Nulidade Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1438.1898

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de nulidade. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TE... ()

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Doc. 250.4011.0497.2703

52 - STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Ausência do Ministério Público em audiência. Nulidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência do Ministério Público, quando devidamente intimado e não comparece a audiência de instrução e julgamento, não viola o sistema acusatório e nem mesmo o disposto no ( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024.) 2 - A questão atinente à desproporcionalidade no aumento da pena basilar não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentin... ()

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Doc. 220.6131.1210.3914

53 - STJ. processual penal. Habeas corpus . Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação ao disposto na Súmula 718/STF. Paciente que não ficou indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação, tendo seus defensores sido devidamente intimados da sessão de julgamento e do acórdão que negou provimento ao recurso. Inexistência de nulidade. Preclusão. Ordem denegada.

1 - Consoante o disposto na Súmula 718/STF, «[é] nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro «. 2 - Na hipótese, não se vislumbra a existência da nulidade apontada, uma vez que não se verifica ter o paciente permanecido indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação. Com efeito, não consta dos autos a existência de renúncia expressa de dois de seus defenso... ()

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Doc. 203.7604.9004.6100

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Oposição de dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Audiência de justificação prévia não realizada. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade. Preclusão. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial exarada na Instância a quo. 2 - «O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe de ... ()

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Doc. 143.1824.1082.5000

55 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Preclusão. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência. Razões finais remissivas. Validade.

«Nos termos do a nulidade deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, o que no caso concreto ocorreu na audiência de instrução, momento em que houve o indeferimento da produção de prova testemunhal. Tal fato ficou expressamente registrado no acórdão regional. Ora, o Direito Processual do Trabalho informa-se pelos princípios da oralidade e celeridade processual, de forma que, se a parte prejudicada registrou seus protes... ()

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Doc. 241.1050.5682.9406

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de intimação. Nulidade. Preclusão. Violação do CPC, art. 535. Ausência de ofensa. Coisa julgada. Análise das provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatóri... ()

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Doc. 184.2663.7002.2300

57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação prévia não realizada. Ausência de dano à parte ré. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade. Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade de manejo. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de realização da audiência de justificação prévia não acarreta nenhum prejuízo à parte ré, já que o único provimento que pode decorrer do referido ato processual é a concessão de providência liminar à parte contrária. 2 - Ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte ré no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do preju... ()

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Doc. 220.5051.2354.0213

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Testemunha. Segunda assinatura. Ausência. Execução. Nulidade. Preclusão. Agravo de instrumento. Inovação. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A exposição de razões dissociadas do que foi disposto no aresto recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a te... ()

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Doc. 220.6211.2752.8471

59 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição do réu. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Nulidade. Preclusão. Tese não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A instância ordinária concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Rever esse entendimento implica o reexame do acervo fático probatório acostado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A defesa não impugnou todos os fundamentos do acórdão combatido, em especial a preclusão relativa ao reconhecimento da ileg... ()

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Doc. 241.0250.7857.9487

60 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Quesito. Nulidade. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa não configurado.

I - A ausência de protesto, no momento oportuno, quanto aos quesitos formulados, acarreta preclusão, exceto quando causem perplexidade aos jurados, o que não ocorreu in casu. (Precedentes desta Corte e do STF). II - Constatada a ausência injustificada do defensor constituído, não obstante intimado, é dever do Juiz Presidente do Tribunal do Júri adiar o julgamento e nomear outro profissional para a patrocinar a defesa do réu (Precedente ). III - Não implica cerceamento de defesa a rea... ()

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Doc. 177.3100.4003.0500

61 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento dos recursos em sentido estrito e da apelação. Nulidade. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. No processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas tão logo anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos te... ()

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Doc. 220.2170.1340.7581

62 - STJ. Processual civil. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes. Interposição de recurso especial. Análise pendente de embargos infringentes e embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.

1 - A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada tardiamente, em desconformidade com o disposto no , que regula, in verbis: «A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.» 3 - Incabível o acolhimento da nulida... ()

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Doc. 195.8520.6007.4800

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Intimação exclusiva. Nulidade. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial, ao interpretar os , parágrafo único, e , § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel... ()

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Doc. 210.5050.7464.6659

64 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Fixação da pena. Ausência de irregularidade. Recurso em habeas corpus desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste STJ possui entendimento no sentido de que, «em atenção ao que estabelece o , VIII, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de ... ()

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Doc. 794.2316.0894.7991

65 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Verifica-se do julgado embargado a manifestação expressa desta Turma sobre a ausência de transcrição, nas razões da revista, do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da questão atinente à nulidade por ausência de intimação pessoal da municipalidade. Na ocasião, registraram-se julgados desta Corte no sentido de que, «ainda que o referido vício tenha surgido no acórdão recorrido, deve a Corte de origem ser instada a se pronunciar sobre a tese de nulidade por meio de embargos de declaração, sob pena de preclusão, a teor do CLT, art. 795". Desse modo, não há qualquer omissão relacionada à OJ 119 da SBDI-1 do TST, tampouco no que se refere à questão de fundo, cuja análise restou prejudicada por força do óbice processual decorrente da inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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Doc. 241.0260.7743.4452

66 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente na seara administrativa. Possibilidade. Alegação de nulidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - Qualquer inovação, em sede regimental, a fim de apontar novos argumentos aos pontos controvertidos, já existentes quando da interposição do primeiro recurso, não pode ser conhecida, pois se operou, nos termos do já citado art. 240 c/c , a preclusão consumativa. 2 - Existindo decisão judicial transitada em julgado que condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, a suspensão desse, na seara administrativa, revela-se censurável, pois se operou em cla... ()

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Doc. 137.8122.5002.8700

67 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação. Legalidade. Ausência de quesito específico sobre a tese de legítima defesa. Inexistência de nulidade. Preclusão. Habeas corpus denegado.

«1.Havendo pluralidade de advogados, é válida a intimação realizada a apenas um deles. E não há cerceamento de defesa quando o defensor constituído do réu resta devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação criminal interposta. Precedentes. 2.Segundo estabelece a atual redação do , após responderem a respeito da materialidade e do crime, os jurados decidirão se é o caso ou não de absolver o acusado, sem necessidade de ex... ()

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Doc. 240.9130.5913.4627

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de intimação da pronúncia. Alegada nulidade. Preclusão temporal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação do prejuízo. Acusado que, após regularmente citado, não mais foi encontrado. CPP, art. 367. Agravo desprovido.

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Doc. 155.7782.2004.3000

69 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrarrazões. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. A Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso especial, tendo a intimação ocorrido por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, está configur... ()

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Doc. 180.2803.0008.3200

70 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Posse irregular de arma de fogo. Receptação. Adulteração ilegal de veículo. Associação criminosa. Audiência de custódia. Uso de algemas. Nulidade. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Medidas diversas. Substituição. Insuficiência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado.

«1. No presente feito, nada se registrou, em ata, acerca do uso indevido de algemas durante as audiências de custódia realizadas, não manifestando a defesa qualquer inconformismo na oportunidade, precluindo, assim, a questão. Outrossim, a declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do - Código de Processo Penal, o que não ocorreu. 2. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, explicitada na tentativa de fuga e, ... ()

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Doc. 184.3363.1004.2600

71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. 1) ofensa aos arts. 495, XV, e 564, III, L, ambos, do CPP, CPP. CPP. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Exasperação idônea. 3) regime inicial mais gravoso. Justificativa idônea. 4) agravo desprovido.

«1 - As nulidades relativas estão sujeitas à convalidação pela preclusão. Além disso, as nulidades relativas, assim como as absolutas, ficam superadas quando não demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do Precedentes. 1 - 1. No caso em tela, a nulidade arguida pela defesa, qual seja, a acusação ter invocado em Plenário a condenação nos termos da denúncia que foi decotada parcialmente na pronúncia, não foi arguida imediatamente, conforme , VIII. ... ()

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Doc. 220.8181.2263.9945

72 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição do réu. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Nulidade. Preclusão. Tese não impugnada. Súmula 283/STF. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso nem contrad... ()

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Doc. 591.7901.3200.4903

73 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que rejeitou impugnação, homologou o resultado de leilão e autorizou doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. A ausência de prévia intimação do ex-controlador do banco falido não implica nulidade da Leilão, visto que não houve efetivo prejuízo. O agravante não manifestou interesse em cobrir lances vencedores e nem apresentou proposta idônea, de terceiro, que teria deixado de participar do certame por causa da ausência de intimação prévia do ex-controlador da instituição financeira falida. Não há nulidade sem prejuízo. A inobservância do prazo mínimo do CPC, art. 887, § 1º, também não implica nulidade. Preclusão da discussão sobre a comissão da Leiloeiro. As alegações genéricas sobre necessidade de nova avaliação ou de alienação conjunta dos bens não são suficientes para indicar a ocorrência de efetivo prejuízo. Despropósito da sugestão de que foram leiloadas (quanto ao edital objeto da decisão agravada) fotos pessoais do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 240.3220.6158.6674

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Incompetência do juízo. Inovação recursal não passível de conhecimento. Aditamento da denúncia. Não intimação da defesa. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2 - No que se refere à alegação de incompetência do órgão jurisdicional, que seria do Tribunal do Júri, caso aditada a denúncia em discussão, a matéria constitui inovação recursal não passível de conhecimento, porquanto não debatida nas razões do recurso especial, nas quais o recorrente trouxe apenas cons... ()

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Doc. 207.3804.6005.4400

75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação exclusiva. Alegação de nulidade. Preclusão e advogado sem poderes nos autos. Pretensão de reexame do afirmado pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de afastamento da multa aplicada por litigância de má-fé. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 489, II. Fundamentação recursal deficiente. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Diretrizes para o início do cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 932.4701.4060.8332

76 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Sentença de condenou os Embargantes à pena de 30 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, em relação a Sailson; e art. 121, §2º, I e IV, c/c , caput, em relação a Cleusa. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a Apelação Criminal interposta pela defesa, por maioria, negou provimento ao recurso e manteve a sentença condenatória. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo, para reduzir o rec... ()

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Doc. 186.4994.5007.3600

77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Prejuízo. Não ocorrência. Julgamento em contrariedade à prova dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme se verifica do acórdão impugnado, «foi realizada a leitura dos quesitos que seriam apreciados pelos jurados, e, nesta oportunidade, «não foi apresentado qualquer inconformismo por parte da defesa, como seria possível nos termos do ». Observa-se, ainda, que «o juiz submeteu à apreciação dos jurados o quesito ora combatido e de igual forma, manteve-se inerte a defesa». Nota-se que somente após «proferida a sentença condenatória com a competente fixação... ()

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Doc. 146.5381.9001.6200

78 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. Vícios da denúncia. Nulidade. Preclusão do tema. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Pedido de extensão nos termos do CPP, art. 580. Processos criminais autônomos e diversos.

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Doc. 250.6020.1248.6192

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudos periciais. Nulidade. Preclusão. Suficiência da fundamentação. Embasamento nas provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Não evidenciado o caráter protelatór... ()

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Doc. 450.6433.9254.0611

80 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Embargante condenado por infração aos arts. 33, caput, c/c 40, IV e VI, e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, em concurso material, nas penas de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.535 DM, no menor valor unitário. A Colenda Quinta Câmara Criminal deu parcial provimento ao Recurso Defensivo para, por unanimidade, absolver o ora Embargante da imputação pelo art. 35, c/c 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006 e, por maioria, reduzir as penas do delito do art. 33, c/c 4... ()

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Doc. 749.7586.4007.5959

81 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Busca pessoal. Nulidade. Preclusão. Segundo assentado pelo STJ, arguição de nulidade da busca pessoal, ou de outra natureza e mesmo que de ordem absoluta, há de ser formulada oportunamente pela parte interessada, no curso da ação penal originária, sob pena de ver respectivamente operado o instituto da preclusão, evidentemente não se admitindo que, tardiamente, seja apresentada tão somente após o trânsito em julgado, em sede extemporânea de revisão criminal (5ª T - AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Joel Ilan Paciornik - j. 03.12.2024; 5ª T - HC 938.758/SP - Rel. Daniela Teixeira - j. 26.11.2024; 5ª T - HC 890.927/MG - Rel. Daniela Teixeira - j. 12.11.2024; 5ª T - AgRg no HC 921.911/RS - Rel. Messod Azulay Neto - j. 09.09.2024; 5ª T - AgRg no HC 891.092/SP - Rel. Daniela Teixeira - j. 21.05.2024; 5ª T - AgRg no HC 849.593/SC - Rel. Ribeiro Dantas - j. 18.03.2024; 5ª T - AgRg nos EDcl no RHC 176.511/CE - Rel. Ribeiro Dantas - j. 04.12.2023; 6ª T - AgRg no HC 770.577/SP - Rel. Laurita Vaz - j. 21.08.2023). Revisão conhecida e indeferida

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Doc. 306.5514.6667.0584

82 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Réu condenado pelo Juízo de primeiro grau, como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a apelação interposta pela Defesa, por maioria, REJEITOU A PRELIMINAR e, no mérito DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para modificar o re... ()

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Doc. 899.4481.4043.5397

83 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Denúncia pelo crime do art. 157, § 2º, II do CP. Sentença de procedência parcial com desclassificação para o crime do art. 155, § 4º, IV do CP n/f do art. 29, § 2º do CP, com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto convertida em 2 penas restritivas de direito. Apelação da Defesa desacolhida. Acórdão que afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico do na fase policial, havendo prova da autoria pela palavra da vítima e pela confissão do réu... ()

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Doc. 444.7061.9407.2131

84 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Acórdão Majoritário da Egrégia 3ª Câmara Criminal que acolheu irresignação ministerial e afastou a aplicação da causa de diminuição inserta no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por falta de previsão legal, fixando a pena do Embargante em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal imposta ao embargante pela prática do delito do Art. Art. 273 e ao §1º-B, ambos do CP. Embargos fulcrados no voto vencido que reconhece haver plausib... ()

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Doc. 142.9432.8004.0600

85 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Alteração de rito procedimental. Nulidade. Preclusão consumativa e temporal. Não demonstração do prejuízo. Adequação típica. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. Em não sendo possível extrair a ilação de que a prova testemunhal suprimida, por si só, teria o condão de ilidir todo o conjunto probatório, alterando o resultado do julgamento, correta a aplicação do princípio pas nullité sans grief pelo... ()

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Doc. 521.1072.4524.8299

86 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Denúncia pelo crime do art. 217-A c/c art. 226, II e art. 61, II, «j», n/f do art. 71, todos do CP. Sentença de improcedência. Acórdão por maioria que reformou a sentença para julgar procedente a denúncia e condenar o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado pelo crime do art. 217-A c/c art. 61, II, «f» e art. 226, II, todos do CP. Voto vencido que afastou a incidência concomitante da agravante e da causa de aumento por entender haver bis in idem. Embargos Inf... ()

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Doc. 186.4994.5005.5600

87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Soberania dos veredictos. Observada. Prejuízo. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - O acórdão esclareceu que «a defesa sustentou, ao longo de todo o processado (sic), não ser possível determinar o que provocou a asfixia (meio) que conduziu à morte (resultado) das vítimas Geanine e Gabriela e, por consequência, qual o instrumento utilizado para tanto.» Ao pontuar que «a asfixia, as lesões por ela causadas e a morte daí decorrente não foram objeto de questionamento, pela defesa», podemos constatar portanto que a ata da sessão não registra qualquer protesto p... ()

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Doc. 221.2020.9855.9218

88 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de intimação. Nulidade. Preclusão. Inocorrência.

1 - Recurso especial interposto em 01/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/08/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se operou a preclusão em relação à possibilidade de a recorrente alegar a nulidade da intimação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3 - Os argumentos indicados como não examinados não foram apreciados no acórdão recorrido, porque a Corte local concluiu pela ocorrência de preclusão... ()

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Doc. 945.2060.5897.0093

89 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- ARTIGO: 33

da Lei 11.343/06. PENA: 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana pelo prazo da condenação. Foram opostos Embargos Infringentes e de Nulidade objetivando reformar o v. acórdão, proferido pela Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria de votos, deu parcial proviment... ()

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Doc. 157.0549.1523.8518

90 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

Acórdão prolatado pela Egrégia 1ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo mantendo a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 215-A do C.Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação. Pretensão defensiva prevalência do Voto vencido, que absolvia o embargante das imputaç... ()

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Doc. 173.0655.1004.2500

91 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Apelação. Juiz convocado. Princípio do Juiz natural. Matéria constitucional. Dispositivo violado. Súmula 284/STF. Magistrado impedido. Prequestionamento. Acórdão unânime. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante o disposto no - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Inviável o conhecim... ()

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Doc. 951.7794.2807.1751

92 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Acórdão majoritário da 1ª Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar o ora embargante pela prática do delito descrito no , §4º, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Embargos lastreados no douto voto vencido que ne... ()

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Doc. 514.7233.9140.4364

93 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -

Art. 33, caput, da Lei 11. 343/06. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 585 dias-multa. Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação opostos pela defesa de LUCIANO LEONCIO CASTINHO, em face do v. acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo e manteve a dosimetria estipulada no juízo a quo. Razões buscando a reforma do v. arresto, sustent... ()

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Doc. 170.1610.7003.4700

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Nulidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Seguro. Indenização. Limitação. Valor da apólice. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Segundo a jurispr... ()

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Doc. 112.4382.9871.4634

95 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Embargante condenado por infração aa , caput, nas penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 700 DM, substituída a primeira, por duas penas restritivas de direitos; sendo absolvido pelo crime da , na forma do , VII. Acordão do Exmº Des. Relator Paulo de Tarso Neves que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso do Ministério Público, para condenar o ora Embargante, também, pelo delito da ... ()

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Doc. 355.6872.6939.9428

96 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Acórdão prolatado pela Egrégia 5ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo defensivo mantendo a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 157, §2º, II, c/c §2 - A, I, do CP, redimensionando a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. Pretensão de prevalência do Voto vencido, que absolvia o embargante das imputações, com fulcro no art. 386, VII,... ()

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Doc. 180.8961.8002.0200

97 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes.

«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do CPC, , caput, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi inter... ()

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Doc. 250.2280.1465.2353

98 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade. Preclusão. Ausência de prova do prejuízo. Pronúncia baseada nos depoimentos testemunhais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia, referente a conversas extraídas do aplicativo WhatsApp. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia que justificasse a nulidade da prova obtida por meio de capturas de tela de conversas de WhatsApp, apresentadas extrajudicialmente. III - Razões de d... ()

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Doc. 210.2063.3005.4700

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nulidade. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. 2 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto q... ()

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Doc. 164.5713.0004.7700

100 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de intimação. Arguição após 7 anos. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Na hipótese, tem-se que, o alegado cerceamento de defesa teria ocorrido com a nomeação de defensor dativo, ocorrida no dia (10/11/2008) (fl. 452), tendo a defesa suscitado tal nulidade, tão somente no ano de 2015, por meio de habeas corpus, ou seja, cerca de 7 anos após a ocorrência da nulidade. Preclusão consumada. ... ()

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