Tributario Taxas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 832.1472.2418.0630

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE AUTORA PRESTADORA DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO DO ISS - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA (IPCA-E + 1% AO MÊS) PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE.

O Tema 1.062 do STF possibilitou aos Estados e ao DF legislarem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. O demandante pleiteia o mesmo tratamento dispensado aos Estados-Membros e ao DF. Inexistência de lei municipal prevendo a aplicação da Taxa Selic. e CTN art. 181 Municipal que, no âmbito da autonomia municipal, preveem a incidência de ... ()

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Doc. 203.2863.5391.6418

602 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao , IV; e (ii) se há direito à re... ()

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Doc. 445.7460.6627.1846

603 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao , IV; e (ii) se há direito à re... ()

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Doc. 549.7258.0431.7838

604 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao , IV; e (ii) se há direito à re... ()

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Doc. 241.1040.9170.9153

605 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Nulidade. Selic. Aplicação. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

1 - O Tribunal constatou que a CDA continha todos os elementos indispensáveis à identificação perfeita do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. 3 - O STJ já pacificou entendimento em torno da incidência da Taxa Selic como índice de atualização monetária ... ()

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Doc. 148.5062.7000.3900

606 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porque submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 529.9038.9249.5958

607 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE.

Execução fiscal quanto a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo extinta pela sentença ao reconhecer a imunidade tributária da Executada. Nos termos, da CF/88 a imunidade tributária entre os entes da Federação alcança apenas impostos e não a taxa. Aplicação da Súmula Vinculante 19/STFE. Supremo Tribunal Federal. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7484.7500

608 - STF. Tributário. Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inexigibilidade. Atividades estatais que não se revestem das Características de especificidade e divisibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.»

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Doc. 451.4989.1877.4037

609 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Viação, Taxa de Incêndio e Taxa Sanitária dos Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Botucatu - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, somente para o fim de excluir a cobrança das taxas sanitária/de viação/de incêndio, tocando ao exequente promover a necessária substituição das CDAs, dando por extinto o processo, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I, 2ª figura) - Insurgência da COHAB-Bauru - Não cabimento - Impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-Bauru ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Isenção tributária não reconhecida - Lei Municipal indicada que é do Município de Bauru (LM 1.222/1966), de modo que a pretensão do apelante de ver aplicada a isenção tributária concedida naquele Município a outro ente municipal não possui amparo legal - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes em casos análogos envolvendo mesmo apelante - Penhora em dinheiro permitida no CPC, art. 854 que é medida diversa da indisponibilidade de bens e direitos indicada pelo CTN, art. 185-A- Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 676.0529.3488.7782

610 - TJSP. Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Taxa de Lixo», instituída pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Taxa de Lixo», instituída pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 181.6473.9003.0000

611 - TJSP. Cda. Nulidade. Inocorrência. Indicação dos fundamentos legais da dívida. Alegação afastada. PRESCRIÇÃO. Crédito tributário. Execução fiscal relativa a IPTU e taxas de lixo e de combate a sinistros do exercício de 2005, ajuizada em 07/12/2009 e despacho determinando a citação proferido em 08.12 do mesmo ano. CTN, art. 174 que deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC, art. 219 (atual art. 240, § 1º). Interrupção que retroage à data da propositura da ação. Entendimento consolidado no Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo da controvérsia. Prescrição do início da ação não verificada. Prescrição intercorrente que somente ocorre quando houver decorrido mais de cinco anos sem a prática, pela exequente, de atos que lhe competiam para dar andamento ao feito, permanecendo inerte. Situação não verificada nos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Questão relativa à ilegalidade e excesso de multa que não foi analisada pela decisão agravada, nem pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.

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Doc. 115.3977.1070.2347

612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO, COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO NOVO PROPRIETÁRIO, BEM COMO DOS FUTUROS IMPOSTOS, TAXAS E EVENTUAIS MULTAS DO VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO PERICULUM IN MORA. VENDA REALIZADA EM 23/10/2010 E AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 15/12/2023. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO na Lei 9.503/1997, art. 134 (CTB) QUE IMPÕE AO ALIENANTE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM NOME DA AGRAVANTE, REFERENTES AOS DÉBITOS DE IPVA, A PARTIR DE 2024. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ENTES PÚBLICOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1492.8923

613 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos. Relação jurídico- Tributária. Inexistência. Improcedência do pedido. Enunciado 182 da súmula do STJ. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Castor Participações Ltda. contra o Município de Belo Horizonte, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de taxas de coleta de resíduos sólidos urbanos. II - Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido a quo inicial. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de... ()

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Doc. 153.3271.6000.3900

614 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Legitimidade da cobrança. CTN, art. 77.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ. 3. Desnecessária a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. 4. Recurso especial improvido.»

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Doc. 579.3990.3408.1760

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BANCO DO BRASIL. TAXA DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA (TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO) REFERENTE AOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 17.414,37 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CDAS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE 0007321-73.2022.8.19.0014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. MUNICÍPIO QUE NÃO REFUTOU A ALEGAÇÃO DO BANCO QUANTO À QUITAÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA REFERENTE AO PERÍODO DE 2017 A 2020, VINCULADA À INSCRIÇÃO MUNICIPAL 7249 E ENDEREÇO PRAÇA 4 JORNADAS, 11, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE NOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020 FUNCIONAVA UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NA AVENIDA ALBERTO LAMEGO, 987, COM A INSCRIÇÃO MUNICIPAL 104037. INSCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO RECORRENTE QUE DEMONSTRA QUE O ENDEREÇO, NA VERDADE, PERTENCE AO SUPERMERCADO SUPER BOM. A ALEGAÇÃO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE FUNCIONA UM SUPERMERCADO NO ENDEREÇO APONTADO NAS CDAS PODERIA SER FACILMENTE RECHAÇADA PELO MUNICÍPIO COM A APRESENTAÇÃO DO IPTU OU DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E QUITAÇÃO DAS TAXAS PELO ATUAL CONTRIBUINTE APENAS A PARTIR DO ANO DE 2023. COMO NÃO RESTOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TAXA DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA (TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO), NÃO HÁ QUE SE FALAR, TAMPOUCO, EM OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, CONFORME PREVISTO NO ART. 151 DO PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CANCELAR AS CDAS D/2132703, D/2102559, D/2102560 E D/2102558, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (Nº 0007321-73.2022.8.19.0014). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO EMBARGANTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 156.5205.0001.0500

616 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Termo inicial da correção monetária na repetição de indébito tributário. A partir do pagamento indevido. Súmula 162/STJ. Incidência. Atualização dos débitos tributários. A partir de 01/01/1996, deve ser aplicada a taxa selic desde o recolhimento indevido. Não cumulação com outro índice. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado no enunciado sumular 162, que: «na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir de pagamento indevido». III - O acór... ()

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Doc. 145.6125.3001.0900

617 - STJ. Processual civil. Ação declaratória para parcelamento de débitos tributários. Multa confiscatória. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Taxa selic. Correção. Débitos tributários. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem, ao manter a sentença, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa, nem denúncia espontânea, nos termos dos respectivos artigos: 330 e 331, ambos do CPC/1973 e 138 do CTN. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 108, 112, II e IV, 113 e 161, § 1º, todos do Código Tributário Nacional; 620 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Caso o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado,... ()

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Doc. 127.6182.4000.0700

618 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 150, I, III, IV. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... I - DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO Inicialmente, registro precedentes nos quais esta Corte concluiu que a matéria relativa à utilização da taxa SELIC em débitos tributários restringe-se à matéria infraconstitucional. Não obstante, diante da existência de precedente no qual o tema foi enfrentado à luz do princípio da isonomia, bem como do reconhecimento, pelo Plenário, da repercussão geral na matéria tratada no presente recur... ()

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Doc. 103.1674.7338.3300

619 - STJ. Tributário. Taxa. Instituição pelo Poder Público. Regras. CF/88, arts. 145, II.

«A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir «taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (, II. ).»

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Doc. 834.7654.5624.3295

620 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. COBRANÇA DE TAXA COM EFEITO CONFISCATÓRIO DEMONSTRADA.

DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 145, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS, PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESSUPÕE A ATIVIDADE ESTATAL. NO CASO CONCRETO, A PRETENSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALORES ALUSIVOS À COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2024, FOI EMBASADA EM RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE DETALHA, COM FUN... ()

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Doc. 161.2623.0001.2800

621 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ilegitimidade ativa do locatário para postular declaração de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública» (AgRg no REsp 836.089/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em... ()

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Doc. 456.6742.8460.5972

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES. BENEFÍCIO ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO 50/99 DO CONFAZ CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DO «TERMO DE ACORDO". RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A ICMS A MENOR. MULTA DE 25% QUE NÃO TEM CARATER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNICA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO ISONÔMICO. EXIGÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

A hipótese dos autos trata especificamente do instituto da substituição tributária «para frente» nas operações com veículos automotores, regulamentado pelo Convênio 132/92 de maneira que o Embargante, na qualidade de substituto tributário, deveria fazer a retenção e recolhimento de todo o valor de ICMS devido. O Convênio 50/1999, editado pelo CONFAZ, autoriza os Estados e Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo do imposto nas operações de veículos automotores de que trat... ()

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Doc. 210.8200.9713.3778

623 - STJ. Tributário. Atualização do débito tributário. Selic. Leiestadual. A taxa selic é exigível na correção de débitos tributários estaduais quando houver Lei local que autorize a os critérios adotados para a correção dos débitos fiscais federais. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7720.7103

624 - STJ. Tributário. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente na . 2 - Recurso Especial não provido.

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Doc. 103.1674.7395.9400

625 - TJMG. Tributário. Taxa. Criação por portaria. Inadmissibilidade. Necessidade de lei. Considerações sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 150, I.

«... Além do mais, a ilegalidade da cobrança da tal taxa assenta-se no fato de a mesma só poder ser instituída em face de lei e não de portaria, como no caso dos autos, como bem salientou o d. Magistrado «a quo», ao afirmar que «Outro argumento a demonstrar a ilegalidade da referida taxa é que sendo esta uma prestação pecuniária, decorrente de um serviço, portanto, de natureza tributária, conforme os e , só por lei é que poderia ser criada e não por ato... ()

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Doc. 459.8630.0729.7756

626 - TJSP. Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e da «Taxa de Lixo», instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e da «Taxa de Lixo», instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 529.5978.3049.4592

627 - TJSP. Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e da «Taxa de Lixo», instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e da «Taxa de Lixo», instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.2160.1001.5400

628 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Taxa anual por hectare. Preço público. Receita patrimonial. Prescrição.

«1. A Taxa Anual por Hectare é considerado preço público, conforme decisão do STF na ADI 2596-4/DF. 2. A natureza jurídica de preço público não atrai à referida Taxa Anual por Hectare os institutos próprios do Direito Privado, visto que se mantem relação jurídica materialmente pública, haja vista as partes envolvidas na relação: Administração Pública (União) e administrado (particular). 3. O STJ entende que os prazos prescricionais devem observância à natureza juríd... ()

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Doc. 752.9423.5703.8811

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -

Taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a sinistros - Exercícios de 1990 a 1992 - Insurgência em face de decisão que determinou que o Município restitua aos autos os valores utilizados para a quitação do IPTU dos SQLs 078.431.0014-8 e 078.431.0025-3 do exercício de 1993 - Alegação de que constou na petição inicial o exercício de 1993 - Descabimento - Petição inicial é clara que se discute a inconstitucionalidade e ilegalida... ()

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Doc. 523.6852.4949.8253

630 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS-

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE - - Créditos tributários relativos ao IPTU, às taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel ou às contribuições de melhoria que se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes - Obrigações tributárias de natureza propter rem, que acompanham o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteraçã... ()

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Doc. 362.9743.6577.3344

631 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN (Auto lançamento - GISS) e TFF/TFLI/TLIF/TFILF - Exercícios 2009 a 2011 - Município de Guarulhos - Sentença que pronunciou a prescrição intercorrente do crédito objeto da execução fiscal, nos termos do CTN, art. 174 e CPC, art. 487, II, condenando o exequente-excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada sobre o valor da causa atualizada «nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC» - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como indicação da natureza das referidas taxas (se de fiscalização, de instalação, de funcionamento etc.), tampouco individualização dos valores de cada uma - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido

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Doc. 972.5226.3871.0980

632 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença e Localização dos Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Taboão da Serra - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinta, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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Doc. 888.4546.2224.5174

633 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Demonstrativos de pagamento que atestam rendimentos líquidos superiores a R$ 5.000,00, já considerados os descontos decorrentes dos contratos de mútuo, objeto da ação de origem. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Precedentes deste E. TJSP. Pelas mesmas razões, também não ficou comprovada a incapacidade financeira momentânea que autorize o recolhimento das custas judiciais ao final. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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Doc. 851.7708.4946.9969

634 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS). ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS LEGAIS DE ISENÇÃO. PRESENÇA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município, que, nos autos de ação ordinária ajuizada pela Associação Brasileira de Agência de Viagens de Minas Gerais, declarou a nulidade do lançamento referente à Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), sob o fundamento de que a autora não exerce atividades relacionadas à saúde, reconhecendo ainda a isenção tributária com base nos requisitos previstos na legislação m... ()

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Doc. 204.6471.1000.9400

635 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Legalidade da aplicação da taxa Selic. Atualização de débitos tributários. Multa moratória. Caráter confiscatório. Inexistência.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, decidiu pela legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, bem como pelo caráter não-confiscatório da multa moratória. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1040.9712.5964

636 - STJ. Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.

1 - Apreciar o correto preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa requer o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Aplica-se a taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, conforme dispõe a . Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.6075.0000.1600

637 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 148.6273.1000.3700

638 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 158.4094.3000.0800

639 - STF. Taxa selic. Débito tributário. Constitucionalidade. Precedentes.

«Não afronta a Carta da República a previsão legal do uso da taxa Selic para fins tributários. Precedente: Recurso Extraordinário 582.461/ SP, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011.

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Doc. 992.0246.9548.0976

640 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 1999. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Cláusula de usufruto vitalício registrada, em favor do executado, na matrícula do imóvel tributado. Usufrutuário vitalício que detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem, bem como a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio. Legitimidade passiva configurada, nos termos do CTN, art. 34 c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Nulidade da CDA (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Indicação correta do sujeito passivo no título executivo, em obediência ao, I do § 5º do art. 2º da LEF e do, I do CTN, art. 202. Prescrição (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em 2000 para a cobrança de crédito tributário do exercício de 1999. Interrupção da prescrição com a citação pessoal da executada em novembro de 2003. Ausência do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 157.0265.2000.1700

641 - STF. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Princípio da legalidade. Agravo regimental em recurso extraordinário.

«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0350.0863

642 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Icms. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Falta de pagamento. Desnecessidade do processo administrativo. Imprescindibilidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade. Entendimento reafirmado no julgamento de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

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Doc. 103.1674.7395.5700

643 - STJ. Tribubutário. Embargos de divergência. PIS. Compensação. Lançamento por homologação. Taxa SELIC. Aplicação a partir de janeiro de 1996. Ressalva do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa para fins tributários. Lei 9.250/95, art. 39.

«A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. A aplicação de juros de mora é devida na repetição de indébito ou na compensação, ainda que o lançamento do tributo questionado se dê por homologação. Ora, se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalida... ()

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Doc. 103.1674.7003.9100

644 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros. Fato gerador. Divisibilidade e especificidade dos serviços prestados.

«Nos serviços públicos relativos a conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros, encontram-se presentes os requisitos de especificidade e da divisibilidade ( e ). As taxas de consumação desses serviços têm como fato gerador «o exercício do poder de polícia, a utilização efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.» Na espécie, está a recorrida suje... ()

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Doc. 241.0310.7368.3191

645 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para o fusex. Natureza tributária. Resp 1086382/rs. CPC, art. 543-C Legalidade tributária. Instituição de alíquota. Violação. Ressarcimento de valores. Enriquecimento indevido. Tese não prequestionada. Prazo prescricional. Ausência de interesse de agir. Suficiência da prestação jurisdicional. Correção monetária. Súmula 162/STJ. Taxa selic.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Inexiste interesse recursal quando o provimento pleiteado pela parte já foi obtido no acórdão recorrido. 4 - Em julgamento representativo de controvérsia jurídica (, o STJ definiu como tributária a n... ()

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Doc. 655.5708.0070.0310

646 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e taxas do exercício de 2001. A sentença extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Análise recursal prejudicada. A executada original não se confunde com a titular da propriedade do imóvel atrelado à exação. Por conseguinte, a CDA que lastreia a execução diz respeito a lançamento já viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não detém e não detinha a condição de titular da propriedade ou da posse do bem sobre o qual incidiu a cobrança tributária. Nesse contexto, ressalte-se que uma vez ajuizada a execução esta deve prosseguir em face do nome que estiver indicado na CDA e na inicial executiva, de modo que não há possibilidade de modificação do executado no curso do feito, uma vez que a alteração do sujeito passivo da relação tributária só é permitida na fase administrativa, em razão do que dispõem os arts. 121, 128, 129 e 131 do CTN. Portanto, uma vez expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao seu respectivo devedor. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão, em razão da ilegitimidade passiva da executada.

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Doc. 241.0291.0376.0286

647 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Taxa selic. Legalidade. Resp 1.111.175/sp, recurso repetitivo na sistemática do CPC, art. 543-C

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu que o índice de correção monetária e juros nos débitos tributários pagos em atraso é a taxa selic. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do reafirmou entendimento no sentido da legalidade da taxa Selic para fins tributários. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7516.1800

648 - TJRJ. Tributário. Repetição de indébito. Iluminação pública. Impossibilidade de cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade da contribuição criada para a mesma finalidade. Súmula 670/STF. CF/88, arts. 145, II e 149-A.

«Após a Emenda Constitucional 39/02, que deu nova redação ao , é possível a instituição de contribuição de iluminação pública. Espécie tributária que não se adstringe aos limites da taxa. Entendimento sedimentado neste TJ-RJ, por meio da Argüição de Inconstitucionalidade 16/06. Restituição de indébito reconhecida apenas em relação ao período em que a exação tenha sido cobrada sob a denominação de taxa. A relação jurídica existente entre as partes ... ()

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Doc. 422.9931.4899.2025

649 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização dos exercícios de 2001 a 2004. A sentença extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II, CPC/2015, ao assentar que a obrigação fora satisfeita pela penhora on line, via SISBAJUD, levantada pelo exequente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nos títulos exequendos não há indicação dos respectivos dispositivos legais embasadores do débito principal, visto que neles constam os dispositivos e normas fundamentadores de diversos impostos e taxas, sem, contudo, nada mencionar acerca do tributo exequendo (taxa de controle e fiscalização). Quanto aos consectários e forma de calculá-los, não são, igualmente, apontados os dispositivos e legislações de regência. Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Vícios significativos nos títulos exequendos, os quais impedem a identificação da respectiva situação fática imponível, assim como da forma, atributos, modalidades, características e demais aspectos distintivos atinentes à tributação e ao correlato fato gerador. Prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição das CDAs, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 364.1842.3575.2506

650 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, prosseguindo com a cobrança de débitos tributários. A agravante alega que os juros de mora aplicados superam a taxa Selic, configurando inconstitucionalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros de mora aplicados sobre os débitos tributários estaduais, superiores à taxa Selic, são inconstitucionais. II... ()

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