251 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Projust X cef. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Legitimidade do não associação. Tema afetado. Sobrestamento do feito.
252 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Projust X CEF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Legitimidade do não associação. Tema afetado. Sobrestamento do feito.
253 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃORESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PETROLEIRO . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO Da Lei 5.811/1972, art. 7º E DO ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. PRECEDENTES. I. Trata-se de açãorescisória visando desconstituir acórdão do TRT da 11ª Região, proferido em 19/02/2018, que equiparou as folgas concedidas em razão do regime especial de trabalho previsto na Lei 5.811/1972 ao repouso semanal previsto na Lei 605/1949 e no CF/88, art. 7º, XV, condenando a Petrobras, ora autora, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de reflexos das horas extraordinárias sobre os dias não trabalhados previstos no regime especial de trabalho dos petroleiros, por aplicação da Súmula 172/TST.Alegação de violação dos arts. 7º, XV, da CF/88, 7º da Lei 5.811/72, 1º, 3º, 4º e 7º da Lei 605/1949 e afronta à Súmula 113/TST. II. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região julgou improcedente o pleito desconstitutivo por não verificar violação literal, frontal ou direta às normas jurídicas apontadas. III. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se, a partir do julgamento do E-RR-1069-65.2012.5.11.0018, de relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho (DEJT 13/05/2016), no sentido de que as folgas compensatórias previstas na Lei 5.811/72, art. 3º, V não têm a mesma natureza jurídica do repouso semanal remunerado previsto na Lei 605/1949 e no CF/88, art. 7º, XV, de modo que não são devidos os reflexos das horas extraordinárias habitualmente prestadas pelos trabalhadores submetidos ao regime especial da Lei 5.811/1972 nos descansos previstos no mesmo diploma legal. IV. Dessarte, estando em dissonância com o entendimento dessa Corte, merece reforma a decisão recorrida para se reconhecer a procedência da açãorescisória por violação dos arts . 7º, da Lei 5.811/1972 e 7º, XV, da CF/88. Precedentes específicos desta SBDI-2. V . Recurso ordinário de se conhece e a que se dá provimento.
254 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃORESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 1.
Estabelece o CPC/2015, art. 941, § 3º que «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento». 2. No caso, a açãorescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional, por maioria, tendo ficado vencidas duas Desembargadoras. Contudo, apenas uma delas juntou voto vencido/divergente. 3. Ante a relevância atribuída pelo novo CPC ao voto vencido, para a compreensão da controvérsia e... ()
255 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Açãorescisória. Irrf. Aposentadoria complementar. Lei 7.713/88. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A matéria tratada nos presentes embargos de divergência cinge-se à incidência da Súmula 343/STF no tocante à não incidência de imposto de renda sobre as contribuições recolhidas sob a vigência da Lei 7.713/88.
2. A matéria em discussão foi submetida à análise da Primeira Seção desta Corte, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), afetado como representativo da controvérsia o Recurso Especial 1.001.779/DF, de relatoria do Min. Luiz Fux. No julgamento do r... ()
256 - STJ. Processual civil. Desconstituição da coisa julgada. Açãorescisória. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - A Corte local consignou: « De outro lado, é interessante destacar que não se nega a possibilidade de o Poder Judiciário emitir decisões contrárias à justiça, à realidade dos fatos e à lei. Mas o próprio sistema prevê a açãorescisória, para os casos tipificados na lei processual, dentre eles os especificados nos incisos VI e IX do CPC/1973, art. 485. Pela açãorescisória, o sistema propicia meios para que sejam corrigidas as situações absolutamente discrepantes da taref... ()
257 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃORESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, II. MUNICÍPIO DE VITORINO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PROVIMENTO. 1.
Cuida-se de açãorescisória calcada no CPC/2015, art. 966, II, pretendendo-se a desconstituição da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, na qual o juízo prolator reconheceu a nulidade da relação de emprego estabelecida entre o Município de Vitorino e a Reclamante (ora Ré/recorrido) porquanto desenvolvida sem a prévia aprovação em concurso público. 2. Tratando-se de açãorescisória fundada no CPC/2015, art. 966, II, desnecessária a exigência de pron... ()
258 - STJ. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Açãorescisória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ofensa ao CPC/1973, art. 485, V. Análise de Leis locais e dispositivos constitucionais, impossibilidade. Súmula 280/STF c/c o CF/88, art. 105, III. Súmula 343/STF. Inaplicável. Matéria de índole constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não se configura a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Com a simples leitura do acórdão recorrido, ressoa nítido o óbice processual para a análise do Recurso Especial, uma vez que, assim como posta a matéria, para o reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 485, V, o STJ requer a exegese de normas de Direito local (Leis estaduais 12.850/2005 e 12.643/200... ()
Alegada obscuridade em relação ao fato de que a açãorescisória foi julgada improcedente por maioria de votos e, mesmo assim, o depósito judicial foi convertido em multa, indo de encontro às disposições do CPC, art. 968, II - Vício reconhecido e sanado - Suscitada ocorrência de obscuridade no ponto em que o veredicto colegiado afirmou que «os autores, na qualidade de novos sócios da Sandex Industrial Ltda. respondem integralmente pelo passivo da empresa existente na época de seu in... ()
260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Açãorescisória. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 20, § 3º e do CPC/2015, art. 85 § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente; b) o desrespeito a... ()
261 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Açãorescisória. Aposentadoria. Professor. Tempo de serviço especial. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado assentou: «a) a petição é inepta que tange à referida ofensa a CF/88, art. 202, III, pois não argumenta como tal afronta teria ocorrido; b) O Supremo Tribunal Federal, em julgado que se realizou sob o regime da repercussão geral, assentou a inexistência do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado por professor, após a Emenda 18/1981: 'Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. R... ()
262 - STJ.Açãorescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Eminente Presidente, cumprimento os eminentes advogados e acompanho integralmente o minucioso voto do Sr. Ministro Relator.
No meu entendimento, em caso de ofensa à honra, a reparação mais plena, a tutela específica, privilegiada pelo Direito moderno, consiste exatamente em divulgar, a todos os que tiveram conhecimento da notícia ofensiva, a sentença restauradora do direito lesado.
Se essas ofensas tivessem sido divulgadas em boletim interno de um clube privado, deveria, especi... ()
263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Açãorescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STF, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do re 562.045/RS. Descabimento da açãorescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II - Trata-se, na origem, de AçãoRescisória, ajuizada, em 19/12/2013, pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no CPC/73, art. 485, V, visando rescindir o acórdão do Agravo de Instrumento 70044533388, transitado em julgado em 01/02/2012. Na petição inicial o ente público sustentou que «impõe-se a rescisão do acórdão proferido pela 1ª Câmara... ()
264 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Açãorescisória. Preclusão. Procedência.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido.
3 - «A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusã... ()
265 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Açãorescisória. Condenação. Suspensão dos direitos políticos. Proporcionalidade. Liminar. Alegação de manifesta violação da norma jurídica. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Decisão rescindenda. Manutenção.
«I - Trata-se de açãorescisória, com pedido liminar, ajuizada por José César Montanari visando à desconstituição da coisa julgada formada nos autos do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do e. Ministro Gurgel de Faria, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve a condenação do autor, por improbidade administrativa, à pena de multa civil no importe de três vencimentos (de um total possível de 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo... ()
266 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na açãorescisória. Processo administrativo disciplinar. Servidor do ibama. Ausência de intimação do relatório final. Nulidade. Inexistência. Portaria de demissão. Servidor com advogado constituído. Publicação no dou. Suficiência. Individualização detalhada dos fatos na Portaria de instauração do pad. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor do IBAMA contra ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, por meio do qual foi demitido do cargo público federal.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste nulidade em razão da ausência de intimação do servidor acerca do conteúdo do relatório final do processo administrativo disciplinar elaborado pela comissão processante. Precedente: AgInt no MS 24.992/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Se... ()
267 - STJ. Processual civil. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. CPC, art. 535, II, 1973. Acórdão recorrido. Contradição. Inexistência. Açãorescisória. Juros compensatórios. Não inclusão do título judicial da ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação autônoma de cobrança que visa a inclusão da verba acessória. Preclusão. Súmula 343/STF. Incidência. Ofensa a literal dispositivo de lei. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. art. 255, § 4º, ... ()
268 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Açãorescisória. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2 - A decisão agravada consignou a existência de precedente atualizado da Corte Especial que em julgamento realizado aos 19/10/2016 do EAResp 3... ()
269 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Açãorescisória. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
2. A decisão agravada consignou a existência de precedente atualizado da Corte Especial que em julgamento realizado aos 19/10/2016 do... ()
270 - STJ. Processual civil. Açãorescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IV e V. Ofensa à coisa julgada e violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que reconhece a prescrição da pretensão executória da execução individual de sentença coletiva relativa ao reajuste de 3,17%. Inocorrência de ofensa à coisa julgada formada no agravo de instrumento 2008/04/00.022650-5. Inocorrência. Coisa julgada formada posteriormente à data do julgamento do acórdão rescindendo. Precedentes. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Açãorescisória improcedente.
«1 - Buscam os autores desconstituir acórdão da 6ª Turma do STJ proferido julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Og Fernandes, que negou seguimento ao recurso especial interposto por eles interposto, ao entendimento de que «como o trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu em novembro de 2002 e a execução foi proposta em agosto de 2008, observa-se que esta foi atingida pela prescrição» (e/STJ, fls. 435/439), ao fundamento de que a decisão rescind... ()
271 - STJ. Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Açãorescisória. Modificação de decisão transitada em julgado. CPC, art. 485, V, de 1973 mudança na jurisprudência. Súmula 343/STF e Súmula 83/STJ. Ausência de identidade com o Resp 1.569.658/MS. Ofensa ao principio da isonomia. Inexistência. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1. Não há falar em contradição no julgamento dos presentes autos com o que ficou decidido no REsp 1.569.658/MS, de minha relatoria, porquanto o fator determinante para o provimento do recurso, naquela situação, foi a violação do CPC, art. 543-C, § 2º, de 1973, o que não ocorreu na hipótese destes autos, motivo pelo qual a solução adotada em ambos os casos foi diferente. Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia.
2. Hipótese em que ficou decidido: a) o Tri... ()
272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Açãorescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Configurado perigo de lesão grave e de difícil reparação. Reconhecimento de fumus boni iuris. Deferimento.
«I - O presente feito decorre de açãorescisória ajuizada pela União, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, e CPC/2015, art. 300, visando «rescindir acórdão lavrado no bojo do AREsp. 1.335.831 (2010/0143407-3) e, por restarem prejudicadas, todas as decisões proferidas no AREsp. 874.396» (2016/0053740-1).
II - Para apreciação do pedido de concessão da medida liminar faz-se necessária a análise dos dois costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quai... ()
273 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em açãorescisória. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora e correção monetária. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo parcialmente provido.
1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURM... ()
274 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃORESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA FUNASA. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, afastou a constitucionalidade da transformação automática do regime jurídico, de celetista para o estatutário, dos servidores contratados pela administração pública sem concurso público, conforme exigência da CF/88, art. 37, II. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, à luz da referida decisão, firmou o entendimento de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário apenas nos casos em que o servidor público, apesar de não concursado, foi beneficiado com a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. 3. No caso presente, entretanto, nem mesmo nessa hipótese excepcional a autora da ação trabalhista estava inserida, na medida em que restou incontroverso ter sido admitida sem concurso público há menos de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988. 4. Assim, diante da exigência constitucional de submissão a concurso público para o acesso aos cargos públicos (art. 37, II, CF/88), inválida a transposição automática do regime celetista em estatutário, não sendo possível cogitar de prazo prescricional pela modificação de regime. 5. Por outro lado, confirmando-se a continuidade da relação jurídica celetista, a definição da competência material da Justiça do Trabalho é indiscutível e há muito está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (ARE-RG 906.491, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 7.10.2015). Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ EM AÇÃORESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. A SBDI-2, interpretando os termos da Instrução Normativa 31/2007 desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do RO-505-24.2014.5.02.0000, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, que o valor da causa, na açãorescisória em que se pretende a desconstituição de decisão prolatada na fase de conhecimento, deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, devidamente corrigido, ainda que já ultimada a liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A pretensão de aumento do percentual dos honorários advocatícios de 10% para 20% não procede, na medida em que fixado dentro do limite legal, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2º do CPC/2015, art. 85, bem como em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso ordinário conhecido e desprovido .
275 - STJ. Embargos de declaração na açãorescisória. CPC, art. 485, V(violação literal de dispositivo de lei). Acórdão rescindendo que retrata a jurisprudência da época (contribuição ao incra de 0,2% incidente sobre a folha de salários). Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço.
2. No caso dos autos, o acórdão solveu fundamentadamente a questão, concluindo pelo não cabimento da AçãoRescisória que visa à desconstituição de julgado que decidiu ser ind... ()
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Doc. 153.5651.4000.4200
276 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente desconstituída por meio de açãorescisória. Ressarcimento ao erário. Desnecessidade. Boa-fé do servidor. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
277 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃORESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO POR LEI LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a pretensão rescisória com fulcro no, II, do CPC, art. 966 somente se mostra cabível quando a incompetência do órgão prolator é absoluta, em razão da existência de previsão legal ou constitucional, atribuindo a competência material a juízo distinto. No julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou qual... ()
278 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Açãorescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida.
2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que a decisão a qual se intenta r... ()
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Doc. 770.3331.5535.3459
279 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃORESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE ARAME. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO POR LEI LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
280 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃORESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE ARAME. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO POR LEI LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a pretensão rescisória com fulcro no, II do CPC, art. 966 somente se mostra cabível quando a incompetência do órgão prolator é manifesta, em razão da existência de previsão legal ou constitucional, atribuindo a competência material a juízo distinto. No julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer interpretaç... ()
281 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Açãorescisória ajuizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa contra a Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando desconstituição de acórdão proferido no julgamento de Apelação na Ação Ordinária 5054884-62.2012.404.7100, o qual reformou sentença de primeira instância para impedir a Anvisa de indeferir a Autorização de Funcionamento de empresa sob a exigência de permanência de resp... ()
282 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Açãorescisória fundada nos, V e IX do CPC, art. 485. Alegação de violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Acórdão rescindendo. Contrato de compra e venda de equipamento (britador). Descumprimento contratual do comprador. Devolução do bem após o término do período de experiência. Ação de cobrança. Valores relativos a «aluguéis» dos meses de atraso na restituição da máquina. Ausência de comprovação do ajuste de locação. Ônus do demandante. Erro de fato e ofensa à literal disposição do I do CPC, art. 333 configurados. Danos ao equipamento. Documento particular relacionando as peças com suposto desgaste excessivo. Presunção iuris tantum. Fatos declarados impugnados pelos réus na contestação. Necessidade de instrução probatória. Ofensa à literal disposição do I do CPC, art. 333 caracterizada. Acórdão rescindido, em iudicium rescindens. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no julgamento em iudicium rescissorium. Precedentes. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito que se confunde com questão de fato. Precedente.
1 - O cabimento da açãorescisória, com base no CPC, art. 485, V, reclama que a interpretação apresentada pela decisão rescindenda seja de tal forma afrontosa ao ordenamento jurídico que maltrate o preceito legal em sua literalidade.
2 - O CPC, art. 333, I enuncia que incumbe ao autor a prova constitutiva do seu direito. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido, em nenhum momento, apontou a existência de algum acordo entre as partes relativo a suposto aluguel do equipamento ou de ... ()
283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auditores fiscais. 28,86%. Incidência sobre a rav. Matéria controvertida à época da publicação da decisão rescindenda. Açãorescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de açãorescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, momento em que se afastou a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a parcela denominada RAV.
II - No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente, condenando os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oposto... ()
284 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Açãorescisória. Pensão por morte concedida antes do advento da Lei 8.213/91. Revisão indevida. Alimentos. Repetição. Não restituição de verba alimentar recebida de boa-fé. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/91, art. 75.
«Se a segurada recebeu benefício previdenciário a maior, de boa-fé, não é razoável determinar a sua devolução pela mudança do entendimento jurisprudencial por muito tempo pacífica perante esse Superior Tribunal de Justiça. (...) Ressalto por fim que, no tocante à restituição de eventuais parcelas pagas a maior, a questão já foi, em processo de minha relatoria - Resp 991.030/RS - afetada à apreciação da Terceira Seção, com fim de pacificação de entendimento entre a Quinta ... ()
285 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Adoção do parecer do Ministério Público como razão de decidir. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Falta de fundamentação capaz de infirmar a decisão agravada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva (HC 40.874/DF, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJ de 15/5/2006) - AgRg no AREsp 314.667/RS, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/9/2015.
2. Não se admitem como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial em recurso especial, acórdãos p... ()
286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE FORMA CONTINUADA DO FÁRMACO RISPERDAL, QUE SE REVELA ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUA AQUISIÇÃO, ANTE O ELEVADO VALOR DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU SOMENTE NO QUE TANGE À SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO CEJUR-DPGE. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO. ENTENDIMENTO QUE FOI CONFIRMADO NO JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO RESP 1.199.715/RJ, DE RELATORIA DO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, MANTENDO A COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DAQUELA CORTE. DECISÃO DO PLENO DO EG. STF NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA AÇÃORESCISÓRIA 1937/DF QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E NÃO CARACTERIZA OVERRULING. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO EG. STJ E 80 DESTE TJERJ, QUE PERMANECEM EM PLENO VIGOR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.
287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85.Tema 1.076/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.
1 - A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à «definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados» (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, da relatoria do Sr. Ministro Og Fernandes, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076/STJ), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento perante a Corte Especial.
2 - «A 1... ()
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Doc. 143.1804.3004.0700
288 - STJ. Processual civil. Açãorescisória extinta sem julgamento do mérito. Prova falsa. CPC/1973. art. 485, VI sentença proferida em ação de usucapião. Certidão cartorária supostamente falsa. Documento não relevado no julgado rescindendo.
289 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Citação. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o... ()
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que, «assiste razão à Fazenda Nacional, ao arguir a inépcia da inicial quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A açãorescisória não pode ampliar as questões decididas na decisão rescindenda. Não foi conhecido o pedido de indenização por danos morais na AçãoRescisória 0007692-52.2010.404.0000, justamente porque, na ação originária, a questão n... ()
291 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial provido. Violação ao art. 298, parágrafo único, do CPC/1973. Litisconsórcio passivo voluntário. Desistência do autor quanto a alguns réus. Ausência de intimação dos réus remanescentes da homologação. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Correção da decisão impugnada. Manutenção. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar procedente açãorescisória, reconhecendo a nulidade do feito originário e determinando a reabertura do prazo para contestação dos réus, em razão da violação ao art. 298, parágrafo único, do CPC/1973.
2 - O agravante sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois o agravado teve mais de uma oportunidade para se manifestar nos autos, permanecendo inerte... ()
292 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Açãorescisória. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Incidência da Súmula 343/STF, por analogia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2 - A decisão agravada consignou a existência de precedente atualizado da Corte Especial que no julgamento dos EAResp 397.326/MG, de relatoria... ()
293 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração em açãorescisória. Alegação de ofensa a literal disposição de lei. Condições de admissibilidade verificadas. CPC/1973, art. 485, V e IX. Isenção de ICMS. Regras de outorga de isenção interpretam-se restritivamente. Art. 111, CTN. Violação a dispositivo de Lei e erro de fato. Medida cautelar. Omissão quanto aos ônus de sucumbência.
«Condições de admissibilidade para o julgamento da açãorescisória: (a) a possibilidade jurídica, ou seja, estar o pedido fundado em um dos incisos do CPC/1973, art. 485; (b) o trânsito em julgado da sentença rescindenda, sem o qual não há interesse de agir; e (c) a legitimidade ad causam. Afastada a argüição de carência da ação. CPC/1973, art. 485, V. Literal violação a disposição de lei, especificamente ao CTN, art. 111. Verificação do enquadramento da mercadoria comerci... ()
294 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Açãorescisória. Desapropriação de área urbana. V e IX do CPC/1973, art. 485. Violação à literal disposição de lei. Inexistente. Erro de fato. Houve controvérsia acerca do fato. Impossibilidade de alegação. Perda de objeto do agravo regimental 0130681-6/03. Improcedência da ação por unanimidade.
«Trata-se de AçãoRescisória fundamentada nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485, em que a Agência autora ataca acórdão, de fls. 63/64, prolatado pela então 7º Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, no bojo da Apelação Cível 130681-6, de Relatoria do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, deu parcial provimento ao apelo da CONDEPE/FIDEM, apenas para reformar o termo inicial dos juros moratórios. A ação originária versava acerca de desapropriação de espaço urbano,... ()
295 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Açãorescisória. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Lei Complementar 13/95. Adicional de estabilidade financeira. Parcela autônoma. Ofensa a direito adquirido. Inocorrência. Procedência da ação por maioria.. Trata-se de açãorescisória contra acórdão proferido pela 2ª câmara cível deste tribunal (fls. 155), em data de 14/09/1999, nos autos da apelação cível 0040629-7, de relatoria do des. Sebastião romildo vale de oliveira, com trânsito em julgado em 13/09/2010 (fls. 421). Os demandantes alegam que os servidores possuidores da gratificação de estabilidade financeira antes da Lei Complementar 13/95, bem como os demais, não possuem direito adquirido quanto ao símbolo de sua remuneração. Afirma que a Lei Complementar 13/95, longe de retroagir para efetuar qualquer congelamento nos ganhos de quem quer que seja, apenas desatrelou a vantagem incorporada (estabilidade financeira) para simplesmente submeter, sem qualquer decesso remuneratório, aos reajustes gerais da política salarial do estado, comuns a todos os demais servidores, em respeito ao disposto no CF/88, art. 37, XIII.. Argumenta que o então presidente do ipem-pe, autoridade impetrada, tão somente fez cumprir a Lei Complementar 13/95, pois os impetrantes não mais exerciam as funções comissionadas, sendo desvinculada sua gratificação dos valores exercidos pelos atuais ocupantes dos cargos em comissão. Nestes termos, defendem a rescisão do acórdão por violação à literal disposição de Lei (CPC, art. 489, V), a saber. Art. 5º, XXXVI, art. 7º, VI, art. 37, «caput» e seus, X, XI, XIII e XV, art. 39,§§ 1º, 2º e 3º, e CF/88, art. 40, § 8º, todos; art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Estadual 13/95 e Lei estadual 11.200/1995 (coisa julgada inconstitucional). Ao final, pede que seja julgado procedente seu pedido, para rescindir o acórdão referido, e que seja proferido novo julgamento.. Decisão interlocutória prolatada às fls. 551/551-V, pela qual esta relatoria indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Irresignados com a decisão, os demandantes interpuseram agravo regimental 0040629-7/04, o qual, por maioria de votos, veio a ser provido para fins de deferir a antecipação de tutela pleiteada, tendo sido designado para lavrar o acórdão o des. Erik de sousa dantas simões (fls. 18 do agravo regimental). Opostos embargos de declaração pelos réus, foram eles rejeitados pelo relator, mediante acórdão (fls. 50/51 do agravo regimental), cujos termos transitaram em julgado em 19/08/2013, dada a negativa de seguimento ao recurso especial interposto pelos réus (fls. 95/96 do agravo regimental).. Os réus guilherme de souza borba, alexandre cantinho salsa, fernando josé pinto magalhães e josé ronaldo moraes santos apresentaram contestação às fls. 578/592, na qual alegam. A inadmissibilidade da demanda rescisória, a ausência de violação à literal disposição de lei, a interpretação controvertida da Lei Complementar 13/1995 à época do julgamento, a incidência da Súmula 343/STF, bem como ser pretensão intentada no intuito de discutir a injustiça da decisão transitada em julgado, com a reapreciação de fatos e provas, o que é vedado em sede de açãorescisória. O réu paulo roberto fernandes pinto, devidamente citado (fls.566/568), não apresentou contestação nos autos.. O Ministério Público, mediante parecer de fls. 621/639, opina pela procedência da demanda rescisória, com a manutenção da liminar deferida no agravo regimental 0040629-7/04.. Passo a decidir. Inicialmente, assento que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 13/09/2010 (fls. 421/543). Tempestiva, portanto, o ajuizamento da açãorescisória em 30/08/2012.. Na origem, os réus, servidores públicos do ipem/PE, impetraram mandado de segurança em face do presidente daquela autarquia estadual, por não terem sido agraciados, na parcela por eles recebida a título de estabilidade financeira, com o aumento concedido pelo governo do estado aos ocupantes de cargo em comissão.. Acerca do instituto da estabilidade financeira, é cediço constituir garantia assegurada ao servidor público em manter o recebimento de gratificação que tenha percebido por intervalo de tempo, in casu, gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão, em razão da incorporação do valor correspondente ao seu patrimônio jurídico.. Pois bem. Quanto à ausência de manifestação por parte do réu paulo roberto fernandes pinto, verifico não ser caso de se reputarem verdadeiros quanto ao mesmo os fatos afirmados pelos autores. Isso se deve ao fato de tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, o que demanda a aplicação do disposto no art. 319 c/c o, I do CPC/1973, art. 320, de modo que a peça contestatória de fls. 578/592 a todos aproveita.. No que tange à alegação levantada pelos réus, na contestação, de inadmissibilidade da demanda rescisória, é de afastada de plano. Isso porque a corte suprema, mediante o entendimento sumular 343, impõe o descabimento da demanda rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, apenas «quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais», ao passo em que entende pela inaplicabilidade da Súmula nas causas em que se discute matéria constitucional, caso dos presentes autos. Tanto que restou pacificado no âmbito dos tribunais superiores o entendimento segundo o qual «a Lei complementar 13/95, do estado de Pernambuco, que conferiu nova sistemática ao reajuste da estabilidade financeira, transformando-A em parcela autônoma, buscou dar efetividade a norma constitucional que veda a vinculação de vencimentos» (rms 9331/PE, rel. Min. Vicente leal, sexta turma, dj 30/10/2000).. Ultrapassadas estas questões, tenho que merece guarida a alegação dos autores de violação à literal disposição de lei, eis que o acórdão a que se busca a rescisão vulnerou, a um só tempo, o art. 5º, XXXVI, o CF/88, art. 37, XIII, ambos; e o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Estadual 13/95.
«- De fato, o servidor público que exerceu cargo em comissão e obteve a estabilidade financeira, não tem direito ao regime jurídico funcional nem à permanência no regime legal de reajustamento e vantagens conferidos ao cargo em comissão que ocupava, sendo legítimo à Administração Pública, mediante lei, alterar a simbologia e a forma de cálculo do reajuste para o futuro, passando a quantia a ele correspondente a ser reajustada mediante os critérios gerais de remuneração do funcio... ()
296 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Insurgência quanto ao art. 5º, XXXv, LIV e LV, 37, «caput», da CF. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 171, § 3º, 312 e 359-H do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Cuida-se, na origem, de AçãoRescisória ajuizada por Hermes José Rossato contra o Estado do Rio Grande do Sul, com base no CPC/1973, art. 485, V, pleiteando a desconstituição de julgado advindo da Câmara Cível daquela Corte, que negou provimento ao recurso interposto contra sentença de improcedência na ação de anulação de ato administrativo de cassação de aposentadoria por prática de crime contra a Administração Pública.
2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sen... ()
297 - STJ. Processual civil e administrativo. Açãorescisória fundada no CPC, art. 485, V, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Incompetência da vigilância sanitária. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Optometristas. Limites do campo de atuação. Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Vedação da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas. Violação de literal disposição de Lei não caracterizada.
«1. Cuida-se, na origem, de AçãoRescisória ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de Pernambuco - CROO/PE, com fundamento no CPC, art. 485, V, de 1973, objetivando desconstituir sentença prolatada em 21.2.2008 nos autos da Ação Ordinária 2006/83/00.012654-0, na qual foi julgado improcedente o pedido que visava a obstar o Estado de Pernambuco de fiscalizar e combater, nos termos do Decreto 24.492/1934, art. 1º, o eventual exercício, por profissionais habilitados na ár... ()
298 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Previdência complementar. Relação de direito material continuativa. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Açãorescisória. Inadequação da via. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda.
«1 - Na data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2... ()
299 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Previdência complementar. Relação de direito material continuativa. Auxílio cesta alimentação. Tema não pacificado à época. Açãorescisória. Inadequação da via. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda.
«1 - Na data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2... ()
300 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Previdência complementar. Relação de direito material continuativa. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Açãorescisória. Inadequação da via. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda.
«1 - Na data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2... ()