+ de 677 itens encontrados
251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Minorante do tráfico de drogas. Viabilidade. Acusado primário. Quantidade não relevante de droga.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Minorante do tráfico de drogas. Viabilidade.
1 - Os dizeres do acórdão, com referências não concretamente embasadas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre os agentes, não se afiguram suficientes para embasar a condenação nesse ponto da imputação, apesar do esforço para demonstrar a existência de ligação com organização criminosa, por ter sido preso em local controlado por facção criminosa. 2 - O crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), mesmo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Minorante do tráfico de drogas. Viabilidade. Acusado primário. Ausência de circunstância adicional desfavorável.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Segundo se infere dos autos, o agravante possui Carta de Execução de Sentença junto à VEP (processo 5004031-88.2024.8.19.0500), pela prática de crimes de furto, corrupção ativa, porte de arma, homicídio, dano, lavagem de dinheiro, tráfico e associação para o tráfico, com pena total de 35 (trinta e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, cujo término está previsto para 05/10/2035. O reeducando já cumpriu 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 10 (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Agravo regimental do Ministério Público Estadual em habeas corpus concedido parcialmente. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Condenação por presunção. Impossibilidade. Absolvição mantida.
1 - A Corte já decidiu que o crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006) , mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade» e «permanência» do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Estabilidade e permanência da associação. Súmula 7/STJ. Inexistência de apreensão de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva no tráfico. Absolvição. CP, art. 59. Fundamentação concreta. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Gratuidade judiciária. Análise pelo juízo das execuções penais. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais. 2 - Não há ofensa ao CPP, CPP, art. 155, pois a condenação não está lastreada apenas nos depoimentos extrajudicias, mas também nos testemunhos judicias de diversos agentes policiais que participaram da investigação. 3 - Um vez assentada pelas instâncias ordinárias que há comprovação suficien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. - A confluência dos requisitos previstos no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33, a natureza e a pequena quantidade das drogas confiscadas permitem a aplicação do benefício ao age... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por seis réus - Guilherme Joaquim Augusto Moreira, Witalo Roberto da Silva, Gabriel Lima de Sousa, Franciele Aparecida Araújo Silva, Luan Victor da Silva Souza e Gustavo Santana de Freitas - contra sentença que os condenou pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e os absolveu do crime de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º). O Ministério Público busca a condenação também pelo crime de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando 29 microtubos de cocaína em pó (7,01 gramas) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Crime de tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se aos exames do etilômetro e de sangue - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez, mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Cálculo da Pena - Penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da penalidade de suspensão da carteira de habilitação nacional para dirigir veículo automotor cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Perdimento de bens empregados como instrumentos para a prática do crime - Inexistência de prova de seu emprego habitual ou de adulteração para permitir a prática ilícita e ausência de pedido formal por parte do Ministério Público, que tenha sido deduzido na denúncia - Irrelevância Os bens empregados pelo agente como instrumento para o tráfico devem, independentemente de produção de prova no sentido de terem sido especialmente adulterados (v.g.: fundo ou painel falso para ocultar compartimento), ou de estarem sendo habitualmente usados para a prática ilícita, ser confiscados, excetuada a hipótese de a propriedade ser inequivocamente de terceiro de boa-fé. Nesse sentido decidiu o Plenário do Col. STF, ao abordar o tema 647, no RE RE 638491, escolhido como leading case, em regime de repercussão geral. Cumpre ainda ressaltar a desnecessidade da existência de pedido formal do Ministério Público que tenha sido deduzido na denúncia, eis que esse perdimento decorre ex-legge, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, cumprindo ao Juiz verificar apenas se esses veículos, embarcações, aeronaves ou outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, foram ou não utilizados para a prática dos crimes de tráfico. Com muito mais razão deverá dar-se mencionado perdimento na hipótese de o conjunto probatório indicar que esse bem apreendido está sendo habitual ou especialmente empregado na prática do tráfico de entorpecentes.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro e uso de documento falso. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e uso de documento falso. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na prisão preventiva, argumentando a ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o sigilo das telecomunicações. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput». Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.
«... De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inciso X do CF/88, art. 5º. Por sua vez, a escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que a gravação telefônica é feita por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Fundamentação ope legis. Afastamento. Peculiaridades do caso não verificadas. Necessidade de análise sob o prisma, do CP, CP. Impossibilidade de exame diretamente pelo STJ. Supressão de instância. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
arts. 14 e 15, da Lei 10.826/03, e Lei 9.503/97, art. 306 - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por inobservância do princípio da identidade física do juiz - Descabimento - Princípio da identidade física do juiz que não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso - Promoção do Magistrado que justifica a prolação da sentença por Juiz de Direito que não presidiu a instrução - Absolvição - Impossibilidade - Disparos rece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Rafael Dionisio de Oliveira foi condenado a seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, e suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool. Absolvido de outros delitos. Recorre buscando redução da pena e do valor da prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena e o valor da prestação pecuniária devem ser reduzidos, considerando a confissão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Grupo de grande influência na região e que utilizava armamento de alta lesividade. Consequências. Exposição dos moradores a constante risco de morte. Culpabilidade. Posição de destaque no grupo criminoso. Fundamentação idônea. Pena proporcional. Reexame probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime encontra-se concretamente fundamentada no caso, pois, conforme consignaram as instâncias ordinárias, trata-se de grupo criminoso com atuação expressiva na região, que movimentava grande quantidade de drogas e armamentos de grosso calibre, bem como confrontava a ação policial constantemente, colocando em risco a população local. 2 - É adequada a valoração negativa da culpabilidade dos réus que ocupavam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Provas de autoria e materialidade no tráfico. Ausência de permanência e estabilidade para a associação para o tráfico. Absolvição necessária. Possibilidade de redução de pena pelo tráfico privilegiado.
1 - A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas não somente por testemunhos dos policiais, como também a partir de auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto e de exibição e apreensão, fotos dos entorpecentes e outros objetos apreendidos, juntamente com laudo de constatação provisória, laudo de exame toxicológico, laudos periciais e relatórios de investigação, todos corroborados pelos depoimentos de testemunhas. 2 - É preciso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Prova emprestada. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desmembramento do processo quanto ao paciente. Julgamento transformado em diligência para juntar aos autos o depoimento de uma testemunha ouvida apenas no processo originário. Falta de abertura de vista às partes. Ofensa ao contraditório. Inexistência, outrossim, de prejuízo. Elemento de convicção não utilizado para embasar o édito condenatório. Nulidade, ademais, guardada por quinze anos para ser arguida. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 155 e CPP, art. 563.
«Os precedentes desta Corte aceitam a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que seja possibilitada às partes, dentre outras cautelas, a oportunidade de sobre ela se manifestarem, em obediência à garantia constitucional do contraditório. Assim, a prolação de sentença condenatória sem a prévia abertura de vista às partes acerca da prova emprestada juntada aos autos de ofício pelo Magistrado acarreta, de rigor, a declaração da nulidade. Por outro lado, a ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (10,6 kg de maconha). Substituição. Prisão domiciliar. Negativa. Fundamentação. Situação excepcionalíssima devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser substituída a prisão preventiva pela domiciliar de mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (STF: HC Acórdão/STF, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01/3/2018). 2 - In casu, o ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de demonstração. Absolvição. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação abstrata e quantidade não relevante de drogas. Motivação inidônea.
1 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre os pacientes e demais componentes, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. 2 - O crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade» e «permanência» do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento à apelação defensiva e afastou a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mantendo a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem afastou o privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o argumento de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, com base em de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo usado. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inadimplência da obrigação do réu de quitar os tributos incidentes no veículo a partir da tradição. CCB, art. 389. Obrigações de fazer e de reparar danos mantidas. Danos morais configurados. Inscrição do nome do autor na Dívida Ativa. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes com a qualificadora do emprego de arma de fogo. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa na conduta de tráfico, bem como no porte sem o efetivo uso da arma de fogo. Inocorrência de reiteração. Imposição de medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Circunstâncias pessoais e do caso concreto recomendam seja o parecer do MPf acolhido em menor extensão. Ordem concedida.
1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ECA, art. 122. 2 - A existência de apenas uma condenação anterior, da qual resultou a imposição de liberdade assistida cumulada com a prestação de serviços à comunidade, não consubstancia a reiteração a que se referem os, II e III do ECA, art. 122. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base nos depoimentos de policiais e nas circunstâncias do delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver a recorrente no tráfico de drogas, sem reexame de provas, e se a quantidade e a natureza das drogas podem influenciar a fração da minorante do tráfico privilegiado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Sentença condenatória. Princípios constitucionais da presunção de inocência e da liberdade provisória.
«O paciente, que respondeu a todo o processo em liberdade, foi condenado por tráfico de drogas. O Juiz, na sentença, não motivou porque o paciente teria que recolher-se preso para poder apelar. O Tribunal, ao denegar o pedido de «habeas corpus», invocou a Súmula 9/STJ. Não se pode «interpretar a Constituição conforme a lei ordinária («gesetzeskonformen Verfassungsinterpretation»). O contrário é que se faz. A Lei 8.072/1990 (Crimes hediondos), art. 9º, é que tem de se amoldar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Falta de demonstração da dedicação a atividades criminosas.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, para afastar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é indispensável coligir elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2 - A quantidade da droga ou a forma em que embaladas, por si só, não permitem a inferência de que o paciente participa de organização c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. PROVAS INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME FECHADO MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.
A submissão do apelante à busca pessoal foi devidamente amparada em elementos que justificaram a fundada suspeita, especialmente por ter ele se evadido ao visualizar a viatura policial. 2. O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do, XI da CF/88, art. 5º (STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Renovação de permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Período máximo de permanência. Inexistência de limite temporal. Falta de fundamentação da decisão que prorrogou a permanência do recorrente. Inocorrência. Decisão fundamentada na garantia da segurança pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. II - O recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional (Lei 11.671/2008, art. 3º). III - In casu, a prorrogação de permanência encontra-se fundamentada em dados concretos que demonstram a excepcionalidade da medida, pois o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Tráfico de maquinário (Lei 11.343/2006, art. 34). Nulidade processual. Inexistente. Vista ao Ministério Público após resposta à acusação. Inexistente prejuízo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, alegando nulidade na intervenção do Ministério Público após a apresentação da resposta à acusação, com pedido de anulação do processo após a defesa prévia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a intervenção do Ministério Público após a resposta à acusação configura nulidade processual. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O princípio pas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de DROGAS - Desclassificação para porte com fins de uso - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Circunstâncias da apreensão e quantidade de entorpecentes que demonstram a finalidade mercantil - Validade do depoimento dos agentes públicos - Condenação mantida - Penas inalteráveis - Réus que ostentam mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º fundado exclusivamente na pequena quantidade de droga. Impossibilidade. Insuficiência de elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa. Revisão da dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Pena reduzida e substituída por penas restritivas de direitos. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, que busca a revisão da dosimetria da pena, especificamente quanto ao afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida (25g de maconha e 24g de cocaína). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se o afastamento da causa de diminuição do t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pena-base. Minorante do tráfico privilegiado. Questões já apreciadas no AResp 4Acórdão/STJ. CPP, art. 621, I. Ausência de contrariedade ao texto expresso da Lei penal ou à evidência dos autos. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - As questões referentes à desproporcionalidade da pena-base e da fundamentação do afastamento da minorante encontram-se superadas, pois já foram apreciadas no julgamento do AREsp. 4Acórdão/STJ, conexo a este, por decisão publicada em 16/8/2016. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade, pois a improcedência da revisão criminal está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, nos termos do CPP, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Reclamação. Suposto descumprimento de acórdão desta corte. Transferência de detento de presídio federal em rondônia para presídio estadual no Rio de Janeiro. Inexistência de descumprimento. Transferência efetivada. Decisão posterior que determinou seu envio a presídio federal em catanduvas/PR fundada em novas razões.
«1. Não existe descumprimento de decisão desta Corte que determinou a transferência de apenado do sistema prisional federal de segurança máxima para o sistema prisional estadual se a decisão foi efetivamente cumprida e se o posterior retorno do apenado ao presídio federal foi determinado com base em novos fundamentos. 2. Situação em que o encarcerado, identificado como um dos líderes do primeiro escalão da facção criminosa «Comando Vermelho», logo que retornou ao Estado do Rio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II e § 4º, por cultivar, para fins de tráfico, 80 pés de maconha, com peso de 6,355kg, além de guardar dois potes contendo mais 2,7kg da mesma substância ilícita, a qual causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO SE VISLUMBRA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. NO CASO DOS AUTOS O PACIENTE NÃO ESTÁ RESPONDENDO PELA GUARDA DE 40 GRAMAS DE MACONHA QUE HOJE ATÉ TEM CONSIDERAÇÃO ESPECIAL POR PARTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS SIM O TRANSPORTE DE QUASE 70 QUILOS DE COCAÍNA. QUANTIDADE QUE JÁ DEMONSTRA O DANO CAUSADO. CASO SE COMPROVE SER ELE O AUTOR DO CRIME, CONSIDERANDO QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM SEDE POLICIAL, LONGE ESTÁ A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR UM TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE TEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E O QUE CONSTA COMO PRESCRIÇÃO É TÃO SÓ DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARGUMENTOS QUE ENVOLVEM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, O QUE DIFICULTA UM JUÍZO DE VALOR ANTECIPADO QUE POSSA SER PREJUDICIAL AO PACIENTE E COM INFLUÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. FEITO QUE TRAMITA REGULAMENTE E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRERÁ NO INÍCIO DO MÊS DE SETEMBRO. ORDEM DENEGADA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, resistência e corrupção ativa. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Risco de reiteração delitiva. Diversos registros criminais. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Legalidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Exame pericial no veículo e papiloscópico nas embalagens de droga. Indeferimento. Medida irrelevante. Recurso não provido.
1 - A suposta invalidade da busca veicular ou da existência de flagrante forjado não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior. 2 - Os exames pericial no veículo e papiloscópico nas embalagens de droga foram indeferidos pelo julgador, motivadamente, por considerá-los irrelevantes para eventual influência no conteúdo fático probatório, consoante autoriza o CPP, art. 400, § 1º. Pontuou que, no caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - AMEAÇA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT» - CP, art. 147 - art. 306, «CAPUT», DO CTB - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - REINCIDÊNCIA - GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE. 01.
A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 02. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública e evitar reiteração delitiva, considerando a reincidência do paciente e a gravidade em concreto da conduta, esta revelada pela grande quantidade de drogas apreendida na operação. 03. As condições pessoais do paciente, mesmo que favoráveis, não lh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Decisão reformada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Efeito extensivo. Redimensionamento da condenação.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre os agentes, não se afiguram suficientes para embasar a condenação nesse ponto da imputação. 3 - O crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), mesmo formal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Competência do Juízo Estadual. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento que é apontado como um dos líderes da organização criminosa conhecida como «os manos», dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes e de armas, com grande poderio econômico. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Lei 13.964/2019 não promoveu nenhuma alteração na Lei 11.671/2008, no sentido de transferir a competência para deliberação sobre perma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de demonstração. Absolvição. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência.
1 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. 2 - O crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade» e «permanência» do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Inviabilidade. Existência de dúvidas sobre a autoria do delito. Versões fornecidas pelos agentes públicos, nas duas fases da persecução penal, que não se mostraram harmônicas. Nada obstante os policiais tenham afirmado em juízo que encontraram algumas porções de droga dentro do dormitório onde o acusado reside, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE DE MUNIÇÕES - PRELIMINAR - ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR - REJEITADA - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - MÉRITO - DECOTE DA MINORANTE PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - NÃO CABIMENTO - RÉUS QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA - NÃO CABIMENTO. -
Tratando-se o delito de tráfico de drogas de crime permanente, cuja situação de flagrância se prolonga no tempo, a entrada na residência da acusada mediante autorização dela própria não representa ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade ao domicílio. - A confluência dos requisitos previstos no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, impõe a manutenção da causa especial de diminuição de pena. Além disso, o patamar de redução deve ser aumentado para 1/2 (metade), em obse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STF. Penal e processo penal. Denúncia de corrupção passiva em face de deputado estadual. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do norte impedidos. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «n». Prova ilícita reconhecida pelo tribunal de origem. Desentranhamento. Obediência à autoridade da coisa julgada. Prova ilícita por derivação. Inexistência. Falta de nexo de causalidade. Fonte independente de prova. Doutrina. Desentranhamento dos elementos de informação juntados aos autos após a resposta à acusação. Desnecessidade. Falta de prejuízo à defesa. Preenchimento dos requisitos do CPP, CPP, art. 41. Denúncia recebida.
«1 - A CF/88, art. 102, I, «n» expressa que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. 2 - In casu, (a) trata-se de inquérito remetido a esta Corte pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da CF/88, art. 102, I, n , pois, na «sessão plenária aprazada para o dia 25/05/2016 para deliberação sobre o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Falsidade ideológica. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Desaforamento indeferido pela corte a quo. Medida de exceção. Dúvida na imparcialidade dos jurados não demonstrada. Ordem denegada.
1 - O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para deslocar o julgamento popular. 2 - Ainda que o crime de homicídio imputado ao Paciente tenha causado grande clamor público, em face da sua condição de Coronel da Polícia Militar reformado e de seu noticiado envolvimento em organização criminosa r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 131 e CPC, art. 458, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos CPC, art. 131 e CPC, art. 458, de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Emprego de arma e participação de funcionário público. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Conveniência da instrução criminal. Risco à segurança das testemunhas. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a conveniência da instrução criminal, evidenciada pela noticiada influência política do réu sobre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu o apelante como incursa nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pleiteia-se, em sede preliminar, a declaração de ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio, seu consequentemente desentranhamento e absolvição. Pugna-se, alternativamente, pela aplicação do privilégio do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por fim, alega-se a nulidade da negativa do recurso em liberdade pela ausência de fundamentação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e (iii) aferir a fundamentação da negativa do recurso em liberdade. III. Razões de Decidir 3. Prévia e fundada suspeitas da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial perene, que autoriza o ingresso em imóvel sem mandado judicial. Precedentes do C. STJ e STF. 4. Inviável a aplicação do redutor. Circunstâncias que demonstram a participação, ainda que mínima, em estrutura organizada e contínua que, em conjunto com a quantidade de drogas, caracterizada a traficância profissional. 5. necessidade da custódia cautelar não se encontra divorciada do restante da r. sentença condenatória, sendo parte integrante desta, de modo que as circunstâncias valoradas no édito condenatório influenciam na verificação dos requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)