Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.216/2024 (DE 8-1), DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE

352 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Alimentos postulados por filho menor em face do genitor em 100% do salário mínimo nacional. Sentença de parcial procedência que fixou o pensionamento em 25% dos ganhos líquidos ou 25% do salário mínimo nacional, à falta de vínculo empregatício. Apelo do autor. Filho menor que conta 3 anos de idade e que está sob a guarda da mãe, cuja situação financeira é de extrema vulnerabilidade, visto que não possui trabalho fixo, laborando eventualmente como manicure. Genitora que possui diversas despesas com alimentos, roupas, calçados, materiais de higiene pessoal e medicamentos, visto que o filho possui problemas de saúde, relacionados ao sistema respiratório e alergias. Genitor que, em contrapartida, possui automóvel avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais) e trabalha como vendedor de veículos, sendo que, segundo a genitora, aufere rendimentos mensais em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais). Parecer ministerial pela majoração da prestação alimentícia para 33% dos ganhos brutos do provedor, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, verbas rescisórias, PIS/PASEP e FGTS (neste caso apenas para garantir eventual inadimplemento); ou para 33% do salário-mínimo nacional na inexistência de vínculo empregatício. Em qualquer caso, o alimentante deverá arcar com 50% das despesas do filho com matrícula, mensalidade, material e uniforme escolares, bem como com tratamento de saúde, mediante apresentação da respectiva prescrição médica, incluindo mensalidade de plano de saúde, consultas, medicamentos, procedimentos e exames. Acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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353 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA DE ATIBAIA- REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. FÉRIAS. ATRASO NA QUITAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

354 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

355 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 1ª E 3ª RECLAMADAS .

356 - TJSP. "Servidora pública municipal. Monitora de escola. Verba do FUNDEB. Não pagamento. Lei 11.497/2007 que em seu art. 22 determina o pagamento mesmo em caso de afastamentos temporários. Estatuto dos servidores que considera efetivo exercício férias, participação em corpo de jurados e outros afastamentos obrigatórios por lei e faltas abonadas. Lei Municipal 6568/2009 que é colidente com Ementa: «Servidora pública municipal. Monitora de escola. Verba do FUNDEB. Não pagamento. Lei 11.497/2007 que em seu art. 22 determina o pagamento mesmo em caso de afastamentos temporários. Estatuto dos servidores que considera efetivo exercício férias, participação em corpo de jurados e outros afastamentos obrigatórios por lei e faltas abonadas. Lei Municipal 6568/2009 que é colidente com referidas legislações. Especialidade não verificada, incidindo a regularização de efetivo trabalho pelo Estatuto dos servidores. Precedentes (TJSP;  Apelação Cível 1009150-37.2016.8.26.0451; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018; Apelação Cível 0011213-91.2012.8.26.0451; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2017; Data de Registro: 07/03/2017) Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC"

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357 - TJSP. Direito do consumidor e transporte aéreo. Apelação cível. Cancelamento de voo de conexão internacional. Reacomodação inadequada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização por danos morais majorada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo da ré não provido. I. Caso em exame Ação indenizatória proposta por passageira em face das companhias aéreas Air Canada e Aeromexico, em razão do cancelamento de voo de conexão internacional, com reacomodação inadequada que resultou em impedimento de entrada no México por falta de visto e permanência em sala de imigração. Sentença de procedência, condenando a Air Canada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e julgando improcedente a pretensão contra a Aeromexico, por ausência de responsabilidade. II. Questão em discussão 3. Saber se a responsabilidade pela falha na prestação do serviço deve ser imputada às companhias aéreas e se o montante indenizatório deve ser majorado. III. Razões de decidir 4. Aplicabilidade do CDC (CDC) à relação jurídica estabelecida. Responsabilidade objetiva da transportadora pelo cancelamento do voo e reacomodação inadequada (CDC, art. 14). 5. A reacomodação realizada pela Air Canada foi inadequada, impondo risco à passageira, pois a encaminhou a um país para o qual supostamente necessitava de visto, ainda que a exigência tenha entrado em vigor apenas posteriormente. 6. Falha na prestação do serviço, caracterizada pelo cancelamento da conexão e pela reacomodação sem a devida verificação de viabilidade. 7. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em razão dos transtornos suportados pela passageira. 8. Manutenção da decisão que afastou a responsabilidade da Aeromexico, uma vez que não houve conduta omissiva ou comissiva que ensejasse o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. 10. Recurso da Air Canada não provido. Tese de julgamento: «A transportadora aérea responde objetivamente pelo cancelamento de voo e reacomodação inadequada, ensejando a indenização por danos morais, sendo irrelevante a inexistência de visto se a conduta da companhia aérea resultou no impedimento de ingresso do passageiro no país de conexão.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017; STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.02.2002.

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358 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Princípio da identidade física do juiz. Caráter não-absoluto. CPC/1973, art. 132. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Independência com a esfera administrativa. Reintegração. Impossibilidade.

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO POR SUSPEITA DE FRAUDE - ADQUIRENTE NÃO CIENTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PREVALÊNCIA A

360 - STJ. Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o cabimento do «habeas corpus» para garantir o direito de visita da esposa. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

361 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente - Atraso do primeiro voo, com consequente perda do voo de conexão - Autor que foi compelido a adquirir novas passagens aéreas e arcar com gastos de hospedagem - Contrato de transporte celebrado com a ré, que foi quem emitiu a passagem - Pouco importa, assim, a circunstância de o voo ter sido operado por companhia parceira daquela, ao que tudo indica, em regime de «codeshare» - Consequente retardamento de nove horas na chegada ao destino final - Falta, ademais, de prestação de assistência material no período de espera - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização por dano moral bem arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, dos valores despendidos com a aquisição de novo bilhete aéreo e hospedagem - Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral corretamente estabelecido na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Precedente do STJ - Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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362 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação à corré fabricante. Pretensão à reforma manifestada pela fabricante. Falta de interesse processual no que toca ao pedido de devolução do veículo livre de ônus. Legitimidade passiva da ré. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Elementos dos autos que corroboram as conclusões adotadas na sentença ao reconhecer o direito da autora ao recebimento de indenização, consistente «no pagamento do preço do veículo, considerando que a fabricante se nega a fornecer as peças diante da idade do veículo, embora a linha ainda esteja sendo produzida, de modo que sem as peças o veículo não se presta ao fim a que se destina, tornando-se inservível". art. 32, parágrafo único, do CDC. Juros e correção monetária bem fixados na sentença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Exposição habitual a elementos radioativos. Lei 1.234/1950. Percepção de gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Dedicação exclusiva. Pagamento de horas extraordinárias. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegada divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

364 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Afastamento para capacitação. Efetivo exercício. Direito às férias. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

365 - TRT4. Ruptura contratual. Justa causa para a despedida. Caracterização.

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366 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM NA IDA DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APENAS NO DESEMBARQUE NO BRASIL. PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODO O PERÍODO DE 15 DIAS DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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368 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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369 - TJSP. APELAÇÃO.

370 - TST. Demissão por justa causa. Ausência do requisito imediatidade. Perdão tácito.

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371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

372 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Excludente. Inexistência. Código de defesa e de proteção do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atraso de vôo de quase vinte horas. Responsabilidade objetiva. CDC. Força maior afastada. Tratamento inadequado aos passageiros. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados.

373 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE LEI 13.467/2017. MARÍTIMO. DIAS DE REPOUSO NÃO COMPENSADOS. DESCONTOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. CLT, art. 462. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

374 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR PERCEBE QUANTIA ANUAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VERIFICAÇÃO DE QUE PARTE DE TAL REMUNERAÇÃO SE DEU EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI UM DEPENDENTE DECLARADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA, CONFORME CPC, art. 99, § 3º.

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375 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias (cota patronal). Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias de afastamento. Função gratificada. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão favorável ao recorrente. Súmula 284/STF. Reforma do acórdão vergastado com fundamento em Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

376 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, arts. 288, 299, 312, § 1º, e 313-A. Lei 8.666/1993, art. 90. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e II. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I a IV. Prisão preventiva. Afastamento do cargo público. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Falta de elementos concretos e contemporâneos à decretação das medidas. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Fundamentação inidônea. Discussão teórica acerca da prevalência do interesse público sobre o privado. Indisponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias. Decretação de ofício. Inexistência de requerimento do ministério público. Bens imóveis. Indícios veementes da origem ilícita. Falta de demonstração. Bens móveis e contas bancárias. Fundamentação inexistente. Menção à medida apenas no dispositivo da decisão. Busca e apreensão. Mandado aberto e indeterminado. Momento processual inadequado para a decretação. Lapso entre o encerramento da fase inquisitorial e o início da fase judicial. Inexistência de produção de prova. Corréus em situação idêntica. Extensão de ofício.

377 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição dobrada de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório a título de dano moral. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Autor que se insurge contra a ausência de repasse da redução da alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de comunicações, de 25% (vinte e cinco por cento) para 18% (dezoito por cento), segundo o disposto na Lei Complementar 194/2022. Alegação de falta de interesse processual que deve ser afastada, pois as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir. Empresa de telefonia que não juntou nenhuma fatura de cobrança em sua contestação e manifestou expresso desinteresse na produção de prova, não se desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC). Restituição do indébito que deve ser efetivada de forma dobrada porque os descontos indevidos ocorreram depois de 30/3/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). RECURSO DESPROVIDO

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378 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

379 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Tema 479/STJ. Tema 737/STJ. Tema 738/STJ. Tema 739/STJ. Tema 740/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de militar. Percepção de valores não recebidos em vida. Férias não gozadas. Legitimidade. Dependentes ou sucessores. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do óbito. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

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381 - TJMG. Seguridade social. Competência. Tributário. Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida. Restituição. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. União. Ilegitimidade passiva «ad causam». CF/88, arts. 109, I e 158, I. Inteligência.

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382 - TJSP. VOTO 45.282

383 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

384 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. CÁLCULO SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

385 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. cancelamento de voo. apelo da agência de turismo que comercializou o voo. Sentença de parcial procedência. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelo da agência de turismo suscitando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteando a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) da preliminar suscitada; (ii) de falha na prestação de serviços da apelante (ii) da configuração dos alegados danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. 4. Cabe ao consumidor a escolha daquele contra quem demandar, não sendo admitida inclusive a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumido. 5. Danos morais caracterizados. 6. O cancelamento de viagem de férias por desídia da ré em encontrar alternativas razoáveis de manutenção da viagem ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral. 7. Caso em apreço que não se limita ao cancelamento de voo, mas de frustração de viagem programada para as férias de janeiro. 8. Valor da indenização bem fixado e mantido. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido

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386 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sobre salário maternidade, férias gozadas, faltas abonadas, horas extras, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. Incidência. Súmula 83/STJ.

387 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária. Faltas abonadas. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Férias gozadas e adicional de insalubridade. Incidência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

388 - STF. Queixa-crime. Recebimento. Especificação do crime. CPP, art. 41.

389 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência.

390 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Salário maternidade. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Férias gozadas. Adicional de horas extras, de periculosidade, de insalubridade e adicional noturno. Faltas justificadas. Contribuição previdenciária. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

391 - STJ. Tributário. Salário maternidade. Férias gozadas. Faltas justificadas. Adicionais periculosidade. Insalubridade. Noturno. Horas extras. Caráter remuneratórios. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes.

392 - TJSP. APELAÇÃO.

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Servidor público municipal. Irpf. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

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394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de férias relativas ao período de curso de formação para soldado. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

396 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

397 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes, natureza da droga e conduta social inadequada. Fundamentos idôneos. Aumento proporcional. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Réu reincidente específico. Possibilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE TINHA O INTERESSE DE OBTER JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIBANK UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM FOI FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE SE ALEGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA SEM QUALQUER BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

399 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.