Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Processual civil e tributário. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

252 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES DEVIDOS À AUTORA EM RAZÃO DE PLANTÕES REALIZADOS COMO FISIOTERAPEUTA. INTELIGÊNCIA DO art. 114, ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

253 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Não configurada. Contrato de credenciamento de agente autorizado. Natureza comercial. CCB/2002, art. 710. Súmula 331/TST.

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254 - TJSP. Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA «Golpe da troca de cartão". Caixa eletrônico. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Troca de cartões após saque em caixa eletrônico «24HS» disposto em estabelecimento comercial - Autor, vítima de estelionatário que, mediante coação e fraude, logrou obter a troca de cartões por ocasião de saque em caixa eletrônico localizado em estabelecimento comercial - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço - Responsabilidade solidaria de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Inteligência do art. 25 §1º do CDC. Hipótese de culpa exclusiva, porém, não comprovada - danos materiais restaram comprovados. Prejuízo material que deve ser repartido entre os réus. Dano moral - Não configurado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar qual direito de sua personalidade teria sido ofendido. Sentença mantida. Ambos os RECURSOS DESPROVIDOS

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255 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU SUSTENTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. APELO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE EG. TJRJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

256 - STJ. Ecurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias realizadas por preposto da empresa mediante falsificação da assinatura da representante legal. Responsabilidade objetiva da financeira reconhecida na sentença com a condenação do banco em dano material. Ausência de recurso da casa bancária. Tribunal local que, relativamente ao dano moral, afirmou a existência de excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Irresignação da autora.hipótese. Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos. A) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/PReposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios.

257 - TST. AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU. LEI 13.467/2017 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que ocontrato de transportede cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula 331/TST, IV, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de produtos entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331/TST, IV, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à segunda ré. Agravo conhecido e não provido.

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258 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega, em síntese, ter sido surpreendido com a descoberta de que foi incluído como sócio nas empresas J.R.F. Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 01.692.481/0001-06 (fls. 39/46), e J.M.A. Serviços Temporários Ltda. CNPJ 01.416.430/0001-51 (fls. 50/63), afirmando acreditar tratar-se de Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega, em síntese, ter sido surpreendido com a descoberta de que foi incluído como sócio nas empresas J.R.F. Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 01.692.481/0001-06 (fls. 39/46), e J.M.A. Serviços Temporários Ltda. CNPJ 01.416.430/0001-51 (fls. 50/63), afirmando acreditar tratar-se de fraude conforme declarado nos boletins de ocorrência 3030/2013 e 520/201 (fls. 73/74 e 75/77). Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos administrativos emanados da requerida JUCESP, consistentes nos cadastros das empresas J.R.F. Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 01.692.481/0001-06 e J.M.A. Serviços Temporários Ltda. CNPJ 01.416.430/0001-51, em seu nome, bem como de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.400,01 e morais no importe de R$50.000,00. Sentença de parcial procedência, exclusivamente para reconhecer a nulidade do ato jurídico. Recurso inominado da parte autora. Possibilidade. Omissão da recorrida que contribuiu para os danos sofridos pelo recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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259 - TJSP. *Apelação - Ação de reconhecimento e rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança de comissões - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Representação comercial que se caracteriza por atos de mediação para realização de negócios mercantis (Lei 4.886/65, art. 1º), cabendo ao representante o agenciamento de propostas e pedidos para transmitir ao representado, sem interferência na conclusão do ato mercantil - Relacionamento comercial das partes que, no caso, envolvia também a execução de atos de comércio na loja credenciada - Ausência de prova documental no sentido de que a autora atuava no ramo de representação comercial, restringindo-se as notas fiscais apresentadas a indicar «prestação de serviços de telefonia» - Ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, providência obrigatória nos termos da Lei 4.886/65, art. 2º, que milita em desfavor da autora - Inaplicável a vedação da cláusula del credere prevista na Lei 4.886/65, art. 43, visto que específica para contratos de representação comercial - Estornos e descontos de comissões efetivados conforme previsto no contrato firmado, não se verificando abusividade posto que não há transferência de risco do negócio, mas apenas impedir vendas sem qualidade e até mesmo fraudes - Ademais, não há falar em abusividade na medida em que existe previsão de contrapartida pela requerida, que considera o resultado positivo das migrações para efeito de comissionamento - Cláusula extremamente clara e de fácil compreensão, que inclusive já constava no contrato original que a autora optou por firmar - Sentença mantida. Recurso improvido.

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260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Fraude à licitação. Operação pratos limpos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Réu foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Matéria não submetida a análise do tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

261 - TRT3. Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de parceria entre rede de comércio varejista e instituição bancária para concessão de crédito ao consumidor. Relação de natureza comercial. Inocorrência de processo de terceirização de serviços. Responsabilidade solidária ou subsidiária inexistentes.

262 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE FRAUDE - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, § 4º, S II E IV, DO CP - PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, VOLTA-SE AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO FURTO MEDIANTE FRAUDE E DO CONCURSO DE PESSOAS; A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE; O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO; E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVA FIRME QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA, A QUAL SEQUER É CONTESTADA NO RECURSO DEFENSIVO - PROVA ORAL CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, QUE, SOMADOS À CONFISSÃO DO PRIMEIRO APELANTE, DEMONSTRA O FATO PENAL OCORRIDO SOMENTE NO DIA 04/12/2019, E SEUS AUTORES, CONSOANTE DESTACADO PELO MAGISTRADO DE PISO, NA R. SENTENÇA - DIANTE DISSO, O PLEITO DEFENSIVO VOLTA-SE À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, HAJA VISTA A CONDUTA DOS RECORRENTES, PRATICADA NO DIA 04/12/2019, TER SIDO MONITORADA PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO, ADUZINDO A IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DOS MEIOS ESCOLHIDOS PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - OCORRE QUE A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA, NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DE SEGURANÇA, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO CRIME, APENAS DIFICULTA A PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL, POIS FORNECE MAIOR PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO E CRIA UM OBSTÁCULO À AÇÃO DELITUOSA, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 567/STJ; O QUE AFASTA O PLEITO DEFENSIVO - NO TOCANTE AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, VOLTADO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE FRAUDE, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NÃO RESTOU COMPROVADO, NO PRESENTE FEITO, O ARDIL DESCRITO NA DENÚNCIA, CONSISTENTE NA COMPRA DE CAIXAS DE SABÃO EM PÓ, NÃO TENDO SIDO ACOSTADA, AOS AUTOS, A SUPOSTA NOTA QUE TERIA SIDO APRESENTADA POR UM DOS APELANTES, JÁ QUE A NOTA FISCAL, ANEXADA À PD. 43, REFERE-SE ÀS MERCADORIAS SUBTRAÍDAS NO DIA 04/12/2019, A SABER, 25 KG DE PEIXE BACALHAU, NO VALOR DE R$ 832,58 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS); E 24 UNIDADES DE MARGARINA, NO VALOR DE R$ 114,96 (CENTO E QUATORZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 947,54 (NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) - QUALIFICADORA ENVOLVENDO O CONCURSO DE PESSOAS QUE É MANTIDA, DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOMADA À CONFISSÃO DO PRIMEIRO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL É MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO CRIME DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, ARREDANDO-SE A QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE FRAUDE - DOSIMETRIA QUE É REFEITA - AO PRIMEIRO APELANTE: NA 1ª FASE, A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES, UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO, E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO EMPREGO DE FRAUDE - NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, APLICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, PORÉM, SEM REFLETIR NA PENA, JÁ REDIMENSIONADA AO PATAMAR BASE, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSA DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA, TORNA-SE DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - AO SEGUNDO APELANTE: NA 1ª FASE, A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES, UTILIZADA PARA O TIPO DERIVADO, E O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA PELO EMPREGO DE FRAUDE - NA 2ª FASE, É AFASTADA A AGRAVANTE DO CP, art. 62, I, EIS QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DESCRITA E ESPECIFICADA NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL A PENA INTERMEDIÁRIA É MANTIDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS- MULTA - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSA DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA, TORNA-SE DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO §2º DO CP, art. 155, POIS, O VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS SUBTRAÍDAS, A SABER, R$ 947,54 (NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFIGURA-SE BASTANTE ELEVADO, APROXIMANDO-SE DO VALOR DO SALÁRIO- MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2019, QUE ERA DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) - REGIME ABERTO QUE É MANTIDO, ASSIM COMO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICADAS AOS DOIS APELANTES EM 1º GRAU, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E À ENTREGA DE BENS NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO- MÍNIMO, À INSTITUIÇÃO A SER INDICADA PELA CPMA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A SER DIRIMIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES, PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ARREDANDO-SE A QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE FRAUDE. AO SEGUNDO APELANTE, É AFASTADA A AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 62, I, SENDO A PENA DEFINITIVA DE AMBOS OS RECORRENTES REDIMENSIONADA PARA 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO QUE É MANTIDO, ASSIM COMO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICADAS AOS DOIS APELANTES EM 1º GRAU.

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263 - TJSP. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DA FRAUDE BEM DELINEADA. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (7) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (8) AGRAVANTE DO ESTARISMO. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE. (9) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU REINCIDENTE. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADA A REINCIDÊNCIA DO RÉU. (11) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

264 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em indevida retenção de valores em conta digital e posterior encerramento desta. Sentença de procedência. Recurso da ré. Incidência do CDC. Observância da Teoria Finalista Mitigada. Consoante assinalado pelo r. sentenciante, deixou o réu de informar quais seriam os indícios de fraude identificados na hipótese, sendo certo que da conversa por meio do canal de atendimento da ré (id. 28178059) foi esclarecido, tão somente, que o bloqueio e encerramento teriam se dado com fundamento no que dispõem as cláusulas 14.4 e 5.15.3 do contrato celebrado entre as partes. Frise-se que foi anexado aos autos o suposto e-mail mencionado na troca de mensagens, não havendo qualquer esclarecimento a respeito da origem, tão pouco da forma como adotado o procedimento de verificação da suposta fraude. Ademais, enquanto aguardava o desfecho do bloqueio, a autora foi informada de que sua conta seria encerrada e o saldo ficaria bloqueado por mais 90 dias. Não obstante, verifica-se que, desde à notícia de encerramento da conta por «desinteresse comercial» em 10/08/2022, o saldo só foi desbloqueado em março de 2023, após o ajuizamento da ação e três meses depois do prazo informado à demandante. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que merece ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura proporcional e adequado ao evento. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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265 - TJSP. Pedido de ressarcimento de valor debitado de conta bancária, por operação de cartão de débito fraudada, de valor bem acima do reconhecido pelo correntista («golpe da maquininha») - Ação ajuizada em face do banco e da empresa fornecedora da máquina de pagamentos - Autor narrou que pagou corrida de taxi com cartão de débito, no valor de R$ 49,25, em máquina da ré Pagseguro, após regularmente Ementa: Pedido de ressarcimento de valor debitado de conta bancária, por operação de cartão de débito fraudada, de valor bem acima do reconhecido pelo correntista («golpe da maquininha») - Ação ajuizada em face do banco e da empresa fornecedora da máquina de pagamentos - Autor narrou que pagou corrida de taxi com cartão de débito, no valor de R$ 49,25, em máquina da ré Pagseguro, após regularmente conferir do visor da tela da máquina o valor em questão; ocorre que a operação se deu pelo valor de R$ 4.925,00 - Falha da ré Pagseguro consiste no fato de não ter conseguido impedir a ocorrência, que infelizmente, tem sido recorrente, não constando, ademais, que tenha sequer tentado reverter o pagamento, noticiada a fraude - Responsabilidade  da ré  Pagseguro pela verificação da idoneidade dos prestadores parceiros - Incauta e relapsa foi a atuação da ré Pagseguro, cuja máquina de pagamentos serviu de meio de recebimento de valor decorrente de operação fraudada; a ela cabe o zelo pela segurança de seu sistema a fim de evitar as fraudes possíveis e até usuais, como a do caso em tela, devendo arcar com todos os riscos da operação - Segundo o CDC, os riscos da atividade não podem ser transferidos à parte hipossuficiente na relação de consumo, razão pela qual se atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva, baseada no risco da empresa - Responsabilidade da recorrente Pagseguro, que deve garantir a segurança dos meios de pagamento, quando disponibiliza o recebimento e repasse de pagamentos a credores - Responsabilidade do banco: ato ilícito da instituição financeira ré, consistente na falha de sua estrutura de segurança, preventiva à ocorrência de fraudes - Valor elevado da transação, patentemente destoante dos valores das operações com cartão de débito do autor, o que se confere facilmente de fls.60 e seguintes - Perfeitamente factível que o criminoso tenha enredado o autor, fazendo-o acreditar que a operação efetivada era do valor ajustado de R$ 49,25 - Tivesse o banco atentado para a ocorrência nitidamente suspeita não teria permitido sua ultimação - Precedente: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - II - Ação de indenização por fraude em compra realizada pela autora mediante uso de cartão fornecido pelo banco réu e máquina do réu Pagseguro, que são, portanto, partes legítimas para o feito, vez que fornecedores - Preliminar afastada - III- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que pagou corrida de táxi no valor de R$22,00 com cartão de crédito - Valor efetivamente cobrado, contudo, que foi de R$5.922,00 - Autora que contatou o banco réu no mesmo dia da fraude, abrindo disputa por desacordo comercial - Fraudador que solicitou junto ao réu Pagseguro a antecipação de recebíveis e encerrou sua conta, o que inviabilizou a reversão do pagamento - Estabelecimentos comerciais e intermediadoras de pagamento que têm o dever de prestar serviço seguro ao cliente - Vulnerabilidade do sistema que é risco da própria atividade que exercem e da qual auferem lucro - Valor da transação contestada que, ademais, foge do padrão mantido pela autora, o que seria, por si só, suficiente para acionar o sistema de segurança do banco - Falha na prestação de serviços caracterizada - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade da compra, com a determinação de devolução do valor ... (TJSP, Apel. 1001097-22.2022.8.26.0010, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 11/10/2022) - Correção da sentença que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento ao autor do valor da operação - Não provimento dos recursos das rés - Honorários ao patrono do recorrido em 20% do valor da condenação

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266 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU SUSTENTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. APELO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE EG. TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.905/2024. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

267 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Formação de quadrilha, fraude à licitação e peculato-desvio. Incompetência do juízo. Inovação recursal. Cerceamento de contraditório prévio. Tese de nulidade afastada. Justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício da função pública. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVA A TESE NO SENTIDO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM PROCESSADAS PRESENCIALMENTE, EM COMÉRCIO FÍSICO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO E IMPOSTAÇÃO DE SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CORRETAMENTE DETERMINADA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Fraude à licitação. Operação pratos limpos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Réu foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Matéria não submetida a análise do tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

270 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO» EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO» EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para reconhecer a culpa concorrente da vítima e determinar a divisão do prejuízo material entre a parte autora e o banco requerido - Irresignação do banco que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Demonstração no caso concreto de culpa concorrente da vítima ao ter facilitado o golpe ao aceitar ajuda de terceiro - Situação que não afasta a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço e pelo fortuito interno inerente ao risco da atividade comercial desenvolvida - Falha da instituição bancária quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e cujo prejuízo material deve ser rateado entre o autor e a instituição financeira no importe de R$ 2.499,11, para cada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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271 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE - CONCURSO DE AGENTES - CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LICITUDE DA PROVA - FUNDADAS RAZÕES DE QUE A PRÁTICA ILÍCITA SE ESTENDIA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTÍGUO, DO QUE DECORRE A LEGITIMIDADE DA EXTENSÃO DA DILIGÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA - LOCAL NÃO PRESERVADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - LOCAL ANALISADO E MODIFICADO, INCLUSIVE, POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA VÍTIMA - INDÍCIOS REMOTOS QUE NÃO SÃO APTOS A SUPORTAR UM DESATE CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME - RECURSOS PROVIDOS, POR MAIORIA, PARA ABSOLVER OS ACUSADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓD. DE PROC. PENAL, VENCIDO O D. RELATOR SORTEADO, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO RECURSO DE ANTÔNIO, PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS

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272 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 408/TST. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CONFIRMADA. 1. A pretensão deduzida pelo Autor enquadra-se precisamente na figura da «prova falsa», inscrita no, VI do CPC, art. 966. E, a despeito da inexistência de indicação expressa da causa de rescindibilidade prevista no referido dispositivo legal, a leitura dos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial autoriza a correta qualificação jurídica, com o enquadramento da pretensão rescisória na hipótese de falsidade da prova, nos termos da diretriz da Súmula 408/TST ( princípio iura novit curia ). 2. De acordo com o, VI do CPC, art. 966, a demonstração da falsidade da prova, para fins de rescisão da coisa julgada, deve ser feita mediante sentença criminal ou no próprio processo da ação rescisória. 3. No caso, os documentos apresentados nesta ação desconstitutiva dão conta de que foi arquitetada uma deplorável fraude, com testemunho claramente forjado, para obtenção da condenação do Recorrido/autor. Efetivamente, embora tenha prestado compromisso, a testemunha escondeu que mantém com a reclamante um relacionamento íntimo, como demonstram as fotos que o Autor encontrou em rede social virtual (facebook). Além disso, o Autor logrou demonstrar que, no período referido pela testemunha em seu depoimento, esta não trabalhava na empresa que, segundo afirmara, estava estabelecida ao lado do ponto em que estacionado o food truck no qual a reclamante era empregada. A testemunha, na verdade, é caminhoneiro, sendo que, no período em que disse estar empregada em comércio localizado na frente do quiosque onde trabalhava a reclamante, transitava dirigindo um caminhão, tendo inclusive viajado para Eunápolis/BA e Serra/ES, conforme fotos e legendas extraídas de sua rede social. Em suma, a reclamante, Ré nesta ação rescisória, arrolou na matriz testemunha que prestou depoimento repleto de inverdades, induzindo o juízo em erro com a finalidade de lograr êxito na reclamação trabalhista. Cuida-se, portanto, de prova testemunhal falsa, produzida com o intento de comprovar de forma fraudulenta prestação de labor ao Autor e de caracterizar sucessão, tudo a atrair a configuração da situação prevista no, VI do CPC, art. 966. Recurso ordinário conhecido e não provido .

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273 - TJSP. Apelação. Furto qualificado continuado. Pleito defensivo almejando o reconhecimento de insignificância ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Expressivo valor da res furtiva (mercadorias avaliadas no total aproximado de R$ 17.000,00) que, assim como a existência de qualificadoras, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reconhecimento da modalidade privilegiada, vez que o valor ultrapassa o salário-mínimo vigente à época (R$ 1.039,00) e considerando, ainda, a existência de qualificadoras de ordem subjetiva (fraude e abuso de confiança). Inteligência da Súmula 511/STJ. Qualificadoras devidamente demonstradas. Condenação mantida. Cálculo de penas que se mantém. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda, consoante a Súmula 231/STJ. Incidência do aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, levando em conta a multiplicidade de subtrações realizadas, praticadas durante o período de um ano em que a ofendida trabalhou no estabelecimento comercial vitimado. Regime aberto e substituições irretorquíveis. Improvido

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVADO COMO SE DERAM AS OPERAÇÕES. INAPLICABILIDADE DOS RESP 1.951.255/RJ E 1.633.785. PROVA PERCIAL NÃO REQUERIDA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC. SITUAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 TJRJ E 479 DO STJ. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

275 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Estabelecimento comercial. Assalto. Responsabilidade inexistente. Dever de segurança. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Assalto à estabelecimento comercial de pequeno porte. Danos morais inocorrentes.

276 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Kombi. Firma individual e sociedade mercantil. Distinção. Veículo necessário ou útil ao exercício do comércio por microempresário, titular de firma individual que se confunde com a própria pessoa física. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

277 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUARTA RECLAMADA. CLARO S/A.. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA. CLARO S/A.. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, não ensejando, portanto, a responsabilidade subsidiária da empresa representada. Precedentes. Ressalte-se que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, seja na modalidade de contrato de prestação de serviços ou de representação comercial, ficará caracterizada se existentes os elementos característicos da relação de emprego, ainda que a contratação seja feita de uma pessoa jurídica para outra, fraude conhecida como «pejotização". Assim, o contrato de representação comercial somente pode ser descaracterizado se houver comprovação de que as empresas pretendem mascarar uma relação de emprego. Sendo certo que o trabalhador execute suas atividades de forma não-eventual e onerosa, alguns pontos podem servir como parâmetro para diferenciar o contrato de prestação de serviços do contrato de representação comercial. O relevante é examinar se há no suposto contrato de representação comercial elementos que o desvirtuem, tais como a pessoalidade na execução dos serviços e a subordinação direta do trabalhador à empresa representada. Podem ser considerados indícios de fraude trabalhista fatos como o representante não ter sede social própria, a inexistência de uma equipe própria da representada (somente o representante executa os trabalhos), o representante não cumprir disposições contratuais, mas executar ordens de um preposto da empresa representada, a realização de atividades na sede física da empresa representada, entre outros. Desde que o vínculo entre as empresas seja estritamente dentro da previsão contratual, com a delimitação da área de atuação, das condições de representação e vendas dos produtos, inexistente subordinação e pessoalidade, não se pode dizer que a representação comercial é inválida. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que as reclamadas firmaram « contrato eletrônico de cooperação comercial « para « a venda, dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na forma do CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO «. E acrescentou que em face à terceirização de serviços de representação comercial, a quarta reclamada (CLARO S/A.) transferiu parte de sua atividade econômica para a primeira reclamada e se beneficiou do serviço prestado pelo autor, como vendedor. Assim, concluiu que ainda que lícita a terceirização, diante da inadimplência da prestadora dos serviços, com relação às obrigações trabalhistas de seus empregados, cabia à tomadora a responsabilização subsidiária por tais créditos. As premissas fáticas descritas no acórdão, portanto, não permitem afastar a validade do contrato de representação comercial existente entre as empresas, nem demonstra que havia terceirização de serviços. Assim, a Corte Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, quando o contrato celebrado entre as empresas é de representação comercial, proferiu decisão dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 331, IV. Recurso de revista conhecido e provido.

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278 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Alegada inversão na ordem dos atos processuais. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Fraude em licitação. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo doloso. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

279 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEMANDADOS QUE, SENDO O FORNECEDORES E A PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA COM MELHORES CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO PROBATÓRIA, DEVERIA TER APRESENTADO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II E 14 DO CDC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 15.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. O

280 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Autora que foi vítima de fraude consistente na troca de cartões, ao aceitar ajuda de terceiros, em terminal de caixa eletrônico 24 hs localizado em estabelecimento comercial - Imediata solicitação de bloqueio - Boletim de ocorrência registrado em seguida - Verossimilhança das alegações autorais - Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Banco que não observou que as transações destoavam do padrão de consumo da cliente - Falha na prestação de serviço do banco, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Contudo, a culpa concorrente deve ser reconhecida in casu, pois a autora admite que aceitou e/ou permitiu o acesso de terceiros ao seu cartão - Banco que deve restituir metade do valor da operação impugnada - Danos morais configurados à luz da Teoria do Desvio Produtivo no patamar de R$ 3.000,00 - Sucumbência recíproca - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido.

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281 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. SUBCONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA EM ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS SUBCONTRATADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A causa oferece transcendência política hábil a processar o apelo, pois a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada nesta Corte. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, merece provimento o agravo, para exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUBCONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA EM ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada aparente violação do CLT, art. 9º. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUBCONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA EM ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional consignou a existência de contrato de representação comercial entre as reclamadas, nos termos da Lei 4.886/65, art. 42. Ante a constatação de que o reclamante executou funções ligadas à atividade-fim da primeira reclamada, mediante subordinação jurídica, a Corte de origem condenou a segunda e a terceira reclamadas, de forma solidária, ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao autor, sob o fundamento de que houve ilicitude da terceirização. No caso dos autos, não há registro no acórdão regional de ingerência da segunda e da terceira reclamadas no trabalho desenvolvido pelo reclamante, tampouco de fraude no contrato comercial firmado entre as empresas. Dessa forma, não há falar em responsabilidade das reclamadas subcontratadas pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, porque não se trata de hipótese de terceirização de serviços, mas típico contrato de representação comercial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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282 - TJDF. Falência. Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Recuperação judicial de empresas. Ação de exclusão de crédito trabalhista habilitado e já quitado. Questão processual. Revelia. Efeito material. Existência de defesa apresentada por corréu, citado por edital. Representação pela curadoria especial. Contestação por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único). Não incidência da confissão ficta quanto à veracidade dos fatos articulados pelo autor (CPC/2015, art. 345, I). Mérito. Suficiência do acervo probatório. Harmonia com os fatos narrados na inicial pelo parquet. Fraude e simulação na cessão de crédito. Procuração fraudada. Invalidades flagrantes. Discussão acerca da utilização das procurações. Irrelevância. Prejuízo aos demais credores. Exclusão do crédito habilitado. Imposição legal. Devolução em dobro da quantia cedida recebida pela cessionária. Consequência decorrente do disposto na Lei 11.101/2005, art. 152.

283 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora na Serasa - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a contratação de cartão de crédito pela autora carreando aos autos «Relatório de Cartão de crédito» informando o histórico do relacionamento comercial com ela, acompanhado de selfie e de faturas comprovando a utilização do cartão - Faturas que mostram inclusive compras parceladas, o que não condiz com qualquer tipo de fraude - Autora que, nestas circunstâncias, devia ter comprovado estar em dia com as faturas, não se admitindo a cômoda posição de impugnar genericamente o valor apontado nos cadastros de inadimplentes - Litigância de má-fé, todavia, não caracterizada eis que não se verifica nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Sentença reformada apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

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284 - STJ. Conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Notitia criminis encaminhada ao Ministério Público Estadual. Suposta fraude praticada contra instituição de pagamento. Inexistência de captação ou administração de recursos de terceiros. Instituição que atua como facilitadora de pagamento. Vedação legal à prática de atos de instituição financeira. Inocorrência de equiparação a instituição financeira. Configuração, em tese, de estelionato contra pessoa jurídica privada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

285 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao «status quo ante". 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido

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286 - TJSP. APELAÇÃO.

287 - TJRS. Direito privado. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Assembleia geral. Acionista. Suspensão dos direitos. Indícios de fraude. Exercício regular de direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos do acionista minoritário. Cabimento. Decisão assemblear válida e regular. Ato lícito. Ausente o dever de reparação. Afastadas as preliminares suscitadas. Do cerceamento de defesa

288 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar Ementa: Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar rejeitada. Comércio eletrônico - Recorrida que adquiriu telefone celular oferecido à venda em perfil falso da recorrente no Instagram, tendo efetuado o pagamento via PIX - Recorrida que, embora não tenha relação jurídica de direito material com a recorrente, deve ser considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 29 - Fraude praticada por terceiro que se insere no risco da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente - Fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo de causalidade - Aplicação analógica da Súmula 479 do Colendo STJ - Impertinência, por conseguinte, da discussão sobre se a recorrente adotou prontamente, ou de forma serôdia, as providências administrativas e judiciais para a remoção do perfil falso do Instagram - Existência, ademais, de culpa concorrente da recorrente, que, ao restituir, depois de contato feito pelo estelionatário, o valor do PIX que a recorrida fizera para o seu CNPJ, não atentou a que o estava transferindo para pessoa diversa daquela que havia feito a transferência - Fato de a recorrente acreditar que também o estelionatário havia sido vítima de fraude que não afasta a sua conduta negligente - Não rompimento, também por esse motivo, do nexo de causalidade, já que somente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro poderia rompê-lo (CDC, art. 14, § 3º, II) - Sentença recorrida, que condenou a recorrente ao pagamento de indenização pelo dano material experimentado pela ré, no valor de R$ 1.750,00, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que a recorrida não tem advogado constituído nos autos.

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289 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Recurso da embargante. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Desnecessidade de produção de prova oral. 2. Título causal que depende da participação do sacado, devendo provir de regular fatura com prova de recebimento da mercadoria/serviço. 3. Negada a prestação do serviço e impugnada a assinatura nos canhotos, incumbia à parte autora a prova da entrega das mercadorias. Precedente do STJ. Assinaturas em canhotos de notas fiscais que não provieram do punho do embargante, conforme concluiu o laudo pericial. Alegada fraude na constituição da pessoa jurídica sacada. Embargada que foi negligente na venda de mercadorias. Risco da atividade. Fortuito interno. Inconsistências no endereço de entrega e naquele indicado na suposta tratativa comercial, bem como do constante no cadastro da junta comercial. Canhotos assinados por mestre de obras, que não teria relação, de todo modo, com o microempreendedor individual (MEI). Ausência de documentos hábeis à exigência de pagamento por compra que se alega realizada. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Inexigibilidade reconhecida. 4. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

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290 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil e comercial. Execução de honorários advocatícios. Não localização de bens para penhora. Decisão indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Ausente demonstração efetiva de fraude ou abuso de direito, excesso de poder, infração a lei (CDC - Lei 8.078/1990, art. 28 e CCB/2002, art. 50). Excepcionalidade da medida. Distinção de dívidas da sociedade e da pessoa de seus sócios. Impossibilidade. O simples fato da não localização de bens da executada não é razão suficiente para autorizar a medida excepcional buscada sem efetiva justificação. Decisão mantida. CPC/2015, art. 133.

291 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE OU DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO . Pelas premissas fáticas fixadas no acórdão regional, não restou demonstrada a ingerência direta da franqueadora sobre as atividades da franqueada ou a existência de qualquer outra situação suficiente para descaracterização do contrato. Assim, não há de se falar em responsabilidade solidária da quarta reclamada, ante a ausência de desvirtuamento do contrato de franquia. Precedentes. Ainda, conforme a jurisprudência do TST, o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, uma vez que o franqueador não se beneficia dos serviços prestados pelos empregados da empresa franqueada. O contrato de franquia detém natureza civil, e tem por objetivo transferir conhecimentos técnicos e administrativos para fins de abertura de empreendimento comercial, sendo inaplicável, portanto, a responsabilidade subsidiária de que trata Súmula 331/TST, IV à empresa franqueadora. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MERCADO PAGO. VALORES BLOQUEADOS APÓS VENDA DE MERCADORIAS EM PLATAFORMA DIGITAL POR SUSPEITA DE FRAUDE. COMPROVADA A VENDA, OS VALORES NÃO FORAM DESBLOQUEADOS, CAUSANDO PREJUÍZO A AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PAGSEGURO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE FORMA SOLIDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS.

293 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Transferência bancária não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Danos materiais configurados. Indenização por danos morais à pessoa jurídica não demonstrada. Recursos não providos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização, condenando os réus à restituição do valor de R$ 50.000,00, decorrente de transação bancária fraudulenta, com juros e correção desde os saques, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, mas sem acolher pedido de danos morais formulado pela autora. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Configuração de falha na prestação de serviços por parte dos réus; (ii) Existência de danos morais indenizáveis à pessoa jurídica autora;(iii) Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. No caso, a transação atípica de R$ 50.000,00 destoa do perfil de consumo da autora, configurando falha no sistema de segurança bancário. 4. O sistema de segurança dos réus não foi eficiente para prevenir fraudes, cabendo-lhes o ônus de provar a regularidade da transação, o que não ocorreu. 5. Ausente comprovação de culpa exclusiva da autora ou de terceiro na ocorrência da fraude, não há como afastar a responsabilidade dos réus. 6. Quanto aos danos morais, a pessoa jurídica deve comprovar abalo à sua imagem ou honra objetiva. No presente caso, os prejuízos foram de natureza patrimonial, sem demonstração de impacto em sua reputação comercial. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: (i) «A falha no sistema de segurança bancário que permite transação fraudulenta caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do CDC.» (ii) «A pessoa jurídica deve demonstrar a ocorrência de dano moral decorrente de abalo à sua imagem ou honra objetiva para que seja devida indenização.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, e 6º, VIII; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Agravantes que pretendem atingir o patrimônio da agravada porque esta teria incorporado pessoa jurídica responsável pela aquisição de unidades produtivas isoladas da executada, quando de sua recuperação extrajudicial. Descabimento. A despeito da polêmica sobre a extensão da regra do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único às recuperações extrajudiciais, no caso concreto, a adquirente assumiu, por contrato, os débitos para a quitação dos credores à época existentes. Necessidade de aplicação analógica das regras do trespasse, razão pela qual não se pode estender à arrematante débitos não contabilizados quando da alienação. Inteligência do CCB, art. 1.146. Negociação que se operou em 2008, sendo certo que a ação que deu azo ao título executivo fora proposta em 2011. Tentativa que alcançar o patrimônio da recorrida, ademais, que superou consideravelmente o prazo ânuo após o início da fase executiva. Indícios de fraude não constatados. Continuidade da mesma atividade econômica que decorre da própria essência da aquisição da UPI, que tem por escopo aproveitar o fundo de comércio (aviamento) já estabelecido. Fato de a executada juntar procuração supostamente conferida pela recorrida, ademais, que, quando muito, comprova que a mesma banca de advogados atua na defesa de agentes econômicos que empreendem no mesmo segmento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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295 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Estelionato. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

296 - TJSP. APELAÇÃO -

297 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Dano material. Policial militar que presta serviços de segurança privada («bico») e dispara arma de fogo no interior de estabelecimento comercial, com a arma da corporação, ao repelir tentativa de roubo, vindo uns dos projéteis a causar tetraplegia em transeunte prestes a se graduar em administração com habilitação em comércio exterior. Arbitramento de pensão com observância à estimativa de mercado, publicada em jornal de grande circulação, devida a partir do mês do evento lesivo, a ser paga mediante a inclusão do autor na folha de pagamento da Fazenda Pública ré, com determinação de inclusão do décimo-terceiro salário, além da não incidência de descontos previdenciários ou de imposto de renda sobre todas as verbas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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298 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Considerada a jurisprudência dessa Corte acerca das relações que envolvem contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas, verifica-se configurado o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, dada a natureza comercial do contrato de transporte de cargas, e não se evidenciando nos autos indícios de fraude em tal contratação, é inviável a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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299 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora apresentado pelo Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não está em funcionamento no endereço constante da ficha cadastral da JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais, a despeito de manter o CNPJ ativo perante a Receita Federal. Em que pese o resultado positivo do RENAJUD e efetivado o bloqueio dos bens, certo é que a penhora e avaliação desses bens não foi possível em razão de a devedora ter abandonado o endereço cadastrado perante a Junta Comercial. Irregularidade das operações da executada. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Grande quantidade de drogas. Recorrente que possui posição de destaque no comércio ilícito de drogas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Indeferimento liminarmente o writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.