1 - STJ. Denúncia. Inépcia. Crime de quadrilha ou bando.
«Imputada a um dos acusados a participação em quadrilha armada com descrição subseqüente de crimes cometidos pela mesma quadrilha, a denúncia, embora falha quanto ao paciente, contém elementos suficientes à instauração da ação penal. Eventuais omissões poderão ser suprida antes da sentença. CPP, art. 569. Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»
2 - STF. Crime de quadrilha. Configuração. Prescrição.
«O crime de quadrilha pressupõe a associação de mais de três pessoas. O fato de ser pronunciada a prescrição da pretensão punitiva, pela pena concretizada em relação a co-réus, não repercute no exame da configuração do crime.»
«O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de 3 pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no momento da adesão de cada qual; crime formal, nem depende, a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas, nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a ca... ()
«O crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, «caput») prevê no seu tipo penal o concurso de quatro pessoas, no mínimo, e se qualifica pelo uso de armas (parágrafo único); o crime de roubo (CP, art. 157) se qualifica pelo concurso de pessoas e uso de armas (§ 2º, I e II). Em suma: a associação de pessoas é elementar do crime de quadrilha e qualificadora do crime de roubo e o uso de armas qualifica ambos.
Não ocorre «bis in idem» na apenação de ambos, em concurso material... ()
5 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha, duração maior do que 24 horas e ofendido menor de 18 anos. Condenação também pelo crime de formação de quadrilha. «Bis in idem». Inocorrência. Delitos autônomos. Antes de efetivamente cometerem a extorsão mediante sequestro qualificada, as condutas dos réus já tipificavam o delito de formação de quadrilha. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recursos não providos.
«Caso em que o animus dos apelantes de associarem-se em quadrilha armada a fim de praticar crimes restou amplamente evidenciado pela prova testemunhal coligida em juízo. Inviável operar-se a aplicação do princípio da consunção para que o crime de formação de quadrilha seja absorvido pelo crime de roubo, porquanto o delito previsto no CP, art. 288 é tipo penal autônomo - em que o objeto da conduta é a finalidade de cometimento de crimes -, e não de «crime meio» para a prática do ... ()
8 - STJ. Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.
«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 303, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.»
9 - TJMG.Quadrilha ou bando. Crime autônomo. CP, art. 288.
«O crime de quadrilha ou bando é autônomo em relação a outros delitos praticados pelos réus, agindo em comum, não importando, assim, que não tenha sido reconhecida a participação do acusado na prática de roubo que também lhe foi imputada.»
10 - TJMG.Quadrilha ou bando. Permanência e estabilidade. Inexistência. Desconfiguração. CP, art. 288.
«Para que se possa falar em quadrilha ou bando, necessária se faz a existência de estabilidade e permanência na associação. Se a união dos agentes, todos mendigos e andarilhos, se fizer não para cometer delitos, mas pela simples companhia que um faz ao outro, não fica caracterizado o crime do CP, art. 288, ainda que ocasionalmente venham, juntos, a cometer delitos. A associação momentânea para prática de crimes consiste em co-autoria ou participação, mas não configura o delito de... ()
«1. O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no adesão de cada qual; crime formal, nem depende , a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas , nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada... ()
«Não havendo prova suficiente quanto aos fatos, nem ficando demonstrada a vinculação permanente entre os agentes a caracterizar a quadrilha ou bando, deve o delito ser afastado, absolvendo-se o réu.»
13 - TJSP.Quadrilha ou bando. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Réus condenados porque associaram-se em quadrilha para o fim de cometerem crimes. Materialidade e autorias comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar
14 - TJMG. Roubo. Pena. Qualificadora. Uso de armas e quadrilha armada. Condenação. Inexistência de «bis in idem». CP, art. 157, § 2º, II.
«Não configura «bis in idem» a condenação do réu pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de arma, embora se reconheça ser inadmissível a condenação simultânea por delito de quadrilha e roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Reprimenda diminuída pelo afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, II.»
15 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Paciente denunciado em mais de uma ação penal como incurso no crime de quadrilha. Fatos diversos e acusações distintas. Bis in idem não configurado. Inexistência de quadrilha armada. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ordem denegada.
1 - Não existe bis in idem quando as denúncias imputam ao acusado a associação para a prática de fatos criminosos distintos e em quadrilhas diferentes que, embora dentro de um mesmo esquema criminoso, agiam com independência.
2 - Refutar os elementos indiciários apresentados pela acusação, para reconhecer que as quadrilhas não eram armadas, demanda dilação probatória insuscetível de ser feita na via do habeas corpus. O exame da tese defensiva deve ser feito no momento próprio, pe... ()
17 - TJMG.Quadrilha ou bando. Porte de arma por um deles. Comunicação aos demais. Viabilidade. CP, art. 288, parágrafo único.
«Não pode prosperar a alegação de que o porte de arma não se comunicaria a todos os integrantes da quadrilha, por somente um deles estar armado, uma vez que o parágrafo único do CP, art. 288 não exige que, para a incidência desta causa de aumento, estejam todos os componentes do bando armados, bastando que um deles esteja, para a configuração do delito de quadrilha armada.»
18 - TJMG.Quadrilha ou bando. Caracterização. Conceito. CP, art. 288.
«Para reconhecimento do crime de formação de quadrilha, basta que se prove a associação estável de mais de três pessoas, com o propósito de praticarem delitos diversos, da mesma natureza ou não, pouco importando que algum membro do bando não tenha sido identificado, desde que suficiente a demonstração de «concursus delinquentium» entre todos eles.»
19 - STJ. Competência. Quadrilha. Juiz de Direito.
«Embora denunciado como integrante da quadrilha que mediante vários crimes tomou muito dinheiro da previdência social, o Juiz de Direito só responde perante o Tribunal de Justiça do Estado. (CF/88, art. 96, III).
Tendo a lesão criminosa atingido bens, serviços e interesses de entidade autárquica da União (CF/88, art. 109, IV), incumbe à Justiça Federal processar e julgar os demais denunciados, que não têm prerrogativa de foro privilegiado.»
20 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Organização criminosa. Jogo do bicho. Formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Insuficiente descrição da suposta conduta delituosa no tocante ao crime de quadrilha.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. A peça acusatória apenas demonstrou que a participação do paciente se limitou à
ven... ()
21 - STJ. Competência. Crimes de roubo de passaporte. Falsificação. Formação de quadrilha e receptação.
«Praticado crime de roubo, no Estado do RJ, e existindo, em tese, delitos de falsificação de documentos e de formação de quadrilha, sem se saber em que território estadual tenham sido realizados, a apuração deve ter prossecução onde se iniciou a atuação criminosa.»
22 - STJ. Competência. Apropriação indébita e formação de quadrilha. Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha e conhecida a de apropriação indébita. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações. Precedentes do STJ. CPP, art. 69, VI, CPP, art. 78, II, «c» e CPP, art. 83.
«Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha, mas conhecida a do crime de apropriação indébita, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando-se a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.»
23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística afirmando ser o requerente integrante de quadrilha de assaltantes de carga. Prova dos autos a demonstrar que o mesmo, na realidade, foi vítima da referida quadrilha. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.
24 - STJ. Competência. Crimes de quadrilha. Atuação em comarcas diversas. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Fiança. CPP, arts. 71, 312 e 324, IV.
«O crime de quadrilha constitui infração permanente e autônoma, que independe dos delitos que vierem a ser cometidos pelo bando. Se a atuação criminosa da quadrilha de fez em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art. 71, CPP). Presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, não cabe a concessão de fiança (CPP, art. 324, IV).»
25 - STF.Quadrilha. Agravante do CP, art. 62, I. Compatibilidade.
«Não há incompatibilidade em tese entre a condenação por quadrilha e a agravação da pena, nos termos do CP, art. 62, I, para aquele dos seus integrantes que haja promovido ou organizado a cooperação dos demais, a qual, entretanto, não deve ser novamente invocada para o aumento da pena dos crimes posteriormente cometidos pelos membros do bando, se, na prática deles, o agente não teve atuação predominante.»
26 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Condenação pelo crime de quadrilha ou bando. Prática concomitante do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Bis in idem não caracterizado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF.
2 - Não há falar em bis in idem no caso porque, enquanto a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato, o delito de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de pe... ()
27 - STF. Crime de quadrilha. Crime permanente. Fatos distintos que se subordinam ao mesmo momento consumativo. Ocorrência de «bis in idem». Pedido deferido.
«O crime de quadrilha constitui delito de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo. Enquanto perdurar a associação criminosa subsistirá o estado delituoso dela resultante. Os episódios sucessivos inerentes ao estado de associação criminosa compõem quadro evidenciador de um mesmo e só delito de quadrilha ou bando.
O agente não pode sofrer dupla condenação penal motivada por seu envolvimento em episódios fáticos subordinados ao mesmo momento consumativo, a... ()
28 - STJ. Penal. Roubo triplamente qualificado e quadrilha. Alegada ausência de comprovação da estabilidade do grupo criminoso. Pleito de absolvição. Requisitos do crime de quadrilha devidamente comprovados. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação. Ordem parcialmente concedida.
«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram motivadamente pela existência de vínculo associativo permanente entre os paciente e corréus com o fim de cometer vários crimes da mesma natureza (roubos), ficando caracterizado, desse modo, o crime de formação de quadrilha. A desconstituição de tal entendimento por esta Corte implicaria no reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável na via eleita.
- Os registros criminais em desfavor do pac... ()
29 - TJMG.Quadrilha. Formação. Concurso de pessoas. Delito plurisubjetivo. Necessidade de um «quorum» mínimo de 4 agentes. CP, art. 288.
«Tratando-se de delito plurissubjetivo, que não se aperfeiçoa sem a participação associativa permanente de, no mínimo, quatro agentes, a ausência deste «quorum» impede a condenação por crime de formação de quadrilha.»
30 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Individualização de condutas. Crime continuado. Confissão espontânea. Matérias não tratadas na instância ordinária. Supressão de instância. Quadrilha. Estabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.
I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
II - A análise da permanência do vínculo associativo e da finalidade ilícita para a condenação pelo crime de quadrilha ou bando requer revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. Precedentes.
III - Ordem não conhecida.
31 - TJMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Quadrilha ou bando. Crimes autônomos. Condenação. «Bis in idem». Inocorrência. CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único.
«O crime de quadrilha ou bando resta caracterizado pela participação de vários co-réus e por declarações denunciando associações anteriores para prática de crimes. Não se cogita de «bis in idem» quando ocorre condenação por prática de crime de quadrilha ou bando e de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, já que se trata de crimes distintos e independentes, ou seja, crimes autônomos.»
32 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Paciente que integra quadrilha voltada à prática reiterada de golpes, lesando pessoas de idade avançada. Apontamento de diversas anotações na folha de antecedentes envolvendo crimes análogos. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.
2 - No caso presente, foi apontado que a ora paciente responde a diversas ações penais, sempre envolvendo as práticas de estelionato e formação de quadrilha.
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33 - TJMG.Quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis». Manutenção da figura contravencional do porte ilegal de arma. Apenação autônoma. Inadmissibilidade. Circunstância reconhecida como causa de aumento de pena do crime de quadrilha ou bando.
«A Lei 9.437/1997 passou a ter vigência em 08/11/97, pois sua entrada em vigor dependia da regulamentação do registro de armas de fogo que se operou através do Decreto 2.222/97, seis meses antes, razão pela qual não se enquadram os acusados na figura típica descrita no art. 10 do referido diploma.
Não obstante persista a incriminação pela contravenção de porte ilegal de arma durante o período de «vacatio legis» da Lei 9.437/97, não se aplicam aos réus apenação autônoma de... ()
34 - TJMG.Quadrilha ou bando. Conhecimento recíproco entre seus membros. Desnecessidade. CP, art. 288.
«No crime de formação de quadrilha ou bando pouco importa que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica. O que importa verdadeiramente é o propósito deliberado de participação ou contribuição de forma estável e permanente, para o êxito das ações do grupo.»
35 - TJMG. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Cumulação com associação em quadrilha ou bando. Condenação na qualificadora. «Bis in idem». Impossibilidade.
«Porque a circunstância qualificadora do furto praticado em concurso de pessoas integra o tipo penal do crime de associação em quadrilha ou bando, configura inadmissível «bis in idem» a condenação do peticionário também na qualificadora.»
36 - STJ. Habeas corpus liberatório. Pacientes denunciados por furto qualificado pelo concurso de pessoas e formação de quadrilha. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública. Magnitude da quadrilha, especializada em furtos de caminhões e roubos. Maioria dos integrantes egressos do sistema prisional e que respondem a outras ações penais ou inquéritos por crimes semelhantes. Primeiro paciente condenado definitivamente por roubo, extorsão e receptação e que estava cumprindo pena em regime semiaberto. Segundo paciente, que, embora primário, possui posição de destaque na quadrilha, encarregado da efetiva subtração dos bens. Denúncia que relata diversos fatos delituosos atribuídos à quadrilha. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.
2 - In casu, além da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão cautelar fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem pública, dada a magnitude da quadrilha da qual supostamente fazem parte os pacientes, um deles ... ()
37 - STJ. Competência. Crime de quadrilha ou bando. Crime permanente. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. CPP, art. 71.
«Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (CPP, art. 71).»
39 - STJ. Prova. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Prova ilícita. Prisão preventiva. Fuga. CPP, art. 312.
«Para a caracterização do crime de quadrilha, basta existir o propósito de associação, do agente ao grupo criado com a finalidade da prática de crimes, sendo desnecessário atribuir-lhe ações concretas. Logo, não é inepta denúncia nesses termos.»
41 - STF. Tóxicos. Quadrilha ou bando armado. Tráfico de entorpecentes. Qualificadora. Dobra da pena. Propriedade.
«Inexiste incompatibilidade entre o parágrafo único do CP, art. 288 e o Lei 8.072/1990, art. 8º. Este último acabou por introduzir no cenário jurídico, valendo-se da definição do primeiro, a dualidade de tipo considerado o objeto da prática delituosa. A inovação ficou restrita à pena, sem prejuízo da dobra alusiva ao fato de a quadrilha ou o bando ser armado, alfim figura qualificada.»
«O crime do CP, art. 288é definido como associação de mais de três pessoas em quadrilha ou bando, não se aplicando, para fins de impossibilitar o apelo em liberdade, o Lei 9.034/1995, art. 9º (LBJ 95/301), que cuida e regula os crimes decorrentes dessa associação.
Recurso a que se dá provimento para deferir ao postulante o direito do apelo em liberdade.»
«Se os pacientes foram denunciados, dentre outros delitos, por formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288), é vedado o benefício da liberdade provisória, não podendo nem mesmo recorrer em liberdade, a teor do disposto nos Lei 9.034/1995, art. 7º e Lei 9.034/1995, art. 10.»
44 - STF. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal. Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio).
2. No caso, a denúncia descreveu, suficientemente, os... ()
45 - STJ.Quadrilha armada. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. Bis in idem. Inexistência.
«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da independência entre os delitos de roubo duplamente circunstanciado e quadrilha armada, pois tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes.
2. Habeas corpus não conhecido.»
46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir.
Agravo regimental não conhecido.»
47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir.
Agravo regimental não conhecido.»
48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir.
Agravo regimental não conhecido.»
49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir.
Agravo regimental não conhecido.»
50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir.
Agravo regimental não conhecido.»