Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Penal. Habeas corpus. CTB, art. 302, parágrafo único, III. Nulidade da sessão de julgamento designada para recebimento da denúncia. Inocorrência. Pedido da defesa de adiamento em virtude de outro compromisso profissional. Indeferimento fundamentado. Possibilidade de sustentação pelo outro defensor. Habeas corpus denegado.

202 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de desconstituição de trânsito em julgado. Alegada impossibilidade de exercício da profissão. Atestado médico. Força maior não comprovada. Devolução de prazo. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

204 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. reserva em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade, diante da existência de anterior penhora nos autos. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, efetuando o pagamento dos honorários advocatícios com o saldo restante. II. Questão em discussão. 2. Direito ao recebimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir. 3. Pedido de reserva de valores, a título de honorários advocatícios, que não foi realizado antes do mandado de levantamento ou precatório, mas apenas após os pedidos de penhora nos autos, sendo indeferido. Decisão equivocada, proferida nos autos, no sentido de que não haveria saldo suficiente para o pagamento das penhoras. Verificação de saldo restante que deveria ser utilizado para efetuar o pagamento das dívidas fiscais e não para efetuar o pagamento do advogado da recorrida. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Audiência de instrução. Inocorrência. Ausência. Defensor público. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Prescindibilidade de intimação do réu para constituir advogado particular. Precedentes. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

206 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Inviabilidade. Alegação de que a verba foi fixada em valor inferior ao razoável. Desenvolvimento do processo revela que, não obstante enfrentamento de questões de ordem financeira e atendendo a finalidade em ação dessa natureza, não foi um trabalho preparado especificamente para o caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

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207 - STJ. Petição. Processual civil. Ausência do nome da parte e de seus advogados nas publicações. Interesse recursal inexistente. Não ocorrência de prejuízo. Pedido de nulidade indeferido.

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208 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Obrigatoriedade de concessão sem restrição e limitação, de gratuidade de transporte coletivo à todos deficientes físicos e gestantes do Município de Itu. Impedimento ao alargamento do conceito de deficiência para alcançar espécies outras. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o Poder Público. Liminar revogada. Recurso provido em parte.

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209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Cancelamento da cda. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.

210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial subscrito por causídico sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Aplicação.

211 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelas advogadas requeridas em favor dos autores, seus antigos clientes, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Reconhecida, naquele feito, litigância de má-fé dos ora autores, com aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 100, parágrafo único, ambos do CPC. Juízo que determinou, ainda, remessa de cópia dos autos para o Ministério Público, para apuração de eventual crime de falsidade ideológica. Pretensão inicial de que as rés, ex-advogadas, sejam condenadas a ressarcirem os valores pagos pelas multas, pelos honorários do patrono contratado para acompanhar o inquérito policial e pelos danos morais aduzidos. Indubitável que a decisão de apresentar o pleito de assistência judiciária gratuita, sem que estivesse caracterizada a hipossuficiência financeira, também foi dos autores, que claramente agiram de má-fé. Basta a análise das declarações de renda entregues à Receita Federal para que se conclua que os autores, proprietários de todos os bens lá elencados, e responsáveis pela declaração entregue ao órgão fazendário, litigaram de má-fé, alterando a verdade dos fatos. CPC, art. 80 e CPC art. 81 que se aplicam à própria parte. Má-fé dos autores já confirmada no julgamento do agravo de instrumento, por acórdão transitado em julgado. No entanto, as advogadas requeridas concorreram para o evento danoso. Culpa concorrente. Art. 667 do CC/02. Art. 32, caput, do Estatuto da Advocacia. Ao deixarem de solicitar aos autores a documentação necessária e formularem ao Juízo pedido de gratuidade processual em favor de clientes com situação financeira evidentemente destoante do quadro de hipossuficiência aduzido, as advogadas, em sua obrigação de meio, não foram zelosas e não aplicaram a diligência habitual na execução do mandato que lhes foi outorgado. Deliberou acertadamente a r. sentença ao condenar as rés a reembolsarem aos autores a metade dos valores das multas. Danos morais não evidenciados. Caracterizada a culpa concorrente, a má-fé dos autores contribuiu para o alegado constrangimento decorrente da investigação criminal por eventual crime de falsidade ideológica. Honorários contratuais. Entendimento do E. STJ de que os honorários contratuais não são passíveis de restituição. A conduta dos autores justificou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público. Se os próprios autores agiram de modo a caracterizar os indícios de crime, apenas eles devem arcar com os honorários do advogado de sua confiança, contratado para lhes esclarecer os riscos do inquérito policial e eventualmente acompanhar essa investigação. Simples contratação de patrono para defesa dos interesses dos requerentes, negócio jurídico particular e celebrado a partir de uma escolha deles, não caracteriza dano material sujeito a ressarcimento. Recursos não providos.

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212 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Nulidade. Ausência. Acordo celebrado. Assistência de advogado. Homologação por sentença. Título executivo judicial. Descumprimento parcial. Prosseguimento. Não provimento.

213 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA .

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214 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Alegação de que repassou o numerário recebido em prol dos interesses da autora, na presença de terceira pessoa. Irrelevância. Fato que não o exime do dever legal, não importando, neste instante seja ele devedor. Hipótese em que somente na segunda fase do processo é que será possível apuração de eventual débito. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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215 - TRF4. Crime de patrocínio infiel. Advogado. Dolo eventual. Ocorrência. Caracterização do delito. CP, art. 355.

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216 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência de procuração. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

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217 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

218 - STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

219 - STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

220 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante devido à falta de legitimidade recursal - Alegação de que a multa por ato atentatório à dignidade de justiça foi direcionada à parte e não ao advogado - Não acolhimento - Decisão proferida nos autos do procedimento 1001733-37.2024.8.26.0068 que foi bastante clara ao advertir o próprio advogado de que a propositura de nova ação naquele juízo, com os mesmos defeitos estruturais, acarretaria a incidência de multa - Ilegitimidade recursal evidente - Decisão monocrática de não conhecimento do recurso, que foi calcada no CPC, art. 932, o que indica ser prescindível a análise pelo colegiado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado, na imprensa oficial. Precedente. Resp 940.274/ms (corte especial).

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222 - TJSP. *REVISIONAL -

223 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Recurso diferido interposto pelo embargante nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, contra decisão interlocutória de designação de prova pericial para a apuração dos serviços efetivamente prestados pelo exequente. Afirmação de inutilidade de prova em tal sentido. Impossibilidade, contudo, de a parte obstar a produção de provas determinadas pelo Juiz no uso de seus poderes instrutórios, e tidas por necessárias. Resultado da perícia que, além do mais, vem discutido no plano da própria solução de mérito objeto da r. sentença. Falta de interesse recursal para a impugnação da mera deliberação de realização da prova. Recurso diferido não conhecido. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Insurgência do embargado-exequente. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Exequente contratado para atuar em duas causas já andamento, uma delas (inventário) praticamente finda. Falta de definição clara do objeto dos serviços. Cobrança de honorários exorbitantes, da ordem de R$ 400 mil. Atuação que somente durou oito meses, não exaurindo, à toda evidência, a totalidade da prestação esperada pela parte, não obstante a precária redação do contrato. Necessidade de proporcionalização. Laudo pericial realizado que encontrou valor ainda bastante generoso em favor do advogado, e que somente não se reduz por força da omissão, em termos recursais, da executada-embargante. Sentença confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida

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224 - TJSP. Contrato bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais. Determinação apresentação de documentos, sob pena de cancelamento da distribuição. Indeferimento da justiça gratuita. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 1 e 2. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Araguaia/TO), distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Além disso, a autora não apresentou os documentos solicitados pelo magistrado para apreciação do pedido de justiça gratuita, mesmo solicitando dilação de prazo para tanto, ela se manteve inerte. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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225 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

226 - STJ. Administrativo. Advogado. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

227 - STJ. R. Elos advogados. Fabrício zir bothomé. Sc021419 giovana michelin letti. Sc021422 igor dainton travassos da rosa. Sp209201 katyuscia christine zeferino. Sc060897 rachel zanona brasil. Sc024394 recorrido. Adriana vieira advogados. Rodrigo xavier de castro. Sc030698 artur filomeno pereira oliveira. Sc030047 interes.. Marlene rabello dos santos advogado. João antônio de souza trajano. Sc008165 ementa direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Honorários advocatícios. Previdência privada.

228 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS RECÍPROCAS. CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADAS (CP, ARTS. 138 E 140, C.C. O ART. 141, III). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

229 - STJ. Processo judicial eletrônico. Petição assinada manualmente e digitalizada por causídico constituído nos autos. Advocacia. Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Petições do recurso especial e do agravo em recurso especial impressas, assinadas manualmente por advogado em causa própria e digitalizadas. Protocolo efetuado advogado sem procuração nos autos em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico. Possibilidade. Cópia de documento juntado por advogado que faz a mesma prova que o original. CPC/2015, art. 425, VI. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Medida Provisória 2.200-2/2001. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a». CPC/2015, art. 228, § 2º. Súmula 115/STJ.

230 - STJ. Constitucional e penal. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Promotor de Justiça. Difamação por advogado no exercício de sua profissão. Inteligência do CF/88, art. 133. Recurso ordinário improvido.

231 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Defesa técnica. Deficiência. Constatação. Defensor constituído que no exercício do seu mister ao longo da instrução criminal quedou-se inerte. Não obstante a sua omissão ou ausência tenha sido suprida por defensor «ad hoc», o direito de defesa, garantido constitucionalmente, não foi exercido em sua plenitude. Prejuízo evidenciado. Anulação do processo a partir da defesa prévia, inclusive. Recurso provido.

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232 - STJ. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Impedimento do causídico. Justa causa comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Vedação. Agravo não provido.

234 - TST. Honorários advocatícios. Mandato. Declaração de pobreza firmada por advogado com poderes especiais. Possibilidade. Lei 7.115/83, art. 1º. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º.

235 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO.

236 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso sem assinatura. Inexistência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Publicação. Equívoco causado pela defesa. Nulidade. Reconhecimento. Inviabilidade. Existência. Mera irregularidade.

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Incabível. Paciente que teve a prisão domiciliar revogada em razão de condenação em crime de tráfico de drogas. Mandado de prisão negativo, de 2016. Executada não encontrada até hoje. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- o entendimento desta corte é que, independente do regime do qual a executada se encontre, sendo o crime em questão não revelador de violência ou grave ameaça, não tendo sido praticado contra crianças nem contra seus descendentes, não havendo indicativo de esteja associada com organizações criminosa e inexistindo registro de faltas disciplinares recentes no curso da execução da pena, pode-se atenuar a sua situação prisional, considerando que a necessidade dos cuidados maternos em relação à criança é presumida. 3- [...] 3. O CPP, art. 318-A introduzido pela Lei 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o Juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. Todavia, naquilo que a Lei não regulou, o precedente da suprema corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.- prioridade absoluta das crianças. Interpretação da nova Lei 13.769/2018. Excepcionalidade existente e mantida em prol dos vulneráveis. Precedentes recentes. HCs 426.526-rj e 470.549-to.4. No caso, entendo que é uma situação excepcionalíssima, porquanto as decisões anteriores demonstraram que se trata de paciente reincidente específica, com duas condenações por tráfico de entorpecentes e por associação para o tráfico (com pena que soma 25 anos e 4 meses de reclusão), foragida da justiça, em que houve apreensão de quase meio quilo de cocaína, em sua residência.5. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 583.771/MG, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 16/6/2020, DJE 25/6/2020) 4- no caso, após ter sido determinada a prisão da executada pelo Juiz executório, em razão da condenação definitiva no processo 0000020- 60.2015.8.26.0585, o mandado de prisão foi expedido, porém a apenada não foi encontrada, conforme certidão negativa de 29/6/2016, o que indica que ela realmente esteve foragida e continua nessa situação até hoje, já que no andamento do processo executório 0001287- 95.2015.8.26.0996, constante do site do tribunal de São Paulo, não há informação de que ela tenha sido encontrada. 5- a fuga, além de configurar, em tese, uma falta grave, justifica, conforme julgados desta corte, o indeferimento da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, podendo ser aplicados, paralelamente, ao presente caso de prisão definitiva, porquanto esta exige ainda maior rigor, considerando o princípio do in dubio pro societate. 6- agravo regimental não provido.

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238 - STJ. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento desacompanhado de procuração. Insuficiência. Juntada posterior do instrumento de mandato. Incabimento. Conduta maliciosa. Litigância de má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.

239 - STJ. Intimação. Morosidade da Justiça. Má utilização do processo. Advogado. Intimação. Mais de um procurador. Constituição em conjunto. Desnecessidade de intimação de todos.

240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Recorrente. Paciente. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

241 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o recurso ordinário em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o recurso ordinário em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Recorrente. Paciente. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

243 - TRT3. Representação processual. Regularidade advogado habilitado a postular somente em nome da empresa. Ausência de procuração para a representação do sócio. Não conhecimento do apelo, por inexistente.

244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contratação de advogado para propor ação judicial. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inexistência de retenção indevida de valores, pelo procurador do ente público. Reconvenção. Pagamento de todas as parcelas objeto da avença. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação aos Lei 8.666/1993, art. 54, 55 e Lei 8.666/1993, art. 62. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Necessidade de emissão de precatório. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo da legislação federal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

245 - STJ. Recurso especial. Redução de honorários advocatícios. Possibilidade excepcional. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

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246 - TJSP. Circunstância não verificada. Acordo noticiado que foi formalizado, ratificado e reiterado. Magistrado que deveria ter homologado a transação, pois inocorrente qualquer irregularidade, não obstante a ausência de representação por advogado pelos réus na ocasião do firmado. Inequívoca vontade de transigir verificada. Sentença anulada, homologado o acordo manifestado pelas partes, extinguindo-se o feito com base no CPC/1973, art. 269, III. Recurso provido para esse fim.

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247 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória ( procuração outorgada ao advogado de uma das agravadas). Circunstância em que não houve cumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525 porém, não obstante a falta de peça obrigatória implicar em não conhecimento do recurso, a decisão proferida surtirá o mesmo efeito em relação a ambas as agravadas. Recurso conhecido, mas não provido.

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248 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade pela ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Ausência de pedido expresso. Nulidade afastada. Constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa pela falta de acesso às gravações telefônicas. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos prejudicados.

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

250 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.