Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal c.c Repetição de Indébito. Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Publicidade. Exercícios de 2020 a 2024. Alegação de ilegalidade da base de cálculo instituída pela LCM 98/1998 (CTM), cujo critério de cobrança é a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Publicidade. Natureza da atividade fiscalizada. Base de cálculo da Taxa de Publicidade. Dimensão do anúncio. Ausência de correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante.  Inadmissibilidade. Precedentes do C. STF e desta Corte. Inexigibilidade das taxas bem reconhecida pelo juízo singular. Condenação da municipalidade à repetição de indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, que era mesmo de rigor. Explicitação, de ofício, da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o indébito tributário. Procedência da ação mantida. Recurso oficial e voluntário de apelação não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. LANÇAMENTOS EM DESFAVOR DOS AUTORES, QUE NÃO SÃO SUJEITOS PASSIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DE QUE AMBOS FIGUREM COMO COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DE IMÓVEIS NO LOTEAMENTO FAZENDA VITÓRIA. A SÓ PARTICIPAÇÃO NO QUADRO DE EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PARTE DO LOTEAMENTO NÃO RENDE SUJEIÇÃO PASSIVA FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Barueri. Taxas de Publicidade, de Horário Especial, de Licença e Fiscalização de Funcionamento. Mudança de domicílio tributário não comunicada ao fisco municipal. Descumprimento da obrigação acessória que autoriza sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, não autorizado, no entanto, a exigibilidade do tributo. Inteligência do disposto no CTN, art. 113. Sentença de procedência mantida. Sucumbência devida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - TJRJ. Tributário. ISS. Afretamento de embarcação na modalidade por tempo, prevista no Lei 9.432/1997, art. 2º, II. Cessão de embarcação a qual se adere o dever de executar as fainas de manuseio e movimentação de cargas, a operação da embarcação, o fornecimento de alimentos ao pessoal e o pagamento de despesas portuárias, taxas de atracação, estiva, vigia e praticagem. Súmula Vinculante 31/STF. Lei Complementar 116/2003, art. 3º, XXII.

305 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Anulatória de lançamento fiscal. Impostos e taxas. Arrematação do imóvel tributado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas em relação ao autor arrematante. Validade. Reversibilidade do provimento. Recebimento, ademais, do bem arrematado sem qualquer ônus da obrigação tributária antes havida entre o executado e o Fisco. Sub-rogação sobre o respectivo preço pago. CTN, art. 130, parágrafo único. Decisão, afinal, que respeitou o princípio da proporcionalidade. Conseqüências da antecipação são muito menos gravosas do que as que decorreriam do seu indeferimento, como atos expropriatórios contra o arrematante, cuja responsabilidade passiva ainda é duvidosa. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

306 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Taxas de administração de cartões de crédito e débito. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Conceito de insumo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

307 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo. Taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito e de débito. Receita bruta e faturamento. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO A EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL NA ESFERA TRIBUTÁRIA. NOME DO EXCIPIENTE QUE CONSTA NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS LANÇAMENTOS FEITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJMG. DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

310 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de IPTU e taxas relativos ao exercício de 2019. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Sentença anulada de ofício a fim de que seja observado o disposto no citado dispositivo. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - TJSP. Tributário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Majoração da base de cálculo do imposto que não pode ocorrer vio Decreto - Assegurada possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Lineamento jurisprudencial - Ilegitimidade passiva da autoridade coatora quanto ao cálculo das despesas, custas, taxas e emolumentos cartorários - Prerrogativa exclusiva dos Tabelionatos de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis - Valores definidos pela Lei Estadual 11.331/2002 - Reconhecimento que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

312 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU e Taxas referentes aos exercícios de 2021 a 2023 - Município de Campinas - Sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do lançamento do crédito tributário, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Imóvel de propriedade da CDHU, adquirido por meio de doação realizada pela «Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Jardim do Lago», para a implementação do empreendimento habitacional denominado «Campinas R», composto por 200 (duzentas) unidades habitacionais em regime de mutirão e autogestão, conforme previsto no Convênio firmado entre as partes - Reconhecimento da isenção tributária, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 8.782/1996, em razão da titularidade do imóvel pela CDHU e de sua vinculação a programa habitacional de interesse social - Inexistência de individualização das unidades perante a Municipalidade, com lançamentos tributários realizados de forma unificada - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. IPTU. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Legitimidade. Taxas. Identidade da base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 34. CTN, art. 77. CTN, art. 79. CTN, art. 156, I. CTN, art. 165, I. CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

314 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxas. Siscomex. Decadência. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Fundamento suficiente não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

315 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário ação ordinária remessa necessária apelações união e contribuinte associação sem fins lucrativos instrução normativa srf 247/2002 Cofins isenção tributária atividades próprias da entidade patrocínios taxas de inscrição locação de estandes e publicações incidência do tributo afastada. Fixação de honorários. Necessidade de esclarecimentos. Sucumbência. Adequação ao proveito econômico. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso provido. Embargos acolhidos parcialmente.

316 - STF. Recurso extraordinário. Tema 175/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública. Repercussão geral não reconhecida. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Hermenêutica. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Lei 9.868/1999, art. 27. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo. Taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito e de débito. Receita bruta e faturamento. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

318 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de serviços urbanos. Município de Santana de Parnaíba. Fato gerador do crédito tributário de 2004 a 2008. Ausência de inércia igual ou superior a cinco anos, observando-se que houve despacho ordenando a citação e a efetivação desta dentro do prazo de cincos anos. Reforma da decisão que reconheceu a prescrição dos exercícios de 2004 e 2005. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Cobrança de tarifa de água. Serviço cuja cobrança não encontra alicerce no Código Tributário Nacional. Impossibilidade de tratamento idêntico ao dado às taxas. Preço público condizente com comandos do Código Civil. Hipótese concreta de transcurso de mais de treze anos entre a citação e a prolação da sentença. Desídia da autarquia evidenciada. Necessidade de extinção pela ocorrência da prescrição. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Taxas. Conservação de vias e de expediente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Condenação do município à restituição dos valores referentes aos pagamentos efetuados entre 2004 e 2008. Prescrição. Inocorrência. Conforme se vê da planilha de cálculo, o autor atentou para o período de cinco anos, ou seja, calculou o reembolso a partir de fevereiro de 2004. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - Imposto Predial e taxas - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência do executado comporta parcial provimento. Com relação aos índices adotados pela legislação local em relação à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, verifica-se respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE Acórdão/STF) e observância ao previsto no art. 161, § 1º do CTN. Entretanto, o recurso comporta parcial provimento para que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, seja a taxa Selic adotada como índice a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública. Dá-se parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I a V da Lei CE 11.891/1991 do Estado de Ceará art. 3º. Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. Alegada violação da CF/88, art. 167, inciso IV. Causa de pedir aberta das ações de controle abstrato. Paradigma de controle diverso daquele apontado na inicial. da Carta Maior, art. 145, inciso II. Procedência parcial.

323 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. IPTU, taxas e cip. Violação dos CTN, art. 32, 34 e CTN, art. 123 ; 1.245 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aspectos referentes a titularidade dos imóveis objeto da lide. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

328 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL, IMPOSTO TERRITORIAL E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE EMOLUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL LIMITADA A IMPOSTOS E INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE NÃO SE RESSENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, REMUNERANDO SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. AUSENTE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO E AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, restaurantes ou eventos - Inexistência de local físico para atendimento - Endereço informado no cadastro pertencente a familiares - Prédio residencial não aberto ao público - Existência de processo administrativo e execução fiscal em curso - Ausência de comprovação do exercício de fiscalização inerente à cobrança das taxas - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris -   Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - TJSP. Execução fiscal. Tributário. Imposto. IPTU e taxas do exercício de 2011. Município de Tupã. Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Atendimento aos requisitos formais constantes dos artigos 202 do CTN, Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título. Incidência da Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

331 - TJPE. Diteito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - TJPE. Diteito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual - Desistência dos autores - Sentença de procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré, à devolução de 90% dos valores pagos, com retenção de encargos tributários devidos sobre o imóvel e eventuais taxas associativas, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Apelo da ré - Rescisão contratual - Culpa exclusiva dos autores - Pertinência da retenção de 10% dos valores - Percentual adequado e proporcional - Taxa de fruição afastada - Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Inocorrência de efetiva ocupação do imóvel - Lote sem edificação - Sentença mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - STJ. Processual civil e tributário. Execuções fiscais (iptu e taxas municipais) calcadas em inúmeras cda's. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Corrigenda da cda. Cálculo aritmético. Cabimento. Falta de notificação do lançamento tributário. Súmula 7/STJ. Lei local e Lei. Inviabilidade do especial. Súmula 280/STF. Sucumbência mínima. Afastamento. Impossibilidade nesta sede. Súmula 7/STJ.

335 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão dos valores devidos às administradoras de cartões de crédito e débito. Possibilidade. Equivalência das expressões faturamento e receita bruta. Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Creditamento dos custos relativos às taxas de administração. Análise de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

337 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia Ementa: Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança - Fatores como dimensão e tipo de anúncio, luminoso ou não, que não têm relação com o custo da atividade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Ilegalidade da base de cálculo das Taxas de Fiscalização e Publicidade - Procedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

338 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a reinterpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.

339 - TJSP. Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Pedido de majoração dos honorários advocatícios. A irresignação deve ser acolhida. A decisão recorrida reconheceu a imunidade tributária quanto ao IPTU e afastou a exigibilidade de taxas, mantendo apenas a cobrança pela manutenção de muro/calçada - Fixação inicial dos honorários em R$ 250,00 - Exclusão da maior parte da dívida executada que justifica a adequação da verba honorária - Majoração para R$ 1.500,00 - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE QUE A CORREÇÃO DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ULTRAPASSE O ÍNDICE ADOTADO PELA UNIÃO (SELIC), EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1062 DO STF. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. A CONTROVÉRSIA SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL FOI ANALISADA PELO STF NO TEMA 1062, COM REPERCUSSÃO GERAL, TENDO SIDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PODEM LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, LIMITANDO-SE, PORÉM, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS". PRECEDENTE VINCULANTE APLICÁVEL APENAS AOS ESTADOS-MEMBROS E AO DISTRITO FEDERAL. MUNICÍPIOS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO JULGAMENTO. CONTUDO, A NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1062 DO STF AOS MUNICÍPIOS DEU ORIGEM AO TEMA 1217 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO QUAL SE PRETENDE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE A «POSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS". JULGAMENTO DO TEMA 1217 DO STF QUE AINDA NÃO FOI CONCLUÍDO, TAMPOUCO EXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS AFETOS À MATÉRIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DEFININDO OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, QUE OBJETIVA A OBSERVÂNCIA DA SELIC COMO LIMITE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

341 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU e taxas. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Exame de ofensa a Súmula. Inviabilidade em recurso especial. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

342 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária recíproca, isenção tributária, ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da cobrança de taxas de remoção de lixo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intragovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo. Inocorrência. Exigibilidade da taxa. Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Violação do art. 489, I e IV, do CPC. Súmula 211/STJ. Inconstitucionalidade do adicional sobre o valor das taxas de licença e funcionamento. Competência do STF e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tributário Execução Fiscal - ICMS - Pretensão voltada a reformar decisum que acolheu exceção de pré-executividade, para limitar os juros e a correção monetária dos débitos à taxa SELIC - In casu, créditos constituídos após a vigência da Lei Estadual 16.497/2017, que fixou a taxa SELIC como índice de correção e juros - Presunção de legalidade dos cálculos apresentados pelo fisco na CDA - Contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar que os valores cobrados têm seus juros regidos por índice superior à SELIC - Incidência de taxa fixa de 1% exclusivamente no mês em que for realizado o pagamento (fração do mês) - Inteligência do art. 96, §1º, da Lei Estadual 16.497/2017 - Estados-membros podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais - Tese firmada no tema 1.062 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONTRIBUIÇÃO POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 2º, PARÁGRAFO 5º, S II E III, DA LEI 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, QUANDO OCORRER A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, POR ALTERAR O FUNDAMENTO LEGAL, NÃO CONFIGURANDO TAL HIPÓTESE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

346 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

347 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.

348 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU e taxas - Alegação de destinação rural do bem - Decisão agravada que deferiu a suspensão da exigibilidade da cobrança dos créditos tributários de 2020 a 2023 até a prolação da sentença - Pretensão à reforma - Admissibilidade, apenas para incluir o exercício de 2024 - Impossibilidade de suspensão da cobrança para os exercício futuros - Presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido parcialmente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( tributário. Execução fiscal. Iptu progressivo e taxas. Agravo de instrumento. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. Inovação de defesa em sede de agravo regimental. Impossibilidade.)

350 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente»). Reconhecimento da inconstitucionalidade do, II, da Lei 13.296/08, art. 6º pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585/STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a alienação do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, parte na lide, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do CTB, art. 134. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)