Arrolamento Impostos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.5011.8945.4052

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alvará. Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de expedição de alvará e determinou a conversão em inventário. Reforma impertinente. Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTNs, que corresponde a R$ 13.280,25 no ano corrente. e dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fu... ()

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Doc. 205.6000.0564.5246

202 - TJSP. APELAÇÃO.

Alvará judicial. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTNs, correspondendo a aproximadamente R$ 13.280,25. e dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Par... ()

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Doc. 104.7993.8428.2000

203 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão da autora de que seja imposta em desfavor das corrés a obrigação de fazer, consubstanciada na reconstrução das faixas de rolamento com adequação do nível em excesso ou falta de aterro ou massa asfáltica de forma a impedir os solavancos e impactos quando da entrada e saída dos viadutos, mantendo-se o mesmo nível ao longo de todo o trecho, diante do possível equívoco na edificação das estruturas de concreto (viadutos) e a Rodovia SP 225. Ação Civil Pública prevista pela Lei 7.347/85, que prevê a possibilidade de que seja proposta por Associação, desde que esteja constituída há mais de um ano nos termos da lei civil, e ainda, que inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos das alíneas a e b, do, V, do seu art. 5º. Estatuto Social da autora que é genérico, e abarca todas aquelas áreas do direito também previstas na Lei da Ação Civil Pública, sem qualquer especificação quanto a sua atuação. Finalidade que pode ser razoavelmente genérica mas não desarrazoada, sob pena de desnaturação da exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação da autora que é improvido

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Doc. 173.9231.4000.1700

204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Razões de decidir e julgamento contraditórios. Contradição. Ocorrência. Seguridade social. Previdenciário. Viúva de ex-segurado. Cobrança de valores não recebidos em vida. Ilegitimidade. Habilitação nos moldes do CPC/1973, arts. 1.055, a 1.062. Inaplicabilidade do lei 8.213/1991, art. 112.

«Uma vez verificada a contradição entre a decisão recorrida e seus fundamentos, reconsidero a decisão alterando-a somente no que tange ao seguimento do recurso. O preceito contido no cinge-se à esfera administrativa, limitando-se a afirmar que os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos administrativamente, e prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, e, na ausência destes, aos demais suces... ()

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Doc. 950.9170.3532.0591

205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AUTORES, NO TOTAL DE ONZE, QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE QUANTIA, DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE NITERÓI, FRUTO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO AJUIZADA PELO FALECIDO PAI. JUIZ QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO ORFANOLÓGICO, RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DO ATUAL PLEITO DE ALVARÁ JUDICIAL. SOBREVEIO, NO ENTANTO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE O VALOR ULTRAPASSAR 500 OTNS. INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. 1-

Cinge-se a questão em determinar ser possível o levantamento de quantia superior a 500 OTN, por meio de alvará judicial, sem a necessidade de abertura de Inventário ou Arrolamento. 2- Sabe-se que o pedido de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, visando a facilitar o acesso à justiça, no qual há autorização judicial para levantamento de valores devidos ao de cujus, sem submissão a maiores formalismos. 3- A Lei 6.858/1980 traz a possibilidade de levantamento s... ()

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Doc. 153.6165.3000.3400

206 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Itcmd. Não incidência da exação na hipótese de expedição de alvará para levantamento de diferenças salariais e saldos no FGTS, pis ou pasep não recebidos em vida. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão impugnado pelo apelo extremo assentou: «APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICD. 1. Aplicação à espécie da Súmula 25/STF, segundo a qual «Nã... ()

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Doc. 150.4705.2025.3200

207 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Poder disciplinar da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A Administração é soberana para exercer, sobre seus servidores, o poder disciplinar, aplicando as sanções porventura cabíveis, tudo após prévio procedimento legal cabível, não podendo manter em seus quadros servidor público militar cuja conduta não se compatibilizou com o regime imposto. 2. No caso em concreto, como bem destacou o Togado Singular, é mister enfatizar que o Processo Administrativo Disciplinar se desenvolveu regularmente, em obediência ao devido processo legal... ()

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Doc. 197.7163.1000.4800

208 - TJMG. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.

«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação, de quaisquer bens ou direitos (, I). 2 - O fato gerador do ITCD é a transmissão da propriedade em razão da morte e a formalização da transmissão. 3 - A Lei 6.858/1980 é aplicável ao levantamento dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações d... ()

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Doc. 887.6460.4555.5851

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO HERDADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, art. 666. LEI 6.858/1980. HIPÓTESES TAXATIVAS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980. - A Lei 6.858/1980 limita-se a permitir o levantamento, por alvará, dos seguintes valores não recebidos em vida pelo falecido: I) quantias devidas por empregadores; II) saldos de contas do FGTS e do PIS/PASEP; III) restituições de tributos, inclusive imposto de renda; e IV) saldos bancários, de cadernetas de poupança e de fundos de investime... ()

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Doc. 210.8230.9734.4938

210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CTB, art. 57. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto no - obrigatoriedade de os ciclomotores serem conduzidos pela direita da pista de rolamento - não foi debatido pela Corte de origem, sequer implicitamente, e tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 182.7966.7706.3407

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, PELA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTERESSE DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inventariante e demais herdeiros/meeiros foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito que se encontrava paralisado, porém permaneceram inertes. 2. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou requerendo, diante da inércia dos interessados e da ausência de inventariante judicial na Comarca, a nomeação de inventariante dativo, na forma do , VIII, a fim de dar andamento ao feito com o pagamento do ITD já calculado nos autos. Sobreveio, então, a sentença, extinguindo o p... ()

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Doc. 915.9844.2088.7771

212 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 5,4 gramas de cocaína em pó, 3,6 gramas de cocaína e 14,1 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais - Não arrolamento de testemunhas supostamente presentes no local na ocasião dos fatos - Ausência de irregularidade Não há qualquer irregularidade na circunstância de os policiais não terem arrolado como testemunhas diversas pessoas isentas, supostamente presentes no local na ocasião dos fatos, na medida em que eventuais populares que tenham presenciado a apreensão de entorpecentes acabam normalmente se recusando a fornecer seus dados aos policiais, quer por temerem represálias das pessoas envolvidas, quer por simplesmente não desejarem ter que passar pelos transtornos inerentes à oferta de declarações perante, tanto a autoridade policial, como em Juízo. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em significativa quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos a agente reincidente - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I e II, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos a agente reincidente, não se concebe sua conversão em penas restritivas de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I e II, do art. 44, do CP

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Doc. 919.7473.3995.0205

213 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto qualificado - Art. 155, § 4º, I e IV, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação da pena - Alegação de desproporcional elevação da basilar e indevida elevação da sanção pelo arrombamento, além da necessidade de abrandamento do regime prisional - Afirmação de desproporcional implemento da basilar em relação ao furto simples e impossibilidade de consideração da qualificadora excedente - Referido, ainda, a i... ()

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Doc. 598.4004.4802.5157

214 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perseguição (art. 147-A, «caput», do CP) e ameaça (art. 147, «caput», do CP). Recurso defensivo. Crime de ameaça. Manutenção do decreto condenatório. Declarações firmes da vítima, em ambas as fases da persecução penal. Réu que, na etapa inquisitorial, admitiu os fatos periféricos envolvendo o ilícito, negando, entretanto, os atos intimidatórios perpetrados contra a ofendida. Sobrevalor probatório con... ()

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Doc. 737.1195.9300.8723

215 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, II, ambos do CPC, indeferiu pedido de expedição de Alvará Judicial formulado pela Apelante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de ser deferida a expedição imediata de Alvará, possibilitando a transferência de veículo pertencente à pessoa jurídica de pessoa falecida. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 1º e 2º, ambos da Lei 6.858/1980 dispõem que o al... ()

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Doc. 210.8080.4650.5508

216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Legitimidade da medida aplicada em função das aparentes contumácia delitiva e tentativa de evasão. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. 2 - As instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que: (i) a associação criminosa integrada pela ora paciente teria furtado, mediante arrombamento, equipamentos valioso... ()

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Doc. 635.2939.3339.0787

217 - TJRJ. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. 1-

Autora que objetiva o levantamento de importância deixada pelo seu finado genitor, a título de FGTS. Sentença autorizando a expedição de alvará correspondente à 1/7 do quinhão, a fim de resguardar os quinhões devidos aos seis filhos do obituado, que não se habilitaram no presente procedimento. Irresignação autoral. Acolhimento. Inteligência da , caput, segundo o qual «[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais ... ()

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Doc. 162.2975.2002.7200

218 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Res furtiva de pequeno valor. Maus antecedentes e arrombamento. Inaplicabilidade. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa. Privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Súmula 511/STJ. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()

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Doc. 721.4178.3065.9752

219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação para dirigir (art. 302, §1º, I, e §3º, do CTB). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas amplamente verificadas. Conjunto probatório formado nos autos que é robusto e lastreia, com segurança, a condenação do apelante. Réu que conduziu veículo automotor sem habilitação e após ingerir bebida alcoólica. Atropelamento da vítima, que se ... ()

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Doc. 201.6952.7005.3000

220 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Periculosidade dos agentes. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada com motivação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade do crime (invasão, por arrombamento, da residência das vítimas, em concurso de agentes ... ()

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Doc. 453.1285.9518.6670

221 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo arrombamento. Sentença condenatória. Defesa que pretende, em sede de preliminar, a anulação do feito ante à imprestabilidade das provas obtidas por meio da ação violenta das pessoas que contiveram o acusado. No mérito, requer a desclassificação do delito para sua modalidade tentada; a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência; o reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior; e o abrandamento do regime prisional ... ()

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Doc. 146.5381.9001.5300

222 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade do acusado demonstrada pela personalidade voltada a prática de crimes contra o patrimônio. Roubo perpetrado em estabelecimento comercial, com arrombamento e envolvimento de um menor de idade. Risco concreto da prática de novos delitos. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 164.8600.3002.4900

223 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comportamento neutro da vítima. Impossibilidade de valoração negativa. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O comportamento «neutro» da vítima obteve a valoração negativa pelas instâncias ordinárias. Assinalou o Tribunal d... ()

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Doc. 147.4303.6003.0700

224 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de automóvel conduzido pelo autor com objetos metálicos deixados na pista de rolamento por empresa que realizava obras. Dever da ré, como concessionária de serviço público, consistente, na fiscalização e manutenção da rede viária, pela qual tinha o dever legal de responder. Responsabilidade da empreiteira é subjetiva, ou seja, necessária a demonstração da existência de culpa ou dolo, pela realização do evento danoso. Tema que não restou explicitado. Incontestável, portanto, o fato, o dano e a inserção do episódio no contexto da responsabilidade da ré-autovias. Seguradora denunciada contestou o pedido principal e, por esse motivo, assume a condição de litisconsorte passivo, com possibilidade de ser condenada e executada, direta e solidariamente com o réu. Responsabilidade solidária evidenciada. Indenizatória procedente, imposta a reparação de danos materiais e morais, estes arbitrados no valor equivalente a 50 salários mínimos. Recurso da ré quanto ao tema, da seguradora e adesivo do autor, para a majoração da indenização, desprovidos.

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Doc. 224.4249.1518.8292

225 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO DE MERCEOLOGIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DIGITAL DO RÉU ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO LESADO. DELITOS ANTERIORES NA MESMA REGIÃO E COM SIMILAR MODUS OPERANDI. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARROMBAMENTO COMPROVADO POR PERÍCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. DECOTE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR. LAUDO DE MERCEOLOGIA ¿

sem razão a Defesa ao suscitar a nulidade processual decorrente da ausência do Laudo de Avaliação dos bens subtraídos, pois a materialidade delitiva pôde ser comprovada por outros meios de prova, tais como o registro de ocorrência e a prova testemunhal. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto circunstanciado pelo rompimento de obstáculo restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra do lesado... ()

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Doc. 154.9890.4002.2800

226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Empréstimo para construção de empreendimento imobiliário. Não atrelamento às regras do SFH. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 2º da LINDB, 354 do CCB/2002, 4º, ... ()

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Doc. 408.4038.9959.7593

227 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE DA PROVA - INOCORRENCIA- AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. 1-

conforme se depreende, está evidente que o réu, juntamente com seu comparsa, arrombou o cadeado do portão do terreno da Audi, usando a ferramenta ¿pé de cabra¿, que foi apreendida, para conseguirem ingressar no local e depois, usando o alicate, cortou os fios de cobre que já estavam em poder de ambos e que seriam subtraídos quando os policiais chegaram. Saliente-se que as referidas ferramentas foram apreendidas e apresentadas na delegacia, estando o laudo de exame de local, que constata ... ()

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Doc. 858.6395.8823.2759

228 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, nos termos do , VI, o pedido de expedição de Alvará Judicial por ela formulado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser deferida a expedição de Alvará, possibilitando a transferência de veículo herdado de seus genitores, em condomínio com seus irmãos. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 1º e 2º, ambos da... ()

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Doc. 672.6446.9713.4301

229 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM MOTOCICLETA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - ALCANCE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CIFRAS INDENIZATÓRIAS - MANUTENÇÃO A

empresa de telefonia responde por danos causados ao motociclista vítima de queda motivada por cabo soldo na pista de rolamento. A responsabilidade, em situações tais, tem natureza objetiva. Os danos materiais impõem tutela em correspondente medida. A vítima de queda veicular que sofre lesão física tem seu patrimônio ideal vulnerado e nesta condição é destinatária de reparação moral. Para arbitramento desta indenização o julgador deve considerar circunstâncias fáticas e repercus... ()

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Doc. 514.3776.8582.0175

230 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACUSADA - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO DO ACUSADO MANTIDA -REESTRUTURAÇÃO DA PENA DO ACUSADO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPP, art. 61 - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA TOTALIDADE - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO NECESSÁRIA - CP, art. 109, V. -

Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se declarar a extinção da punibilidade da apelante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. - Não há que se falar em absolvição do acusado face a insuficiência de provas, vez que nos autos restaram devidamente comprovadas materialidade e autoria, notadamente pelas palavras da vítima e depoimentos testemunhais. - ... ()

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Doc. 634.9645.2983.6531

231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA IMPOSTA PELA ARTESP. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Pretensão de ilegalidade do procedimento administrativo da ARTESP, que impôs multa à Concessionaria requerente por inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão, consistente em «não substituir pano de rolamento comprometido nos pavimentos flexível ou semi-rígido no prazo de um mês.» 2. Decreto de improcedência ante a ausência de direito que ampara a pretensão da Recorrente. Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo administrativo e d... ()

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Doc. 142.9442.8002.8900

232 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Roubo perpetrado em residência após agredir a vítima com socos, pontapés e marteladas. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 162.7973.0008.3600

233 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto majorado. (i) alegação de nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. (ii) fundamentação idônea. Cárcere justificado. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Prática de novo crime após ser beneficiado com regime aberto. Risco concreto. (iii) modus operandi. Arrombamento de três portas do imóvel em que estavam os objetos furtados. (iv) dúvida sobre a identidade civil do agente. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. (v) medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. (vi) recurso desprovido.

«1. A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao recorrente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição da República e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante (Precedentes). 2. O cometimento de novo delit... ()

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Doc. 500.9610.9599.8090

234 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleitos subsidiários: a) afastamento das qualificadoras e da continuidade delitiva; b) fixação da pena-base no mínimo; c) reconhecimento da confissão espontânea; d) estabelecimento do regime aberto; e) detração penal; f) redução da pena de multa. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Declarações coesas das vítimas. Depoimentos dos policiais dando conta do encontro do apelante e de seu parceiro enquanto subtraiam a residência da segunda vítima. Indicação de moradores do bairro de que seriam os responsáveis por um furto praticado na mesma data, horas antes. Filmagens da primeira subtração que permitiram a confirmação da autoria. Confissão judicial. 2. Qualificadoras relativas ao arrombamento, à escalada e ao concurso de agentes bem demonstradas. Segundo crime de furto que não passou da esfera da tentativa. Circunstâncias alheias à vontade dos agentes que não permitiram a consumação do delito. Crime cometidos em continuidade delitiva. 3. Dosimetria da pena. Valoração das qualificadoras excedentes e dos maus antecedentes que foi correta. Afastamento da personalidade negativa, com redução da fração de aumento para 1/4. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea. Aumento em 1/6 pela continuidade delitiva. 4. Regime fechado imposto em sentença. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva da sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. 5. Detração, Impossibilidade de reconhecimento. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 880.1896.7061.2701

235 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Concessionária em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória ajuizada em face da ARTESP, julgou improcedentes os pedidos da demanda, consistentes em anular o processo sancionatório e a multa imposta, decorrente de infração administrativa (não reparar, em 24 horas, panela ou buraco na faixa de rolamento, nos termos estabelecidos em contrato). 2. Inexistência de vícios e de mácula no procedimento adm... ()

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Doc. 230.3150.9452.3928

236 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Arbitramento por equidade. Validade.

1 - «Incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do , sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt, desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/04/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Minist... ()

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Doc. 210.8121.1409.2601

237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Ordem judicial de despejo. Impossibilidade. Não configuração de ato de apreensão judicial.

1 - Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir ordem judicial de desocupação de imóvel exarada em ação de despejo ajuizada em face de suposto locatário e alheia ao conhecimento dos embargantes. 2 - Ação ajuizada em 07/07/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/11/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se os embargos de terceiro são via processual adequada para a pretensão dos recorrentes de defender sua alegada posse de or... ()

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Doc. 207.8432.9005.0900

238 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento praia do ibiraquera. Área non aedificandi. Impossibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro fora das hipóteses previstas no dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação de preceito constitucional.

«1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de obrigar os proprietários de terrenos no Loteamento Praia de Ibiraquera, Município de Imbituba/SC, a requererem autorização judicial para construir ou reformar seus imóveis, pois estão localizados em área non aedificandi. 2 - A sentença proibiu o Município e os órgãos ambientais de procederem ao licenciamento ou autorização de qualquer obra ou reforma nos imóveis sem autorização j... ()

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Doc. 210.8131.1360.2110

239 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Segregação provisória fundamentada. Descumprimento de medida alternativa à prisão. Risco à aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

1 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em caso de descumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, a constrição corporal prevista no dispositivo em referência poderá ser imposta. 2 - No caso em apreço, o descu... ()

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Doc. 210.8200.7952.8216

240 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Perícia técnica. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício nos termos da fundamentação.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- não há como reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo somente pelas declarações de vítimas e testemunhas quando o arrombamento deixa vestígios, sendo imprescindível, para sua incidência, a confecção de laudo pericial.- em que pese o afastamento da referida qualificadora, remanesce a figura do delito de furto qualificado, porquanto o crime foi praticado por concurso de agentes, não podendo, portanto, ser desclassificado para furto simples. Assim, deve ser mantida a pena imposta, já que fixada no mínimo legal para o tipo penal em tela.habeas corpus não conhecido.ordem concedida de ofício para para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, mantendo, porém, a figura do furto qualificado, pelo concurso de agentes, bem como a pena imposta pelas instâncias ordinárias.

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Doc. 186.9781.7044.2314

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Cautelar Antecedente. Pretensão de realização de prova pericial de vistoria e evacuação de áreas de risco de deslizamento na Comunidade da «Rocinha". Sentença de improcedência do desiderato autoral. Inconformismo do Ministério Público, destacando a necessidade de realização de perícia para avaliar, seguramente, o risco geológico na área objeto da lide, bem como, invoca o direito fundamental à moradia adequada e a necessidade de criação de política pública de defesa ci... ()

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Doc. 192.8920.5008.6700

242 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Cárcere privado qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Réu foragido. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem ... ()

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Doc. 832.8753.1966.1435

243 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

A análise do conjunto probatório dos autos, com imagens de sangue da vítima em local condizente com aquele em que se desenvolvem as obras da apelante, permite concluir no sentido da comprovação do nexo causal. CICLISTA - ALTA VELOCIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. A mera alegação de alta velocidade da vítima, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é capaz de comprovar a culpa exclusiva da vítima. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - IRRELEVÂNCI... ()

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Doc. 313.0337.4551.6192

244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

Recurso da defesa. Insuficiência probatória. Legítima defesa. Ausência de dolo. Descabimento. Pleitos subsidiários. Afastamento da Lei 11.340/06. Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, «c» e a diminuição da pena prevista no art. 129, § 4º, ambos do CP, considerando a não vulnerabilidade da suposta vítima e a vulnerabilidade do apelante, por se tratar de idoso. Arredamento da reparação de danos imposta e, caso mantida, a sua redução para meio salário-mínimo. Materialidade... ()

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Doc. 155.1272.4000.2100

245 - STF. I. Ação direta de inconstitucionalidade: revogação, antes das informações, do ato normativo questionado (Resolução 828-A/92, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina): ADIn prejudicado, segundo a nova orientação da jurisprudência do STF (ADIns 709, Brossard; 870, Rezek; 871, Moreira Alves). II. Remuneração de Deputado Estadual: resolução que a fixou, em 1990, para a presente legislatura em 2/3 do que perceber o Deputado Federal (Resolução 061/90, da Assembléia Legislativa de Santa Catarina): relevância, não da argüição de inconstitucionalidade formal, mas da de invalidez material: indeferimento, não obstante, da suspensão cautelar. 1. A fixação de subsidios parlamentares, em cada legislatura para a seguinte, não e matéria de lei, mas objeto de resolução, de competência exclusiva do Congresso Nacional (CF/88, art. 49, VII) ou da Assembléia Legislativa (CF/88, art. 29, § 2º). 2. Ainda que impressione o argumento de que o CF/88, art. 37, XIII, não incide, quando não se cuida de vencimentos de servidores publicos, mas de remuneração de agentes de um dos poderes do Estado, o princípio da autonomia do Estado-membro faz plausível a inconstitucionalidade material do atrelamento de subsidios de deputados estaduais aos dos deputados federais (cf. ADIn 491, cautelar, 22.4.92; Pertence, ADIn 891, cautelar, 23.6.92, Pertence). 3. Não obstante, nas circunstancias do caso, e de indeferir-se a suspensão cautelar requerida: primeiro, porque - ao contrário do que sucedia na ADIn 891 -, a resolução questionada data de mais de tres anos; segundo, porque a remuneração legislativa impugnada ja era, ao tempo de sua fixação, um terco inferior ao teto do art. 40, VIII, da Constituição do Estado e, sobrevindo a Emenda Constitucional 1/92, a Constituição da Republica, persiste inferior ao teto que nesta passou a ser imposto, no particular, aos Estados-membros: o caso se aproxima, assim, mutatis mutandis, ao da ADIn 194, 28/03/1990, Pertence, RTJ 139/402, na qual igualmente o Tribunal não concedeu a liminar.

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Doc. 211.2161.1268.1271

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Desproporcionalidade da medida extrema. Análise inoportuna na atual fase processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do , devendo o Julgador consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Na espécie, a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , em razão da espec... ()

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Doc. 164.8354.4001.5800

247 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Incidência. Impossibilidade. Rompimento de obstáculo. Registro de condenação anterior transitada em julgado. Roubo. Reincidência. Extinção da punibilidade. Cumprimento da pena. Inviabilidade. Supressão de instância. Condenações posteriores. Habeas corpus não conhecido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabi... ()

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Doc. 371.9238.1838.7644

248 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 155, §4º, I, C/C art. 14, II DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO ABSOLVIDO PELO DÚPLICE CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO, COM FUNDAMENTO NO art. 386 VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO art. 129, CAPUT, C/C art. 14 INCISO II (POR DUAS VEZES) NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, E A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO CRIME DE FURTO TENTADO - DESPROVIMENTO - NÃO ASSISTE RAZÃO O PARQUET EM SEU PLEITO CONDENATÓRIO PELO DÚPLICE CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO, POIS CONFORME BEM PONTUADO NA SENTENÇA, SE OBSERVA QUE NÃO HOUVE QUALQUER CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS NAS VÍTIMAS, E O RÉU INCLUSIVE CONFESSOU A PRÁTICA DO FURTO TENTADO, NEGANDO QUE TENHA TENTADO AGREDIR AS SUPOSTAS VÍTIMAS. ADEMAIS, MERECE DESTAQUE QUE ROGÉRIO E GUILHERME, EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, NEGARAM QUE O RECORRIDO TENHA AGREDIDO ALGUÉM, E TIVERAM QUE CONTER O APELADO - POR FIM, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PLEITO DE VER RECONHECIDA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POIS O LAUDO DE PERÍCIA REALIZADO NO LOCAL, NÃO APONTA SINAL DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, NÃO DÃO CERTEZA PLENA E ABSOLUTA SOBRE O SUPOSTO ARROMBAMENTO, SENDO CERTO QUE O FATO DO RÉU TER PUXADO O PORTÃO, E INGRESSADO NO PRÉDIO, NÃO NECESSARIAMENTE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE TAL QUALIFICADORA, RAZÃO PELA QUAL CORRETO O AFASTAMENTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DA QUALIFICADORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 502.4936.6694.9912

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO EMR AZÃO DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. IMUNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a imunidade tributária em relação à incidência de ITBI na transferência de bem imóvel utilizado para fins de integralização do capital social da sociedade empresária decorrente da sua extinção, o qual foi recebido pelo único sócio. Primeiramente, tem-se que a demanda não necessita de dilação probatória, tratando-se de questão de direito, motivo pelo qual cabível a impetração do presente mandado de segurança. É ... ()

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Doc. 164.1380.5005.7700

250 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Valor da res furtiva. Rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Furto privilegiado. Incidência. Alternativas do art. 155, § 2º, do código legal. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Substituição por multa. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que houve a tentativa de subtração de duas bandeiras da prefeitura municipal, no valor de R$ 130,00, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. 3. Esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do princí... ()

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