Nulidade Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.3008.3600

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Ausência de citação dos corréus. Desmembramento do feito. Prejuízo ausente. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, verifica-se que o pleito de nulidade da audiência de instrução e do respectivo interrogatório do agravante foi promovido de forma tardia, somente em 07/07/2020, cerca de cinco meses após, dando ensejo à preclusão. III - Assente nesta Quinta Turma que «é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7746.3364

102 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71; 213, § 1º, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71; e 147-A, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Preclusão. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9009.5900

103 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Quorum. Maioria. Juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Matéria constitucional. Dispositivo violado. Súmula 284/STF. Magistrado impedido. Prequestionamento. Acórdão unânime. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Segunda apelação. Mesmo fundamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incabível. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao princípio do juiz natural, pois a matéria é de cunho eminentemente constitucional (, XXXVII e LIII) e não foi indicado o dispositivo violado (Súmula 284/STF). 2. Não tendo sido impugnado por meio de embargos de declaração o pleito de nulidade decorrente de impedimento de magistrado no julgamento colegiado, ausente o prequestionamento. Ademais, o referido óbice, ainda que capaz de promover a nulidade do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3003.7500

104 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Preclusão. Princípio da consunção e qualificadora do motivo fútil. Exclusão. Temas não examinados pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«1 - É assegurada aos defensores públicos a sua intimação pessoal de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, em razão da aplicação das regras contidas no § 5º da e no , § 4º. 2 - Sobre este tema, prevalece o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para os atos processuais, quando não é alegada no momento adequado e com a demonstração do efetivo prejuízo, pode ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0003.5700

105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. Malferimento ao CF/88, art. 5º, LIV, LV, e LXIII. Matéria constitucional. Não cabimento. Violação ao CPP, art. 478, II. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Negativa de vigência aos arts. 482, 483, 564, IV, e p.ú. todos do CPP. (i). Quesitação do Júri. Alegação de nulidade. Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii) ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 3. De fato, esta Corte Superior possui entendimento de que «as nulidades eve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3554.7007.9800

106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Obscuridade. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade. Preclusão. Comportamento contraditório. Rediscussão da matéria julgada. Impossibilidade na via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - Na espécie, ao contrário do que afirma o embargante, o paciente compareceu, em 8/4/2016, à audiência de suspens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0840.7597

107 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Nulidade. Preclusão. Dosimetria. Habeas corpus indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício para redução da reprimenda. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do agravante, condenado por estupro de vulnerável, com base no 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou improcedente a revisão criminal ajuizada pelo agravante, mantendo a condenação e a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.5566.3089.0705

108 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

O acusado foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 07 anos de reclusão pela prática do crime previsto no , caput. A Egrégia Sexta Câmara Criminal, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo defensivo. Voto vencido que dava provimento ao recurso para submeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. II. DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, a materia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2906.7191

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Condição de procedibilidade. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1180.6603

110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência do Ministério Público em audiência. Nulidade. Preclusão. Não indicação do prejuízo concreto. Consonância do aresto com a orientação desta corte. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sustentando nulidade absoluta pela ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento, devidamente intimado, gera nulidade do processo, considerando a preclusão e a ausência de demonstração de prejuízo co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2927.3729

111 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Mandamus originário conhecido pelo tribunal de origem, com denegação da ordem. Compartilhamento ilegal de provas. Mérito da tese não analisado pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Preclusão. Abuso de direito e boa-fé objetiva. Recurso desprovido.

1 - A tese indicada pela defesa, relativa à pretensa nulidade processual decorrente de suposta ilegalidade no compartilhamento de provas que lastrearam a condenação dos ora agravantes não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o pronunciamento desta Corte Superior acerca do tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O fato de o Tribunal de origem ter enunciado, no dispositivo do acórdão, o conhecimento do habeas corpus originário com denegaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8010.4200

112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade. Preclusão. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamentação adequada. Conduta social. Falta de emprego fixo. Exasperação indevida. Atenuante. Confissão espontânea. Quantum de redução. Ausência de debates. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A defesa sustenta que foi negado o direito de ler a folha de antecedentes criminais da vítima aos jurados, o que poderia influenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7006.9600

113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Prova ilícita. Nulidade. Preclusão. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Nos termos do , VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/05/2019). 2. Inexiste violação do , isso porque não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença que são embasadas na íntima convicção ou certeza moral dos jurados, não havendo como se aferir a origem das provas utilizada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.0210.8299.9661

114 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo. Mantida a condenação do embargante às penas de 05 de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado, por violação ao disposto na , caput. Voto vencido - vogal. Desª. Denise Vaccari Machado Paes. Divergiu da douta maioria ao dar parcial provimento ao recurso defensivo para fixar o regime inicial semiaberto. Foram interpostos Embargos Infringentes e de Nulidade, objetivando fazer prevalecer o voto vencido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8934.9000.0800

115 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44.

«O embargante foi condenado, por violação , e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9008.6600

116 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Ameaça. Lei 11.340/2006. Sentença proferida oralmente. Ausência de transcrição. Matéria suscitada após o julgamento do apelo defensivo, que impugnou todo o conteúdo do édito condenatório, sem arguir nulidade. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Agravante do CP, art. 61, II «f» CP. Bis in idem. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A Defesa recorreu de todo o édito condenatório, demonstrando ter integral ciência de seus termos, sem questionar nas razões de apelação a suposta nulidade pela ausência de transcrição da sentença proferida oralmente. A questão foi suscitada apenas em embargos de declaração, após a degravação feita pelo acórdão impugnado, tornando preclusa a questão, nos termos do , II, Código de Processo Penal. 2 - Ademais, não ficou demonstrado nenhum prejuízo ao réu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5585.7000.0600

117 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Causa de diminuição. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44.

«O embargante foi condenado, por violação , e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.2300

118 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.7950.3418.8436

119 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 212. VEREDICTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. 1)

Na espécie, alega a defesa, inicialmente, que o segundo quesito feito aos jurados, referente à autoria do homicídio, não indicou como teria o Embargante concorrido para o crime, não individualizando sua conduta, e que o quinto quesito, referente à qualificadora do homicídio, limitou-se a reproduzir a redação legal, não informando se o crime teria sido praticado com traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima. Todavia, não se pronuncia qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.9255.8717.6680

120 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVO DO CRIME, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL, RECONDUZINDO A PENA-BASE AOS PATAMARES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, COM A MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.8552.2269.9589

121 - TJRJ. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame. Embargantes condenados nas penas de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 DM (Embargante Luiz Felipe), e de 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 DM (Embargante Erick), ambos regime inicialmente fechado, sendo absolvidos pelo crime do art. 329, §1º, do CP, com fulcro no , V. Quinta Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento aos Recursos Defensivos, tendo o r. Voto vencido lhes dado provimento parcial para «absolver ambos os réu do delito previso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0321.3734

122 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Instrução processual. Protagonismo do magistrado. Nulidade não configurada. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado.. Pas de nullité sans grief. Ouvida de novas testemunhas em revisão criminal. Necessidade de prévia justificação judicial. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, alegando ilegalidade na instrução processual e na dosimetria da pena. 2 - A defesa sustenta que o magistrado de 1º grau conduziu a oitiva da vítima sem observar as prescrições legais, e que o Ministério Público não estava presente na instrução, configurando constrangimento ilegal. 3 - Alega-se ainda ilegalidade na fixação da pena-base, requerendo absolvição ou red... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6050.3003.7300

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CPP, art. 564, III «a». Súmula 283/STF. Não impugnado fundamento da coisa julgada. 3) violação ao CPP, art. 483, § 4º e § 5º, e CPP, art. 564, III, «k». Quesitação. Nulidade. Preclusão. 4) violação ao CPP, art. 14, parágrafo único. Tentativa. Montante de redução da pena. Iter criminis. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - O ponto tido pela defesa como omisso no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem foi, conforme consta do acórdão, debatido, ainda que de modo sucinto, de modo que não houve violação ao 2 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8336.5700.8061

124 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3003.8900

125 - STJ. Recurso especial. Conversão da separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 131, 458, 535. Apelação não admitida pelo juízo singular. Nulidade. Preclusão. Súmula STJ/211. Perícia. Limite temporal para apuração do valor a ser partilhado. Preclusão. Súmulas 7, 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.

«1.- O caso remonta a partilha de bens decorrentes da separação judicial convertida em divórcio, em que a mulher requereu a apuração de valores de depósitos bancários, aplicações financeiras, investimentos, remuneração e participação nos lucros do marido (de cujus), para inclusão desses na partilha dos bens. 2.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente e de forma fundamentada, as questões pertinentes ao caso, logo, não há q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4070.3120.9144

126 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 121, § 2º, S II, III E VI C/C § 2º-A, S I E II C/C §7º, III, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E MAJORADO. FEMINICÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA. VOTO VENCIDO QUE FIXOU PENA DE FORMA AINDA MAIS BRANDA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO.

Trata-se de embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 45 (quarenta e cinco anos) de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, II, III e VI c/c § 2º-A, I e II c/c § 7º, III, do CP. Acórdão embargado que reformou a dosimetria, precisamente na primeira e na terceira fase, alcançando pena final de 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Voto vencido que também reformou a dosimetria, na primeira e na terceira fase, mas aquietando r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7215.1000.4700

127 - STJ. Seguridade social. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Nulidade. Preclusão. Aposentadoria compulsória. Intimação. Ocorrência. Cerceamento de defesa não configurada. Sessão reservada. Fundamentação dos votos. Julgamento válido. Recurso desprovido.

«1. Em sede de mandado de segurança que impugna fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário cinge-se ao exame da «legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law» (MS 24803/DF - STF). 2. É vedada a nova apreciação sobre a nulidade da sessão de instauração do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em virtude do reconhecimento da de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9792.5002.0900

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Preclusão. Inexistência de prejuízo às partes. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief. Devida prestação jurisdicional na corte de origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Cabimento. Não aplicabilidade da regra do § 2º do CPC/1973, art. 475. Incidência da Súmula 490/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o vício existente na intimação deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ocorrente no caso dos autos. 2. Ademais, a decretação de nulidade por erro formal na publicação somente ocorrerá se houver efetivo prejuízo à parte, segundo posicionamento remansoso deste Superior Tribunal de Justiça, baseado no princípio pas de nulitté sans grief. Na espécie, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4305.6000.0500

129 - TJRJ. Roubo tentado. Tentativa. Embargos infringentes e de nulidade. Voto vencido embasador dos embargos que, ao diverso dos votos vencedores, absolvia o embargante por entender que, no caso, ocorreu o arrependimento eficaz. CP, arts. 14, II, 15 e 157, «caput».

«O embargante foi condenado nas iras do art. 157, «caput», n/f , II, ambos, às penas de dois anos e dois meses de reclusão e 05 dias-multa, por haver tentado subtrair, mediante grave ameaça, um aparelho celular da vítima. Por maioria, a sentença foi parcialmente reformada, somente no que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, que foi abrandado para o semiaberto. Pelo que se depreende da prova produzida, a tese embasadora do voto vencido não merece prosperar. É pací... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.6052.6358.6447

130 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DESPROVIDO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL. INCONFORMADA E COM FULCRO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 609, A DEFESA INTERPÔS OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPEAR. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COESAS NO SENTIDO DE QUE FOI ABORDADA PELO EMBARGANTE, QUE SE APRESENTOU COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, MOSTROU SUA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E SE OFERECEU PARA FAZER O TRAJETO DESEJADO. DURANTE O PERCURSO, DESVIOU A ROTA E LEVOU A VÍTIMA ATÉ A PRAIA DE GRUMARI, ONDE A AMEAÇOU DE MORTE E A AGREDIU FISICAMENTE, CONSTRANGENDO-A A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.0646.3907.8007

131 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 25 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO - VOTO VENCEDOR PROFERIDO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL QUE POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE 28 ANOS E 14 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - PENAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA DEVEM SER REDUZIDAS, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO - COMO BEM DESCRITO PELO E. DESEMBARGADOR PAULO BALDEZ, UMA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA PARA INICIAR A REPRIMENDA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO, E AS OUTRAS DUAS DEVEM SER CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

(maus antecedentes e por ter sido o crime praticado na presença de criança, com consequências demasiadamente gravosas) RECONHECIDAS EM SENTENÇA, COM A PENA INICIAL EM 18 ANOS, ACRESCIDA EM 1/6 NA SEGUNDA ETAPA PELA REINCIDÊNCIA, E POR FIM EM 1/6 PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS NUM MESMO MOMENTO, FIXANDO-A EM 24 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DA PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, REDUZINDO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7503.5001.8000

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de manifestação prévia ao recebimento da petição inicial. Alegada nulidade. Preclusão consumativa. Efetiva prática de improbidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade das sanções cominadas. Falta de indicação de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF por aplicação analógica.

«1 - Não há ofensa ao art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido decide fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão. 2 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que, se não interposto no momento oportuno o agravo de instrumento de que trata o , § 10, há preclusão quanto à ausência de fundamentação do despacho que recebeu a petição inicial. 3 - Com base no conjunto fático e probatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3191.0723

133 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Entendimento exarado no HC 157.627/PR do STF. Precedentes deste STJ. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. III - A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.4742.5932.3193

134 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, III E §3º. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA. VOTO VENCIDO QUE DIVERGIU APENAS QUANTO AO EFEITO DA CONDENAÇÃO CONSISTENTE NA PERDA DE CARGO PÚBLICO (art. 92, I, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL).

Trata-se de embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, com decretação da perda do cargo público de Bombeiro Militar (efeito da condenação estampado no art. 92, I, ¿b¿, do CP). Acórdão embargado que reformou a dosimetria da pena, acomodando a sanção corporal em 06 (seis) anos e 08 (oitos) meses de reclusão e fixando o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo os dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6321.3001.1900

135 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Alegação de violação do art. 5º, LIV e LV/CF/88. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Indeferimento de provas no processo judicial. Repercussão geral. Ausência. Júri. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.1076.0385.3427

136 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, FICANDO MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. I -

Caso em exame Condenação do réu à pena de 01 (ano) de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculado cada dia-multa à razão do mínimo legal, pela prática do crime previsto no , caput, mantida em sede de apelação, na forma do voto do desembargador relator. Voto vencido no sentido de dar provimento para absolver o acusado na forma do art. 386, III do CPP, sob o fundamento de que estão presentes os vetores para a aplicação do princípio da insignificância, ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.7885.1918.0467

137 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 157, CAPUT, TRÊS VEZES, N/F ART. 70, AMBOS DO CP. PLEITO DEFENSIVO PARA QUE PREVALEÇA A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DE ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

Os autos revelam que o embargante foi condenado pela realização das condutas descritas no art. 157, caput, três vezes, n/f art. 70, ambos do CP, às penas de 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, no regime semiaberto, e no pagamento de 30 dias-multa, com o valor do DM no mínimo legal. Ao julgar o recurso de apelação defensivo, a Colenda Terceira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, a fim de anular a sentença e determinar a realização do reconhecimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.3955.7786.8360

138 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade buscam a prevalência do voto vencido, para que a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, reduza a pena ao seu patamar mínimo, com o restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença. Consta do voto vencido que reconhecida a confissão deveria ser aplicada a fração de redução de 1/6, o que merece prevalecer. É perfeitamente cabível a fração de redução pela confissão em fração inferior a 1/6, no entanto, exige-se fundamentação concreta, o que não ocorreu no caso. Pena privativa de liberdade é fixada em seu mínimo legal, com a prevalência do voto vencido. Embargos Infringentes não conhecidos com relação ao pedido de restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que inexistiu qualquer divergência nesse ponto. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e providos para prevalecer o voto divergente, com o redimensionamento da pena final em 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.3517.7798.7654

139 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Provimento parcial do apelo. Voto divergente Afastamento da conduta tipificada do art. 155, caput do Cód. Penal. Recurso da Defesa. Crime de furto simples. Apelante flagrado em posse de bens furtados (1sanduicheira e 2 facas) em estabelecimento comercial. Crime impossível. Presença de vigilantes em estabelecimento comercial que não torna o crime impossível, consoante enunciado 567 da Súmula do STJ. Princípio da insignificância. Vetores que, para sua aplicação, não se encontram presentes no caso em análise. Valor da res furtivae apontado em R$111,97, que é superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional. Tripla reincidência específica. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Rejeição. Tentativa. Não ocorrência. Crime de furto que restou consumado. Aplicação da teoria da amotio, ou apprehensio. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Consideram-se consumados os crimes patrimoniais com a simples inversão da posse do bem subtraído, ainda que momentânea ou não vigiada. Verbete 582 da súmula de jurisprudência dominante do STJ. Rejeição. Sanção. Crítica. Redução da pena para 1(um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa em regime inicialmente semiaberto, em razão da tripla reincidência específica. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1315.8617

140 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Operação overbox. Processo de origem transitado em julgado em 2018. Ausente revisão criminal. Tese de nulidade. Preclusão. Interceptação telefônica. Requisitos legais. Denúncias anônimas corroboradas por diligências prévias da Receita Federal e da polícia federal. Fundamentação idônea. Condenação amparada em provas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório na via estreita do writ. Impossibilidade. Insurgências não impugnadas na origem. Supressão. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável no recurso de agravo regimental. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, o agravante restou condenado definitivamente (trânsito em julgado ainda em 2018), após ampla incursão fático probatória realizada pelas instâncias ordinárias em seu tempo. Inexistente revisão criminal pelo juízo natural da causa, impossibilitada está nova análise do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2879.3739

141 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Violação ao CPP, art. 384, § 2º, e CPP, art. 403. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Parte que concorreu para o vício. Violação ao CP, art. 59. Circunstância concreta não inerente ao tipo penal. Ciência do executor. Ausência de prequestionamento. Violação a Lei 7.289/1984, art. 112, I. Súmula 280/STF. Violação ao CP, art. 92, I. Perda do cargo público que não se confunde com cassação de aposentadoria. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.

1 - A alegação de nulidade por falta de manifestação defensiva a respeito do aditamento da denúncia não foi acolhida em razão da preclusão e da ausência de prejuízo. Ainda, constatado que a Defesa concorreu para o vício, pois fez carga dos autos para se manifestar sobre o aditamento, mas permaneceu inerte (). 1.1. A preclusão encontra respaldo no , VII, eis que a Defesa, ainda que surpreendida com a pronúncia, não apontou oportunamente o vício da primeira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.6865.0206.2663

142 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, III E VI, DO C.P. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO EM MAIOR EXTENSÃO, PARA DECOTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSUBSTANCIADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Nayron Vilar da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra Acórdão da Sexta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena do réu apelante para 14 (catorze) anos de reclusão, pugnando o embargante a prevalência do voto divergente, que decotou a exasperação da pena-base decorrente da valoração negativa da circ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.2937.6727.8217

143 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE DESPROVEU O RECURSO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. DEFESA TÉCNICA QUE PRESTIGIA O VOTO MINORITÁRIO E REQUER A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM VISTAS A REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E ABSOLVER O EMBARGANTE DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos contra o acórdão prolatado pela Quinta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado, por maioria, deu provimento ao apelo ministerial e condenou o embargante como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, do CP, ao total de 02 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias- multa, à razão unitária do menor valor legal. 2. A materialidade e a autoria d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2603.9001.0000

144 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Homicídio qualificado. Decisão de recebimento da denúncia. Nulidade. Supressão de instância. Sentença de pronúncia. Nulidade. Preclusão. Ausência de elementos probatórios quanto à participação do paciente e exclusão da qualificadora do motivo torpe. Reversão das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Revisão do material fático e probatório. Incomunicabilidade da qualificadora. Supressão de instância. Aumento da fração de redução pela participação de menor importância. Ausência de interesse processual. Constatação, de ofício, de erro material no cálculo da pena do paciente. Correção. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A tese de nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação não foi analisada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1870.5215

145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação. Nulidade. Preclusão. Infringência aos CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 508. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual acolheu a Exceção de Pré-Executividade interposta por terceira interessada, para declarar a nulidade da sua citação no processo executivo, bem como dos atos processuais praticados a partir do ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6674.1564

146 - STJ. Sentença oral. Ausente de transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Preclusão. Ausência das alegações finais ministeriais. Mera irregularidade. Sentença oral proferida sem transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 212. CPP, art. 563.

A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. No caso, a sentença foi proferida em audiência de forma oral e não houve registro por escrito da decisão em sua integralidade. A defesa alegou que \"o paciente certamente teve prejuízos para se defender, uma vez que encontrou dificuldade em compreender os motivos da condenação, assim como as minudências do édito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5781.7002.9200

147 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de fundamentação do acórdão de apelação quanto aos pedidos da defesa. Inocorrência. Quesito. Nulidade. Preclusão. Soberania do veredicto. Pena-base. Consequências do delito. Filhos órfãos. Motivação concreta. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Continuidade delitiva. Tese não apreciada pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - «A jurisprudência desta Corte Supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.0776.0912.4967

148 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO QUANTO A INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33 - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE É PRIMÁRIO E QUE A QUANTIDADE DE PENA FIXADA NA SENTENÇA POSSIBILITARIA A FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO, TENDO O MAGISTRADO SE ATENTADO A NATUREZA DO DELITO, O QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO - INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO BASEADO APENAS NA GRAVIDADE DO DELITO, A RIGOR DA SÚMULA 718 E 719 DO STF, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME DISPÕE O art. 33, § 2º, «B» DO CÓDIGO PENAL, QUE DE FATO MAIS SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROVIMENTO DO RECURSO PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.0812.6484.6203

149 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, APLICANDO-LHE A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NA FORMA DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NÃO PROVIMENTO DO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO PARA ABRANDAR A RESPOSTA PENAL PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NA MENOR FRAÇÃO UNITÁRIA, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO.

O embargante foi parcialmente condenado por infração ao art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, a uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 583 dias-multa; bem como foi absolvido da imputação pela prática dos crimes descritos nos arts. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, e , §1º, III. Em grau de recurso, por maioria de votos, a apelação da defesa foi julgada improcedente e o apelo ministerial foi provido para co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.1893.6496.5076

150 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGANTE CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S I E II DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE DESPROVIA O APELO MINISTERIAL. 1.

Insurge-se o Embargante contra Decisão Colegiada que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condenar o ora embargante, às penas de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II do CP (CP), duas vezes, em concurso formal próprio (index 538), vencida a Desembargadora Revisora, que lh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações