Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso publico. Curso de formação de soldado da PMERJ. Violação a CF/88, art. 37, I e II. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Usurpação de competência do STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento no acervo fático da causa. Impossibilidade de reapreciação, nesta seara recursal. Agravo interno improvido.

102 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PARÂMETROS CORRETAMENTE FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

105 - TJRJ. Processo civil. Medicamento. Direito à saúde. Município de Volta Redonda. Execução provisória da sentença condenatória, com necessidade de arresto de verbas públicas para satisfação da obrigação de fornecer fármacos a que o ente municipal foi condenado. Informação do Réu de que passaria a disponibilizar os medicamentos e insumos. Ausência de manifestação do Autor. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Irresignação da parte Autora quanto à ausência de condenação do Réu em honorários advocatícios. Necessário ajuizamento da demanda. Princípio da causalidade. Sucumbência do ente municipal. Quanto à fixação da honoraria, aplica-se a modalidade por equidade, do art. 85, §8º do CPC. Este órgão julgador, em sua maioria, adota entendimento de que o bem maior a ser tutelado nesse tipo de demanda é a saúde, que é imensurável. Princípio da Colegialidade. Fixação da honoraria por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Arbitramento em R$ 800,00 (oitocentos reais), levando-se em consideração o nível de complexidade da causa, o trabalho do causídico e o princípio da razoabilidade. Precedentes desta E. Quinta Câmara de Direito Público. Reforma da sentença. Provimento da apelação.

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO COMPARECIMENTO APÓS CONVOCAÇÃO, APENAS EM DIÁRIO OFICIAL, PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CONCESSIVA DA ORDEM COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE SECRETÁRIA MUNICIPAL E SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TODAVIA COM NOTIFICAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA AUTORIDADE, MAS PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA SEGUNDA IMPETRADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO SEQUENCIAL ENTRE AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE E A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, CAPUT DA LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS QUE, HAVENDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME, DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - QUADRO DA EDUCAÇÃO - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FORMAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 4468/2015.

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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 28.662,36 (VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

109 - TJRJ. Direito Administrativo e Tributário. Mandado de segurança impetrado em face do Estado do Rio de Janeiro devido à exclusão da impetrante do Simples Nacional, por suposta não emissão de documentação fiscal que teria sido apurada em confronto entre a receita informada pelas administradoras de cartões de crédito e os valores constantes nos documentos fiscais de saída. Alegação de violação do sigilo bancário e dos requisitos do Lei Complementar 105/01, art. 6º, bem como ausência de norma regulamentadora no âmbito estadual. Sentença de improcedência. Recurso da impetrante. Provimento. O STF decidiu que é constitucional o repasse de informações financeiras aos órgãos da Administração Tributária, estabelecido na Lei Complementar 105/2001, conforme julgamento do RE 601.314. No julgamento da ADI 2.859, decidiu pela constitucionalidade dos Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º, porquanto não há que se falar em violação ao sigilo bancário, mas em transferência do sigilo da instituição financeira para o Fisco. Não obstante o entendimento acima, o STF estabeleceu que para o acesso pela Fazenda Pública dos dados individualizados, na forma dos dispositivos supracitados, é necessária a existência de norma regulamentadora no âmbito de cada ente federativo, de maneira análoga ao Decreto 3.724/01, com a observância das seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios. Diante da ausência de norma regulamentadora da atividade fiscalizatória à época, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, análoga ao Decreto 3.724/2001, bem como pelo descumprimento das garantias mínimas fixadas pelo STF e dos requisitos previstos no Lei Complementar 105/01, art. 6º, impõe-se a reforma da sentença que denegou a segurança, para que seja declarada a nulidade do termo de exclusão da impetrante, bem como dos atos posteriormente praticados oriundos da obtenção dos dados com inobservância dos comandos acima. Precedentes: STF, Recurso Extraordinário 601.314 SP, Rel. MIN. EDSON FACHIN, Data de Publicação DJE 16/09/2016; STF, ADI 2859 / DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 24/02/2016, Publicação: 21/10/2016, Órgão julgador: Tribunal Pleno; TJRJ, 0272769-58.2016.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária, Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 03/07/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0251983-17.2021.8.19.0001 ¿ Apelação, Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 07/02/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento do recurso.

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO (art. 11 DA LEI MUNICIPAL 4468/15). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº0040153-80.2017.8.19.0000. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE GARANTEM O DIREITO À PROGRESSÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SER INVOCADAS COMO FUNDAMENTO PARA O PODER PÚBLICO NÃO CUMPRIR COM OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VANTAGENS GARANTIDAS POR LEI AOS SERVIDORES. A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA na Lei, ART. 22, I DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTE E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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111 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015 RECONHECIDA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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114 - TJRJ. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. APELANTE QUE DESENVOLVIA PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL NA COLÔNIA DOS RODOVIÁRIOS. PROJETO QUE FORA APROVADO PELO INEA E QUE PREVIA A UTILIZAÇÃO DE GLIFOSATO PARA FINS DE CAPINA QUÍMICA. APROVAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PROVA DOS AUTOS QUE RESPALDA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ATUAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS, EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL, QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA DO INEA ESTABELECIDA A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO, INCLUSIVE PARA EVENTUAL FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. APELADO QUE NÃO ALEGA NEM COMPROVA QUE O APELANTE TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PROJETO OU QUE O INEA TENHA SE OMITIDO QUANTO À SUA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ARTS. 13 E 17, DA LC Nº. 140/2011. INEXIGIBILIDADE, NO CASO, DA LICENÇA AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PELO MUNICÍPIO APELADO QUE SE REVELOU ABUSIVA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM NEM SEQUER TANGENCIADAS NA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 489, §1º, IV, CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO À MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR EX-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO - FMSSG, EMBASADA NO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II. 1. TEMA 642. DO C. STF: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". 2. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS PRESTADAS PELA EMBARGANTE/EXECUTADA ENQUANTO GESTORA DA FMSSG E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, POR «ATO PRATICADO COM GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL» (LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II). DANO AO ERÁRIO ORIGINÁRIO NÃO OBSERVADO NA HIPÓTESE. 3. MULTA DECORRENTE DO PODER SANCIONADOR. ADPF 1011: «LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS SIMPLES APLICADAS A GESTORES MUNICIPAIS, POR TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAL, SOBRETUDO QUANDO O FUNDAMENTO DA PUNIÇÃO RESIDIR NA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO OU, AINDA, NO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE COLABORAÇÃO IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS FISCALIZADOS". SÚMULA 299 DESTE TJRJ: «NAS HIPÓTESES EM QUE AS MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS POSSUÍREM A NATUREZA JURÍDICA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR INFRINGÊNCIA DE NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE SEU PODER SANCIONADOR, A LEGITIMIDADE PARA COBRAR OS CRÉDITOS É DA FAZENDA QUE MANTÉM O REFERIDO ÓRGÃO, ENQUANTO AS SANÇÕES OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CUJO PATRIMÔNIO FOI ATINGIDO.» PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 4. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 489, § 1º, NÃO CONFIGURADA. «ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, A RESPEITO DAS DECISÕES DO [TRIBUNAL DE CONTAS], LIMITA-SE AO CAMPO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, BEM COMO À LEGALIDADE DO ATO DALI EMANADO, NÃO SENDO POSSÍVEL NENHUMA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO» (STJ). 5. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS(CF/88, art. 71, VI) QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DAS CORTES DE CONTAS ESTADUAIS, SEMPRE QUE HOUVER REPASSE DA VERBA PÚBLICA AOS ENTES POLÍTICOS AOS QUAIS SE VINCULAM, COMO NO CASO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ENTE FEDERADO QUE POSSUI «PLENO E LEGÍTIMO INTERESSE NA REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO SEU TERRITÓRIO» (RMS 61997/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. O SENAI É UMA INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, DE INTERESSE PÚBLICO, QUE INTEGRA AS ENTIDADES DO CHAMADO «SISTEMA S», CUJO OBJETIVO, EM RESUMO, É FOMENTAR DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PROMOVER FORMAÇÃO PROFISSIONAL. É MANTIDO POR CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS MENSAIS FEITAS POR EMPRESAS DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS DA INDÚSTRIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES E DA PESCA (art. 5º DO DECRETO Nª 494/1962). LOGO, TRATA-SE DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COMPETENTES PARA JULGAR OS RECURSOS ATINENTES À MATÉRIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO, NO CASO, TRIBUTOS DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. EXEGESE DO INCISO VII DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, ATUALIZADO EM 09.12.2024. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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117 - STJ. Consumidor. Poder de polícia de consumo. Descumprimento do dever de informação. Arts. 55, § 4º, e 57 do CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa pelo procon. Possibilidade.

118 - TJRJ. Direito Processual Cível. Agravo de Instrumento interposto contra despacho que postergou a análise do requerimento de tutela formulado na inicial, para após a formação contraditório. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de salários, para implementação do piso nacional do magistério, e cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Insurgência do autor. Professor estadual em atividade, no cargo de docente I, na referência/nível 7, que requer imediato reajuste de seus proventos, conforme piso salarial do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso, na forma do disposto no CPC, art. 1.001. Precedentes. A análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal, nessas circunstâncias, configuraria supressão de instância. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada. 2. A apreciação foi postergada sob o argumento de existência de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça, que deixou clara a necessidade de suspensão das decisões proferidas em processos que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida versa sobre a natureza da decisão que postergou a análise do requerimento de tutela de urgência formulado na inicial para após a formação contraditório e, diante desse contexto, verificar a possibilidade de sua concessão, desde logo, em sede recursal. III. Razões de decidir: 4. O juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento. 5. O pronunciamento judicial que posterga a apreciação da tutela de urgência para após a formação contraditório se dissocia da natureza de decisão interlocutória, porquanto não ostenta qualquer conteúdo decisório, sendo, pois, irrecorrível, à luz do que dispõe o CPC, art. 1.015. Precedentes do STJ e do TJRJ. 6. O pedido referente à tutela de urgência ainda não foi apreciado pelo d. juízo a quo, motivo pelo qual não pode ser examinado em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não conhecido. Tese de Julgamento: A decisão que posterga a apreciação do pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela antecipada, seja ela de urgência ou evidência, não detém conteúdo decisório e tem natureza de despacho de mero expediente, de forma que é irrecorrível. 9. A análise, por parte de Órgão Julgador de segunda instância, de concessão de tutela antecipada, na hipótese de não apreciação por parte do Juízo competente, configura supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.001, CPC/2015, art. 932, III, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.975.540, de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/02/2022, DJe de 07/02/2022; TJRJ - 0028383-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 17/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); 0011995-34.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL); 0058116-91.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 25/07/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0034466-15.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 01/11/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0041952-51.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 05/10/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL).

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119 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ENCAMINHADAS À AUTORA, CUJA ANULAÇÃO PRETENDE. 1.

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. A

122 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO MUNICIPAL E A ÁREA DO BEM OBTIDA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO CONTRATADO EM 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1.

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE MERECE REFORMA. 1.

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO DIRETOR DO PÓS - LICENÇA - DIRPOS - DO INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, QUE DETERMINOU O EMBARGO DA OBRA REALIZADA PELO IMPETRANTE EM SEU ESTABELECIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE MANTÉM, DIANTE DO REGULAR LICENCIAMENTO E POSTERIOR DESEMBARGO PROMOVIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPETENTE.

127 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Multa arbitrada pelo PROCON. Infração ao direito do consumidor, consistente em cobrança indevida na fatura do cartão de crédito de valores relacionados a serviços não solicitados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Decisão administrativa na qual foram bem analisados os fatos e o direito aplicável ao caso. Jurisprudência do STJ que reforça a legalidade das multas impostas por órgãos de defesa do consumidor, desde que respeitados os princípios constitucionais pertinentes. Exceção que se verifica no que diz respeito à proporcionalidade do valor da multa. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de atuação jurisdicional no sentido de evitar excessos. Redução da multa para R$ 15.000,00. Sentença reformada. Redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR COMO VIATURAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO REFERIDO ÓRGÃO, SE COMPROMETE A PAGAR EVENTUAIS MULTAS A TÍTULO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PENALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA TENHAM SIDO COMETIDAS PELA POLÍCIA MILITAR E QUE A DEMANDANTE TENHA ADIMPLIDO TAIS RUBRICAS. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

129 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A EMBARGANTE QUE CONTÉM COBRANCA DO ICMS E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS DA EXECUTADA, POR SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO, QUE JÁ FOI DEBATIDA E DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUBMETIDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM AGRAVO INTERNO, CUJO ACÓRDÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ANTE À DEMONSTRAÇÃO, PELO EMBARGADO, DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL E DA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A INFRAÇÃO IMPOSTA QUE AFASTA O CABIMENTO DA MULTA RESIDUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO CONSIDERADO DEVIDO, ANTE À CONSTATAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INIDÔNEA PARA DEMONSTRAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE MULTAS. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE REVELAM A APLICAÇÃO ÚNICA DA MULTA PREVSITA NO ART. 60, I DA LEI ESTADUAL 2.657/96. DESPROVIMENTO DO APELO.

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DISCUTINDO MULTA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.

131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

132 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

133 - TJRJ. Direito tributário. Embargos à execução. Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON à cooperativa de crédito após denúncia de cliente que foi impedido de amortizar dívida de empréstimo. Infração consumerista baseada nos arts. 6º, III; 31; 39; e 52, §2º, todos do CDC. Atribuição do órgão fiscalizador estadual para aplicação de multas administrativas previstas no CDC. Punição devidamente fundamentada. CDA que contém as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Desnecessidade da juntada do processo administrativo de origem para o ajuizamento da execução. Precedente do STJ. Razoabilidade do quantum da sanção, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC; Decreto 2181/97, art. 18, I e art. 9º da Lei Estadual 3.906/2002. Precedentes deste TJRJ. Manutenção do decisum. Majoração da honorária. Apelação da sociedade empresária desprovida.

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134 - TJRJ. Direito tributário. Embargos à execução. Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON à Embargante. Rejeição pelo juízo a quo. Irresignação da Embargante. Infração consumerista baseada nos arts. 6º, III; 31; 39; e 52, §2º, todos do CDC. Atribuição do órgão fiscalizador estadual para aplicação de multas administrativas previstas no CDC. Punição devidamente fundamentada. CDA que contém as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Precedente do STJ. Ausência de prescrição intercorrente do processo administrativo. Art. 74, §1º da Lei Estadual 5.427/2009. Razoabilidade do quantum da sanção, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC; Decreto 2181/97, art. 18, I e art. 9º da Lei Estadual 3.906/2002. Precedentes deste TJRJ. Manutenção do decisum. Majoração da honorária. Apelação da sociedade empresária desprovida.

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135 - TJRJ. Direito tributário. Embargos à execução. Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON à instituição financeira após denúncia de cliente que, após ter quitado sua dívida, recebeu cobranças indevidas. Infração consumerista baseada nos arts. 14 e 42, do CDC. Atribuição do órgão fiscalizador estadual para aplicação de multas administrativas previstas no CDC. Punição devidamente fundamentada. CDA que contém as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Desnecessidade da juntada do processo administrativo de origem para o ajuizamento da execução. Precedente do STJ. Razoabilidade do quantum da sanção, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC; Decreto 2181/97, art. 18, I e art. 9º da Lei Estadual 3.906/2002. Precedentes deste TJRJ. Manutenção do decisum. Majoração da honorária. Apelação do banco desprovida.

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - GDAC, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - GDAC PAGA A AGENTE DE CRECHE, COM FUNDAMENTO na Lei 5.620/2013, E NO PERCENTUAL DE 75% SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. ÓRGÃO ESPECIAL QUE NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0030921-10.2018.8.19.0000 RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «FORMAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL MÉDIO, MODALIDADE NORMAL OU OUTRA», CONTIDA NO INCISO I, DO art. 1º, DA LEI MUNICIPAL 5.620/2013. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS IMPLEMENTADOS SOBRE BENEFÍCIO INCONSTITUCIONAL PAGO AOS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

139 - TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI 4.468/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA, NA REPRESENTAÇÃO 0040153-80.2017.8.19.0000, EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2017, JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM 2020 DE ACORDO COM O ARCABOUÇO JURÍDICO VIGENTE, INCLUSIVE PORQUE A CAUSA PETENDI É ABERTA. PARÂMETRO DE CONFRONTO AMPLIADO PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016, QUE INTRODUZIU O ART. 113 DO ADCT. 2. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE ADOTA COMO PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 125, § 2º, DA CARTA POLÍTICA) E, EM SE TRATANDO DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. VALIDADE DA NORMA DECLARADA EM DECISÃO UNÂNIME DE EFICÁCIA VINCULANTE. ARTS. 927, V, E 236, DO RITJRJ, CUJO DESCUMPRIMENTO AUTORIZARIA A SUA IMPUGNAÇÃO PELO INTERESSADO ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO (CPC/2015, art. 988). 4. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ENSEJARIA A INAPLICABILIDADE DA LEI NO ANO EM QUE EDITADA, TAL COMO DECIDIDO PELO ÓRGÃO DE CÚPULA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO ANO DE 2016 E SEGUINTES, PARA QUE RESTASSE AFASTADA A APLICAÇÃO DA NORMA NO CASO CONCRETO. 5. PROGRESSÃO DA CARREIRA. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS, QUAIS SEJAM, TEMPO DE SERVIÇO (PROGRESSÃO VERTICAL) E CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO (PROGRESSÃO HORIZONTAL). 6. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, FACE AO ENUNCIADO 42, DO FETJ, E AO ART. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. CONDIÇÃO DE RECIPROCIDADE QUE SOMENTE APROVEITA AO MUNICÍPIO, QUANDO FIGURAR COMO O AUTOR DA DEMANDA E NÃO QUANDO VENCIDO, DEVENDO ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 7. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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140 - TJRJ. ACÓRDÃO

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AGENDAMENTO DE CONSULTA RÉ-NATAL. A

142 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON. 1.

143 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. REAJUSTE TARIFÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PROMOVEREM O REAJUSTE DAS TARIFAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ADOTANDO-SE OS ÍNDICES APURADOS PELO DETRO. PORTARIA DE CONCESSÃO DE REAJUSTES, EM PATAMAR INFERIOR, NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA, POR PERDA DO OBJETO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO DETRO, EMBORA NÃO CONSTITUAM PARECER TÉCNICO, POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, DEVENDO SER ADOTADOS OS PARÂMETROS ALI DEFINIDOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PARECER DO DETRO QUANTO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES TARIFÁRIOS QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PARECER TÉCNICO, MUITO MENOS DE CONFISSÃO, REVELANDO-SE DESPIDO, DESTA FORMA, DE FORÇA NORMATIVA, NÃO CONSTITUINDO NORMA IMPOSITIVA À ADMINISTRAÇÃO, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE MERA INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO ÓRGÃO REFERIDO, SEM FORÇA VINCULANTE. PORTARIA DETRO//PRES 1645, DE 24/02/2022 QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM E EXPLICITA, DE FORMA BASTANTE PORMENORIZADA, OS CRITÉRIOS QUE LEVARAM AO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REAJUSTE DAS TARIFAS, DENTRE OS QUAIS DIVERSOS DOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, EVIDENCIANDO O ALINHAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO PONTO DE VISTA DA ADMINISTRAÇÃO COM A PRETENSÃO AUTORAL. AFERIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO ACERTO DAS TARIFAS DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO CONCEDENTE QUE IMPORTARIA EM INDEVIDA ATUAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELANTE QUE NÃO TROUXE, AOS AUTOS, PROVA TÉCNICA ADEQUADA A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ATO COMBATIDO, NO CASO A PORTARIA DETRO/PRES 1645, DE 24/02/2022. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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144 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 125, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO DE PRETENSÃO INDIVIDUAL. 3. POSSIBILIDADE DO EXAME, PELO JUDICIÁRIO, DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO SOB O ASPECTO AMPLO DA LEGALIDADE, AÍ INCLUÍDA A APRECIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO, QUE ENCERRA O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. 4. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A AUTARQUIA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA POR ALEGADA CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE DESPESAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA, PRONTAMENTE IMPUGNADAS E NÃO ESTORNADAS. 5. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO LEI 8.078/1990, art. 14, CAPUT, E § 1º. FINALIDADE PREVENTIVA E PUNITIVA DA MULTA APLICADA, EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA E DO DESCASO EM ATENDER LEGÍTIMA PRETENSÃO DA CLIENTE. 6. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PENALIDADE REGULARMENTE FIXADA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS E LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 7. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL.

148 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELO SÓCIO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO AO SÓCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. LONGO TEMPO DECORRIDO NA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS JUNTO AO JUÍZO ORIGINÁRIO, A PARTIR DA DATA DA INFORMAÇÃO, AO JUÍZO, ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA, E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE DEU, UNICAMENTE, EM RAZÃO DA MOROSIDADE CARTORÁRIA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO FIXADO NA SÚMULA 106/STJ. COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE AFASTAR A HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, EIS QUE EXIGE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DO ATIVO E O DEVIDO PAGAMENTO DO PASSIVO, AÍ INCLUÍDAS AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, O QUE NÃO RESTOU OBSERVADO. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO AOS SÓCIOS QUE SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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149 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO CDC, art. 18. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXAME, PELO JUDICIÁRIO, DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO SOB O ASPECTO AMPLO DA LEGALIDADE, AÍ INCLUÍDA A APRECIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO, QUE ENCERRA O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO DE PRETENSÃO INDIVIDUAL. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A AUTARQUIA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR POR AQUISIÇÃO DE PRODUTO (VEÍCULO USADO), APRESENTANDO DEFEITOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE 90 DIAS. ENCAMINHAMENTO DO BEM A OFICINA E EMPRÉSTIMO DE CARRO RESERVA DURANTE O PERÍODO PARA CONSERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO PREVISTO NA LEI 8.078/90 OU QUE O BEM NÃO TENHA SIDO ADEQUADAMENTE REPARADO. ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS APRESENTADAS DE FORMA EFETIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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150 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Cominatória e Indenizatória. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital de 2014. Alegação de irregularidade nas convocações. Sentença de improcedência. Reforma. Constatação da efetiva reserva de vagas decorrentes do sistema de cotas. Irregularidade da forma de convocação dos cotistas, com prejuízo para a prerrogativa devida. Convocação anterior de candidatos com classificação inferior à do autor cotista, na lista geral, incluindo o candidato paradigma. Possibilidade de caso isolado por reclassificação decorrente de ordem judicial que inviabilizou a antecipação de tutela, sem outras provas. Demonstração da excludente do direito invocado pelo autor que caberia ao Estado réu, diante do indício de irregularidade. Descumprimento do ônus probatório. Má interpretação das normas na organização das convocações, no que tange à administração da lista dupla (de ampla concorrência e de cotistas). Infringência ao espírito que norteia a legislação das ações afirmativas. Art. 1º, § 2º, da Lei Estadual do Rio de Janeiro 6.067/2011. Informativos 864 e 868 do E. STF, acerca da Lei 12.990/2014. Autor convocado com atraso de cerca de dois anos e oito meses, da data cabível, de acordo com a lista classificatória geral. Alegação de danos materiais referentes à remuneração e aos benefícios que teria percebido no mencionado período de atraso. Colidência aparente entre o interesse individual do servidor e o da sociedade, que custeia o pagamento do serviço público. Duplo pagamento pela prestação única. Expectativa de ingresso no quadro de servidores, sem designação de data, como decorrência da aprovação e classificação no certame. Peculiaridade do caso concreto. Sucesso nas etapas do concurso que somente garante o acesso ao Curso de Formação de Soldados, com duração de quase um ano, com protraída avaliação de saúde, de condições psicológicas e físicas. Fatores bastante inconstantes ao longo do tempo. Efetivo ingresso na carreira, com os respectivos benefícios financeiros permanentes, que depende, também, do aproveitamento satisfatório no referido curso, de caráter eliminatório. Desempenho efetivo do serviço público eficiente que justifica a oneração do Erário. Princípios das Finanças Públicas. Descabimento da inclusão de montantes ilimitados na despesa de órgãos públicos, sob a rubrica de remuneração atrasada do serviço público, por ordem do Poder Judiciário. Princípio do Equilíbrio Orçamentário. Responsabilidade Fiscal do gestor do ente administrador. Novo Regime Fiscal - Emenda Constitucional 95/2016. Inobservância da metodologia de convocação que afetou a situação de vários outros candidatos. Potencial da repercussão do fato nas Finanças Públicas, diante da possibilidade de retroatividade de diversas nomeações. Princípio do Orçamento Impositivo. Observância das leis do ciclo orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, com seus créditos adicionais). Interesse social de somente remunerar o serviço público efetivamente prestado - Tema 671 do E. STF. Caso concreto distinto daquele tratado no ARE 965.154. Interpretação equivocada da normal legal pouco difundida, até então, na prática administrativa e forense. Efeitos do tempo de serviço que não decorrem automaticamente da classificação no exame intelectual do concurso - entendimento firmado sob repercussão geral, no âmbito do E. STF (RE 629392). Danos morais configurados. Perda de uma chance. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes citados: RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088, DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015; RE 629392, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018 e 0009077-35.2017.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 03/12/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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