Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO - IMPENHORABILIDADE. -

252 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 4º, parágrafo único, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-N.

253 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NA CONTRAMINUTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCESSO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. 1.

255 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FEITO PELOS ADVOGADOS QUE SUBSTABELECERAM MANDATO JUDICIAL SEM RESERVAS DE PODERES. A

256 - STJ. Processual civil. Tributário. Objeção de préexecutividade. Execução fiscal. Cda. Súmula 7/stj. Reexame do conjunto fático-probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PRETENSÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA POSSA IMPLICAR RISCO À SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM MANDATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA, REJEITADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

259 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos a título de reenquadramento. Base para o pagamento do piso nacional do magistério. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civ il. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Cédula de crédito bancário. Conta-corrente. Conta garantida. Encargos contratuais. Mora reconhecida. Devedores solidários. Polo passivo. Execução. Fiança não comprovada. Contrato. Reinterpretação. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

261 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - BLOQUEIOS SUCESSIVOS DE ATIVOS FINANCEIROS - «TEIMOSINHA» - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O

264 - TJSP. Despesas Condominiais - Embargos à execução julgados improcedentes. Insurgência do executado/embargante - Embargos à execução é palco para discussão acerca das deliberações assembleares e supostas irregularidades das aprovações delas decorrentes. Tal deve acontecer em ação própria. Não menos certo, porém, que o título lastreador da execução não pode ser tido por líquido, certo e exigível. Inicial que não veio instruída com planilha de cálculo. Não houve demonstração analítica dos valores cobrados, de modo a evidenciar o valor histórico individualizado de cada prestação cobrada a partir de 11/01/2023, bem assim sua evolução com acréscimos moratórios e de atualização, já que a somatória dos valores apontados na Ata carreada aos autos não corresponde exatamente ao montante postulado na inicial, se multiplicado pelo número de meses de inadimplência informados. É verdade que no curso da execução, o exequente carreou aos autos principais a planilha de débito. Sucede, todavia, que na referida planilha não consta o detalhamento histórico dos valores cobrados relativamente a cada mês de referência e como o exequente chegou ao montante perseguido nesta ação. A inicial também não foi instruída com as faturas das quotas condominiais geradas e inadimplidas a partir do vencimento 11/01/2023, de modo a suprir essa lacuna. Tampouco consta dos autos as contas de consumo de água e gás, cujo valor mensal é variável, o que era imprescindível para confirmação do montante exigido, máxime quando impugnado especificamente pelo embargante, ora apelante. Dúvida não há de que era (é) ônus do credor, ora apelado, a demonstração analítica do quanto devido, justamente para demonstrar a lisura dos valores cobrados e, evidentemente, propiciar o contraditório e ampla defesa ao devedor (art. 5º. LV, da CF/88c.c. o art. 798, I, s «a» a «c», do CPC). Destarte, de rigor o acolhimento dos embargos opostos para extinguir a execução, sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 485, IV c/c o art. 803, I, ambos do CPC. - Recurso provido

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265 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

266 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO RETOMADA EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SÚMULA 114/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula 114 (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) , a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição da parte exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o CLT, art. 11-A introduzido pela Lei 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do IN 41/2018, art. 2º do TST, o fluxo do prazo prescricional «conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017», o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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267 - TJSP. EXECUÇÃO -

268 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença arbitral. Arbitragem. Multa. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 893/STJ. Acórdão estadual dando provimento a agravo de instrumento da sociedade empresária executada, por considerar descabida a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J no âmbito de cumprimento de sentença arbitral. Insurgência dos exequentes. Lei 9.307, de 23/09/1996. CPC/1973, art. 475-J, e ss. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

269 - TJSP. EXECUÇÃO -

270 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

271 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Renegociação de dívida. Executividade. Precedentes.

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 555) QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

274 - STJ. Crédito industrial e direito cambiário. Recurso especial. Apreciação de tese acerca de violação à CF/88, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. O ajuizamento de execução por título extrajudicial exige que o documento tenha força executiva. Ademais, o direito cambiário admite a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial, apenas em relação a pessoa a quem foi feita. Prazo prescricional para ação cambial fundada em nota ou cédula de crédito industrial. Trienal, em observância às disposições da lug. Após a consumação da prescrição, não há falar em superveniente renúncia à prescrição do título de crédito. Matéria que poderá ser relevante apenas para eventual ação de conhecimento, fundada na relação fundamental.

275 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE ESCOLAR NO PERÍODO DE 03 A 12/2020. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EXCESSO DE EXECUÇÃO E POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO CARACTERIZADO PELA GRAVE CONDIÇÃO DE SAÚDE DA FILHA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE AFASTA. ISTO PORQUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O RECORRENTE, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA COBRANÇA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, SENDO CERTO QUE A PRESENTE DEMANDA SE FAZ ÚTIL E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CUJA CAUSA DE PEDIR SE BASEIA NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUE, SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE EM ATRASO, SERÁ ACRESCIDO MULTA DE 2%, MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E HONORÁRIOS, SE FOR O CASO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE FOI ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E TAMPOUCO ALEGA TER REALIZADO ALGUM PAGAMENTO. SENDO CERTO QUE, CONFORME SALIENTADO PELA JUÍZA SENTENCIANTE, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DOS ÍNDICES APLICADOS À TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SÓ PODERIA SER COMPROVADA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO PELO EMBARGANTE QUE, AO REVÉS, EXPRESSAMENTE AFIRMOU NÃO HAVER MAIS PROVAS A PRODUZIR, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR. DESTA FORMA, A MERA ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM COMPROVAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR DESCRÉDITO ÀS CONTAS APRESENTADAS PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. NO QUE PERTINE AO PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA FILHA DO APELANTE QUE TERIA IMPOSSIBILITADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO PERÍODO COBRADO, TRATA-SE DE MERA INOVAÇÃO RECURSAL, POSTO QUE A QUESTÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO FOI POSTA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE MODO QUE NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTADO DE SAÚDE DA FILHA DO APELANTE, QUE, DE ACORDO COM O LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS EM PJE, APRESENTA TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDA, E NÃO SÍNDROME DO PÂNICO COMO ALEGA O RECORRENTE, TENHA LHE AFASTADO DA ROTINA ESCOLAR. PELO CONTRÁRIO, O BOLETIM ESCOLAR, QUE FOI ACOSTADO PELO EXEQUENTE NOS AUTOS EXECUTIVOS E NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, DEMONSTRA QUE HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL COM APROVEITAMENTO ESCOLAR SATISFATÓRIO DA FILHA DO APELANTE, QUE CULMINOU COM A APROVAÇÃO DA ALUNA NO ANO LETIVO DE 2020. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTULADA EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONFIGURADA NESTE MOMENTO. CONTUDO, A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE SE APROXIMOU PERIGOSAMENTE DAQUELAS CARACTERIZADORAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, art. 80, II), DEVENDO SE ABSTER DE TAL ATUAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL E INDESEJADA RECALCITRÂNCIA SERÁ RIGOROSAMENTE PUNIDA POR ESTE COLEGIADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PENHORA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

278 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados», uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita os motivos pelos quais concluiu que, na hipótese, a inclusão da gratificação de caixa na base de cálculo das horas ofende a coisa julgada. No tocante à correção monetária, registrou, expressamente, que a reclamada « nada alegou com relação aos pagamentos já realizados, mencionando apenas a sentença transitada em julgado» . Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, interpretando o título exequendo, concluiu que, na hipótese, a inclusão da gratificação de caixa na base de cálculo de horas extras desrespeita a coisa julgada. Consignou, para tanto, que « a res judicata rejeitou o pedido de reflexos das horas extras na gratificação de função, por ser paga por mera liberalidade « e que « a inclusão da gratificação de caixa na base de cálculo das horas extras geraria o mesmo efeito de permitir reflexos das horas extras nessa mesma gratificação, desrespeitando a coisa julgada «. Acrescentou que, no caso dos autos, a sentença determinou a aplicação da Súmula 264 do C. TST, segundo a qual « a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei. «, no entanto, « o Juízo a quo, ao entender que a gratificação de função era paga por mera liberalidade, não reconheceu sua natureza salarial «. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)» (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de execução e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no presente título executivo, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância. Vale ressaltar que, na nova sistemática adotada pelo STF, não há como desvincular a correção monetária dos juros de mora, de maneira em que não havendo no título exequendo estipulação dessas duas questões, a aplicação do precedente da Excelsa Corte, de forma integral, é medida que se impõe. É importante notar, também, que a questão relativa aos juros de mora restou vinculada ao critério de atualização monetária fixado no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, a partir de então, não é mais possível dissociar o debate acerca do critério de atualização monetária dos respectivos juros moratórios, sobretudo em hipóteses como a dos autos, na qual o processo encontra-se em fase de execução e não houve fixação de ambos os critérios no título exequendo. Agravo não provido.

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279 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Constata-se, de plano, que todas as questões enumeradas pelo embargante já foram devidamente enfrentadas pelo Órgão Julgador, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Relativamente aos contracheques apresentados pelo executado, a Turma Julgadora justificou sua desconsideração em razão de se apresentarem apócrifos e conterem informações divergentes com as fichas financeiras juntadas pela mesma parte. Registrado, ainda, que os documentos foram oportunamente impugnados pela parte contrária, inclusive no tocante ao seu conteúdo. 3. Em relação ao teto regulamentar, o acórdão regional consigna os devidos fundamentos pelos quais não foi considerado o valor indicado pelo executado, em razão de expressa determinação contida no título exequendo para que fossem adotadas as tabelas de remuneração do país estrangeiro, e não aquelas do Plano de Cargos e Salários. 4. Quanto ao período de labor do reclamante no Brasil, sequer existe omissão a ser suprida, uma vez já fixado por aquele Colegiado o trabalho desenvolvido no exterior somente até setembro de 1987, ao passo que o próprio recorrente aponta ser incontroversa a extinção contratual em julho de 1989. 5. Por fim, no que tange à decisão monocrática de não conhecimento do agravo regimental, o Tribunal Regional convalidou-a de forma colegiada por meio do acórdão que julgou os embargos de declaração, sob o argumento de que « a decisão que determinou a digitalização das peças da RT 0175500-46.1998.5.01.0051 foi proferida na TutCautAnt 0103268-23.2020.5.01.0000, e não no presente caso, razão pela qual não foi conhecido do agravo regimental «. 6. Eventual incompatibilidade entre as teses adotadas pela Corte Regional e a jurisprudência deste Tribunal Superior ou o próprio conteúdo do título exequendo não acarreta a nulidade do julgado, uma vez que efetivamente houve a entrega da prestação jurisdicional nos moldes em que provocada. 7. Remanescendo violação direta, da CF/88, incumbe a esta Corte Superior a análise de mérito das matérias em via recursal extraordinária, se atendidos os pressupostos legais específicos. Recurso de revista não conhecido. 2 - EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS JUNTADAS PELO RECLAMANTE. DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRACHEQUES JUNTADOS PELO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA E ANTERIOR PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TETO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, em primeiro lugar, a ocorrência de eventual violação da coisa julgada, por ter o Tribunal Regional contrariado decisão anterior proferida pelo próprio Colegiado no julgamento de agravo de petição. 2. No caso, entretanto, o primeiro acórdão prolatado tão somente determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para análise das teses de defesa do executado, relativas à impugnação aos cálculos, sem adentrar no exame de mérito dos argumentos formulados. Não houve fixação de tese alguma acerca dos critérios previstos na norma interna (Circular 219/53), do período de labor no exterior e dos documentos necessários à elaboração das contas de liquidação. 3. Ad argumentandum tantum, a decisão regional que declara a nulidade da sentença resolutiva dos embargos à execução e determina o retorno dos autos à Origem ostenta natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, e que, portanto, não teve seu trânsito em julgado consolidado, uma vez que as matérias foram devolvidas a esta Corte Superior, neste momento, após a prolação de decisão de mérito pelo TRT. 4. Por tais razões, não se vislumbra contradição entre as decisões proferidas pela Corte Regional em sede de liquidação de sentença, muito menos violação da coisa julgada. 5. No mais, ausente transcrição dos trechos do título executivo que delimitariam a matéria (art. 896, § 1º-A, da CLT), inviável a análise das teses de que os critérios de cálculo adotados pelo Regional (em especial, a observância dos valores de piso e teto previstos em norma interna do Banco) tenham incorrido em violação literal do comando exequendo. 6. Quanto à alegação de que o pagamento efetuado em dólares no contracheque de setembro de 1987 refere-se ao labor prestado no mês anterior, o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do acervo probatório produzido nos autos, inviável em sede de recurso de revista, na forma da Súmula 126/TST. 7. No mais, as premissas fáticas retratadas nos acórdãos recorridos não revelam a ocorrência da alegada violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo probatório, registrou os devidos fundamentos pelos quais atribuiu maior valor probante aos documentos apresentados pelo reclamante durante a fase de conhecimento, em detrimento daqueles apresentados pelo executado na fase de liquidação. 8. Nesse aspecto, conforme consignado pela Corte de Origem, as tabelas salariais apresentadas pelo autor não foram impugnadas durante a fase de conhecimento. Por outro lado, os documentos juntados pelo executado sofreram impugnação oportuna, tanto em relação à forma (ausência de assinatura), quanto em relação ao seu próprio conteúdo, tendo sido posteriormente desconsiderados, com as devidas justificativas (documentos apócrifos e informações divergentes ou incompletas, contracheques com registro de pagamento em dólar até setembro de 1987, registro funcional de retorno ao Rio de Janeiro em 17.8.1987, anotação funcional que apenas consigna o início do cargo no Japão em 1977, sem qualquer menção ao seu retorno ao Brasil). Recurso de revista não conhecido. 3 - EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO REGIMENTAL. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DURANTE A PANDEMIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. 2. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, justificando, assim, o pedido de nova decisão. 3. Em seu apelo, entretanto, limita-se o recorrente a reiterar as teses já apresentadas perante o Tribunal Regional, no sentido do cabimento de agravo regimental contra qualquer pronunciamento monocrático do relator, bem como da impossibilidade de julgamento unipessoal do apelo. 4. Deixa, contudo, de impugnar especificamente o acórdão recorrido, que elegeu como óbice ao provimento dos embargos de declaração o fato de que sequer houve decisão monocrática proferida nestes autos, ao passo em que as questões processuais abordadas já foram decididas nos autos TutCautAnt 0103268-23.2020.5.01.0000, tendo sido inclusive objeto de recurso específico naquela ocasião. 5. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. 6. Por fim, sobreleva destacar inexistir violação à colegialidade, uma vez que a decisão monocrática que não conheceu do agravo regimental foi posteriormente convalidada por meio do julgamento dos embargos de declaração em embargos de declaração pela 7ª Turma do TRT da 1ª Região. Recurso de revista não conhecido .

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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Homologação de laudo pericial que apurou o quantum debeatur. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Tribunal estadual que concluiu pela adequação dos cálculos, levando-se em conta os comandos judiciais proferidos na ação de conhecimento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A PRISÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO.

284 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da fase executiva. Inexistência. Decisão agravável. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cumprimento de sentença. Interpretação lógico-Sistemática do dispositivo da sentença. Dúvida do. Renovação da perícia. Coisa julgada. Quantum debeatur preclusão. Ofensa. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

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285 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

287 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Decisão que determina o levantamento de averbação da tramitação da demanda em matrícula imobiliária. Terreno sobre o qual se encontra construção de edifício comercial em andamento. Insurgência do autores. Suposta necessidade de dar publicidade como forma de inibir alegações de desconhecimento de vício por parte de terceiros adquirentes. Tese acolhida. Medida de natureza meramente acautelatória, que não representa restrição às prerrogativas conferidas ao proprietário. Ação de origem com possíveis efeitos reipersecutórios. Aplicação do art. 167, I, «21» da Lei de registros públicos. Pressupostos necessários devidamente demonstrados. Decisão que deve ser reformada para manter a averbação. Recurso conhecido e provido.

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288 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A executada afirma que, inobstante a interposição de embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca do fato de que « não caberia julgamento na atual fase processual quanto à lisura dos reflexos descritos nos recibos salariais, mas sim declaração expressa para que o cálculo seja revisto para que seja incluído o abatimento da parcela dos valores já pagos sob o mesmo título (ainda que em valores parciais, pois supostamente incorretos, como pontuado na decisão embargada «. Pontua que « não caberia ao juízo de execução atribuir a (in)validade dos recibos salariais produzidos pelas Recorrentes, determinando a utilização de documentos específicos ( financial advisor pay statement, compensation statement e monthly reproduction satement «). Afirma que « a r. decisão da fase de conhecimento autorizou a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, e não fez qualquer ressalva sobre a não consideração dos valores descritos nos recibos salariais do Recorrido «. Indica afronta ao CF/88, art. 93, IX. 2. Na hipótese, não se vislumbra a propalada sonegação da efetiva prestação jurisdicional. A Corte Regional manifestou-se expressamente e de forma minudente sobre a questão suscitada pela executada. Concluiu de forma enfática pela correção dos cálculos de liquidação. Para tanto, asseverou que, diante da complexidade da documentação salarial, foi nomeado perito já na fase de conhecimento, que concluiu pela falta de credibilidade dos contracheques do empregado. Também declarou que as «comissões» descritas em holerites correspondiam a operações fraudulentas de pagamento de salário e que os cálculos foram realizados conforme o comando sentencial decisório e, considerando os dados colhidos pela perícia da fase de conhecimento, foram levadas em conta «as comissões descritas em documentos específicos fornecidos em diligência pela empresa, intitulados « financial advisor pay statement «, « compensation statement « e « monthly reproduction statement «.» Quanto às integrações das comissões, bem como aos valores já quitados a título de salário fixo, ainda decidiu que, « considerando a fraude descrita, não há que se atribuir validade aos reflexos descritos nos recibos salariais produzidos pela empresa, nem ao salário lá declinado .» No v. acórdão de julgamento dos embargos de declaração, a Corte Regional ainda ressaltou que, « como consta nos embargos declaratórios, a r. decisão da fase de conhecimento autorizou a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, não tendo havido reforma quanto a este ponto .» No v. acórdão embargado, foram descritas as razões para a regularidade dos cálculos de liquidação apurados em relação aos valores das comissões e salário auferidos pelo obreiro, os quais levaram em consideração documentos específicos fornecidos em diligência pela empresa, intitulados «financial advisor pay statement», «compensation statement» e «monthly reproduction statement» e não os montantes a tal título descritos em contracheque, por demonstrar operação.» Ante todo o exposto, verifica-se a inocorrência da alegada inércia da Corte Regional em se manifestar acerca de aspectos relevantes para a solução da controvérsia. De se concluir, portanto, que a executada efetivamente se insurge contra o v. acórdão recorrido tal como prolatado. Logo, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Decisão contrária aos interesses da parte não se consubstancia em sonegação da efetiva tutela jurisdicional, decorrendo apenas do mero desdobramento da atividade judicante. Ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. INDEVIDO O CÁLCULO DO FGTS ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO DE 40%. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. MERA INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2, de aplicação analógica, caracteriza ofensa à coisa julgada a dissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução. No caso dos autos, a Corte Regional reformou a r. sentença para manter as « integrações das diferenças salariais apuradas em FGTS acrescidas da indenização de 40% (a r. decisão de Embargos à Execução tinha excluído esses reflexos )". Para tanto, asseverou que « também foram deferidas pelo v. acórdão da fase de conhecimento as diferenças de verbas rescisórias, com base na remuneração total devida ao reclamante (salário fixo + comissões), o que por certo envolve o FGTS mais a indenização de 40% .» Não se extrai do v. acórdão recorrido a negação de determinação do título executivo judicial, mas tão somente a sua mera interpretação de modo a torná-lo exequível. Logo, não há mácula à coisa julgada. Ileso o CF/88, art. 5º, XXXVI. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . A causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza jurídica, nos moldes do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A Corte Regional manteve a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 3. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, « no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil .». Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 5. No presente caso, tendo o Tribunal Regional fixado a TR e/ou o IPCA-E como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC», o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da executada conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista; recurso de revista do exequente, que oferece transcendência com reflexos gerais de natureza jurídica, nos moldes do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, conhecido e provido. Julgado o mérito recursal e esgotado o prazo recursal, baixem-se os autos à origem para o exame dos pedidos formulados pelas r. petições das págs. 752-753, arq. único, seq. 39, 758-759, arq. único, seq. 42, 766, arq. único, seq. 46, e 769-770, arq. único, seq. 49 .

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

290 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -

291 - STJ. Ação monitória. Fases. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Óbices rejeitados. Precatório. Inexistência de dispensa. Precedentes do STJ. Súmula 279/STJ. CPC/1973, arts. 730, 731, 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e § 1º. CF/88, art. 100, § 3º.

292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. 1.

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293 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Ante a possível violação ao art. 5 . º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)» . Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa e conjunta sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Desse modo, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 48135 AgR. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Restou caraterizado nos embargos de declaração intuito nitidamente acautelatório, não havendo falar em manifesta protelação. Recurso de revista conhecido e provido.

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294 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. «EXECUÇÃO VAZIA». RECURSO DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Em relação à matéria «Execução vazia. Violação da coisa julgada», o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, uma vez que, nas razões recursais, foi apontada apenas ofensa à legislação infraconstitucional (CPC, art. 485, § 3º) e colacionados arestos para o cotejo de teses. Prejudicado o exame da transcendência. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, registrou que «A conta liquidatória oficial mostrou-se perfeitamente adequada à efetividade da prestação jurisdicional, pois o valor da contribuição Petros deve ser encontrada após definido o final do débito. A quantificação das contribuições devidas à Petros observou os valores históricos, subtraindo-se dos valores das diferenças de complementação de aposentadoria para, em seguida, atualizar as parcelas devidas, o que atende aos ditames dos arts. 48 e 50, ambos do Regulamento Básico da Petros. Nada a reparar.» 2. Todos os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 3. Note-se, no mais, que o Tribunal Regional não decidiu a questão sob o enfoque de possível violação do princípio do equilíbrio atuarial, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Logo, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula 297/TST, I, em face da ausência de prequestionamento. 4. Ante aos óbices processuais indicados, inviável o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento .

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295 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 . EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O despacho denegou seguimento ao recurso de revista quanto às matérias «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL» e «ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA», pelo que, não tendo a parte interposto agravo de instrumento quanto aos temas, está preclusa a discussão nesse momento processual (ARR - Agravo em Recurso de Revista). Agravo a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA SUBSTANCIAL. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se a discussão de saber se há obrigação de pagamento de parcela que não consta na parte dispositiva do título executivo judicial (indenização pelos frutos percebidos na posse de má-fé). 4 - A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito, é de que no caso dos autos a determinação de pagamento da indenização pelos frutos percebidos na posse de má-fé constou nos fundamentos da decisão exequenda e a parte dispositiva da decisão exequenda expressamente consignou que os fundamentos integravam a conclusão do julgado. Eis o trecho transcrito: «Todavia, para configurar a coisa julgada importa que o pedido tenha sido analisado e expressamente acolhido/rejeitado nos fundamentos da sentença, ainda que não tenha constado no seu dispositivo, pois é certo que a sentença deve ser analisada e interpretada como um todo que se complementa. E, inclusive o dispositivo da sentença remete aos fundamentos da decisão» . 5 - Esta Corte entende que prevalece a coisa julgada substancial: transita em julgado não apenas a parte dispositiva, mas também a conclusão fundamentada da decisão exequenda. Julgados . 6 - Acresça-se que o elevadíssimo valor da conta apresentada pela exequente (que alcança o valor de 240 milhões de reais, conforme afirma a agravante) não tem o condão, por si, de alterar a conclusão jurídica acerca do trânsito em julgado da condenação acerca da indenização pelos frutos percebidos na posse de má-fé. Há de se registrar, entretanto, que a conta quanto a essa verba ainda não foi homologada pelo Juízo da execução, e o seu valor deverá ser averiguado com as cautelas de praxe, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 7 - Agravo a que se nega provimento .

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296 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV.

297 - STJ. Duplicada. Cambial. Aceite em separado. Invalidade. Embargos à execução. Títulos de crédito. Duplicata mercantil. Aceite em separado. Inadmissibilidade. Ato formal. Ausência de eficácia cambial. Falta de executividade. Prova da relação negocial. Instrução de ação monitória. Recurso especial. Comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 5.474/1968, arts. 7º, 8º, 15, I e II e 16. Decreto 57.663/1966, art. 25 (Lei Uniforme de Genebra - LUG).

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

299 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a higidez do título que funda a execução. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

300 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.