão de manifesta prejudicialidade, inviável prosseguir com o julgamento do recurso pelo rito processual qualificado, sendo de rigor, portanto, a sua desafetação (...)» (DJe de 11/10/2022)).

128 - STJ. (Afetação por decisão monocrática. DJ 11/10/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

129 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento fiscal. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

130 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

131 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Aplicação retroativa do Decreto 7.573/2011. Princípio da isonomia tributária. Fundamento decisório de índole eminentemente constitucional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Recurso especial que versa sobre questões constitucionais. Concessão de prazo para o aditamento do recurso especial. Fungibilidade recursal prevista no CPC/2015, art. 1.032. Inércia da parte recorrente. Competência do STF. Não conhecimento do recurso especial.

132 - TJSP. Valor da causa. Arrolamento de bens. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda pelo «de cujus», que, em vida, percebeu parte do preço. Monte partilhável indicado na inicial como o remanescente do crédito envolvido no contrato. Determinação judicial para retificação do valor da causa e do plano de partilha para indicar o bem imóvel na sua integralidade, pelo valor venal constante do lançamento do IPTU. Base de cálculo para o imposto «causa mortis» (ITCMD) que deve espelhar o montante transmitido, no caso, «o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo de cujus» (artigo 16, inciso III, Decreto Estadual 46655/2002). Exegese da Súmula 590, Supremo Tribunal Federal. Decisão, nessa parte, reformada. Recurso provido.

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133 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ajuizamento de repetição de indébito, sob a alegação de recolhimento indevido do tributo. Arrolamento de bens. Recebimento, pelas autoras, de bens imóveis com valor menor que seu respectivo quinhão, em favor de outro herdeiro. Retribuição, todavia, paga em dinheiro. Fato que deu causa a transmissão por ato inter vivos. Autoras que, realmente, cederam parte de imóveis que detinham ao irmão. Hipótese de incidência do ITBI caracterizada. Pedido que se limitou à restituição do valor recolhido, não pleiteado, mesmo que subsidiariamente, fosse aferido se o valor pago a título de ITBI foi maior ou menor que o devido, em razão da transmissão. Descabimento de manifestação desta Câmara, sob pena de se infligir ao caso julgamento «extra petita». Ausência de pagamento indevido. Ação improcedente. Recursos desprovidos.

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134 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. Incidente suscitado pela parte. Arrolamento de bens em tr?mite perante a 3? Vara de Fam?lia e Sucess?es do Foro Regional de Jabaquara. Superveni?ncia do falecimento do irm?o e ?nico herdeiro, cujos bens eram compostos exclusivamente pela heran?a da irm?. Invent?rio distribu?do perante o mesmo Ju?zo, que declinou a compet?ncia em favor do ?ltimo domic?lio do autor da heran?a. Descabimento. Compet?ncia relativa. Impossibilidade de reconhecimento de of?cio. Hip?tese de cumula??o de invent?rios. Art. 672, I e III, do CPC. Conflito conhecido para declarar a compet?ncia da 3? Vara de Fam?lia e Sucess?es do Foro Regional de Jabaquara (suscitado)

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135 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

136 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Arrolamento fiscal de bens e direitos. Valor dos créditos tributários atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 8º e 9º. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

137 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu a citação editalícia de supostos herdeiros colaterais (tios e/ou primos). Inconformismo. Pretensão para citação editalícia dos irmãos da coinventariada Amélia, tios maternos dos coinventariados Jair e Joel. Cabimento. Inexistência de qualificação completa dos citandos. Idade dos citandos consignada na certidão de óbito de sua genitora. Falecimento presumível no atual estágio, considerada a idade presumida a partir do tempo passado desde a certidão de óbito, superior a 100 anos. Art. 256 c/c 259, III, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal. Considerado o provável óbito, desnecessidade de realização das pesquisas aludidas no §3º do CPC, art. 256 para a citação editalícia. Observação quanto à variação de identificação da genitora de Amélia e avó materna de Jair e Joel nos documentos acostados aos autos. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RÉU EX-CONVIVENTE FRANCO-SUÍÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 523, § 2º DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º, DA LINDB. DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/01/1994 E 20/08/1998 E 01/01/2003 E 31/12/2008 COM A CONCEPÇÃO DE UM FILHO, NASCIDO EM 1996. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RELACIONAMENTO. PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO PATRIMÔNIO COMUM QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À EMPRESA KATLIN E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NA EMPRESA SIRISO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 1994, 1998 E 2008, ATOS CONSTITUTIVOS E CONTRATO SOCIAL, BALANCETES E INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DAS COTAS E QUADRO SOCIETÁRIO DE TODAS AS SOCIEDADES DE QUE É SÓCIO. CPC, art. 373, II. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 6º. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM QUE SE MANTÉM. SUBSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA CONJUNTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO EM APENSO. INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ANTERIORES PATRONOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA USUFRUÍDO UNICAMENTE PELO RÉU AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III E VI, DO CPC. APELAÇÃO DA REQUERENTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DESTINADA A INVENTARIANTE SELVA PEREIRA VIEIRA, CUJA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO RESTOU NEGATIVA. INVENTARIANTE FALECIDA EM 20/05/2011, CUJO ÓBITO DA INVENTARIANTE FOI INFORMADO EM 19/02/2014 (CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA ÀS FLS. 210). MESMO APÓS DIVERSAS INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE A INVENTARIANTE FALECERA EM 20/05/2011, INCLUSIVE COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA INVENTARIANTE, O JUÍZO A QUO CONTINUOU A IGNORAR TAL INFORMAÇÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, TENDO INSISTIDO EM INTIMAR, INÚMERAS VEZES, A INVENTARIANTE SELVA PEREIRA VIEIRA, RESTANDO TODAS AS INTIMAÇÕES NEGATIVAS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRENDO FALECIMENTO DO INVENTARIANTE, DEVIDAMENTE COMUNICADO NOS AUTOS, AUSENTE, POIS, A RESPECTIVA HABILITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO, DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, 313 E 689, DO CPC.. ADEMAIS, MESMO QUE A INVENTARIANTE NÃO TIVESSE FALECIDO NO LONGÍNQUO ANO DE 2011, O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, ASSIM COMO O DE ARROLAMENTO, EM REGRA, NÃO ADMITE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO NO FEITO, TENDO EM VISTA O INTERESSE DO ESTADO NO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA, POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE, SER PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE SEJA REALIZADA A HABILITAÇÃO DO ESPOLIO POR UMA NOVA INVENTARIANTE A SER DESIGNADA, DEVENDO SER DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE.

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140 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Arrolamento de bens. Motivação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

141 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame.Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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143 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Arrolamento administrativo. Lei 9.532/1997. Substituição de imóvel por seguro-garantia. Fundamentos não atacados. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

144 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

145 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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146 - TJSP. Prova. Produção. Ação de usucapião. Juntados por beneficiários da assistência judiciária gratuita os documentos que lhes era permitido e possível juntar, ao juízo cabe determinar a realização de prova pericial se entender necessários maiores esclarecimentos na demanda, sem onerar a parte hipossuficiente. Recurso provido.

147 - TJSC. Usucapião extraordinário. Falta de planta do imóvel, assinada por profissional habilitado. Autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita, sem condições econômicas de produzir a prova. Descabida extinção do processo. Necessidade de determinar perícia da área, sem ônus para os autores. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e precedente).

148 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião. Parte beneficiária da gratuidade processual. Determinação de pagamento dos honorários do perito. Descabimento. Isenção prevista no Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Dever que compete ao Estado, especificamente, pelo Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido.

149 - TJSP. Prova. Perícia. Usucapião. Insurgência contra determinação de apresentação da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da inicial. Agravantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Possibilidade da medida ser abrangida pela perícia. Invocação dos meios do Auxílio do Fundo de Assistência Judiciária para o objetivo determinado. Recurso provido para este fim, com a observação quanto ao custeio da prova.

150 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

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