Imposto De Exportacao Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7326.3100

101 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Mercadoria em trânsito destinada ao Paraguai. Avaria ou extravio. Isenção. Irresponsabilidade do transportador. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 37/66, arts. 1º, parágrafo único e 60.

«Não obstante o fato gerador do imposto de importação se dê com a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional, torna-se necessária a fixação de um critério temporal a que se atribua a exatidão e certeza para se completar o inteiro desenho do fato gerador. Assim, embora o fato gerador do tributo se dê com a entrada da mercadoria em território nacional, ele apenas se aperfeiçoa com o registro da Declaração de Importação no caso de regime comum e, nos termos precisos ... ()

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Doc. 150.1412.6004.0700

102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuições. Pis/cofins. Discussão a respeito da ocorrência do fato gerador à luz da legislação de regência (CF/88, art. 195, I, «b»; Lei Complementar 7/70; Lei Complementar 70/91; Lei 9.718/98; Lei 10.865/2004) . Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Hipótese em que a recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação para declarar a existência de relação jurídico-tributária no que concerne às contribuições do PIS e da COFINS, pelo fato, especificamente, de não ter havido a regular demonstração de que ocorreu importação por conta e ordem de terceiros, uma vez que a contribuinte teria recolhido o ICMS como destinatária final do produto importado, supostamente para se beneficiar ... ()

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Doc. 134.0510.2000.0300

103 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«1. A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) destinadas à exportação que foram furtadas. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal Regional Federal 2. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Em relação ao mérito, esta Turma se posic... ()

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Doc. 158.6343.7002.9100

104 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Isenção do imposto de importação (Decreto-lei 37/1966, art. 1º, § 4º) e das contribuições ao pis/cofins. Importação (Lei 10.865/2004, art. 2º, III).

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 185.7454.6002.3900

105 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de importação. Ex tarifário. Resolução da camex posterior ao desembaraço aduaneiro. Redução de alíquota. Sem efeitos retroativos. Efeitos estendidos. Benefício postulado antes da importação do bem. Precedentes STJ.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, em caráter preventivo, impetrado contra ato coator do Senhor Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Paranaguá - Receita Federal do Brasil, objetivando que a autoridade impetrada realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros, já iniciados (em curso) ou futuros, com observância do regime «ex-tarifário». II - O Tribunal de origem, à fl. 205, ao discorrer acerca da resolução 8/2015 da Câmara de Comércio Exterior (CAM... ()

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Doc. 150.2021.0000.6200

106 - STJ. Tributário. IPI. importação. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.

«1. A Primeira Seção assentou que: A Lei 8.212/91, no art. 22, II, com sua atual redação constante na Lei 9.732/98, autorizou a cobrança do contribuição do SAT, estabelecendo os elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais sejam: (a) fato gerador - remuneração paga, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo - o total dessas remunerações; (c) alíquota - percentuais progressivos (1%,2% e 3%) em função do risco... ()

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Doc. 240.6100.1205.5892

107 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2 - A primeira... ()

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Doc. 240.6100.1595.0521

108 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e a da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Documento eletrônico VDA41745369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 17:23:16Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Có... ()

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Doc. 154.7655.4001.2800

109 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência. Aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

«1. Não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador do tributo é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, e a cobrança do tributo, na hipótese, ofenderia o princípio da não-cumulatividade, vez que impede a compensação do valor pago com o valor a incidir na etapa seguinte da cadeia de produção. Entendimento firmado no REsp 1.396.488/SC (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/2/2015... ()

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Doc. 241.0260.7978.1266

110 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Pis e Cofins. Receitas decorrentes de exportações. Zona franca de manaus. Equivalência. Decreto-Lei 288/67. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C Aplicação do art. 170-A. Propositura da ação ordinária posterior à vigência da Lei complementar 104, de 10.1.2001.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Esta Corte possui entendimento pacífico de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-lei 288/67. 3 - É pacífico nesta Corte Especial o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, a prescriç... ()

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Doc. 846.3391.4601.7042

111 - TJSP. Ação Anulatória - Autuação por desrespeito às regras estabelecidas no RICMS/00 - Importação realizada por pessoa jurídica com filial em Itajaí, no Estado de Santa Catarina, local em que ocorreu o desembaraço aduaneiro, e matriz em Santo André, no Estado de São Paulo - Observância das diretrizes fixadas no Tema 520 do C. STF - Prova pericial que comprova o que já havia sido demonstrado pela empresa nas vias administrativas no que diz respeito à ausência de simulação de operações mercantis para fins de apuração de fato gerador - Verba honorária que, observado o elevado valor econômico da lide, deve ser fixada nos termos do disposto no, V do §3º, do CPC, art. 85 - Reexame necessário acolhido e recurso provido em parte

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Doc. 240.6100.1758.4338

112 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2 - A primeira... ()

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Doc. 103.1674.7446.7900

113 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Aplicação da lei tributária no tempo. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 105.

«... No campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros» (art. 105). Assim, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado. Nesse sentido, a lição extraída da obra de Geraldo Ataliba, Aspect... ()

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Doc. 210.8061.0747.4798

114 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência para recolhimento do ISS. Sistemática do Decreto-lei 406/1968, vigente à época do fato gerador. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - No caso presente, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidament... ()

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Doc. 103.6404.9000.1200

115 - STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Meio ambiente. Loteamento. Incidência sobre área de imóvel urbano denominada área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização de parte do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Limitação de natureza relativa. Ausência de lei isentiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º, I e II e CTN, art. 176. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a» e «b». CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 156, § 1º, II.

«1. Hipótese em que se questiona a violação do , § 1º, I e II, e da , I, II, XXII, , § 1º, II, ao argumento de que não deve incidir IPTU sobre área de preservação permanente interna a empreendimento imobiliário urbano. 3. A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato ger... ()

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Doc. 210.5310.9383.6586

116 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de importação. II. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Isenção concedida a entidade esportiva na importação de motocicletas. Isenção vinculada à qualidade do importador. Decreto-lei 37/1966, art. 11. Transferência do bem a terceiro mediante contrato de cessão de uso. Propósito de burlar a norma tributária concessiva da isenção. Responsabilidade tributária solidária. Arts. 26 c/c 32, do Decreto-lei 37/66.

1 - Ausente a alegada violação ao É que a Corte de Origem bem examinou a alegações ao enfrentar a cessão como causa da burla à legislação tributária e a incidência do Decreto-lei 2.472/88. 2 - O Decreto-lei 37/1966, art. 11, trata da isenção vinculada à qualidade do importador e o art. 12, do mesmo decreto, trata da isenção vinculada à destinação dos bens. Um regime não se confunde com o outro, são excludentes. Uma vez escolhido um regime, não há como... ()

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Doc. 208.1004.3003.5600

117 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de importação. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de recolher o Imposto de Importação com alíquota de 2%, referente aos bens descritos na petição inicial, com previsão de chegada ao Porto de Santos em 18/2/11. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do Decreto 6.759/2009, , III e 6º, § 2º, verifica-se que no acórdão recorrido não foram... ()

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Doc. 153.6102.1001.6500

118 - TJMG. Importação de medicamento. ICMS. Apelação cível. Tributário. ICMS. Importação de medicamento. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Aplicação da regra geral prevista no CTN, art. 173, I. Descumprimento do regime aduaneiro especial. Pagamento do imposto de importação com relação ao saldo de mercadoria nacionalizada após o prazo determinado pela Receita Federal para reexportação. Dever de recolhimento do ICMS. Impossibilidade de aplicação do diferimento. Utilização da taxa selic como índice de correção do crédito tributário fiscal estadual. Viabilidade. REsp. 879.844/MG. Precedente de eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Percentual mínimo de juros. Art. 1º, § 1º, da Resolução 2.880/97. Ilegalidade. Exorbitação do poder regulamentar. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do , o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando ciência da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse caso, conforme o § 4º do dispositivo em evidência, o direito de lançar do Fisco, na ausência de lei especial dispondo de modo diverso,... ()

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Doc. 155.3865.4002.2600

119 - STJ. 566.259/STF (Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).

«1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional, notadamente o imposto de renda (no Brasil e na Alemanha) e quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. 2. Para haver uma dupla tributação internacional é indispensável que ocorra a identidade do elemento material do fato gerador. No presente caso, o típico fa... ()

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Doc. 220.8241.2180.3122

120 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto sobre importação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra a União, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração de imposto de importação 0217600/030-04, fazendo-se expedir Certidão Negativa de Débito Fiscal ou Positiva com Efeito Negativo, a fim de que seja sustada qualquer forma de embaraço à atividade comercial da autora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tr... ()

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Doc. 175.3904.6002.2300

121 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 203.7604.9012.0500

122 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. Importação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d» e «e». Aspecto pessoal da hipótese de incidência. Destinatário legal da mercadoria. Domicílio. Estabelecimento. Transferência de domínio. Importação por conta própria. Importação por conta e ordem de terceiro. Importação por conta própria, sob encomenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d», com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferê... ()

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Doc. 116.4004.0000.3400

123 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... C) O princípio da não cumulatividade: Por imposição constitucional, o IPI deve ser seletivo, não cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional. Para JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, a não-cumulatividade é um princípio constitucional dos mais importantes para a ordem econômica e tributária, pois sua supressão causaria sensível abalo nas relaçõe... ()

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Doc. 140.2052.7000.3500

124 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Diferenças entre o valor declarado e o efetivamente devido. Lançamento de ofício. Possibilidade. Prescrição. Não-ocorrência. Substituição da CDA. Cálculos aritméticos. Desnecessidade. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1. A autoridade fiscal pode e deve efetuar o lançamento de ofício quando apurar diferenças entre o valor declarado pelo contribuinte e o montante efetivamente devido. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem verificou que o fato gerador do Imposto de Importação ocorreu em 1994. As diferenças foram cobradas após o procedimento de fiscalização que resultou no lançamento de ofício, realizado em 1998. Como a citação na Execução Fiscal se deu em julho de 2001, improcedente a te... ()

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Doc. 181.6274.0000.7400

125 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de direito a imunidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contraprestação à compra a prazo de máquinas e de equipamentos empregados na confecção de impressos (fl. 3). 2 - Por se tratar de entidade beneficente de assistência social, assevera a parte autora que «é imune a impostos, nos termos do art. 150, VI, alínea 'c', da CF... ()

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Doc. 133.8309.8309.6222

126 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos de imposto predial e territorial urbano e de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo dos exercícios de 2014 a 2019 e de 2021. Alegação de destinação rural do imóvel. Improcedência. Falta de prova de exploração de atividade agropecuária no local à época dos fatos geradores. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Exercícios de 2014 a 2019 e de 2021. Alegação de ilegalidade da cobrança. Não configuração. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e a área edificada do imóvel. Legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Recurso denegado

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Doc. 150.1392.7001.2200

127 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imposto de importação. II. Classificação tarifária. Lançamento. Revisão. Auto de infração. Multa. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 139 do , e do CTN, art. 149 e CTN, art. 150, § 4º.

«1. Afastado o exame do recurso especial pela alegada violação ao e , isto porque não prequestionadas as teses relativas à ausência de tipicidade, a afastar o disposto no Decreto 91.030/1985, art. 526 (RA/85), posto que teria importado a mercadoria com guia de importação, e relativas á existência de boa-fé a impossibilitar a aplicação de multa, tendo em vista a falta de prejuízo ao erário, e enquadramento nos casos descritos no Ato Declaratório Normativ... ()

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Doc. 475.0542.7233.2118

128 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO.

Concessão da segurança. Inconformismo do Estado. Descabimento. Pretensão de que seja reconhecida como hipótese de incidência do ICMS a mera importação de bens. Incompatibilidade da tese com a CF/88. Art. 155, II, da CF. ICMS que possui como fato gerador a circulação de mercadorias e não a mera importação, que é o fato gerador do Imposto de Importação. Vedação do bis in idem. Entendimento pacificado pelo STF. Tema 297. Entendimento também sumulado pelo STJ. Súmula 166. Jurispru... ()

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Doc. 103.1674.7338.6900

129 - STJ. Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Lei 6.305/85. Port. 393/95. Não incidência na importação de produtos sob regime de «drawback». Lei 6.305/85, arts. 1º e 7º. Exegese.

«Os arts. 1º e 7º, da Lei 6.305/75, não determinam a incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando destinados à importação sob o regime «drawback», ou seja, destinados à futura exportação. A Lei 6.305/75, em seu art. 1º, institui a referida taxa, unicamente, quando ocorre comercialização interna de produtos vegetais. Homenagem ao princípio da legalidade. Impossível, em nosso regime legal tributário, a criação de obrigação tributária por interpretaçã... ()

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Doc. 523.1100.3494.8744

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO FICTA DE CONJUNTO DE FERRAMENTAS HIDRÁULICAS PRODUZIDAS NO BRASIL E EXPORTADAS FICTAMENTE PARA PESSOA JURÍDICA SITUADA NO EXTERIOR. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ERJ QUE EXIGIU O RECOLHIMENTO DO ICMS, OBSTANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.

Cinge-se a controvérsia acerca da incidência, ou não, do ICMS sobre bens produzidos no Brasil e que foram exportados fictamente, sendo, em momento posterior, importados de forma ficta, sob o regime de admissão temporária, para serem usados na prestação de serviços pela autora à Petrobrás. Insta frisar que o regime de admissão temporária de bens é um regime aduaneiro especial, no qual os bens importados ficam isentos de recolher o imposto de importação e imposto sobre produtos indu... ()

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Doc. 166.2791.6000.2400

131 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de dragagem em mar territorial. Competência tributária. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Local do estabelecimento do prestador do serviço. Tema decidido em recurso repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

«1. Conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.060.210/SC, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, por força do , «a», o ISSQN deve ser recolhido no município em que localizado o estabelecimento do prestador do serviço. Entendimento aplicável a todos os fatos geradores do imposto, com exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão a quo decidiu que a «competê... ()

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Doc. 195.8520.6004.5600

132 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude.

«1 - O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (), sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre a base de cálculo proporcional, em caso de ingresso do bem no território nacional em caráter temporário, nos termos da . Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/201... ()

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Doc. 194.8920.1008.4300

133 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude.

«1 - O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (), sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre a base de cálculo proporcional, em caso de ingresso do bem no território nacional em caráter temporário, nos termos da . Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/201... ()

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Doc. 153.3984.1003.0600

134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Imposto de importação. Companhia hidroelétrica do são francisco. Chesf. Decreto-lei 8.031/1945. Isenção. Requisitos para irrevogabilidade. CTN, art. 178. Não ocorrência. Lei 8.032/1990. Revogação. Possibilidade. Histórico

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Companhia Hidroelétrica do São Franscisco - Chesf, a fim de afastar a incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), com base no , I, e de Importação (II), com fulcro no Decreto-lei 2.434/1988, art. 2º, I, em relação a operações de compra de equipamentos oriundos do exterior destinadas às instalações e construções de suas usinas. 2. O TRF da 5ª Região... ()

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Doc. 220.6231.1452.3157

135 - STJ. processual civil. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Acordo de complementação econômica. Resolução/aladi 252/1999. Não implementação dos requisitos. Auto de infração. Triangulação comercial. País não integrante da aladi. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, afastou a pretensão do recorrente de obter o benefício da redução tarifária porque não preenchidos os requisitos. Confira-se excerto do julgado (fls. 306-315, e/STJ): «A base fática existente nos autos demonstra haver um manifesto descompasso entre o certificado de origem que informa como país exportador a Venezuela e a fatura comercial emitida por empresa sediada nas Ilhas Cayman, país não integrante da ALA... ()

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Doc. 189.2466.5606.1817

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MERCADORIA PERMANECEU NO SEU TERRITÓRIO (O ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E, PORTANTO, QUE ESTE SERIA O LOCAL DO FATO GERADOR. IMPORTADORA DOMICILIADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. AUTORA APELADA QUE, NESSA OPERAÇÃO, FIGUROU COMO DESTINATÁRIA LEGAL. DISCUSSÃO ACERCA DO LOCAL DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA QUE É IRRELEVANTE. TEMA Nº. 520 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM NA QUAL FICOU DEFINIDO, PELO STF, A JURIDICIDADE DA CIRCULAÇÃO FICTA DE MERCADORIA EMANADA DE UMA OPERAÇÃO DOCUMENTAL OU SIMBÓLICA, DESDE QUE HAJA EFETIVO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ART. 11, I, ¿D¿, DA Lei Complementar 87/96, JUSTAMENTE PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DO IMPORTADO. PRECEDENTE VINCULANTE QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, IMPEDE SEJA APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO §3º, I, DO ART. 11, DA LEI KANDIR (LC Nº. 87/96). JULGAMENTO DO ARE Nº. 664.134 PELO STF QUE IMPÕE CONCLUIR SER O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA, NO CASO, O DO LOCAL EM QUE A AUTORA APELADA ESTÁ DOMICILIADA, OU SEJA, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 459.6746.2114.4077

137 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - ISSQN - Serviços de Armazenagem e Movimentação de Cargas - Cláusula «Take or Pay» - Natureza Jurídica - Tributabilidade. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de lançamento fiscal relativo ao ISSQN referente aos serviços de armazenagem e movimentação de cargas (item 20.01 da Lei Complementar 116/2003) , em razão da ausência de fato gerador para o imposto sobre valores faturados com base na cláusula «take or pay". A cláusula «take or pay» é um dispositivo contratual que estipula o pagamento de uma quantidade mínima de serviços ou produtos, independentemente de sua utilização, garantindo ao fornecedor uma certa previsibilidade de receita. No caso, a autora dedica-se à exploração de instalação portuária e é responsável pela coordenação e organização de cargas. O contrato objeto dos autos é o de depósito, envolvendo o cumprimento de normas rigorosas para a conservação dos produtos. Não há que se confundir a cláusula take or pay com a cláusula penal. Conforme o CCB, art. 408, esta impõe uma sanção contratual à parte que não cumpre a obrigação. Entretanto, a cláusula «take or pay» não reflete uma multa compensatória, mas sim uma obrigação de pagamento pelo serviço disponibilizado. O STJ já se posicionou no sentido de a cláusula «take or pay» diz respeito à própria obrigação principal, porquanto contempla obrigação de pagar quantia, caracterizando-se como um elemento de aleatoriedade contratual. Logo, a incidência do ISS sobre valores recebidos em decorrência dessa cláusula é de rigor. Por conseguinte, reforma-se a sentença para reconhecer-se a incidência de ISSQN sobre os valores recebidos em decorrência da cláusula «take-or-pay», com inversão da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 240.6100.1651.4655

138 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2 - A primeira o... ()

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Doc. 220.6231.1280.9185

139 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Acordo de complementação econômica. Resolução/aladi 252/1999. Não implementação dos requisitos. Auto de infração. Triangulação comercial. País não integrante da aladi. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, não configurando violação do 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, afastou a pretensão da recorrente de obter o benefício da redução tarifária porque não preenchidos o... ()

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Doc. 103.1674.7571.3000

140 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Renda, proventos e indenização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 43. CF/88, art. 155, III.

«... No tocante ao primeiro ponto debatido, não merece prosperar o apelo fazendário. A hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência legislativa exclusiva da União, encontra-se traçada no , verbis: «Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de ren... ()

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Doc. 240.6100.1674.0685

141 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Levantamento de depósito a maior. Depósito feito no quantum exato. Ausência de excedente conforme constatação pela corte de origem e pelas próprias razões do recurso especial. Ausência de juros de mora e multa a serem restituídos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. da decisão monocrática às fls. 807-811, e/STJ, que não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial. Em suas razões de Recurso Especial, a recorrente aponta que houve violação aos arts. 502, 503, 505 e 1.022, I e II, do CPC/2015; ao Medida Provisória 38/2002, art. 11 e à Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/2002. Afirma que realizou depósito em valor superior ao crédito tributário e pede o levantamento d... ()

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Doc. 671.3432.6476.9894

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO EXTRA PETITA DA SENTENÇA VERIFICADO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANIZÁVEL - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO ECONÔMICA - ATIVIDADE RURAL DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1112646/SP - SENTENÇA ANULADA E PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE. - A

sentença é extra petita quando contempla questão não inserida na lide, decidindo matéria estranha à contida no pedido (arts. 141 e 492, caput, do CPC). - Se ao prolatar a sentença, o Juiz profere decisão fora dos limites estabelecidos nos pedidos realizados pelos litigantes, deve ser cassada para que outra seja proferida em seu lugar. - O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em zona urbana de Município, restando definida como ta... ()

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Doc. 153.2740.3000.1100

143 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.

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Doc. 103.1674.7326.2900

144 - TJRS. Tributário. ICMS. Importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica (hospital de fins não lucrativos). É hipótese de imunidade e não isenção. CF/88, arts. 146, II e 150, VI, «c».

«A importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica, é «imune» e não «isenta» ao ICMS. «Imunidade» é hipótese de não-incidência qualificada, consistente na expressa vedação constitucional à instituição ou criação (pela lei ordinária) de imposto sobre fatos normalmente tributáveis, enquanto «isenção» é hipótese de incidência (o tributo foi criado, via lei ordinária), seguida de dispensa da exigibilidade (pagamento) do cr... ()

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Doc. 103.1674.7336.2700

145 - TJRS. Tributário. ICMS. Importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica (hospital de fins não lucrativos). Hipótese de imunidade e não isenção. CF/88, arts. 146, II e 150, VI, «c». CTN, art. 14.

«A importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica, é «imune» e não «isenta» ao ICMS. «Imunidade» é hipótese de não-incidência qualificada, consistente na expressa vedação constitucional à instituição ou criação (pela lei ordinária) de imposto sobre fatos normalmente tributáveis, enquanto «isenção» é hipótese de incidência (o tributo foi criado, via lei ordinária), seguida de dispensa da exigibilidade (pagamento) do cr... ()

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Doc. 127.6182.4000.0800

146 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. Repercussão geral reconhecida. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedentes do STF. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 5º. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. CF/88, art. 146, III, «a». CF/88, art. 150, I, III e IV. CF/88, art. 155, II. Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... II - DO MÉTODO DE CÁLCULO «POR DENTRO» DO ICMS Discute-se, no presente recurso extraordinário, a possibilidade de o valor destacado do ICMS integrar a base de cálculo do referido imposto. Em suma, o recorrente sustenta que deve figurar na base de cálculo do ICMS somente o «valor da mercadoria», argumentando que a incidência da alíquota sobre o valor do negócio acrescido do valor do ICMS caracteriza uma «tributação em cascata» ou tributação «por dentro», ao... ()

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Doc. 140.5725.6000.8100

147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra o acórdão que julgou recurso especial representativo de controvérsia), sustenta a cooperativa que: »... por ma... ()

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Doc. 904.4516.2495.6535

148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Embargos à execução fiscal - ICMS - Importação de mercadoria dos Estados Unidos - Desembaraço aduaneiro no Porto de Santos - Negociação direta com empresa sediada no Município de Diadema no Estado de São Paulo - Imposto devido no Estado do Espírito Santo, que é o domicilio do destinatário jurídico e/ou da empresa importadora da mercadoria - Inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da CF/88 - Entrada física do bem no estabelecimento da pessoa física e/ou jurídica importadora que... ()

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Doc. 150.5244.7004.0500

149 - TJRS. Direito público.

«ICMS. Importação. Base de cálculo. IPI. Exclusão. Descabimento. Súmula 661/STF. Disposições constitucionais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEG... ()

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Doc. 103.1674.7321.4700

150 - STF. Tributário. ICMS. Importação de bens por pessoa física para a prestação de seus serviços. Inexigência do tributo. Precedente do STF. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a».

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 185.789, que versava hipótese análoga à presente, assim decidiu, por entender que, tendo a incidência do ICMS na importação de mercadoria como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, é inexigível esse imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte dele: «RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BEM POR SOCIEDADE CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... ()

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