Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Comércio ilegal de arma de fogo. Mandado de busca e apreensão. Ausência de nulidade. Decisão fundamentada. Prévia investigação. Indispensabilidade da medida. Recurso desprovido.

302 - TJRJ. Direito do Consumidor. E-mail. Fraude eletrônica. Spam. Phishing. Estelionatário que detinha informações bancárias do consumidor. Boleto bancário falso emitido em nome do apelado. Fortuito interno. Apelação parcialmente provida. 1. Reza a Súmula 479: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» 2. No caso concreto, muito embora não seja possível atestar que a consumidora efetivamente tenha ligado para o SAC do apelado, ou se fora vítima de spam ou phishing, fato é que recebeu o e-mail em nome da empresa BV Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento, com a sua identidade visual, a mesma constante do boleto e do extrato de pagamento de fls. 21/22, além do número do contrato realizado pelas partes. 3. Ademais, o apelado alega que a apelante utilizou de número de contato não oficial, todavia não impugna os protocolos apresentados. Além disso, também afirma que o e-mail remetente não lhe pertence, todavia também não informa o seu e-mail na contestação. 4. Assim, se possui o número do contrato, e realizou a proposta da quitação com base nos dados desse, inegavelmente sabe do contrato, tratando-se de informação sensível, a que somente poderia ter acesso o estelionatário mediante violação dos sistemas do apelado ou por manter com ele qualquer relação comercial. 5. Em ambos os casos, não resta afastada a responsabilidade do apelado. Tampouco há que se falar em falta de cautela do consumidor, sendo certo que não se trata de uma falsificação grosseira. 6. O boleto fraudulento fora efetivamente emitido pelo apelado, constando seu código bancário no código de barras. Não se trata de falsificação grosseira. 7. Circunstâncias que, no caso concreto, não afastam o nexo de causalidade e tampouco são capazes de excluir a responsabilidade do apelado. 8. Impõe-se a declaração de quitação do débito no valor efetivamente pago pela apelante, de boa-fé. 9. Danos morais configurados. 10. Apelação a que se dá parcial provimento.

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303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade, diversidade e natureza de droga apreendida, além de apetrechos, participação em organização criminosa e reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

304 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais c.c danos morais e declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência parcial. Manifesta responsabilidade civil das rés. Engodo do qual foi vítima o autor, ora 2º apelante, que viu ser creditada em sua conta quantia expressiva sem que jamais tenha desejado firmar contratos de mútuo, eis que almejava apenas obter cartão de crédito. Posterior devolução do numerário em favor da parceira comercial da instituição financeira, sem que os descontos no benefício previdenciário tenham cessado. Dano material consistente na devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, a qual não reclama a presença do elemento volitivo (má-fé) do credor para fins do art. 42, parágrafo único do CDC, bastando a presença do binômio cobrança indevida x efetivo pagamento. Dano moral que se dá in re ipsa considerando a fraude envolvendo o nome da apelada. Valor fixado pelo juízo (R$ 5.000,00) que se mostra razoável. Desprovimento do 1º recurso e parcial provimento do 2º apelo.

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305 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS . ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ADC 48. TÉCNICA DA DISTINÇÃO. Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o Recurso de Revista efetivamente não alcançava trânsito. Com efeito, segundo a premissa firmada pelo acórdão do Regional, insuscetível de alteração no âmbito recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/STJ), estão presentes os elementos necessários para a configuração da relação de emprego. A referida peculiaridade é suficiente para a utilização da técnica da distinção, também conhecida como distinguishing, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF no julgamento da ADC 48, o qual examinou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007. Assim, reitere-se, reconhecida a fraude na contratação, não pela atividade desempenhada pelo reclamante ou pela natureza jurídica do contrato comercial celebrado, e sim pela existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, não há falar-se em licitude da terceirização nem validade do contrato comercial. Note-se que a 2ª Turma do STF desvincula os termos da decisão proferida na ADC 48 dos pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego nas hipóteses de falsos contratos de transporte autônomo de cargas. Precedentes. Reconhecida a transcendência política da causa. Agravo conhecido e não provido.

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306 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartão de conta bancária. Contratos de empréstimo e saques realizados por terceiro. Alegação de que houve o requerimento, ao banco, para que o cartão fosse imediatamente bloqueado. Ausência de indício de prova neste sentido. CPC/1973, art. 333, I. Relativização da inversão do ônus probatório prevista pelo CDC. Cartão furtado que contava com a anotação da senha de acesso. Negligência. Facilitação da suposta fraude. CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva do correntista. Excludente de responsabilidade. Ausência de nexo causal. Dever de indenizar não caracterizado. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

307 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - LEI 11.442/2007 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . No julgamento conjunto da ADC Acórdão/STF e da Adin 3.961/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, firmando a tese de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista « (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/05/2020). Dessa forma, com base na decisão do STF, recentemente a SBDI-1 desta Corte Superior, no E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), esclareceu que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de recebimento de indenização de natureza civil. Sendo assim, fixou a tese de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. Nesse contexto, a contrario sensu, quando a discussão envolve o reconhecimento de vínculo de emprego, sob a alegação de fraude na contratação de serviço autônomo de transporte rodoviário de cargas, a lide se insere na competência material da Justiça do Trabalho. Não obstante a tese acima exposta, o recurso de revista não atende aos requisitos capazes de justificar o seu conhecimento, senão vejamos . Os dispositivos indicados como violados (arts. 93, IV, da CF/88, 2º e 3º da CLT), não tratam da matéria relativa à competência, desservindo, portanto, ao fim colimado. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial com os arestos colacionados nas razões de recurso de revista, no seq. 03, págs. 1.213/1.215 e 1.221/1.223, não atendem ao disposto na alínea «a» do CLT, art. 896 e na Súmula/TST 337, itens, I, III e IV, na medida em que ou são oriundos do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (896, «a», da CLT), ou não apresentam a fonte oficial ou o repositório em que foi publicado ou, ainda, aponte o sítio válido de onde foi extraído (Súmula/TST 337, itens, I, III e IV). Prejudicada a análise do seguinte tema: «transportador autônomo de carga - Lei 11.442/2007 - pedido de reconhecimento de vínculo de emprego «. Recurso de revista não conhecido .

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308 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. CORRETOR DE SEGUROS. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Diante do desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, pois, em face das particularidades do caso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobressai a transcendência jurídica, há de ser provido o agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DIVIDIDA. VALIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, quanto à nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional nos temas «admissão da prestação de serviços"; «ônus da prova"; «prova dividida» e «validade do contrato de franquia» o Regional concluiu: a) «uma vez admitida a prestação de serviços, ainda que na qualidade de franqueada, era dela o ônus de provar que o trabalho não ocorreu com os requisitos do CLT, art. 3º» ; b) «são robustos os elementos de prova a demonstrar que o trabalho era prestado com de acordo com o CLT, art. 3º» ; c) «as mensagens trocadas com a «master franqueada» Tatiana Melchior não deixam dúvida quanto à subordinação da autora, que era cobrada por prestação de contas, de resultados e de resolução de pendências, tudo de acordo com o prazo estipulado pela tal «master franqueada» (id 8bObbea)» ; d) «de nada adianta alegar que o contrato de franquia observou todos os requisitos legais se o trabalho foi prestado com os requisitos do vínculo de emprego". Assim, ao revés da tese sustentada pela agravante, observado o, IX do art. 93 da CF, a Corte Revisora expressamente manifestou-se sobre as alegações apresentadas pela reclamada, ainda que de maneira contrária aos seus interesses. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência da arguição de nulidade. Agravo de instrumento desprovido. III - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a ausência de transcrição do excerto que consubstancia o prequestionamento da matéria discutida, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, não cumpre a exigência processual contida na lei de regência. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. IV - CONTRATO DE FRANQUIA. CORRETOR DE SEGUROS. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante da discussão a respeito da matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado, considerando as particularidades do caso. Na hipótese, Regional consignou: «... a autora sustenta ter prestado serviços na condição de empregada, nos termos do CLT, art. 3º, e, por isso, reclama o reconhecimento do vínculo de emprego . Evidente, portanto, que essa matéria só pode ser decidida pela Justiça do Trabalho, conforme CF, art. 114, I/88. Ou seja, só à Justiça do Trabalho cabe dizer se tal ou qual relação se deu ou não em regime de emprego". «(...) O que se vê nos autos é que a ré, empresa de seguros impedida legalmente de comercializar seus próprios produtos, utilizou-se de suposto contrato de franquia para atingir tal finalidade e, ao fim e ao cabo, fraudar as normas trabalhistas» . É cediço que a competência consiste na delimitação legítima da função jurisdicional, conforme previsão da Constituição ou de lei. Também é de conhecimento notório que a competência em razão da matéria ( ratione materiae ) tem caráter absoluto, não podendo ser ampliada pelas partes e pelo próprio julgador. Por sua vez, a competência da Justiça do Trabalho é constitucional e taxativa, consoante hipóteses previstas nos, da CF/88, art. 114 de 1988. Nos termos do art. 114, I e IX, da CF, fica claro que a competência será identificada pela causa de pedir e pelo pedido, quando extraídos da existência da relação de trabalho . Isso significa ser obrigatória a identificação de vínculo jurídico caracterizado por uma relação de trabalho, sob pena de não haver competência da Justiça Laboral. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 de Repercussão Geral (RE 606.003), decidiu não haver relação de trabalho no contrato de representação comercial, definindo ser da Justiça Comum a competência para o julgamento de processos envolvendo a relação jurídica entre representante e representada comerciais. Em síntese, conforme entendimento do STF, a competência da Justiça do Trabalho define-se em decorrência de relação jurídica de trabalho. Já na hipótese dos autos, consoante trecho transcrito do acórdão regional, evidente que o pedido e a causa de pedir objetivam, claramente, o reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante, de modo a competir a esta Especializada averiguar, no caso concreto, se atendidos os requisitos do CLT, art. 3º ou até mesmo do art. 9º do referido diploma legal, quando constatados elementos caracterizadores de fraude à legislação trabalhista. Importante, ainda ressaltar que, no julgamento do ARE 791932 (Repercussão geral), tratando da licitude da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o Ministro Alexandre de Moraes, em relação à terceirização dos serviços para fraudar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, registrou: «Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos". Portanto, imperioso esclarecer que a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a licitude da terceirização exige que a ocorrência da terceirização seja lícita, com regular contrato de prestação de serviços, em que a prestadora de serviços, efetivamente, é a empregadora. Por outro lado, não se faz possível aplicar as teses vinculantes do STF, quando presentes os requisitos do vínculo empregatício do CLT, art. 3º perante a tomadora de serviços ou em casos de comprovada fraude, nos termos do CLT, art. 9º, hipótese destes autos, consoante as premissas registradas no acórdão regional. Precedente da 6ª Turma, envolvendo a mesma empresa reclamada. Agravo de instrumento desprovido. V- CONTRATO DE FRANQUIA DISSIMULADO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. FRAUDE CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Considerando, sobretudo, o depoimento testemunhal e as conversas, via aplicativo, Whatsapp, o Eg. TRT concluiu demonstrada a subordinação jurídica, pois « as mensagens trocadas com a «master franqueada» Tatiana Melchior não deixam dúvida quanto à subordinação da autora, que era cobrada por prestação de contas, de resultados e de resolução de pendências, tudo de acordo com o prazo estipulado pela tal «master franqueada» (id 8b0bbea)» . Quanto à pessoalidade, onerosidade e habitualidade, o Regional consignou que restaram incontroversos, nos autos, todos os requisitos do CLT, art. 3º e que « a ré, empresa de seguros impedida legalmente de comercializar seus próprios produtos, utilizou-se de suposto contrato de franquia para atingir tal finalidade e, ao fim e ao cabo, fraudar as normas trabalhistas «. Portanto, constatou pela fraude na contratação da reclamante, sob o manto de contrato de franquia, no intuito de desvirtuar o vínculo empregatício. Nesta senda, diante de tais premissas fático probatórias, a pretensão recursal, no sentido de que não configurados os requisitos insculpidos no CLT, art. 3º, como também de que inexistente o intuito de fraudar normas trabalhistas, diante da alegada validade do contrato de franquia, importaria em afinal desfeita do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido

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309 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I.

310 - TST. A) recurso ordinário interposto por sindicato do comércio atacadista do estado do rio grande do sul; sindicato intermunicipal do comércio varejista de gêneros alimentícios do estado do rio grande do sul; e sindicato do comércio varejista do alto uruguai (sindicato do comércio varejista de erechim). Oposição. Ilegitimidade passiva do sindicato e organização das cooperativas do estado do rio grande do sul. Ocergs.

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Conclusão no sentido de previsão contratual de apenas uma vaga de garagem para cada imóvel. Entendimento no sentido de relação puramente comercial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

312 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GASTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS EM OUTRO MUNICÍPIO, NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

313 - TJMG. APELAÇÃO- AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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314 - TJSP. Gratuidade processual. Admissibilidade legal de concessão da benesse a pessoa jurídica (CPC, art. 98), desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Prova documental demonstrativa de que a postulante enfrenta situação financeira a torná-la hipossuficiente. Balanços patrimoniais demonstrativos do prejuízo acumulado, sem ganhos de capital ou saldo positivo. Suspensão temporária de atividades e existência de pendência financeira com a Receita Federal, com parcelamento de débito e enquadramento como devedora. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Circunstâncias que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência econômica. Benesse concedida. Ação Indenizatória. Prestação de serviços. Autora que atua no comércio de móveis de decoração, com a utilização das plataformas do MercadoLivre.com (e-commerce) e MercadoPago.com para dar publicidade, intermediar as vendas e gerenciar os respectivos pagamentos. Movimentações financeiras realizadas por terceiros com indevido acesso à conta cadastrada. Pretensão à reparação de prejuízos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Demandante que não logrou demonstrar o nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelas rés e a fraude noticiada (transações financeiras não autorizadas). Acesso indevido nas contas cadastradas que decorreu da clonagem da linha telefônica da autora, com consequente perda de sua comunicação eletrônica e controle dos dados cadastrados, o que possibilitou as transferências de valores impugnadas. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. 1.

316 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e comércio irregular de combustíveis. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação válida e suficiente. Reprovabilidade da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

317 - TJSP. COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

318 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS. COMPETÊNCIA. «PEJOTIZAÇÃO». VÍNCULO DE EMPREGO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

319 - TJSP. Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não demonstrados. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não evidenciados. Sucessão empresarial. Inadequação do instrumento processual. Manutenção da decisão. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado no bojo de ação de execução de título extrajudicial. 2. Pretende o agravante incluir no polo passivo as empresas Ídolos Eternos Com. e Art. Ltda. Legendas Comércio e Artigos Eireli e a sócia Rebeca Mirocznik Rosemberg, com fundamento em confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões centrais em discussão:(i) se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das empresas e da sócia no polo passivo da execução;(ii) se o pedido de sucessão empresarial poderia ser analisado nos limites do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. Da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante não são suficientes para demonstrar confusão patrimonial entre as empresas Ídolos e Legendas, nem desvio de finalidade por parte dos sócios. 6. A simples atuação no mesmo ramo de comércio varejista de artigos esportivos e a emissão de notas fiscais pela Legendas com a marca da Ídolos não configuram, por si só, confusão patrimonial ou fraude. 7. A outorga de procuração pela sócia Rebeca Mirocznik Rosemberg ao executado Eduardo Rosemberg, em razão de sua incapacidade civil, não revelando, em princípio, nenhum tipo de anormalidade e, não caracterizando, de forma automática, abuso de personalidade ou blindagem patrimonial. 8. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir elementos concretos que evidenciem transações ou movimentações fraudulentas para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. A mera inexistência de bens da empresa devedora não é suficiente. Recurso não provido nesse ponto. 9. Da sucessão empresarial. A sucessão empresarial não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de instituto diverso, que exige análise distinta, conforme entendimento pacífico do STJ. 10. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o instrumento processual adequado para reconhecer sucessão empresarial, conforme já decidiu o STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 11. No caso concreto, não há elementos suficientes para demonstrar a sucessão empresarial entre a empresa executada (Roxos e Doentes Artigos e Acessórios Esportivos Ltda.) e as empresas apontadas (Ídolos e Legendas). 12. A alegação de que as empresas atuam no mesmo ramo de negócios ou possuem vínculos comerciais não é suficiente para configurar sucessão irregular. Recurso não provido nesse ponto. 13. No que tange à sucessão empresarial, os precedentes são claros ao exigir a demonstração de fraude ou deliberações que infrinjam contrato ou lei, nos termos do CCB, art. 1.080. A mera inexistência de bens da empresa devedora não justifica o redirecionamento automático da execução para os sócios ou empresas relacionadas. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica requer a comprovação de abuso, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a mera inexistência de bens da empresa devedora. A simples atuação de empresas no mesmo ramo de atividade ou a emissão de notas fiscais com logotipos semelhantes não configuram, por si só, confusão patrimonial ou sucessão irregular.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 50 e CPC, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 50 (com redação da Lei 13.874/2019) e art. 1.080. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2019; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

321 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, crime de responsabilidade e associação criminosa (Lei 8.666/1993, art. 90, Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, na forma, CP, art. 30 e CP, art. 288, na forma, e Lei 9.034/1995, art. 69). Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausente.

322 - STJ. Tributário. Acórdão que afirma encerramento das atividades da empresa sem baixa no órgão competente. Agravante que defende a inexistência do encerramento. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ e inovação de tese.

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Decisão mantida.

324 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

325 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Penhora de bem alienado a terceiro adquirente. Súmula 353/STJ. Aplicação por analogia. Violação do princípio da reserva de plenário. Ausência.

326 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Prescrição pelo nome comercial. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de que a obrigação do fornecimento pelo nome comercial do medicamento viola o Lei 9.787/1999, art. 3º. Matéria que não preenche o requisito do prequestionamento e, portanto não foi devolvida à apreciação deste tribunal superior para o julgamento do recurso especial. Assim a não apreciação desta matéria no julgamento do recurso interno não enseja omissão do acórdão embargado. Aclaratórios do estado do rio grande do sul rejeitados.

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327 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dano moral. Abordagem de cliente suspeito de furto. Acusação infundada. Revista no estabelecimento comercial por policiais. Valor arbitrado modestamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

330 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante demonstrada. Grande quantidade de droga apreendida. Indicativo do envolvimento do agravante com o comércio de drogas. Precedentes. Agravo não provido.

331 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §4º, II E IV E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU UNIDOS PARA A PRÁTICA DELITUOSA. UTILIZAÇÃO DE FRAUDE PARA DESVIO DE VALORES. ASSOCIAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DEMAIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS. INVESTIGAÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO DO DELITO DE FURTO. AJUSTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. CODIGO PENAL, art. 72. NÃO INCIDÊNCIA EM CRIME CONTINUADO. ABRANDAMENTO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) FURTO CIRCUNSTANCIADO ¿ A

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes e dedicação a atividade criminosa. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 46. Aplicação. Impossibilidade na via estreita do writ. Insurgência desprovida.

333 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 485, II E V DO CPC/1973. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 4.886/1965. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Trata-se de processo que retorna a esta SBDI-2 por determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual exercício de juízo de retratação, considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte Superior. No julgamento objeto da retratação, esta Subseção decidiu negar provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa autora da ação rescisória, mantendo o acórdão rescindendo que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido do reclamante, representante comercial, de indenização prevista na Lei 4.886/1965. A ação rescisória fundamentou-se nos, II e V do CPC/1973, art. 485, neste último caso com alegação de ofensa aos arts. 27 da Lei 4.886/1965, e 114, da CF/88. O acórdão rescindendo consignou expressamente a contratação do reclamante como representante comercial, tendo reconhecido a competência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria de mérito (indenização prevista na Lei 4.886/65) ao fundamento de que «A Emenda Constitucional 45 só fez ampliar os casos de relações de trabalho sujeitas à competência da Justiça do Trabalho, para incluir toda relação em que uma pessoa física presta uma atividade, seja de forma subordinada, por relação de emprego, seja sem subordinação, como o contrato de mandato, de representação comercial , de prestação de serviço, de empreitada, de agenciamento, de corretagem, etc.». Por outro lado, o STF, no julgamento do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que «Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.». Ressalte-se que no acórdão rescindendo não houve discussão a respeito de eventual desvirtuamento ou fraude da relação de representação comercial firmada entre as partes e nem sobre reconhecimento da relação de emprego. Por conseguinte, à luz da tese fixada no Tema 550 pelo STF, deve-se reconhecer a incompetência material da justiça do trabalho para análise e julgamento do feito, diante da tese vinculante fixada pelo Excelso Pretório a respeito da matéria. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ação rescisória julgada procedente.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, AGINDO CONSCIENTE E LIVREMENTE, OBTIVERAM PARA SI VANTAGEM ILÍCITA CONSISTENTE EM MERCADORIAS NO VALOR TOTAL DE R$649,86, MEDIANTE FRAUDE, EM PREJUÍZO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILICASA, INDUZINDO SEUS FUNCIONÁRIOS EM ERRO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A LITISPENDÊNCIA DO PRESENTE FEITO COM O PROCESSO 0317386-35.2018.8.19.0001, QUE TRAMITOU NA 26ª VARA CRIMINAL OU (2) A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NO MÉRITO, (3) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE REFORMA. PRELIMINARES SOMENTE AVENTADAS EM SEDE RECURSAL, APÓS A DEFESA CONSTATAR QUE SUAS TESES NÃO FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. «NULIDADE DE ALGIBEIRA» OU NULIDADE «DE BOLSO". POSTURA DA DEFESA QUE VIOLA CLARAMENTE A BOA-FÉ PROCESSUAL E A LEALDADE, PRINCÍPIOS QUE SE CONSTITUEM EM DEVERES DAS PARTES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSIBILITE A ANÁLISE DO ALEGADO. DECADÊNCIA QUE, PELA PECULIARIDADE DOS AUTOS, SERÁ ANALISADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL TENHA SOFRIDO ALGUM TIPO DE PREJUÍZO, CONFORME DEPOIMENTO DE SEU SUPERVISOR. NOTA FISCAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS RÉUS (ID. 25) INDICANDO QUE HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO PELAS MERCADORIAS. TITULAR DO CARTÃO DE DÉBITO, INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELOS RÉUS EM SUAS COMPRAS, QUE SEQUER FOI IDENTIFICADA. AUSENTES INDÍCIOS DE QUE A VERDADEIRA OFENDIDA, OU SEJA, A PROPRIETÁRIA DO CARTÃO DE DÉBITO UTILIZADO PELOS APELANTES, FOI INDUZIDA OU MANTIDA EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTO, PARA ENTREGA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171, NA MEDIDA EM QUE, NO ESTELIONATO, O ARTIFÍCIO, ARDIL, OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO, É EMPREGADO PARA QUE A VÍTIMA ENTREGUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, SEUS BENS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, TAMPOUCO RESTOU DESCRITO NA DENÚNCIA. RÉUS DETIDOS POR INICIATIVA DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE FORAM FEITAS AS COMPRAS. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA (art. 171, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS RÉUS.

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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação e falência. Ação revocatória. Decreto-lei 7.661/1945. Alienação do estabelecimento sem restar bens suficientes para saldar os créditos existentes. Ato ineficaz. Circunstância objetiva. Agravo interno desprovido.

336 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

337 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Situação flagrancial. Agravo regimental não provido.

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses justificado. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Cerca de 600kg de maconha. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade da droga. Réu integrante de organização criminosa. Circunstâncias apuradas. Envolvimento no comércio de droga e com outro crime. Falta de ocupação lícita. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DOLO. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A

340 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Cédulas de crédito bancário. Penhora de bens de empresa individual de responsabilidade limitada. Eireli que não é parte na execução. Impossibilidade. Alegação de fraude e confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Instauração do incidente. Necessidade. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 1.022, II. CCB/2002, art. 44, VI (redação da Lei 12.441/2001.). CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 980-A, § 7º (redação da Lei 12.441/2001.).

341 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO.

342 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REDE SOCIAL ONDE O VENDEDOR ANUNCIA O PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Pretende a autora a condenação dos réus na obrigação de restituírem as quantias pagas pelo produto anunciado junto à ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REDE SOCIAL ONDE O VENDEDOR ANUNCIA O PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Pretende a autora a condenação dos réus na obrigação de restituírem as quantias pagas pelo produto anunciado junto à ré Facebook e pago por meio da requerida Pag Seguro, que não foi entregue por tratar-se de golpe. Requereu, ainda, indenização pelos danos morais sofridos. 2. Extrai-se dos autos que a autora, após visualizar publicação no Facebbok de oferta de um Iphone 8 pelo valor de R$ 1.170,00, entrou em contato por meio do aplicativo Whatsapp e realizou a transferência (PIX) da quantia combinada a qual foi recebida por pessoa física, por meio de conta do réu Pag Seguro. Infelizmente a autora foi vítima de ardilosa fraude perpetrada por terceiro, que comunicou-se, falsamente, valendo-se da boa fé da requerente. 3. Não restou demonstrado nos autos, contudo, responsabilidade das requeridas, na medida em que a primeira ré não foi a destinatária dos valores pagos, considerando que a página acessada pela autora não é a da requerida, tampouco a segunda ré pode ser responsabilizada, uma vez que atuou como mera mantenedora da conta do beneficiário. 4. As negociações por sistema independente do estabelecido pela primeira ré, revela atitude descuidada da parte autora, fato que afastou a responsabilidade das rés, nos termos do art. 14, §3º do CDC. 5. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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343 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de gigantesca quantidade de droga e de objetos para o comércio ilícito. Réu que se dedica habitualmente ao tráfico de entorpecentes. Minorante afastada. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

344 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA MPT . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PREVENTIVA-INIBITÓRIA. FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL DE ABSTER-SE DE SIMULAR A PACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR MEIO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOAS JURÍDICAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO CLT, art. 3º (PEDIDO 2); E DE REGISTRAR TODOS OS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES LABORAIS RELACIONADAS COM SUAS ATIVIDADES QUANDO EXISTIREM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO PREVISTOS NA CLT (PEDIDO 4). EFEITOS AD FUTURUM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

345 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

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346 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Apuração de haveres. Metade. Sobrepartilha. Trânsito em julgado. Separação judicial. Extinção dos deveres. Quinhão societário. Participação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de apuração de haveres societários. Quotas adquiridas por partilha em separação judicial. Período de apuração correspondente ao trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha. Descabimento do pedido de participação nos acréscimos societários posteriores a tal termo. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, a serem apurados em liquidação de sentença. Improcedência da pretensão de indenização por perdas e danos.

347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO DE ENERGIA ELÉTRI-CA, QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO GUARA-TIBA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENA-ÇÃO DOS RECORRIDOS NOS TERMOS POS-TULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESEN-LACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFES-TA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DESCONTINUIDADE NOS CIRCUITOS DE PO-TENCIAL DA FASE A, EXIBIDA PELO MEDI-DOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMAIS MERCADO LTDA-ME, RESULTOU DE UMA INTERVENÇÃO HUMANA E NÃO DE UM EVENTO FORTUITO DA NATUREZA, O QUE, ALIÁS, É VEROSSÍMIL DE TER OCOR-RIDO, PORQUANTO, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS E OBJETOS, ¿O LACRE DE SEGURANÇA AFIXADO NA TAMPA DO MEDIDOR APRESENTAVA O CÓDIGO MAG1360026 E NÃO APRESENTAVA VESTÍGIOS DE MA-NIPULAÇÃO¿, MAS SEM SE OLVIDAR DE QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, O TÉC-NICO DA CONCESSIONÁRIA LIGHT, MARCIO JOSE, ASSEVEROU TER SIDO DESIGNADO PARA REALIZAR A INSPEÇÃO NO ESTABE-LECIMENTO COMERCIAL EM QUESTÃO, E AO CHEGAR AO LOCAL, PROCEDEU COM AS VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, E A PARTIR DO QUE CONSTATOU-SE QUE O MEDIDOR APRESENTAVA UMA IRREGULARIDADE NO CIRCUITO DE POTENCIAL, MAS AO QUE ACRESCENTOU NÃO TER ENCONTRADO QUAISQUER INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DO SE-LO OU DANO À CARCAÇA, E, MUITO EMBO-RA OCORRÊNCIAS DESSA NATUREZA COS-TUMEIRAMENTE DEMANDEM AÇÃO HUMA-NA, CERTO É QUE ¿EM ALGUNS CASOS REMOTOS PODE SER QUE ACONTEÇA POR AÇÃO DA NATUREZA, COMO, POR EXEMPLO, UMA SOBRECARGA QUE ABRA O CIRCUITO¿. E IS-TO TUDO SEM FALAR NA INDISFARÇÁVEL FRAGILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA DESTE EPISÓDIO, CO-MO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR, COM PRECISÃO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MA-TÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLA-CE, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II E VII, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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348 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Contrato de participação em investimento. Decisão que a) deferiu bloqueio online dos ativos financeiros dos réus no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais); b) determinou a expedição de ofícios à Receita Federal, ao Ministério Público Federal e à Polícia Civil para deflagração de eventual apuração da prática de pirâmide financeira, crimes de lavagem de dinheiro e crimes financeiros, bem como expedição de ofício à Jucesp para suspensão de eventual alteração nos contratos sociais dos réus até decisão ulterior. A corré Fidúcia SCMEPP Ltda. alega ausência de participação nos contratos e ilegitimidade passiva, requerendo desbloqueio de valores e exclusão de anotações públicas. Corré recorrente que atuou como intermediadora financeira, sendo a si direcionados valores voltados ao pagamento do preço avençado nos contratos. Natureza consumerista da relação e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo justificam a manutenção da agravante no polo passivo, por ora, ainda que não conste ela efetivamente como parte contratante. Plausibilidade do bloqueio de numerário é sustentada pela verossimilhança do direito invocado e pela existência de investigações sobre fraude financeira. Ordem de bloqueio que deve ser mantida. A questão das anotações públicas pela Jucesp não se refere ao comando específico da decisão agravada, mas a suposto cumprimento inadequado pela Junta Comercial da determinação exarada pelo juízo originário. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

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349 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu «o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa". Pleito recursal que não merece prosperar. Relação locatícia existente entre a Agravante e a parte executada. A ausência de localização de bens da devedora, por si só, não é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica. Em que pese o fato de o sócio Fernando ter alienado a sua participação societária na sociedade devedora, a executada permanece ativa e operando, inexistindo prova de encerramento irregular. Necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ainda que as sociedades «Ecatu Consultores e Participações Ltda.», «Pellicano Participações Ltda.» e «Dohan Comércio» possuam quadro societário e denominação semelhantes, exercendo a mesma atividade comercial no mesmo endereço, como argumenta a Agravante, inexiste nos autos comprovação cabal de conluio ou manobra ardilosa entre as sociedades para fraudar credores, o que é imprescindível para se caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA -

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