Consumidor Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2891.9002.6800

401 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Cobertura. Home care. Cláusula abusiva.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - «O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor» (REsp 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSE... ()

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Doc. 161.6732.2001.9300

402 - TJSP. Contrato. Bancário. Declarada nula cláusula contratual ou reconhecida alguma prática abusiva que afaste a cobrança de encargos ou tarifas, admite-se a repetição do indébito e/ou compensação de valores efetivamente pagos a mais pelo devedor, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor, restituindo-se de forma simples, ainda mais quando pendente discussão judicial a respeito da cláusula que autoriza a cobrança abusiva. Recurso da consumidora não provido.

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Doc. 241.2021.1446.5634

403 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Índole abusiva reconhecida na origem. Limitação ao índice utilizado pela ans. Impossibilidade. Necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é «possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade» (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 2. Conforme entendimento desta Corte, « O acórdão que reconhece a abusivid... ()

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Doc. 691.6014.7132.1970

404 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ACESSÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, afastando a abusividade da cobrança de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e tarifa de acessórios. O apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade das cobranças, determinar a restituição dos valores pagos a maior e majorar os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a taxa de ju... ()

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Doc. 786.4327.7586.7033

405 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. A autora alegou a cobrança de juros superiores ao limite fixado pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e requereu a revisão do contrato com a restituição dos valores pagos a maior. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido, fundamentando-se na regularidade da contratação e na inexistência de abusividade nos encargos pactuados... ()

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Doc. 546.0446.1028.4415

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO BMG. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO CONTRATO, ALÉM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1- A

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se foi respeitado o dever de informação na realização do negócio jurídico objeto da demanda, a saber, contrato de cartão de crédito consignado. 2- A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, ressaltando-se que, a despeito da vulnerabilidade ínsita do consumidor demandante, ainda que haja a inversão do ônus da prova em seu favor, o mesmo deve apresentar prova mínima de suas alegações, conf... ()

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Doc. 973.9004.9199.6816

407 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora. III. Razões de decidir 3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972)

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Doc. 211.0290.8773.8317

408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, não viola o , o acórdão que decide de modo integral a controvérsia posta, porém, diversa da pretendida pelo recorrente. 3 - Do mesmo modo, não viola o , o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém, diversa da pretendida pelo reco... ()

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Doc. 230.5091.0357.8869

409 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infringência ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/20 15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma i... ()

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Doc. 230.5091.0512.7311

410 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infringência ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/20 15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma i... ()

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Doc. 231.0021.0953.3940

411 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

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Doc. 210.6091.3225.2706

412 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).

«[...]. O reclamo merece prosperar em parte. Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão. De início, examinam-se as preliminares arguidas atinentes à ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e a alegada ilegitimidade ativa do ór... ()

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Doc. 230.7060.8898.4859

413 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Metodologia aba. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo dos autores provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Estando o acórdão estadual em co... ()

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Doc. 230.5091.0426.7546

414 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - O Tribunal de origem, à luz do ca... ()

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Doc. 888.4111.7441.7309

415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO DESEMBOLSO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO ABUSIVA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares, condenando a ré ao pagamento das despesas comprovadas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A ré sustenta que a autora não comprovou os valores desembolsados e que o reembolso deve observar os limites contratuais previstos para despesas fora da rede credenciada. Pede a improcedência da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São pon... ()

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Doc. 103.1674.7570.8600

416 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 10, § 4º.

«O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alca... ()

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Doc. 155.0125.1525.2579

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM ATÉ 1% AO MÊS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE TRATA DE CONTRATO BANCÁRIO SUBMETIDO A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CDC E O ENUNCIADO DA SÚMULA 379/STJ - REPETIÇÃO INDÉBITO - EM DOBRO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEM COMPROVAÇÃO - ABUSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - SENTENÇA REFORMADA. A

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. O encargo da inadimplência deve limitar-se ao somatório dos encargos remuneratórios para o período de normalidade e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o... ()

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Doc. 148.3680.9002.6500

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. CDC. Prótese indispensável ao tratamento cirúrgico. Cobertura. Exclusão. Responsabilidade civil. Descumprimento do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não é possível a exclusão da cobertura de material necessário para o procedimento cirúrgico que se mostra indispensável à tentativa de recuperação da saúde do paciente. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos, das circunstâncias fáticas que perm... ()

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Doc. 674.3567.2317.0567

419 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RETENÇÃO DE DOCUMENTO VEICULAR POR INADIMPLEMENTO PARCIAL DO COMPRADOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 229.6509.2986.0152

420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a desconstituição da sentença improcedência dos pedidos. 2. A questão em discussão consiste em saber se i) houve cerceamento do direito de defesa, em razão da não realização de prova pericial contábil; ii) da obrigação da instituição financeira ré de exibição do contrato em comento e da planilha de evolução da dívida pela instituição financeira ré. 3. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, antes da determinação de apresentaçã... ()

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Doc. 146.6954.1000.6100

421 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Beneficiário. Legitimidade ativa. Cláusula considerada abusiva.

«1.- Consoante dispõe o , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de terceiro, que é o estipulante, o beneficiário é o destinatário final do serviço, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo ativo de ação que busque discutir a validade das cláusulas do contra... ()

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Doc. 145.1754.5013.2700

422 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Declaratória de nulidade de cláusula cumulada com repetição de indébito. Cláusula em compromisso de compra e venda que impõe a cobrança de 2% sobre o valor do contrato em caso de cessão de direitos. Abusividade da cláusula de transferência reconhecida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie. Limitações legais à autonomia contratual. Taxa de transferência fixado em montante excessivo. Sentença de procedência para declarar a nulidade. Mantença. Ilícito contratual configurado. Recurso nessa parte improvido.

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Doc. 118.1251.6000.4700

423 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. CDC, art. 7º e CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/1985 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente. 2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no , aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação em exame ... ()

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Doc. 103.1674.7538.4100

424 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Incidência do CDC. Cláusula abusiva. Prótese necessária à cirurgia de angioplastia. Ilegalidade da exclusão de «stents» da cobertura securitária. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

«Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A... ()

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Doc. 118.1251.6000.4800

425 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 7º e CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«... III – Do prazo prescricional aplicável (Ofensa ao e ) A recorrente sustenta ter o acórdão recorrido violado o e , porquanto o prazo prescricional aplicável à espécie, em se tratando de fato do produto, seria o quinquenal, previsto no da lei consumerista. Aduz ainda que, mesmo que este Tribunal Superior entenda não ser a espécie hipótese de fato do produto, não se pode admitir «que o direito em... ()

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Doc. 230.5010.8554.9979

426 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial não provido.

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Doc. 230.5091.0150.7506

427 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial des provido.

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Doc. 240.9290.5974.1797

428 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista » (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - O entendimento adotado no acórdão... ()

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Doc. 198.5541.4000.1600

429 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito do consumidor. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Controvérsia acerca da legalidade ou abusividade da cláusula que estabelece coparticipação após o 30º dia de internação. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.032/STJ - Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.Tese jurídica firmada: - Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cin... ()

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Doc. 198.5541.4000.1700

430 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito do consumidor. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Controvérsia acerca da legalidade ou abusividade da cláusula que estabelece coparticipação após o 30º dia de internação. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.032/STJ - Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.Tese jurídica firmada: - Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cin... ()

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Doc. 419.6533.1770.5969

431 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA JULGADA EM FAVOR DO RECORRENTE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO - INCABÍVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Não há interesse recursal quanto ao pedido decidido em favor do recorrente na sentença. O STJ consolidou o entendimento ao editar a Súmula 297: «O CDC é aplicável às Instituições Financeiras". É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. ... ()

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Doc. 165.0995.3002.5900

432 - STJ. Recursos especiais dos demandados. Ação declaratória de inexigibilidade contratual ajuizada por sindicato de lojistas objetivando o afastamento da cláusula de raio utilizada na locação de espaços em shopping center. Tribunal a quo que considerou abusiva a prática por violação à livre concorrência e iniciativa privada, modificação unilateral do perímetro de abrangência da limitação territorial e prejuízo ao consumidor. Irresignação das rés.

«Hipótese: Controvérsia acerca da ilegalidade/abusividade de «cláusula de raio» inserta em Escritura Declaratória de Normas Gerais Complementares regedoras das locações e outras avenças dos espaços comerciais situados no Shopping Center Iguatemi Porto Alegre. Estatuto disciplinador da circulação interna, do funcionamento do estabelecimento, da natureza e finalidade das atividades comerciais/empresariais, não se imiscuindo nos contratos locativos de outro modo que não para nortear ... ()

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Doc. 695.4412.3570.2511

433 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA IMPRESSORA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RÉS QUE DEMORARAM PARA INFORMAR O LOCAL PARA REPARO DO EQUIPAMENTO. IMPRESSORA PLOTTER QUE PESA MAIS DE 50KG AFIGURANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA DO CERTIFICADO DE GARANTIA QUE ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR DEVE ENCAMINHAR O EQUIPAMENTO ATÉ O LOCAL DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. O autor alega ter adquirido junto à 1ª ré uma impressora fabricada pela 2ª ré, a qual apresentou defeito e, mesmo após inúmeras mensagens de email enviadas às rés, não conseguiu o conserto do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço das rés, ensejando indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 220.6081.2716.2608

434 - STJ. direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Índole abusiva reconhecida na origem. Limitação ao índice utilizado pela ans. Impossibilidade. Necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é «possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade» (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 2 - Por sua vez, conforme entendimento recente desta Corte, «Reconhecida a abusivi... ()

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Doc. 782.8761.6161.8524

435 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para que a ré autorize e custeie integralmente os materiais para realização do procedimento cirúrgico de que necessita o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existência de laudo médico que atesta que o paciente já possui essas dores há cinco anos e não i... ()

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Doc. 138.6870.0001.9300

436 - TJMG. Suspensão da cobertura do seguro. Atraso. Agravo retido. Aplicabilidade do CDC. Apelação cível. Ação de indenização. Prestação de serviços securitários por associação sem fins lucrativos. Atraso no pagamento. Suspensão da cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Indenização devida

«- Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre associado e associação sem fins lucrativos prestadora de serviços securitários. - É abusiva a cláusula contratual que suspende a cobertura securitária em razão de curto período de inadimplência por colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada e atenuar a responsabilidade da prestadora de serviços.»

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Doc. 291.4797.3746.7750

437 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O recorrente alega não ter firmado o contrato com ciência de seus termos e condições, a sustentar a abusividade da retenção dos descontos consignados apenas sobre o pagamento mínimo da fatura, o que teria levado ao crescimento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão... ()

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Doc. 135.7073.7006.6100

438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Implantação de prótese. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favoráveis ao consumidor. Agravo improvido.

«1. Quanto à alegada ofensa ao art. 6º da LICC, por ter caráter nitidamente constitucional, observa-se que é incabível sua apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pelo ora agravante, sob o fundamento de que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direito serão sempre interpretadas ... ()

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Doc. 211.2081.1797.5527

439 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 150.4700.1004.7700

440 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. 2. Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, não há nulidade sem prejuízo, não pode ser declarada nula... ()

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Doc. 889.1078.8206.1198

441 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Alegação de juros abusivos. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da abusividade. Aplicação da média de mercado divulgada pelo Bacen. Restituição de indébito em dobro. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da Financeira - Não assiste razão. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Controvérsia foi dirimida com base nas provas efetivamente produzidas nos aut... ()

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Doc. 580.4099.2020.5802

442 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE REGISTRO. TAXA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1.

A autora alegou a existência de cobrança abusivas de taxa de avaliação, taxa de registro e de cláusula de contratação de seguro em um contrato de financiamento de veículo. 2. Legalidade da contratação do seguro, pois a consumidora não foi em nenhum momento obrigada a contrata-lo. O contrato de financiamento firmado previa expressamente que o seguro era opcional e que a consumidora poderia escolher livremente a seguradora que quisesse. Ademais, para reforçar a possibilidade de livre... ()

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Doc. 731.1445.7238.5076

443 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E POSSIBILIDADE DE RECUSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Maria Cristina Santos Rios contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais proposta em face de Banco Santander (Brasil) S/A, na qual se discutia a legalidade de cláusula contratual que permitia o compartilhamento de dados pessoais da apelante, sem que essa cláusula estivesse em destaque e sem a possibilidade de recusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cláusula contratual que pr... ()

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Doc. 230.6190.5790.6986

444 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Metodologia aba. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Tratamento médico realizado fora da rede credenciada. Reembolso. Limites do contrato. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Nos casos em que não seja possív... ()

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Doc. 146.3792.4003.8000

445 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro empresarial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica. Destinatária final dos serviços securitários. Relação de consumo. Caracterização. Incidência do CDC. Cobertura contratual contra roubo/furto qualificado. Ocorrência de furto simples. Indenização devida. Cláusula contratual abusiva. Falha no dever geral de informação ao consumidor.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segu... ()

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Doc. 172.4845.5001.2600

446 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento home care. Recusa injustificada. Cláusula abusiva. Tribunal estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Preceitos legais não prequestionados. Súmula 282 e 356 do STF. Conclusões do acórdão local acerca da necessidade do tratamento pleiteado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de recurso especial se ausente o... ()

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Doc. 393.2552.0612.7239

447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Insurgência da consumidora contra um plano de saúde, em razão da cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica. A empresa ré, por sua vez, não comprovou ter fornecido a informação de forma clara e precisa, tampouco juntou aos autos o contrato assinado pela consumidora. II. Questão em Discussão: A principal questão discutida nos autos é a validade da cláusula de coparticipação no contrato de plano de saúde para internação psiquiátrica, à luz do CDC... ()

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Doc. 664.8512.8788.7147

448 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante impugna a legalidade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de seguro, tarifa de registro de contrato e juros remuneratórios, requerendo a declaração de nulidade dessas cláusulas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a cobrança do segu... ()

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Doc. 103.1674.7565.6100

449 - STJ. Consumidor. Ensino. Cláusula abusiva. Conceito. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares. Obrigação de pagamento. Contratação do serviço. Ausência de frequência do educando. Abusividade não-verificada. Onerosidade excessiva não caracterizada. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Considerações do Min. Rodolfo José Xavier Marinho Mendonça sobre o tema. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51, IV e XV.

«É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando mesmo que ele não frequente as aulas. (...) No caso dos autos, o ensino contratado foi disponibilizado, reservando-se vaga ao educando, que, entretanto, não compareceu às aulas nem efetuou o trancamento da matrícula. Assim, não há por que falar em onerosidade ou abusividade e consequentemente em violação do , IV e XV, pois a parte recorrida cumpriu com a obrigação que lh... ()

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Doc. 145.4863.9008.0100

450 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de despesas relacionadas a implantação de prótese. Impossibilidade. Acessório vinculado ao ato cirúrgico (prótese que reconstruirá membro mutilado). Abusiva a cláusula que afasta da cobertura de material essencial à consecução do ato cirúrgico. Vantagem exagerada em detrimento do consumidor (CDC, art. 51, § 1º, II), o que se mantém mesmo sem a adaptação do plano à Lei 9656/98. Recurso parcialmente provido.

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