Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM JUROS EXORBITANTES, ANATOCISMO, COBRANÇA DE TARIFAS, IOF E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA. SÚMULA 382/STJ: «A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NO RESP 973.827/RS TAMBÉM DECIDIU QUE «A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE NÃO TER HAVIDO ABUSIVIDADE QUANTO AO PATAMAR DE JUROS INSERIDO NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA DO IOF ANTE A NATUREZA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Resistência em apresentar declarações e outros documentos, contratação de advogado particular que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 e 2019. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Taxas de limpeza pública e de resíduos sólidos urbanos. Exercícios de 2018 e 2019. Isenção. Configuração. Lei Municipal 1.212/2001 que estipula o benefício a favor da CDHU. Recurso provido

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454 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS (Construção Civil) do exercício de 2014, IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Prevenção Comb. Sinistro dos exercícios de 2012, 2014 e 2015 - Município de Avaré - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido.

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455 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Instituição financeira que sustenta sua ilegitimidade passiva para o pagamento do IPTU e demais taxas diante da celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel a terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. O apelante não anexou aos autos o alegado contrato de alienação fiduciária, tampouco a certidão de inteiro teor do RGI do imóvel. Ausência de prova idônea capaz de afastar a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da presunção de certeza e liquidez das dívidas regularmente inscritas que, inclusive, configuram prova pré-constituída, nos termos do CTN, art. 204. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários recursais.

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456 - STJ. Tributário. Administrativo. Taxa e preço público. Conceito e distinção. Considerações do Min. João Otácio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

457 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO FISCAL.

458 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485 (INC. IV), C/C OS ARTS. 771 E 803 (INC. I), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IPTU, NOS TERMOS DO ART. 151, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DADA A INSUFICIÊNCIA. CRÉDITO RELATIVO AO IMPOSTO EXIGÍVEL QUANDO DA INAUGURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SATISFAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxas dos Exercícios de 2008 e 2016. Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 02/05 e julgou parcialmente extinta a execução fiscal, determinando-se o prosseguimento do feito em relação às CDAs remanescentes. Insurgência da exequente. Não cabimento. Prescrição originária configurada. Ajuizamento da execução fiscal após o decurso do prazo quinquenal prescricional iniciado no dia seguinte à data estipulada para o vencimento. Causas suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, que não foram comprovadas. Precedente deste E. Tribunal. Recurso não provido.

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460 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Omissão verificada. Discussão sobre o enquadramento de despesas com taxas das administradoras de cartões de crédito/débito no conceito de insumo, para fins de creditamento do pis e da Cofins. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS VISANDO A ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETO DO PROCESSO 0338335-41.2022.8.19.0001, REFERENTE A DÍVIDA DE IPTU/TAXAS DO IMÓVEL COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 0630984-3, LOCALIZADO NA RUA MORA 761, LOTE 50, CAMPO GRANDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. AÇÃO DECLARATÓRIA 0158602-57.2018.8.19.0001, COM O MESMO PEDIDO DO PROCESSO 0338335-41.2022.8.19.0001. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS FEITOS, VINDO OS EMBARGANTES NA PRESENTE DEMANDA, NOVAMENTE, DEDUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS JÁ ANALISADOS NA PRIMEIRA DEMANDA E DEVIDAMENTE JULGADOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESSE MODO, DECLARADA A AUSÊNCIA DO DIREITO MATERIAL DA PARTE POR JUIZ COMPETENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA REAPRECIAÇÃO DA MESMA QUESTÃO NESSE PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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462 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Vício não caracterizado. Tributário. Lei estadual dispondo sobre «serviço de loteria e jogos e diversões eletrônicas». Lei declarada inconstitucional pelo STF. Pedido do contribuinte visando à restituição das taxas recolhidas com base no referido diploma legal. Enriquecimento sem causa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

463 - TJMG. Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.

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464 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de licença, publicidade e de horário especial. Exercícios de 2009 e 2010. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Determinação de atualização monetária do débito pela taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Desacerto. Atualização monetária do débito pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA). Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Falta de prova de que o índice de correção monetária aplicado supera a Selic. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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465 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Juntada de documentos aptos a demonstrar a alegação impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ. Benefício deferido. CF/88, art. 5º, LXXIV.

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466 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN e Taxas de Licença dos exercícios de 1999 a 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em setembro de 2006. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

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467 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Agravante que recebe benefício previdenciário por morte acima de três salários mínimos (R$ 5.082,78), além de estar representada por banca de advocacia particular, que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida, com determinação

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468 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Situação econômica do agravante não condiz com o deferimento do benefício. Ausência de apresentação de todos os extratos de movimentação das contas bancárias indicadas no relatório do Registrato. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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469 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxas. ISSQN. Ilegitimidade passiva. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Erro material. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

470 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Processo administrativo fiscal. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Garantia da ampla defesa. Direito de petição independentemente do pagamento de taxas. Novel jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e LV. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

471 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 - MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

472 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

473 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Compensação de créditos tributários. Aplicação da taxa selic. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

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474 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição. Natureza tributária. Taxa selic. Atualização e correção de indébito fiscal. Possibilidade. Repercussão geral.

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475 - TJSP. Tributário. Taxa. Base de cálculo. Considerações do Des. Franklin Nogueira sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II, e § 2º.

476 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. IPTU e taxas. Contagem da prescrição quinquenal a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação, na época dos fatos, do CTN, art. 174 (recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar) em sua redação original, o qual prevalece sobre o disposto no Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º (que foi recepcionada como lei ordinária), uma vez que, para as execuções cujo despacho que ordena a citação ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional se interrompe somente com a citação válida que, no caso, não ocorreu. Prescrição reconhecida. Execução fiscal julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recursos improvidos.

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477 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PODEM CONSTITUIR DOCUMENTO ÚNICO. CDAS QUE SILENCIAM QUANTO À ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS, NÃO INDICAM O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OMITEM NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADAS AS MULTAS E NÃO TRAZEM VALORES INDIVIDUALIZADOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DESCABIDA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA «EXCEPTIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR «IN TOTUM» O PROCESSO E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxas - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva somente em relação aos débitos dos exercícios de 2019 e 2020 - Alegação de ilegitimidade passiva estribada em prova documental, dando conta da transmissão do domínio para terceiro em 08.04.2019, antes do ajuizamento da execução (06.08.2021) - Descabimento - Até a data do registro da escritura de venda e compra, quando se transfere o domínio do imóvel, responde a proprietária pelos débitos tributários - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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479 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Não obstante oportunizada a comprovação da aludida situação de hipossuficiência financeira, a parte recorrente apresentou documentação que não apresenta a real necessidade arguida. Descabimento da concessão do benefício almejado, mantido. Efeito suspensivo revogado. Recurso a que se nega provimento

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480 - TJSP. Valor da causa em pedido de retificação de área rural (para constar uma quantidade pouco inferior ao que foi lançado e redesenhar a descrição geográfica, com medidas e pontos divisórios por georreferenciamento). Embora se possa cogitar de certa liberdade do interessado em estimar a quantia que a inicial exige que se descreva (por constituir, em tese, jurisdição voluntária), não é justificado lançar uma quantia irrisória ao projeto de readaptação registral não acolhido pelo oficial registrador na forma administrativa. Portanto, o valor de R$ 1.412,00, como posto no libelo, prejudica eventual arbitramento de honorários em caso de previsível litigiosidade (CPC, art. 85, § 2º e tema repetitivo 1076 do STJ) e principalmente o correto recolhimento de taxas judiciárias previstas na Lei Estadual 11.608/2003 e que obriga o controle judicial previsto no § 3ª do CPC, art. 292. No contexto e embora não caiba referendar a modificação ordenada em Primeiro Grau (R$ 824.500,00 declarada pelo dono para fins de tributação territorial) a ínfima quantia proposta pelo recorrente deve ser recusada, por não ser de livre arbítrio a estimativa conferida. Ponderando os interesses e objetivos e a razoabilidade que é decisiva para perfeita solução, delibera-se alterar o valor da causa para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) recolhendo-se, em dez dias, as taxas respectivas. Provimento, em parte

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481 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito. Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo. Exercícios de 2012 a 2015. Sentença de parcial procedência. Decisão a ser mantida. Cobrança indevida, pois seu fato gerador também abarca a limpeza das vias públicas, atividade de cunho universal que não denota a especificidade e divisibilidade da exação. Importante mencionar que no julgamento do IRDR 2210494-47.2016.8.26.0000 (Tema 08) foi reconhecida a validade da taxa de lixo sul-caetanense, desde que lançada a partir do exercício de 2014, em virtude de alteração da legislação que a amparava, pois modificado seu fato gerador. Como parte das cobranças em análise são anteriores a tal marco, deve mesmo ser reconhecida a inexigibilidade das taxas com a condenação da Municipalidade à devolução desses valores pagos indevidamente, respeitando-se a prescrição quinquenal a contar da distribuição da ação, o que abarca, no caso, o período de agosto de 2012 a dezembro de 2013. Por conseguinte, é forçoso concluir que a cobrança do tributo em questão a partir de 2014 é legítima. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão

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482 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Município de Jaú - Discussão a respeito da regularidade das taxas de limpeza e de conservação de vias previstas, especificamente, nos arts. 97 e 99 da LM 2.288/84 - Sentença que julga procedente, em parte, a ação para determinar «que o requerido restitua os valores pagos pelo autor a título de taxa de conservação de vias e de logradouros públicos, devidamente corrigidos, desde cada desembolso, com juros legais desde a citação, valor esse a ser apurado oportunamente, mediante simples cálculos aritméticos, nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, válida a cobrança da taxa de limpeza pública, na forma da fundamentação. Para períodos futuros o pedido não pode ser acolhido, nos moldes da Súmula 239 do C. Supremo Tribunal Federal», deixando de condenar o autor, sucumbente em maior parte, no pagamento das custas e honorários por ser beneficiários da justiça gratuita - Insurgência do autor - Pretendida a fixação da verba honorária, nos moldes do art. 85, §8º do CPC, bem como a declaração de impossibilidade de cobrança em exercícios posteriores, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias - Violação ao disposto na Súmula 239, do E. STF, afastada - Honorários devidos - Fixação por equidade - Precedentes - Recurso provido

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483 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Suframa. Taxa de serviços administrativos. Lei 9.960/2000. Princípio da legalidade tributária. Instituição do fato gerador por ato infralegal.

484 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Embargos de divergência. Questão jurídico-litigiosa de natureza tributária. Taxa Municipal. Ilegitimidade do Ministério Público. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei Complementar 75/93, arts. 5º e 6º. Lei 8.625/93, arts. 25, IV, e 27, I.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.

486 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Territorial urbano. Taxas. Serviços públicos. Município de Santos. Exercício de 2007. Aquisição do imóvel tributado por associação filantrópica sem fins lucrativos. Configuração da responsabilidade tributária, por sucessão. Alegação de imunidade. Irrelevância. CTN, art. 130. Inviabilidade de o sucessor se opor à pretensão creditícia da Fazenda Pública com base na sua imunidade. Assunção da posição jurídica passiva ocupada pelo devedor originário na relação com o Fisco, com o plexo de direitos e deveres então existentes. Crédito regularmente constituído. Viabilidade da cobrança. Exceção rejeitada. Recurso não conhecido, na parte que diz respeito à ilegitimidade passiva de terceiro, por falta de interesse recursal, e desprovido na parte conhecida.

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487 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/ISS/Taxas - Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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488 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e taxas. Exercícios de 2000 a 2004. Insurgência em face da decisão que manteve a indisponibilidade dos bens do devedor, fundada no disposto no CTN, art. 185-A. Decisão que contém fundamentação genérica quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a decretação de indisponibilidade. Enquanto não esgotados todos os meios de localização dos bens, especialmente do imóvel sobre o qual recai a dívida tributária, diante da ausência de pesquisa junto ao CRI ou mesmo dos direitos de suposto compromissário comprador, não há como manter a indisponibilidade, medida excepcional que reclama o atendimento de todos os critérios, já definidos em sede de recurso repetitivo (Resp 1.377.507/SP). Decisão reformada. Recurso provido.

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489 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.

490 - STJ. Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Denegação. Fato gerador da cobrança de natureza administrativa. Natureza tributária da exação instituída como taxa. Ilegitimidade da cobrança. Precedente do STJ. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

491 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2005 a 2008 e taxas de licença para localização e funcionamento e publicidade dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão indeferindo pedido de redirecionamento do feito aos sócios administradores da empresa executada em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica - Insurgência do exequente - Cabimento - Documentos juntados comprovando que a empresa executada foi «baixada» em virtude de encerramento por «liquidação voluntária» em 2015, tudo após os lançamentos tributários e o ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 2008, a configurar a dissolução irregular da pessoa jurídica e possibilitar o redirecionamento pretendido - Providência indicada (baixa do CNPJ) que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Baixa da empresa executada em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo C. STJ na Súmula 435 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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492 - TJSP. Prova. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e dívida. Crédito tributário. Cobrança indevida de IPVA, DPVAT e taxas de licenciamento de veículo. Alegação de que este não pertencia ao autor. Juntada de documentos como comprovante de residência em cidade diversa, no período anterior à compra do suposto veículo, cópia das declarações de imposto de renda onde não consta o veículo em questão e depoimento pessoal, no qual esclareceu que foi procurado por oficial de justiça quando ficou sabendo da existência do veículo. Suficiência para comprovar que o veículo tributado não pertenceu ao autor. Prova sobre fato negativo. Possibilidade de o juiz, para formar seu convencimento, se utilizar das regras de experiência. Aplicação do CPC/1973, art. 335. Ação procedente. Recurso desprovido.

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493 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU, taxas de serviços urbanos e multa de limpeza de terreno. Exercícios de 1995, 1996 e de 1998 a 2011. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade decretando a prescrição dos créditos dos exercícios de 1995, 1996, 1998, 1999 e 2002. Pretensão à reforma. Admissibilidade parcial. Crédito tributário relativo ao exercício de 2003 também alcançado pela prescrição (CTN, art. 174). Decisão agravada reformada apenas para reconhecer a prescrição também quanto àquele exercício (2003). Sucumbência parcial do Município. Reforma da decisão nesse ponto. Fazenda municipal que deve arcar com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito prescrito, devidamente atualizado. Demais questões que ensejam dilação probatória, incabível em exceção de préexecutividade. Reforma, em parte, da decisão. Recurso parcialmente provido.

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494 - TJSP. Ação de resilição unilateral de compra e venda [Loteamento Bella Cravinhos], com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do saldo devedor, cumulada com a restituição das parcelas em razão de incapacidade financeira - Procedência parcial em primeiro grau, com a devolução de 80% dos valores pagos, autorizada a compensação com eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais de responsabilidade do autor no período da posse - Registro tardio da alienação fiduciária na margem da matrícula - Descabimento da extinção do feito sem resolução do mérito diante da inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1095 do STJ - Legitimidade do desconto da cláusula penal e/ou de decaimento (10% do preço atualizado, já incluído o sinal), dos encargos imobiliários, tributários, associativos e afins vencidos durante a vigência do negócio, além dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, III e IV - Ausência de excesso e/ou abusividade no caso dos autos - Inexigibilidade da taxa de fruição - Terreno vago e sem edificação - Sentença ligeiramente alterada - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recurso provido, em parte.

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495 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Determinação de juntada de declaração de próprio punho ou comparecimento pessoal do autor em cartório e documento pessoal para ratificar os termos da inicial. Poder geral de cautela do juiz. Comunicados CG nos 02/2017 e 424/2024. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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496 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Determinação de juntada de declaração de próprio punho ou comparecimento pessoal do autor em cartório e documento pessoal para ratificar os termos da inicial. Poder geral de cautela do juiz. Comunicados CG nos 02/2017 e 424/2024. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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497 - TJSP. Execução Fiscal. Taxas de Licença de Alvará de Funcionamento dos exercícios de 1991 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/73, art. 269, IV, em razão da prescrição originária dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento em parte. Parcelas vencidas até 31/03/2005. Ação ajuizada, quando já transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174. Extinção mantida. Parcela vencida em 31/03/2006. Ação ajuizada tempestivamente em 03/11/2010. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório proferido em 08/11/2010, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do CPC/73, art. 210). Prescrição originária. Inocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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498 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

499 - STJ. Processual civil tributário. Taxa de prevenção contra incêndio. Competência. Omissão.

500 - TJMG. Tributário. Créditos não recolhidos no prazo. Taxa SELIC. Legalidade. (Há voto vencido). CTN, art. 161, § 1º.