Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. Revisão Criminal. A defesa busca a desconstituição do trânsito em julgado, com o retorno dos autos para o Ministério Público, em primeiro grau, para oportunizar a proposta de acordo de não persecução penal em prol do revisionando. Requereu a aplicação retroativa do benefício do ANPP, instituído pela Lei 13.964/19. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do pedido revisional. 1. O requerente foi condenado, em segunda instância, pela prática do crime descrito no CP, art. 311, às penas de pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. 2. Após a sentença absolutória, a E. Primeira Câmara Criminal deu provimento ao apelo para condenar o requerente nos termos delineados na denúncia. 3. Não assiste razão ao requerente. 4. O CPP, art. 28-A, que trata do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído em 2019, não autoriza o oferecimento da preposição após o recebimento da denúncia, conforme precedentes do STJ e STF, e o direcionamento dado pelo art. 1º, Parágrafo Único da Resolução Conjunta GPGJ/CGMedida Provisória 20, de 23/01/2020, que detalha o momento para o oferecimento do ANPP. Portanto, diante do recebimento da denúncia em 22/01/2019, torna-se inviável o encaminhamento dos autos ao Parquet para eventual oferta de ANPP retroativo. 5. Depreende-se que o entendimento é o de que a incidência do referido instituto deve ocorrer na fase inquisitorial, antes do oferecimento da denúncia ou queixa, haja vista que o acordo possui a finalidade de afastar a necessidade da própria ação penal, não se prestando a incidir sobre processos criminais em curso, mormente após o trânsito em julgado. 6. Destarte, no caso em tela a denúncia foi recebida, o feito transcorreu normalmente e já houve o trânsito em julgado da condenação, logo, não se mostra viável a aplicação retroativa do ANPP. 7. Revisão julgada improcedente. Oficie-se.

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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Recurso especial. Multa diária. Existência de acórdão anterior, já transitado em julgado, que determinou a exclusão da referida multa. Comando exarado por ocasião do julgamento da apelação. Respeito à segurança jurídica. Manifestação do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Decisão agravada que não conheceu do apelo. Parcial reforma em sede de agravo interno determinando o imediato retorno dos autos ao primeiro grau, reformando-se, em parte, a decisão originária, no tocante ao arquivamento dos autos, para prosseguimento da execução com a utilização de outros meios coercitivos, à exceção da multa diária objeto de coisa julgada. Os aclaratórios do particular não merecem acolhida, na medida em que seu acolhimento demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal. No tocante ao recurso integrador do incra, estes devem ser providos apenas para se esclarecer que esta corte superior apenas determinou a exclusão da multa processual. Embargos de declaração do particular rejeitados e do incra providos.

403 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público, por duas vezes, em continuidade delitiva. Acusada abordada por policiais trazendo documento de identidade em nome de terceiro, com sua foto colada, bem como carteira de trabalho falsa. Pleito defensivo almejando a absolvição pela fragilidade do conjunto probatório ou pela atipicidade da conduta. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelo policial militar em ambas as fases da persecução penal, além de confissão da ré. Falsificações devidamente certificadas mediante laudo pericial. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a falsificação do documento, mesmo sem a sua utilização. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilar equivocadamente elevada em 1/3 na primeira etapa, considerando a existência de quatro condenações definitivas. Todavia, uma delas conta com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal, enquanto, em relação à outra, não há notícia do trânsito em julgado. Fração de aumento da pena-base reduzida para 1/5, em razão das duas condenações definitivas remanescentes. Confissão espontânea que serviu ao convencimento do magistrado, sendo de rigor o retorno da reprimenda ao patamar mínimo na segunda etapa. Continuidade delitiva escorreita, com aumento proporcional em 1/6, conforme a Súmula . 659 do STJ. Reprimenda final de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Regime semiaberto escorreito. Substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, em favor de entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal, e por outra pena de multa, no valor de um salário-mínimo. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento

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404 - TJSP. Locação - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Requerimento de provas objetivando a apuração de lucros cessantes - Nulidade da sentença reconhecida, não só em razão da inobservância da determinação contida em v. aresto proferido anteriormente, por esta C. Câmara que havia determinado a produção de provas, mas, também, em razão do cerceamento do direito de defesa do autor/apelante. Realmente, não é possível concluir, em julgamento antecipado, que o autor sucumbiu no ônus probatório no contexto processual em que o requerente manifestou expressa intenção de produzir provas para o deslinde de controvérsia, como aliás, lhe havia sido assegurado, frise-se, em acórdão já transitado em julgado. E em que pese as ponderações do Juízo sentenciante acerca da inadequação das provas requeridas, é certo que ao menos uma delas pode fornecer elementos para maior compreensão da lide - Cerceamento de defesa configurado - Julgamento antecipado de causa que não estava madura para tanto, máxime considerando o quanto versado nos autos, em que se discute matéria fática controvertida, com contornos bem definidos, que recomendam o adequado saneamento do feito e a abertura da fase probatória - Error in procedendo.. Precedentes do C. STJ. Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento

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405 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO C. STJ QUE ANULOU ACÓRDÃO E SENTENÇA EXEQUENDOS - PLEITO VOLTADO À EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 520, II - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORIUNDA DA SUPERIOR INSTÂNCIA - CONFIRMAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PLEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, DA PARTE CONHECIDA.

406 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA FILIAL EM MOMENTO ANTERIOR AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO DE DILIGÊNCIA POSITIVA. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 841, § 1º CONFIGURADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Do exame da demanda subjacente, observa-se que a notificação citatória foi enviada em 21 de outubro de 2015 para um endereço cuja certidão da JUCESP, juntada quando da interposição do recurso ordinário na ação matriz, comprova o encerramento em 27 de julho de 2012, ou seja, mais de três anos antes de sua realização. 2. Nesse cenário, conclui-se que, a toda evidência, a citação não foi encaminhada ao endereço da empresa autora, mas a local diverso. 3. Desse modo, embora tenha o réu indicado o escorreito endereço da empresa, a fim de viabilizar sua regular citação, reputa-se nulo o ato citatório levado a efeito na demanda matriz, bem como violado o disposto no CLT, art. 841, § 1º, porquanto obstada a formação da relação processual. 4. Além disso, vale ressaltar que nem sequer consta do processo matriz o retorno do aviso de recebimento da notificação citatória enviada em outubro de 2015, de modo que não há como se presumir recebida a notificação, nos termos da Súmula 16/TST. Agravo a que se nega provimento.

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407 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação ao Banco arrendante, e de improcedência, quanto aos demais réus - Insurgência do autor. 1. Concluído o julgamento da apelação (provimento) e rejeitados os embargos de declaração opostos, o STJ deu provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de examinar a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2. A decisão do STJ não prejudicou os capítulos do acórdão de apelação, nos quais ficou reconhecida a culpa pelo evento danoso, dano moral e estético, com fixação da indenização em R$ 5.000,00, com juros de mora do acidente, e correção monetária do arbitramento (acórdão). 3. A questão, agora, em debate, limita-se em dizer se o Banco é parte ilegítima - Acolhimento - Os documentos comprovam que a instituição financeira é mera arrendadora do veículo causador do acidente - Por isso, ela não detém legitimidade ad causam, tampouco responsabilidade civil, para responder por danos causados pelo arrendatário (ou terceiros) na condução do veículo arrendado - Precedentes deste TJSP e deste colegiado - Em relação à arrendadora, é o caso de manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva. 4. Quanto aos demais réus, fica mantida a condenação solidária ao pagamento da indenização fixada - Redimensionamento dos encargos da sucumbência. 5. Conclusão: em cumprimento à decisão do STJ, suprindo a omissão verificada, acolhem-se os embargos declaração, para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira arrendadora.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO O JUÍZO A QUO A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO À RÉ QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS AUTORES. SE INSURGE A RÉ, RECORRENTE, CONTRA A RESCISÃO DO CONTRATO; A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES E A FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS, NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA. PECULIARIDADES CONCRETAS QUE AUTORIZAM SOLUÇÃO JURÍDICA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E O RETORNO DAS MESMAS AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADQUIRENTE, EM PRESTÍGIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CREDORA EM FACE DO PREJUÍZO DA DEVEDORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR ENTRE 10% A 25% DO TOTAL DA QUANTIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVIDO A RÉ DETERMINADO NA SENTENÇA EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA QUANTIA PAGA, QUE SE ENCONTRA EM CONSONANCIA COM OS PRECEDENTES DESTE E. TJ/RJ, E, DO COL. STJ. RESTITUIÇÃO CONFORME SÚMULA 543/STJ. JUROS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ ATRAVÉS DO TEMA 1002. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

410 - TJSP. APELAÇÃO -

411 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Reconhecimento da prejudicialidade entre o recurso ora em análise e a orientação firmada em recurso especial já transitado em julgado. Perda do objeto do recurso afastada para estender à ação de anulação de débito fiscal a mesma solução adotada para os embargos à execução fiscal. Embargos de declaração do município rejeitados.

412 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

413 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Recurso especial. Estado de São Paulo. Walter do amaral. Petrobras. Consórcio paulipetro. Pesquisa e lavra de petróleo na bacia do Paraná. Contratos de risco. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Excesso na execução. Limites objetivos da coisa julgada, oriunda do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do douto min. Antônio de pádua ribeiro. Embargos de declaração julgados pelo trf2. Omissão. Negativa de jurisdição. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos do estado de São Paulo e de walter do amaral improvidos. Recurso especial da petrobras parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao trf2 para que enfrente omissão quanto à ilegitimidade passiva da petrobrás.

414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

415 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inexigibilidade do título judicial. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Inaplicabilidade do Tema 360/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

416 - TST. AGRAVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

417 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

418 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Desentendimento no trânsito. Prática de injúria confessada pelo réu e amplamente divulgada pela imprensa. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AMPARADA EM RESULTADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

420 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Por outro lado, não há dúvidas de que o início da contagem se dá a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. Não obstante, o acórdão regional registra fato que caracteriza uma distinção relevante a impedir a aplicação automática do entendimento pacificado quanto ao marco inicial do prazo prescricional. 5. Conforme registrado pelo acórdão regional, não houve inércia dos exequentes, mas decisão judicial que modificou o procedimento de liquidação e execução, determinando o ajuizamento de execuções individuais e autônomas. 6. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, da exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, motivo pelo qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação, motivo pelo qual o prazo prescricional deverá ser computado a partir da decisão que alterou o rito procedimental. 7. A Corte regional registrou que a decisão que modificou o procedimento de liquidação transitou em julgado em 22.03.2017, enquanto que a ação executória proposta pela recorrida foi protocolada em 13.03.2017, portanto, dentro do prazo legalmente previsto. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. FALTA DE CLAREZA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OJ 123 DA SBSI-2 DO TST. 1. A agravante sustenta que o segundo acórdão proferido na fase de conhecimento teria decretado a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, enquanto a tese regional é no sentido de que o quinquênio referido neste segundo acórdão seria retroativo ao ajuizamento da primeira ação coletiva, cuja interrupção da prescrição já tinha sido decretada no primeiro acórdão (que determinou o retorno dos autos à Vara da origem para dar seguimento à execução). 2. Ocorre que a decisão proferida na fase de conhecimento não esclareceu o marco inicial do quinquênio retroativo, apenas pronunciando a « prescrição das parcelas periódicas anteriores ao quinquênio «. 3. Contra referida decisão nem o Sindicato, tampouco a empresa demandada (na época INAMPS) embargaram de declaração e, portanto, a decisão transitou em julgado sem qualquer esclarecimento adicional. 4. Diante da falta de clareza, caberia ao juiz da execução determinar o sentido da decisão exequenda, não sendo possível cogitar violação da coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ». Agravo a que se nega provimento.

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421 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Consórcio. Responsabilidade solidária.necessidade de previsão contratual. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA PATERNA. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA REFORMAR DECISÃO QUE, AO FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA COM OS FILHOS, ESTABELECEU VISITAS SEMANAIS AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, E FACULTOU À GENITORA ACOMPANHAR A CONVIVÊNCIA OU INDICAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. RAZÃO AO AGRAVANTE. DEVER DOS PAIS DE DIRIGIR A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONFORME O ART. 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL. A CONCESSÃO LIMINAR DA CONVIVÊNCIA CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL, QUE PREVÊ A REFORMA DA DECISÃO DE TUTELA APENAS EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A VISITAÇÃO PATERNA, ALÉM DE SER DIREITO-DEVER DO GENITOR, É UM DIREITO DOS FILHOS, ESSENCIAL PARA SEU DESENVOLVIMENTO E PARA EVITAR ALIENAÇÃO PARENTAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A PRÓPRIA GENITORA MANIFESTOU INTERESSE EM AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA, PERMITINDO O PERNOITE DOS MENORES E O RETORNO À ESCOLA NA SEGUNDA-FEIRA, O QUE REFORÇA A PERTINÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO AO SEU MELHOR INTERESSE. O AFASTAMENTO INJUSTIFICADO DO CONVÍVIO COM OS PAIS SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASOS EXCEPCIONAIS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE DOS MENORES. CONFIRMA-SE A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, RESSALVANDO-SE QUE A CONVIVÊNCIA ÀS TERÇAS-FEIRAS DEVE SEGUIR O PACTO PROVISÓRIO ESTABELECIDO EM SEDE DE MEDIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 921, II. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 20, § 4º. RECURSO ESPECIAL AVIADO PELOS EXECUTADOS EM FACE DE TAL DECIDIDO, COM VISTAS À REFORMA DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, QUE O E.STJ DEU PROVIMENTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 2 NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SEM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO DECIDIDO PELAS CORTES SUPERIORES. DIREITO DO ADVOGADO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO, NOS TERMOS DO ART. 23 E DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24, AMBOS DO ESTATUTO DA OAB. AUSENTE A EXPOSIÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS QUE RESPONDERIAM À LIDE E DOS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO. art. 93, IX, DA CF E arts. 11 E 489, § 1º, IV E V, DO CPC. PREJUDICADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DAS PARTES. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA, DE MODO A QUE, DEPOIS DE ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS AS QUESTÕES LEVANTADAS, SOBREVENHA A NOVA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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424 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 2.2. Restituição/compensação da quantia depositada na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Incidência da correção monetária que não representa um ganho da ré, mas mera recomposição das perdas inflacionárias. Descabimento, porém, de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, seja porque não se trata de cobrança em face da parte autora, seja porque não houve qualquer responsabilidade da demandante quanto ao recebimento dos valores. Juros que são devidos somente após o trânsito em julgado, quando, diante da imutabilidade da decisão, o atraso na devolução configurará mora da autora. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixada em sentença, que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado. 4. Sentença reformada, para condenar a ré a restituir o indébito na forma dobrada, determinar a incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre o crédito a ser restituído/compensado somente após o trânsito em julgado, e majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido

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425 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade empresarial. Fase de apuração de haveres. Decisão agravada que homologou laudo pericial. Decisão que não merece reforma. A definição da data base para apuração dos haveres é pressuposto imprescindível para a correta avaliação do patrimônio líquido da sociedade. Apuração de haveres que deve considerar não somente o ativo da sociedade, mas também o passivo existente à época da retirada do sócio. A data definida na sentença da primeira fase, como a data da apuração de haveres, é a data de seu trânsito em julgado. A forma de apuração de haveres (no presente caso) é o balanço de determinação, onde o perito deve tomar como data de referência a do desligamento do sócio retirante e avaliar «bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma» (art. 606, caput do CPC). Quando da apuração do valor patrimonial em balanço de determinação, se atribuiu aos bens da sociedade os valores de mercado. Aplicação da Súmula 155 deste Tribunal de Justiça: «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição". Na hipótese de resolução da sociedade empresária em relação a um sócio, será necessário mensurar o valor do acervo social naquele momento, levantando-se um balanço de determinação para avaliar a expressão financeira da quota do sócio retirante pelo critério patrimonial. De certo, os honorários de sucumbência (relativos à primeira fase) não têm qualquer relação com o balanço de determinação e, de forma alguma, deveriam ter sido incluídos no laudo de apuração de haveres. Decisão que deve ser parcialmente reformada, determinando o retorno dos autos à origem para fins de retificação do cálculo, para considerar a data da avaliação do valor dos imóveis como sendo a data do trânsito em julgado do decisum que declarou a dissolução parcial de sociedade e excluir de seu cálculo, os honorários de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 284/STF.

427 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Liquidação de sentença por arbitramento com base em laudo pericial. Elaborada segunda perícia para apuração do quantum debeatur, vedada a imposição de novo ônus probatório à parte promovente da liquidação. Dever judicial de se quantificar o montante devido com base exclusivamente nos limites do decisum transitado em julgado. Supremacia da coisa julgada precedentes. AgRg no REsp. 628.263/SC, rel. Min. Vasco della giustina, DJE 03/11/2009 e REsp. 942.400/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 20/08/2007. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao juízo da execução para o prosseguimento da liquidação. Arbitramento do valor da condenação com esteio na segunda perícia já realizada.

428 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -

429 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do corréu motorista. Consta equivocadamente da inicial que o coautor Matheus está representando sua mãe por sucessão, pois como ela morreu antes de sua genitora, não sofreu danos morais pela morte desta; todavia, a inicial também menciona que a vítima fatal era a avó dele e que todos os autores sofreram danos morais pela morte dela, o que possibilita a compreensão de que ele pede tal indenização não apenas representando por sucessão sua mãe, pré falecida à sua avó, mas também como neto desta. O caminhão de propriedade da empresa ré estava sendo utilizado para o desenvolvimento das atividades habituais da empresa. Acidente de consumo. Vítima que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. Aplicação dos princípios do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Em relação ao motorista, contudo, deve ser demonstrado que agiu com culpa. Laudo técnico policial que concluiu que o caminhão realizou manobra irregular de retorno, em uma das alças de saída da rodovia, vindo a ingressar na faixa da extrema direita da rodovia, e interceptar a trajetória regular do veículo dirigido pelo coautor, que trafegava em sua correta faixa de tráfego. Afastamento das impugnações à perícia. Há diversas fotografias feitas pelos peritos ainda na noite do acidente, nas quais foram registradas as marcas dos pneus do caminhão, mencionando o laudo que elas indicam a manobra de conversão efetuada. Indenização por danos morais mantida em relação ao viúvo e aos filhos da vítima fatal, reduzida, porém, em relação a seu neto. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CC). Apelação provida em parte.

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE PÚBLICO. SUPERVIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO FÉRREA DE ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA SERIA OBJETO DE AÇÃO COLETIVA, ALÉM DE INÉPCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O FATO DE EXISTIR INTERESSE COLETIVO NÃO RETIRA A SUA LEGITIMIDADE ATIVA PORQUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO O INTERESSE INDIVIDUAL, POIS PRETENDE COMPELIR A SUPERVIA À REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA GARANTIR SEU ACESSO À ESTAÇÃO, ESSENCIAL A SUA DIGNIDADE E ISONOMIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA, RESTANDO DELINEADA A CAUSA DE PEDIR E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO, TRATANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA, NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, POIS, NOS TERMOS DO CDC, art. 81, «A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DAS VÍTIMAS PODERÁ SER EXERCIDA EM JUÍZO INDIVIDUALMENTE, OU A TÍTULO COLETIVO.» SUSPENSÃO DO FEITO OUTRORA DEFINIDA NOS AUTOS DA ACP 0167632-82.2019.8.19.0001 EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SUBSISTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA (EM 13/02/2023) QUE HOMOLOGOU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ACESSIBILIDADE, INCLUSIVE NA ESTAÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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431 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Alternativamente, pedido de reconhecimento de crime único, com absorção do delito de extorsão; desclassificação da extorsão qualificada para extorsão simples; retorno da pena-base ao mínimo legal ou adoção do patamar de ½ para exasperação; exclusão, na terceira fase de ambos os delitos, da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; exclusão, na terceira fase da extorsão, da majorante do §1º, do CP, art. 158, ou, caso mantida, redução da fração para 1/3; aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP na dosimetria do roubo, com readequação da fração da causa de aumento pelo concurso de agentes para 1/3; reconhecimento do concurso formal entre roubo e extorsão (CP, art. 70); e fixação de regime prisional diverso do fechado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e dos agentes públicos corroboram a condenação - Dosimetria Penal readequada - Maus antecedentes configurados pela condenação anterior com trânsito em julgado posterior - Redução do índice de aumento das penas-base de ambos os crimes do dobro para ½, considerado proporcional e suficiente para reprovação e prevenção das condutas - Reconhecimento da menoridade relativa e redução de 1/6 na segunda fase - Na terceira fase do roubo, aplicação de aumento único de 2/3 pela incidência do concurso de agentes e emprego de arma (art. 68, parágrafo único, do CP); no crime de extorsão qualificada, manutenção do aumento de metade pela incidência do §1º, do CP, art. 158, considerando a participação de cinco agentes - Manutenção do concurso material - Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena - Recurso parcialmente provido

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432 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. 1.

433 - STJ. Processual civil. Inexistência de trânsito em julgado da ação principal. Pendência de julgamento de agravo em recurso especial. Preclusão afastada.

434 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

435 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

436 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Por outro lado, não há dúvidas de que o início da contagem se dá a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. Não obstante, o acórdão regional registra fato que caracteriza uma distinção relevante a impedir a aplicação automática do entendimento pacificado quanto ao marco inicial do prazo prescricional, ao consignar que o juiz da execução modificou o procedimento de liquidação e determinou o ajuizamento de execuções individuais autônomas. 5. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, do exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, motivo pelo qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação. 6. Assim, diante da falta de prequestionamento no que se refere à falta de habilitação no processo matriz em período anterior à decisão que determinou o ajuizamento de execuções individuais e autônomas, o prazo prescricional deverá ser computado a partir da intimação do Sindicato-autor dessa modificação procedimental e não do trânsito em julgado da sentença coletiva. 7. E como a Corte regional não especificou o lapso temporal entre a decisão que determinou o ajuizamento de ação autônoma e o cumprimento da providência determinada, impossível concluir pela violação ao CF/88, art. 7º, XXIX, pois o recurso de revista esbarra no óbice das Súmulas 126 e 297, I, do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. FALTA DE CLAREZA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OJ 123 DA SBSI-2 DO TST. 1. A agravante sustenta que o segundo acórdão proferido na fase de conhecimento teria decretado a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, enquanto a tese regional é no sentido de que o quinquênio referido neste segundo acórdão seria retroativo ao ajuizamento da primeira ação coletiva, cuja interrupção da prescrição já tinha sido decretada no primeiro acórdão (que determinou o retorno dos autos à Vara da origem para dar seguimento à execução). 2. Ocorre que a decisão proferida na fase de conhecimento não esclareceu o marco inicial do quinquênio retroativo, apenas pronunciando a « prescrição das parcelas periódicas anteriores ao quinquênio «. 3. Contra referida decisão nem o Sindicato, tampouco a empresa demandada (na época INAMPS) embargaram de declaração e, portanto, a decisão transitou em julgado sem qualquer esclarecimento adicional. 4. Diante da falta de clareza, caberia ao juiz da execução determinar o sentido da decisão exequenda, não sendo possível cogitar violação da coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ». Agravo a que se nega provimento .

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437 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Por outro lado, não há dúvidas de que o início da contagem se dá a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. Não obstante, o acórdão regional registra fato que caracteriza uma distinção relevante a impedir a aplicação automática do entendimento pacificado quanto ao marco inicial do prazo prescricional, ao consignar que o juiz da execução modificou a procedimento de liquidação e determinou o ajuizamento de execuções individuais, «autônomas e de livre distribuição». 5. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, do exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, motivo pelo qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação. 6. Assim, diante da falta de prequestionamento no que se refere à falta de habilitação no processo matriz em período anterior à decisão que determinou o ajuizamento de execuções individuais e autônomas, o prazo prescricional deverá ser computado a partir da intimação do Sindicato-autor dessa modificação procedimental e não do trânsito em julgado da sentença coletiva. 7. E como a Corte regional não especificou o lapso temporal entre a decisão que determinou o ajuizamento de ação autônoma e o cumprimento da providência determinada, impossível concluir pela violação ao CF/88, art. 7º, XXIX, pois o recurso de revista esbarra no óbice das Súmulas 297. I e 126 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. FALTA DE CLAREZA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OJ 123 DA SBSI-2 DO TST. 1. A agravante sustenta que o segundo acórdão proferido na fase de conhecimento teria decretado a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, enquanto a tese regional é no sentido de que o quinquênio referido neste segundo acórdão seria retroativo ao ajuizamento da primeira ação coletiva, cuja interrupção da prescrição já tinha sido decretada no primeiro acórdão (que determinou o retorno dos autos à Vara da origem para dar seguimento à execução). 2. Ocorre que a decisão proferida na fase de conhecimento não esclareceu o marco inicial do quinquênio retroativo, apenas pronunciando a « prescrição das parcelas periódicas anteriores ao quinquênio «. 3. Contra referida decisão nem o Sindicato, tampouco a empresa demandada (na época INAMPS) embargaram de declaração e, portanto, a decisão transitou em julgado sem qualquer esclarecimento adicional. 4. Diante da falta de clareza, caberia ao juiz da execução determinar o sentido da decisão exequenda, não sendo possível cogitar violação da coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, verbis: «O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada». Agravo a que se nega provimento.

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438 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória.

439 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Classificação do imóvel rural como improdutivo. Pretensão de utilização da área registrada (em detrimento da área medida) como parâmetro para aferição da produtividade. Inviabilidade. Matéria já decidida anteriormente, no mesmo processo, pela corte de origem, em acórdão acobertado pela preclusão máxima da coisa julgada. CPC/1973, art. 473 (CPC/2015, art. 507). Perícia determinada de ofício pelo julgador. Adiantamento dos honorários periciais. Responsabilidade da parte autora. CPC/1973, art. 33, vigente à época. Invasão do imóvel rural por terceiros. Incidência da Lei 8.429/1992, art. 2º, § 6º. Tema não debatido pelo tribunal de origem, apesar de provocado. Violação do CPC/1973, art. 462 configurada. Parecer ministerial pelo desprovimento da irresignação. Recurso especial do particular a que se dá parcial provimento, para se determinar o retorno dos autos à corte regional, a fim de que esta analise a ocorrência de invasão no imóvel rural.

440 - TST. I - AGRAVO DA FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula 422/TST, I, visto que a parte agravante não impugnou especificamente os termos do despacho denegatório do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo a parte insurge-se quanto à prescrição aplicável, alegando violação de dispositivo constitucional e contrariedade à Súmula desta Corte. 3 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática, consubstanciado na incidência Súmula 422/TST, I. 4 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 5 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 6 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática»). 7 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. II - AGRAVO DA REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA E PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA PELO TRT DE ORIGEM, EM SEU PRIMEIRO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRT EM QUE CONSIGNA TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO ÀS MATÉRIAS EM QUESTÃO . 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, sem apreciar especificamente a questão relativa à declaração do TRT acerca do trânsito em julgado acerca da prescrição. 2 - A parte conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir na análise do agravo de instrumento, no particular . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - É que a parte não transcreveu, nas razões de recurso de revista, trechos do acórdão do TRT que demonstram o prequestionamento da matéria em análise, o que não se admite, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - Agravo a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA E PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA PELO TRT DE ORIGEM, EM SEU PRIMEIRO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRT EM QUE CONSIGNA TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO ÀS MATÉRIAS EM QUESTÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - Verifica-se dos autos que na sentença foi declarada a incompetência desta Justiça Especializada para julgar a lide, tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito. A reclamante interpôs recurso ordinário e o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria e, ainda, declarou a prescrição apenas parcial do direito de ação, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para julgamento do mérito. 4 - Após proferida nova sentença, a reclamada interpôs recurso ordinário suscitando a prescrição total e quinquenal, além de outras matérias. O TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto à prescrição porque entendeu que houve trânsito em julgado em relação à matéria . 5 - Todavia, a ausência de impugnação do primeiro acórdão do TRT quanto à prescrição não configurou o trânsito em julgado dessa matéria, pois se tratava de decisão interlocutória, não recorrível na ocasião. Efetivamente, após proferida nova sentença, o TRT não poderia se pronunciar novamente acerca da prescrição devido à preclusão pro judicato (aquele Juízo já se pronunciara sobre a matéria), e não pelo fundamento utilizado (trânsito em julgado). A parte, após proferido o segundo acórdão do TRT (em que houve a análise de outros temas), poderia recorrer do primeiro acórdão quanto à prescrição, como de fato o fez. 6 - Porém, não há utilidade no seguimento do recurso de revista quanto ao tema específico, já que esta Corte, desconsiderando o fundamento equivocado constante do segundo acórdão do TRT (trânsito em julgado quanto à prescrição), passa ao exame do tema de fundo, como se verá em tópico próprio. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - O TRT, em seu primeiro acórdão, entendeu ser aplicável ao caso a prescrição parcial por se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria, pelos seguintes fundamentos: Dentro desse quadro, observou-se que as reclamantes pretendem a condenação das rés ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da aplicação dos índices suprimidos de 10,2743% a partir de maio de 1995 e 3,3700% a partir de maio de 1996, alegando que o direito a tais reajustes foi reconhecido na Ação Declaratória 0053800-84.1997.5.01.0004, cuja sentença de mérito foi proferida em 08/06/2007 (ID. 2cc9ec5). (...) Salientou-se, ainda, que não assiste razão à primeira reclamada quanto à alegação de prescrição bienal total, vez que, como o pedido trata de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial quinquenal, nos termos da Súmula 327, do C. TST. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, a decisão se coaduna com Súmula desta Corte. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIA COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. 1 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista está desfundamentado (a parte não cita dispositivos de lei, arestos, súmula nem orientação jurisprudencial), inviabilizando o processamento do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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441 - TST. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA. TESE 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREMISSAS FÁTICAS NECESSÁRIAS. 1. Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor com fundamento na Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. 2. Ocorre que transitou em julgado em 17.2.2023 decisão do e. Supremo Tribunal Federal que firmou tese vinculante sobre a matéria do Tema 222 da Tabela de Repercussões Gerais daquela Corte, nos seguintes termos: « Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso ». 3. No caso presente, entretanto, o acórdão regional não consigna as premissas fáticas que autorizam a incidência do entendimento vinculante da Suprema Corte. 4. A Corte Regional apenas assentou que o trabalhador avulso não tem direito ao adicional de risco, nem mesmo consignando a função exercida pelo trabalhador, se estava exposto a risco ou se os trabalhadores com vínculo que ocupavam cargo similar recebiam o direito, circunstâncias erigidas pela Suprema Corte como condicionantes da existência do direito vindicado. 5. Em outras palavras, não basta ser trabalhador avulso para ter direito ao adicional de risco, sendo imprescindível que estejam «implementadas as condições legais específicas» e «sempre que for pago ao trabalhador portuário com vínculo permanente". 6. Na ausência dessas premissas, não é possível acolher a pretensão sem revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Juízo de retratação não exercido.

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442 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 1.

443 - STJ. Processo civil e tributário. execução fiscal de pequeno valor. embargos infringentes em execução fiscal (art. 34 da lef). mandado de segurança. impetração antes do trânsito em julgado. viabilidade

444 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Salário-maternidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada em repercussão geral e sob a sistemática dos recurso especiais representativos de controvérsia. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação da fórmula de transição prevista no re 631.240/rg/MG. Tema 350.

445 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada em repercussão geral e sob a sistemática dos recurso especiais representativos de controvérsia. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação da fórmula de transição prevista no re 631.240/rg/MG. Tema 350.

446 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

448 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Acidente de trânsito. Óbito do apelante após a interposição do recurso. Intimação dos Patronos das partes para promoverem a habilitação de eventuais herdeiros restou infrutífera. Intimação de eventuais herdeiros, por correio, retornou negativa. Apelada ou herdeiros do apelante não se manifestaram pela habilitação. Falta de interesse no prosseguimento do recurso. Recurso não conhecido

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449 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 303, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO COM OMISSÃO DE SOCORRO EM CONCURSO FORMAL. CONVERSÃO SEM OBSERVAÇÃO DOS DEVERES DE CUIDADO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA POR HABILITAÇÃO VENCIDA.

450 - TST. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES. Em observância da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 222 da Repercussão Geral, aplica-se o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. Embargos de declaração providos para, no exercício do juízo de retratação, proceder a novo exame do recurso de revista do réu. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA. TESE 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Turma conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do réu para afastar o direito ao adicional de risco aos trabalhadores avulsos com fundamento em isonomia, nos termos da Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. 2. Ocorre que transitou em julgado, em 17.2.2023, decisão do e. Supremo Tribunal Federal que firmou tese vinculante sobre a matéria do Tema 222 da Tabela de Repercussões Gerais daquela Corte, nos seguintes termos: «Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso". 3. Verifica-se, portanto, que a decisão anteriormente proferida é dissonante da tese vinculante aprovada pelo e. Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual é imperioso proferir novo julgamento, agora à luz daquele entendimento. 4. Percebe-se, entretanto, que a decisão vinculante não garante automaticamente o adicional de risco ao trabalhador avulso, o fazendo apenas quando «implementadas as condições legais específicas» e « sempre que for pago ao trabalhador portuário com vínculo permanente «. 5. No caso presente, o acórdão regional consigna esse pressuposto fático que autoriza a incidência do entendimento vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido.

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