Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.2270.8282

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Responsabilidade da Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o parquet, com ressalva de compreensão do relator. Entendimento deste tribunal. Acórdão paradigma. REsp. 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.10.2013, julgado sob o rito do art. 543-C do código buzaid. Compreensão mantida mesmo com o advento do código fux. Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem é responsável pelos honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. 2 - A Fazenda Pública Bandeirante sustenta que não pode arcar com essa despesa, não apenas porque não participou do processo, como também porque, para aplicar o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.253.844/SC, deverá ser afastada a aplicação do art. 18 da LACP e - considerando a omissão da norma quanto à responsabilidade ... ()

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Doc. 103.2110.5043.4400

252 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Dano ao erário. Ação popular. Subsunção. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Precedentes do STJ.

«A ação popular subsumiu-se no bolo da ação civil pública, pela abrangência da segunda demanda. Também expandiu-se a legitimidade do Ministério Público com o advento da CF/88, na defesa dos interesses patrimoniais ou materiais do Estado, entendendo-se como patrimônio não apenas os bens de valor econômico, mas também o patrimônio moral, artístico, paisagístico e outros. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal, pode sofrer a censura judicial, via ação civi... ()

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Doc. 103.1674.7290.5000

253 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Dano ao erário. Ação popular. Subsunção. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Precedentes do STJ.

«A ação popular subsumiu-se no bolo da ação civil pública, pela abrangência da segunda demanda. Também expandiu-se a legitimidade do Ministério Público com o advento da CF/88, na defesa dos interesses patrimoniais ou materiais do Estado, entendendo-se como patrimônio não apenas os bens de valor econômico, mas também o patrimônio moral, artístico, paisagístico e outros. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal, pode sofrer a censura judicial, via ação civil púb... ()

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Doc. 155.4151.9006.4900

254 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de aposentação. Servidor público. Direitos disponíveis. Ausência de interesse público. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público.

«I - O Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de manter aposentadorias e pensões de um grupo específico de servidores públicos, diante da divisibilidade e disponibilidade do bem jurídico tutelado. II - Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.1674.7443.9600

255 - STJ. Ministério Público. Inquérito civil. Possibilidade de instauração pelo MP. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«A CF/88 conferiu ao Ministério Público, no art. 129, III, a função institucional de «promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos». Por força do § 1º do tem o Ministério Público legitimidade para instaurar inquérito civil.»

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Doc. 103.1674.7167.9300

256 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.»

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Doc. 180.5231.0007.2600

257 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atuação do Ministério Público. Direito individual indisponível de pessoa carente. Fornecimento de medicamento. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente. 2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ocorre no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, sendo insuficiente falar, de forma genérica em interesse público. 3. O barateamento da legitimação extr... ()

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Doc. 187.9595.5000.0200

258 - STF. Ministério público. Legitimidade. Ação civil pública. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

«O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação civil pública, tendo como objeto a defesa de interesse da coletividade, mesmo quando de natureza individual homogênea. Precedente: recurso extraordinário 163.231, relator ministro Maurício Corrêa, acórdão publicado no Diário de Justiça de 29 de junho de 2001.»

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Doc. 103.1674.7478.6900

259 - STJ. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Não-conhecimento. Remessa dos autos ao STF. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 102, I, «f» e 105, I, «g».

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se conhece de conflito de atribuição, por incompetência da Corte, em que são partes o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no , I, «g». Em data de 04/08/05, em sessão plenária, o Colendo STF, apreciando os presentes autos, decidiu pela remessa destes a este Superior Tribunal de Justiça para que dirimisse o conflito instaurado.... ()

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Doc. 103.1674.7171.7300

260 - STJ. Ação rescisória. Legitimidade ativa do Ministério Público. CPC/1973, art. 487, III.

«As hipóteses do , III, não são exaustivas; o Ministério Público também está legitimado a pedir a rescisão de sentença em que há comprometimento de interesses públicos indisponíveis.»

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Doc. 721.0274.3915.5873

261 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL O PARQUET ESTÁ VINCULADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 157.2361.4001.0100

262 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Termo de acordo de regime especial. Tare. Potencial lesão ao patrimônio público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado em regime de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.155/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, submetido ao regime da repercussão geral, consagrou o entendimento de que o Ministério Público, na tutela dos interesses metaindividuais, tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de recolhimento do ICMS a menor. 2. Acórdão proferido pela Primeira Turm... ()

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Doc. 141.6010.2000.9600

263 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Manifestação do Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Nulidade inexistente. Prefeito. Competência do juízo de primeiro grau.

«1. Segundo preceitua o , § 1º, deve o Ministério Público manifestar-se como custus legis nas ações civis públicas. 2. Inexiste previsão legal ou regimental que exija a prévia manifestação do Ministério Público Federal para cada novo pronunciamento decisório na mesma instância, quando já oferecido parecer ministerial nos autos. 3. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade... ()

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Doc. 103.1674.7346.2200

264 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Dano ao erário público. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério público, por força do , III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como «custos legis» (LA, § 1º; ; e L... ()

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Doc. 241.1051.2815.3576

265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dois embargos de divergência. Ministério Público federal. Interposição do recurso antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Ministério Público do estado de são paulo. Falta de adequação das razões recursais. Alteração dos fundamentos adotados pela primeira turma. Atuação perante o STJ. Ilegitimidade. Razões dissociadas.

1 - São extemporâneos os embargos de divergência (fls. 3085-3094) interpostos na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificados posteriormente. Não supre a exigência de ratificação das razões recursais por parte do parquet federal, a interposição dos segundos embargos de divergência pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 3129-3172). 2 - O recurso do MP estadual foi indeferido, liminarmente, (i) por não ter alterado as razões recursais... ()

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Doc. 154.6673.4000.5900

266 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Intervenção. Como custos legis. Prescindibilidade. Lei 7.437/1985, art. 5º, § 1º.

«2. O fato de o recurso especial ter sido julgado sem a ouvida do Ministério Público Federal não torna a decisão ilegal ou teratológica, uma vez que, cuidando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, não é obrigatória a intervenção do parquet, a teor do disposto no , § 1º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7227.4900

267 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ressarcimento de dano ao erário. Seqüestro de bem adquirido antes do ato ilícito. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III. Lei 8.625/1993 (Ministério Público), art. 25, IV. Lei 8.429/1992. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário. A Lei 8.429/1992, que tem caráter geral, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar bens adquiridos antes de sua vigência, e a indisponibilidade dos bens só pode atingir os bens adquiridos após o ato tido como criminoso.»

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Doc. 143.4701.3000.1100

268 - STJ. Ministério público. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intimação pessoal do Ministério Público, mediante recebimento dos autos. Prerrogativa do Ministério Público. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

«I. Conforme previsto no , IV, constitui prerrogativa do Ministério Público, no exercício de sua função, «receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista».»

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Doc. 126.5910.6000.2500

269 - STJ. Ministério Público. Execução. Interdição. Interdito. Presença de executado interditado. Falta de atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 83, I.

«4. Quando inexistente prejuízo para o incapaz, a ausência de atuação do Ministério Público não gera nulidade.»

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Doc. 684.8744.9276.0069

270 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame: 1. Execução de pena de multa imposta em ação penal proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) devido à inércia do Ministério Público. 2. Remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar qual órgão é competente para promover a execução da pena de multa imposta em ação penal, considerando a inércia do Ministério Público. III. Razões de Decidir: 4. Observância do , c... ()

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Doc. 182.7761.4004.4000

271 - STF. Penal e Processo Penal Militar. Justiça Militar. Crime de deserção. Ação penal pública, privativa do Ministério Público. CF/88, art. 129 de 1988.

«1. No julgamento do HC 67.931, a 18/04/1990, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, afirmou entendimento no sentido de que: «Habeas Corpus. Justiça Militar. Crime de deserção. Tendo a considerado como função institucional do Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública, ficaram revogadas as normas anteriores que admitiam - como sucede com relação aos crimes militares em causa, no âmbito do Exercito e das Policias Militares - se desencadeass... ()

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Doc. 103.1674.7498.6000

272 - STJ. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses sociais homogêneos, de relevante interesse social, em contratos por adesão, como no caso, os contratos de arrendamento mercantil.»

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Doc. 103.1674.7111.6400

273 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública acerca de fixação e cobrança de mensalidades escolares. Inexistência de omissões nos acórdãos. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7222.2600

274 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa dos interesses da comunidade de pais e alunos. Mensalidades escolares. Precedentes.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca da defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme pacífica jurisprudência do STJ.»

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Doc. 854.7574.6418.2775

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.

Havendo interesse público ou social, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação ev... ()

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Doc. 178.3443.6002.5700

276 - STJ. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, da Lei complementar 75/1993. Disponibilização de documentos e informações

«MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Santa Maria-RS, que teria obstado a disponibilização de documentos e informações requisitados pelo Parquet Federal no exercício da atividade de controle externo da atividade policial, especificamente. II - A Justiça Federal do Estado do Rio Gra... ()

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Doc. 103.1674.7447.3000

277 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Litisconsórcio facultativo. Desnecessidade de o Estado compor a lide. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.429/92, art. 17.

«É pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao erário público.»

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Doc. 135.7073.7007.5800

278 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ministério público local. Legitimidade recursal. Tribunais superiores. Ausência. Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 221.1071.0655.8204

279 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Publico federal. Operação black flag. Prisão preventiva. Revogação. Imposição de medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem publica, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do II. Na hipótese dos autos, constata-se a desproporcionalidade da medida imposta, sendo possível assegurar o meio social, a instrução criminal e a aplicação da Lei penal por medidas cautelares alternativas previstas no ... ()

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Doc. 103.1674.7488.8200

280 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Improbidade administrativa. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/1965 (LAP), art. 9º

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério Público, por força do , III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LA, § 1º; ; e LAP, ... ()

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Doc. 103.1674.7343.8300

281 - STJ. Ação civil pública. Inquérito civil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 129, III.

«Com a promulgação da CF/88 houve alargamento do campo de atuação do «Parquet» que, em seu art. 129, III, prevê, como uma das funções institucionais do Ministério Público a legitimidade para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individ... ()

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Doc. 103.1674.7207.8700

282 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Interesse público. Execução. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 82, III.

«O interesse público justificador da intervenção do Ministério Público, nos termos do , III, não se confunde com interesse patrimonial da Fazenda Pública. A simples presença de pessoa jurídica de Direito Público na lide, por si só, não autoriza participação do «parquet». Precedentes.»

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Doc. 286.2000.7222.9418

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 8.666/93, VIGENTE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CARACTERIZADOS. QUESTÃO RELATIVA À CAPITULAÇÃO INCORRETA QUE FOI SUSCITADA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RÉPLICA, SE MANIFESTADO. CAPITULAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONDUTA, PREVISTA na Lei, art. 11, V 8.249/1992, COM A REDAÇÃO, DADA PELA LEI 14.239/2021. CONDUTAS, PRATICADAS NO ANO DE 2015, EM MOMENTO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 14.239/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA PUNITIVA MAIS GRAVE. VEDAÇÃO EXPRESSA DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, APÓS A RÉPLICA, APRESENTADA PELO AUTOR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 17§ 6º-B DA LEI 8.249/92, COM A REDAÇÃO, DADA PELA LEI Nº14.230/21. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 103.1674.7096.3000

284 - STJ. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Repasse do aumento dos professores. Ministério Público. Parte ilegítima.

«Não se cuidando de interesses difusos ou coletivos, mas de interesses individuais de um grupo de alunos de um determinado colégio, afasta-se a legitimidade do Ministério Público. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7121.3300

285 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 236, § 2º. Lei 8.625/93, art. 41, IV. Precedentes.

«Ofício protocolado em setor administrativo da Procuradoria Geral de Justiça não substitui a prerrogativa da intimação pessoal de que gozam os membros do Ministério Público.»

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Doc. 211.2487.7958.6126

286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Consórcio Capim Branco Energia e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) contra sentença proferida em ação anulatória, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reduzindo multa aplicada em auto de infração ambiental. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, necessário em ações envolvendo interesse público. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 241.0291.0860.6557

287 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, em face de decisão monocrática de Ministro desta corte. Situação teratológica, em que, em um mesmo momento processual, há manifestação do parquet, com legitimidade para atuar nesta corte, esclarecendo estar de acordo com o decidido, enquanto o órgão estadual manifesta, em recurso, irresignação.Conforme dispõem os arts. 47, § 1º e 66, § 1º da Lei complementar 75/93, a atuação, no que tange ao Ministério Público, neste STJ, é exclusiva dos subprocuradores-Gerais da república, sendo, por conseguinte, inviável o conhecimento de recurso interposto por membro do Ministério Público Estadual, sob pena de violação da norma federal e supressão de atribuição de membros do Ministério Público federal.Agravo regimental a que se nega conhecimento.

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Doc. 114.4280.6000.0700

288 - STF. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III.

«O Supremo Tribunal Federal possui sólida jurisprudência sobre o cabimento da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos e a respectiva legitimação do Ministério Público para utilizá-la, nos termos dos arts. 127, «caput», e 129, III, da CF/88. No caso, a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público com o objetivo de proteger não apenas os interesses individuais homogêneos dos profissionais do jornalismo que atuam sem diploma, mas também o... ()

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Doc. 210.6183.4000.5900

289 - STF. Recurso extraordinário. Tema 946/STF. 2. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência dominante. 3. Constitucional. Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Legitimidade para postular perante o STF e o STJ. 4. Preliminares. Argumentos do Ministério Público Estadual não considerados pelo STJ, e embargos de declaração não conhecidos. A falta de prequestionamento e a intempestividade do recurso extraordinário decorreriam da recusa do Tribunal em conhecer das razões do Ministério Público dos Estados. A legitimidade do Ministério Público Estadual depende da interpretação das regras constitucionais sobre o Ministério Público. CF/88, art. 127, § 1º, e CF/88, art. 128, CF/88, art. 129. Questão que prescinde da apreciação de matéria de fato. Preliminares rejeitadas. 5. Repercussão geral. A avaliação da legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados para pleitear perante o STF e o STJ é relevante dos pontos de vista político, jurídico e social. Repercussão geral reconhecida. 6. Legitimidade de Ministério Público dos Estados para postular no STF e no STJ. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios podem postular diretamente no STF e no STJ, em recursos e meios de impugnação oriundos de processos nos quais o ramo Estadual tem atribuição para atuar. Precedentes. 7. Jurisprudência consolidada do STF no sentido da legitimidade do MPE. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes: Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 24.2.2011; MS Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 28.8.2012; RE-QO 593.727, Rel. Min. Cezar Peluso, Redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno j. 21.6.2012; ARE-ED-segundos Acórdão/STF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, J. 22/10/2015. 8. Fixação de tese: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. 9. Caso concreto. Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para oferecer razões e embargos de declaração em habeas corpus afastada pelo STJ. Cassação da decisão. 10. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Determinação de retorno dos autos ao STJ, para que prossiga no julgamento do habeas corpus, considerando as razões do MPRS. CF/88, art. 5º, X, XII e XXXV, LIV. LV. CF/88, art. 92, VI. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 127, § 1º, e CF/88, art. 128, CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/1993, art. 37. Lei Complementar 75/1993, art. 66. Lei 9.605/1998, art. 44. Lei 9.605/1998, art. 67. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 164.4075.4000.7100

290 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Existência de previsão legal para a legitimação extraordinária do Ministério Público na defesa do patrimônio público. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7562.5900

291 - TJRJ. Violência doméstica. «Habeas corpus». Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal praticado no ambiente familiar contra a esposa. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Publico. Prestação de serviços em unidade hospitalar estabelecida pelo magistrado. Compatibilidade. Faculdade prevista na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006.

«Se o § 2º do faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão do processo, cumulada com aquelas enumeradas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, e sendo a prestação de serviços em unidade hospitalar medida despenalizadora indicada no caso concreto, pois outras mulheres agredidas lá certamente irão a procura de assistência médica, o que fará o réu refletir sobre o seu reprovável atuar cont... ()

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Doc. 138.6033.0003.3300

292 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. Interposição de agravo regimental, pelo Ministério Público, após exaurido o prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. O Ministério Público não goza do prazo em dobro para recurso, em matéria criminal. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. É intempestivo o Agravo Regimental em habeas corpus, em matéria criminal, interposto, pelo Ministério Público, em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no art. 258 do RISTJ. II. Constitui entendimento consolidado, nesta Corte, que a contagem, em dobro, dos prazos processuais, na seara penal, é aplicável somente em favor do Defensor Público ou integrante do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo, nessa condição, o Ministério Público, que não ... ()

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Doc. 103.2110.5042.7400

293 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.»

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Doc. 103.1674.7287.7900

294 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.»

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Doc. 103.1674.7024.9600

295 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Dever de informação. Estabelecimento de ensino. Lei 7.347/85, art. 5º, I.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra estabelecimento escolar, atendendo à representação da associação de pais de alunos, para a defesa do interesse de receber informação adequada e indenização por danos.»

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Doc. 210.6183.4000.2900

296 - STF. Ação civil originária. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério público federal e ministério público do estado de MS. Alcance da CF/88, art. 102, I, «f». Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (ACO 1.109 e Pet Acórdão/STF). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao Procurador Geral da República - PGR (precedente fixado pela ACO Acórdão/STF).

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não mais cabe a esta Corte dirimir ordinariamente eventual conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Na mesma ocasião, foi assentado que competirá ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver esses conflitos de atribuições. 2 - Ação cível originária não conhecida. Autos remetidos ao Procurador-Geral da República, a quem pertence a atribuiçã... ()

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Doc. 103.1674.7092.6100

297 - STJ. Ação civil pública. Pretensão visando impedir o aumento de imposto predial. Ilegitimidade do Ministério Público.

«A Lei 7.347/1985 disciplina o procedimento da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor (meio ambiente, etc.), incluindo sob a sua égide, os interesses e direitos individuais homogêneos. A lei de regência todavia, somente tutela os «direitos individuais homogêneos», através da ação coletiva, de iniciativa do Ministério Público, quando os seus titulares sofrerem danos na condição de consumidores. O Ministério Público não tem legitimidade pa... ()

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Doc. 103.1674.7107.1700

298 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação baseada no pedido do Ministério Público.

«Pode o Juiz adotar os fundamentos do Minsitério Público no decreto de prisão preventiva. Mas se as alegações apresentadas pelo Ministério Público à guisa de fundamentos forem inconsistentes, inconsistente será também o decreto de prisão preventiva. «Habeas corpus» conhecido como substitutivo de Recurso ordinário; pedido deferido; prisão preventiva revogada.»

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Doc. 150.3743.4015.2000

299 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Concurso Público. Pretensão do Ministério Público de anular concursos promovidos pela Fundação Instituto Tecnológico de Osasco. FITO, promovidos para preenchimento de diversos cargos em seu quadro funcional. Alegação de violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, acessibilidade dos cargos públicos e publicidade. Pedido, ainda, de devolução dos valores expendidos pelos candidatos a título de inscrição nos concursos. Ação julgada improcedente na origem. Inadmissibilidade. Legitimidade do Ministério Público, quanto ao pedido de devolução dos valores expendidos pelos candidatos, a título de inscrição. Ação que, conquanto verse, principalmente, interesse difuso, nesse específico tocante (devolução das inscrições), propõe-se à defesa de interesses individuais homogêneos, cuja tutela também compete ao Ministério Público. Inteligência do disposto no art. 81, parágrafo único, III cumulado com CDC, art. 82, I, ambos, e no art. 21, da Lei n.° 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Procedência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 184.2595.2003.2500

300 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento essencial à saúde do indivíduo. Legitimidade do Ministério Público.

«I - Não se aplica ao caso o enunciado 207 da Súmula do STJ, pois, quando da publicação do acórdão que rejeitou os embargos, já estava vigente o CPC/2015, razão pela qual era incabível a oposição dos embargos infringentes. II - O cerne da questão refere-se ao reconhecimento, ou não, da legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública para tratamento de saúde. III - A defesa dos interesses individuais indisponíveis, como autor ou fiscal ... ()

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