Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJMG. CTB, art. 308 e CTB art. 309. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECOTE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 309 E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, III - DESCABIMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECONHECIMENTO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1.

2 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Tribunal estadual que absolveu o paciente do crime contido no CTB, art. 309, normativo e, de ofício, reconheceu a agravante do CTB, art. 298, III. Recurso exclusivo da defesa. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - STJ. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial desprovido. CP, art. 61.

4 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) e TRÁFEGO COM MOTOCICLETA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (CTB, art. 311) - autoria e materialidade comprovadas - réu que não era habilitado e empreendeu fuga ao comando policial de parada - maus antecedentes, reincidência e agravante específica do art. 298, III, CTB, corretamente aplicadas - condenação mantida - Recurso Improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TJMG. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INEXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA AGRAVANTE DE INABILITAÇÃO (CTB, art. 298, III) - INVIABILIDADE - CARÁTER OBJETIVO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. 1.

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante do CTB, art. 298, I e V não descrita na denúncia. Possibilidade. Violação do princípio da correlação não configurada. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - STF. Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Crédito. Cessão. Natureza. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 94/2016. ADCT/88, art. 78, caput (acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000) . ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CCB/2002, art. 289. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 291. CCB/2002, art. 292. CCB/2002, art. 293. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295. CCB/2002, art. 296. CCB/2002, art. 297. CCB/2002, art. 298. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

8 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 311 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva no CTB, art. 306 e CTB, art. 311. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (CTB, art. 298, I) aplicada ao crime do CTB, art. 306. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

9 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Art. 306, c.c. 298, III, da Lei 9.503/1998. Nulidade por violação ao CPP, art. 212. Não demonstração de prejuízo. CTB, art. 306, CTB. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido.

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Agravante do CTB, art. 298, I. Particularidades fáticas que justificam. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Teoria do eixo mediano. Preferencial desrespeitada pela vítima. Culpa. Imprudência reconhecida em relação ao motorista do caminhão abalroador. Concorrência de culpa não reconhecida. Fixação da pena. Critérios. CTB, arts. 293, 298 e 302. CP, art. 45, § 1º.

12 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor sob a influência de álcool. Suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Ausência dos requisitos legais. Direito subjetivo do réu. Concessão ex-officio. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido. CTB, art. 298, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - STJ. Agravante prevista no CTB, art. 298, III. Inaplicabilidade ao acusado que possui licença para dirigir e apenas não está portando o respectivo documento no momento da abordagem. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

14 - TJSP. Apelação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309, em concurso material de crimes. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e pericial. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Consunção entre as condutas e reconhecimento da agravante genérica do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 664/STJ. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. CP, art. 33, § 3º. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

15 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Condenação pela agravante do CTB, art. 298, V não descrita na denúncia. CPP, art. 385. Possibilidade. Constatada condição de motorista profissional. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

17 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Ofensa. Afastamento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CTB, art. 302, caput, e CTB, art. 298, V, CPP, art. 315, § 2º, IV, e CPP, art. 386, VII. Decisão agravada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso interno. Silêncio. Preclusão. Restabelecimento da condenação. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

19 - TJSP. CTB. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado (art. 306, § 1º, I c/c art. 298, IV da L. 9.503/97). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Confissão em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

20 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação (art. 309, cc. O art. 298, I, ambos do CTB). Regime inicial semiaberto pela presença da reincidência. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

21 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 306 c/c art. 298, III, ambos do CTB. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por falta de provas de que a conduta gerou perigo concreto. Não acolhimento. Embriaguez do acusado demonstrada pela confissão parcial, pela prova testemunhal e pelo exame toxicológico. Tipo penal em questão (CTB, art. 306) que não é propriamente de perigo concreto, contentando-se com o perigo abstrato, este revelado no fato de o réu, evidentemente embriagado - além da prova pericial, o policial rodoviário federal relatou que ele estava com olhos vermelhos e andar cambaleante - , ter assumido a direção de veículo automotor em via pública, situação que as estatísticas e a ciência demonstram constituir importante fator de rebaixamento da segurança viária. Condenação mantida. Pedido subsidiário de abrandamento da pena e modificação da sanção alternativa para prestação pecuniária. Parcial acolhimento. Dosimetria feita com moderação. Cabível, contudo, a compensação integral entre a confissão espontânea, ainda que parcial, e a agravante prevista no CTB, art. 298, III. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Penas readequadas para o mínimo legal. Mantido o regime aberto e a substituição por prestação de serviços à comunidade, em atenção à determinação contida no CTB, art. 312-A Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

22 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico e embriaguez ao volante. Atipicidade. Impossibilidade de reexame probatório. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Circunstâncias do crime e agravante do CTB, art. 298, I. Bis in idem não verificado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

23 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, art. 280, VI, CTB, art. 281, parágrafo único, CTB, art. 282, CTB, art. 288, CTB, art. 290 e CTB, art. 314, parágrafo único.

24 - TJSP. Apelação. arts. 305, 306 e 309, todos do CTB. Recurso defensivo buscando a absorção do crime de direção perigosa sem habilitação pelo crime de embriaguez ao volante e, subsidiariamente, a condenação pelo crime de embriaguez ao volante com a aplicação da causa de aumento de pena do CTB, art. 298, III, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309. Precedentes. Pena corporal, regime prisional semiaberto e vedação à substituição da reprimenda segregativa por restritivas de direitos mantidos. Redução da pena acessória. Recurso defensivo parcialmente provido a fim de redimensionar a pena acessória para 02 (dois) meses

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

25 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

26 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração administrativa. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Apreensão e suspensão da habilitação. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica de natureza eminentemente penal. Aplicação subsidiária ao CTB somente no que diz respeito a condutas tipificadas enquanto crime. Precedente do STJ. CTB, arts. 218, III e 291.

27 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 303. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Nulidade processual por ausência de prova pericial. Rejeição. Concurso formal e incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade.

28 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento das testemunhas de acusação corroborados pelo teste de etilômetro realizado - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Grave dano patrimonial a terceiros - Agravante prevista no CTB, art. 298 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial semiaberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido - pena reajustada de ofício

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

29 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, II, COMBINADO COM O ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

30 - STF. Juizado Especial Criminal. Competência. Incompetência para o processo dos crimes descritos no CTB, art. 303, CTB, art. 306 e CTB, art. 308: inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

31 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação. CTB, art. 286, § 2º. CTB, art. 288.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

32 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de trânsito: Embriaguez ao volante, fuga do local do acidente e falta de habilitação para conduzir veículos automotores na via pública - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Modificação da r. sentença para se reconhecer a ocorrência de crime único de fuga do local do acidente (CTB, art. 305) majorado pela circunstância agravante prevista no, III, da Lei 9.503/97, art. 298 - Penas dos crimes dos CTB, art. 305 e CTB art. 306 somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime aberto - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (inteligência da primeira parte do § 2º, do CP, art. 44) - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

33 - STF. Habeas corpus. Crime de trânsito. Artigo 32, primeira parte, da Lei de Contravenções Penais. Dispositivo que resultou revogado pelo novo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Decreto-lei 3.688/1941, art. 28, Decreto-lei 3.688/1941, art. 29 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 309. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º (LINDB). CTB, art. 1º, CTB, art. 161, CTB, art. 162, I e CTB, art. 258, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330, e art. 311 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. Sentença condenatória. Absolvição quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Recurso da Defesa pleiteando absolvição ante a fragilidade probatória, quanto ao CTB, art. 311. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pela prova produzida, sob o crivo do contraditório - réu que confessou a prática de desobediência, e negou as demais práticas delitivas - negativa que não prospera - Depoimentos firmes e coerentes dos Policiais Militares, narrando com detalhes como se deram os fatos. CTB, art. 311 - caracterizado - réu que expôs a perigo direto e iminente as pessoas que estavam no local e em sua proximidade, ao trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola e em local com grande movimentação e concentração de pessoas Art. 298, III, do CTB- Presente a circunstância agravante de dirigir o veículo sem permissão ou habilitação. Desobediência - réu que, ao conduzir veículo automotor, desobedeceu aos sinais e à ordem de parada - dolo da desobediência sobejamente demonstrado nos autos - manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - CTB, art. 311: pena-base fixada acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, compensação da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro com a circunstância atenuante da menoridade relativa do réu. Sem alterações na terceira fase. CP, art. 330: pena-base fixada no mínimo legal. Sem alterações na segunda e terceira fases. Concurso Material de delitos. Regime inicial aberto mantido. Redimensionamento da substituição da pena privativa de liberdade para apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Pena final inferior a 01 (um) ano. Art. 44,§ 2º, do CP. Recurso parcialmente provido para, de ofício, redimensionar a reprimenda do réu e alterar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos deste Voto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

35 - TJSC. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. CTB, art. 303. Necessidade de representação. Exegese do parágrafo único do CTB, art. 291.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

36 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Culpa da vítima. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Suspensão da habilitação (CTB, art. 293). Exclusão ou redução da pena. Impossibilidade. Motorista profissional. Prazo razoável e proporcional.

37 - TJSP. Apelação Criminal. arts. 308, §§ 1º e 2º, e 305, do CTB. Preliminar de decadência quanto ao delito do CTB, art. 308, § 1º. Rejeição. Ação Penal pública e incondicionada ( art. 291, § 1º, I e II, do CTB). Vítima que participou da audiência de instrução, demonstrando de forma inequívoca seu interesse em ver o acusado processado pelo delito contra si perpetrado. Mérito. Pleito de absolvição, pela alegada atipicidade da conduta e fragilidade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas no conjunto probatório. Qualificadoras do CTB, art. 308 devidamente reconhecidas. Impossibilidade de desclassificação das condutas do CTB, art. 308 para a infração administrativa do CTB, art. 218. Manutenção das penas impostas de rigor. A circunstância desfavorável da culpabilidade, em virtude da prática do delito sob a influência de álcool restou comprovada pela prova oral. Inteligência do CTB, art. 306, § 2º. Impossibilidade de reconhecimento de concurso formal entre as três infrações, uma vez que a conduta do CTB, art. 305 foi praticada em contexto distinto. Inviável o afastamento da pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor prevista no preceito secundário do CTB, art. 308. Substituição das reprimendas corporais que não se mostra socialmente recomendável. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Preliminares rejeitadas.- Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

38 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Reincidência. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CTB, art. 296 e CTB, art. 302.

39 - TJSP. Apelação Criminal. Condenação no Art. 311 c/c CTB, art. 298, III e CP, art. 330. Direção de veículo automotor [motocicleta] sem habilitação, em velocidade incompatível, em local de intenso fluxo de pessoas. Desobediência à ordem de parada emanada por Policiais Militares. Recurso defensivo desprovido. Comprovado que o réu que conduziu motocicleta em via pública, em velocidade Ementa: Apelação Criminal. Condenação no Art. 311 c/c CTB, art. 298, III e CP, art. 330. Direção de veículo automotor [motocicleta] sem habilitação, em velocidade incompatível, em local de intenso fluxo de pessoas. Desobediência à ordem de parada emanada por Policiais Militares. Recurso defensivo desprovido. Comprovado que o réu que conduziu motocicleta em via pública, em velocidade incompatível, desrespeitando sinais de parada, na contramão de direção, invadindo calçada, tudo sem a devida habilitação, colocando em risco a segurança de terceiros. Caracterizado o perigo de dano exigido no crime de trânsito. Prova uníssona de que o agente também desobedeceu as ordens e determinações dos policiais militares. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Correta dosimetria penal. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime semiaberto para a reconversão, em vista de reincidência técnica. Sentença mantida. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

40 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 306, §1º, I, c/c CTB, art. 298, III. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a correção da dosimetria, com exclusão da circunstância judicial negativa e a compensação entre atenuante e agravante. Exasperação da pena-base que se mostrou correta já que a conduta do réu teve consequências além daquelas normalmente previstas no tipo penal do CTB, art. 306. Prejuízo material às vítimas que foi ocasionado em função da colisão do veículo dirigido pelo acusado. Na segunda fase, o juízo de origem reconheceu a confissão e indevidamente diminuiu a pena intermediária abaixo do mínimo legal, em desrespeito à Súmula 231/STJ. Na sequência, majorou a sanção por conta da agravante do CTB, art. 298, III, atingindo o patamar definitivo de 06 meses e 24 dias de detenção. De fato, a defesa tem razão ao pleitear a compensação integral entre a atenuante e a agravante, contudo, a adoção da medida seria prejudicial ao réu, uma vez que a pena retornaria ao patamar fixado na primeira fase (07 meses de detenção), que é mais gravoso. Dosimetria mantida tal como realizada pelo juízo de origem, a fim de evitar reformatio in pejus. Alteração, contudo, no tempo de suspensão do direito de dirigir, que se mostrou excessivo. Dado parcial provimento ao recurso defensivo tão somente para redimensionar a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 meses e 10 dias, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

41 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

42 - STJ. Trânsito. Ação penal pública incondicionada. Embriaguez ao volante. Bem jurídica tutelado (segurança viária). Cita doutrina. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco, em rodovia federal. CPC/2015, art. 85, § 3º, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945. CTB, art. 28, CTB, art. 43, CTB, art. 220, VII, e CTB, art. 291, III, do CTB. Decreto 86.714/1981, art. 83. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. CTB, art. 298, I. Circunstância agravante. Dano causado às vítimas. Sujeito passivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação da prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor. Ofensa ao CTB, art. 298, I e pleito de reconhecimento da prescrição. Agravo regimental que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Causa de aumento. Incremento acima do mínimo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravante. Exasperação da pena em 1/3. Particularidades fáticas que justificam. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Penas mantidas. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação ao CTB, art. 257, § 3º e CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ.

47 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Embriaguez ao volante. Conduta atípica. Álcool. Mínimo exigido incomprovado. Processo. Arquivamento. Audiência. Designação. Inocorrência. Correição parcial. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante.

48 - TJRS. Competência. Trânsito. Embriaguez ao volante. Competência do Juizado Especial Criminal. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 74, Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 88.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito (CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 309). Suspensão da habilitação. Redução ao prazo mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

50 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.