Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja garantido o direito ao silêncio e o acesso aos autos de investigações. Inexistência de inquérito policial instaurado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

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252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Admissibilidade. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015, CPC. Ação de cobrança. Serviços Educacionais. Competência territorial. Declinação de competência com determinação de remessa dos autos à Comarca de domicílio do consumidor. Art. 63, §3º, CPC. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro. Abusividade verificada. Art. 6º, VIII, CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

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254 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Decisão que determinou a remoção de matéria jornalística de portal - Cabimento da insurgência - Liberdade de imprensa - Notícia veiculada a partir de dados obtidos - Hipótese dos autos em que os Réus exerceram o direito de informar - Exercício regular da liberdade de imprensa - R. decisão reformada para que a matéria possa voltar a ser veiculada, desde que sem os nomes e as fotos dos menores de idade - Recurso provido

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255 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 05/08/2002. Débitos de IPTU referentes aos exercícios de 1998 e 1999. Sentença de extinção com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. Despacho citatório de 14/08/2002. Juntada de AR positivo em 29/08/2002. Remessa dos autos à Procuradoria em 26/07/2011 sem manifestação. Sentença proferida em 11/11/2015 reconhecendo a prescrição intercorrente e julgando extinto o feito. Recurso Município. 1. Resp. 1.340.553 que versa sobre prescrição intercorrente sob o rito da Lei 6.830/80, art. 40, o que pressupõe a não localização do devedor ou de bens, hipótese diversa do caso concreto, em que o houve a juntada do AR positivo. 2. Inaplicabilidade do Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 3. Ausência de impulso da parte interessada na execução desde juntada do AR em 29/08/2002, até a prolação da sentença em 11/11/2015, mesmo com a vista dos autos em 26/07/2011. 4. Orientação da jurisprudência de que o executivo fiscal não pode ser eternizado pela falta de diligência perene por parte do credor, a ser verificada caso a caso. 5. Exequente que possui o ônus de controlar a expedição do AR, não podendo o contribuinte a sofrer com a eternização do feito. 6. Recurso desprovido.

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256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS OBJETOS DA REVISÃO, UMA VEZ QUE AS DATAS EM QUE FORAM FIRMADOS, VALORES DOS MÚTUOS E TAXAS DE JUROS, FORAM INDICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A RESPECTIVA JUNTADA, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DAS DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. RECURSO PROVIDO

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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Identidade entre as ações declarada pela corte de origem à vista dos elementos dos autos. Litispendência caracterizada. Revisão do conteúdo fático probatório dos autos vedada, a princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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258 - TJRS. Carga dos autos que excede o prazo legal. Perdá do direito à vista fora de cartório e em multa correspondente a meio salário mínimo. Ausência de intimação pessoal. Sanção afastada no caso concreto. CPC/1973, art. 196.

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259 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Acesso do advogado aos autos sem procuração. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII. Desnecessidade de instrumento procuratório. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

260 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões:1- Advocacia Predatória e litigância de má-fé da apelante. Matéria rejeitada com fundamentação expressa na sentença. Argumentação sólida à vista dos autos. 2- Conexão de Ações. Aparente fragmentação artificial de causas. Reunião. Enunciado 6 do Comunicado 424 da CGJ. Porém, com a sentença, a reunião com a presente demanda com as demais fica prejudicada. Cabível a observância em eventual fixação de honorários nas demais demandas (Enunciado 7). Nesta é irrelevante pois a sucumbência é mantida exclusivamente a cargo da autora. 3 - Impugnação ao benefício da justiça gratuita. A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º). Renda condizente com a benesse. Preliminares rejeitadas. Na apelação: Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Improcedência mantida. Sucumbência a cargo da parte autora. Recurso Desprovido

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261 - TJSP. Justiça gratuita - Sentença que revogou o benefício anteriormente concedido - Elementos colacionados nos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira - Restabelecimento da gratuidade que não se mostra justificada - Apelante que adquiriu direitos sobre o imóvel dos cessionários originário por relevante valor - Situação incompatível com a pretensão de concessão do benefício da gratuidade processual - Fundamento que não restou especificamente rebatido nas razões recursais. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 380, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Descabimento, em vista da suficiência da prova documental - Preliminar afastada. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Transferência de direitos e deveres consubstanciados em contrato de financiamento firmado entre o apelado e a CEF - Alteração de titularidade que não se mostra possível - Ausência de comprovação da anuência do agente financeiro que está a inviabilizar a transferência do financiamento em favor da apelante - Existência de vedação contratual de alienação do imóvel sem o consentimento expresso do agente financeiro - Ausência de prova de anuência da CEF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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262 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário. Ação revisional c/c cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Deram provimento ao agravo

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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição educacional. Cobrança. Ajuizamento no foro de eleição diverso do foro de domicílio da ré. Declínio de competência com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Casa Branca. Insurgência insubsistente. Evidenciada abusividade da cláusula de eleição de foro, por implicar embaraços à condução da defesa, a teor do art. 63, § 3º e 101, ambos do CDC. RECURSO DESPROVIDO

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264 - STJ. Recurso. Ministério público. Intimação pessoal. Autos com vista. Aperfeiçoamento. Precedentes do STJ. Lei 8.625/93, art. 41, IV.

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265 - STJ. Administrativo. Improbidade. Retirada dos autos. Início do prazo para recurso. Juíza designada. Meta 2. Competência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

266 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Início do prazo recursal para o ministério público. Intimação pessoal. Entrega dos autos (arquivo digital) com vista ao representante do órgão. Embargos não conhecidos.

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que, de ofício, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao juízo de Espírito Santo do Pinhal - SP. Inadmissibilidade. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação dos arts. 62 e 63, § 1º, do CPC, da Súmula 335 do E. STF e da Súmula 33 do C. STJ. Abusividade não verificada. Recurso provido.

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268 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). Provimento. Absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Conjunto probatório insuficiente a uma segura condenação. Materialidade comprovada pelos documentos e prova oral colhida durante a instrução. Fragilidade dos indicativos fáticos da autoria do delito imputado aos apelantes. Não vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes, isentos de dúvidas, a manter a condenação, impõe-se a absolvição, sobretudo, em face do princípio in «dubio pro reo". Recurso livre

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269 - STJ. Recurso especial retido. Ausência de cópia dos recursos. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

270 - TJSP. Civil e processual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de obrigação de fazer. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que, à vista dos elementos de cognição existentes nos autos, não se vislumbram os requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente o fumus boni iuris. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO

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271 - STF. Advogado. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial.

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272 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

273 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de cassação da abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

274 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Vista de autos. Fora do cartório. Proibição. Impossibilidade. Advogado que exceder o prazo legal de carga dos autos será intimado para a devolução dos autos em 24 (vinte e quatro horas). Ausência desta intimação, no caso. Descabimento da aplicação das sanções previstas em lei. CPC/1973, art. 196 e do Lei 8906/1994, art. 7º, § 1º, 3. Afastada a sanção de proibição. Sentença modificada. Recurso provido.

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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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277 - TJSP. Recurso inominado - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Aumento da fatura de consumo injustificadamente - Cobrança muito superior à média de consumo dos autores - Ausência de prova de que a energia faturada foi aquela efetivamente consumida - Prova que incumbia à ré, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, a verossimilhança das alegações contidas na inicial e Ementa: Recurso inominado - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Aumento da fatura de consumo injustificadamente - Cobrança muito superior à média de consumo dos autores - Ausência de prova de que a energia faturada foi aquela efetivamente consumida - Prova que incumbia à ré, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, a verossimilhança das alegações contidas na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor - Mudança do relógio medidor e imediata redução do valor de consumo - Elementos contidos nos autos que trazem verossimilhança às alegações contidas na inicial e levam a crer que a medição de consumo foi efetuada de forma equivocada - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da ré, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários de advogado, uma vez que a parte autora não constituiu patrono nos autos. É como voto.

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278 - TJSP. Habeas corpus. Execução. Remessa à Vara competente. Pedido prejudicado. Tendo em vista a notícia de recebimento dos autos de execução pela Vara competente, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava

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279 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 126, 458, II, e 535, II, do CPC. Inocorrência. Omissão inexistente. Pedido indenizatório julgado improcedente à vista dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

280 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

281 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

282 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

283 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

284 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

285 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

286 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido. Fundamentação idônea. Acesso restrito aos autos (1 hora). Posterior disponibilização de mídia eletrônica. Legalidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (31). Necessidade de manutenção de autos em cartório. Prejuízo não apontado. Ausência de nulidade. Recurso em habeas corpus improvido.

287 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Júri. Vedação de retirada dos autos nos cinco dias anteriores ao julgamento. Lei Complementar 80/1994, art. 128, VII.Ponderação com o CPP, art. 803 à luz da ampla defesa e contraditório. Direito líquido e certo. Inexistência. CF/88, art. 5º, LV.

288 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Desaparecimento do devedor e do bem penhorado. Suspensão do processo executivo por parte do Juiz. Necessidade, para só aí conceder vista ao representante da Fazenda Pública. Considerações do Min. Adhemar Maciel sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º.

289 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão do Relator que negou o efeito suspensivo, requerido nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Liminar indeferida - Decisão mantida - Recurso improvido

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290 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão do Relator que concedeu a antecipação da tutela recursal requerida nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Decisão mantida - Recurso improvido

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291 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual penal. Ministério Público. Prazo para a interposição de recurso. Termo a quo. Contagem a partir do recebimento dos autos com vista. Recurso especial intempestivo. Embargos providos.

292 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319.

293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal da procuradoria da fazenda nacional. Necessidade de entrega dos autos com vista. Aplicabilidade do Lei 11.033/2004, art. 20. Improvimento do agravo regimental.

294 - TJRJ. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Advogado. Retenção de autos. Peça exordial que descreveu de forma suficiente e clara a acusação, permitindo ao apelante o exercício de ampla defesa, presentes todos os requisitos exigidos por lei. Absolvição. Descabimento. CP, art. 356.

295 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Indeferimento do pedido de abertura de nova vista dos autos à Defensoria Pública, por se tratar de medida sem amparo legal e colidente com a duração razoável do processo - Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Acusado que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Reprovabilidade da conduta e habitualidade na prática delitiva - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Agravamento mais rigoroso de 1/3 na segunda etapa, diante da reincidência específica, circunstância que demonstra desvalor mais acentuado do que a mera reincidência - Inexistência de «bis in idem», porquanto é perfeitamente possível a utilização de condenações anteriores definitivas distintas para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes e para agravar a sanção pela reincidência - Circunstância atenuante da confissão corretamente afastada diante da situação de flagrância e por não ter sido utilizada pelo magistrado sentenciante para seu convencimento - Prejudicado o pleito de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Proporcional a aplicação da minorante da tentativa no patamar mínimo, frente ao «iter criminis» percorrido - Regime fechado adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do acusado - Sentença mantida - Recurso não provido

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296 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA PARTE AUTORA AO PAI FALECIDO DOS RÉUS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS REPASSES EFETUADOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE OS VALORES TRANSFERIDOS DECORRERAM DE EMPRÉSTIMOS, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, CORROBORADA COM A PROVA ORAL PRODUZIDA NO PROCESSO. DÍVIDA EM QUESTÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA HERANÇA, TENDO EM VISTA A LEGÍTIMA RECEBIDA NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.  CABIMENTO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

298 - TST. Iii. Recurso de revista da reclamada. Tendo em vista o provimento do recurso de revista dos reclamantes e a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resta prejudicada a análise do recurso de revista da reclamada.

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299 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indevida de valores do erário. Prefeito. Prova testemunhal juntada após as alegações finais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acesso dos autos à defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullite sans grief. Afastamento cautelar do cargo público. Término do mandato. Prejudicialidade. Ordem denegada.

300 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Cobertura para medicamento Ajovy, prescrito para tratamento de enxaqueca. Sentença de procedência. Recurso da ré. RN 465/21 da ANS define que medicamento domiciliar é aquele «prescrito pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde» (art. 17, VI). Esse é o caso dos autos. Medicamento injetável por via subcutânea, sem necessidade de supervisão de profissional de saúde. Aplicação pode ser feita pelo próprio paciente, conforme instruções da bula. Não há cobertura obrigatória para medicamentos de uso domiciliar, exceto antineoplásicos e os destinados a tratar os efeitos adversos do tratamento de câncer. Inteligência do Art. 10, VI da Lei 9.656/98. Ausência de condições financeiras do paciente. Questão não é oponível às entidades de autogestão e operadoras de plano de saúde. Interpretação analógica da exceção prevista na Lei 9.656/1998 descabida no caso dos autos. Autora não é portadora de doença grave. Sentença reformada. Apelação da ré provida

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