Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STF. Agravo regimental na reclamação. ARE 811.792/SP. Natureza jurídica administrativa do Conselho de Justificação da Justiça Militar. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição. Incompetência de magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar no julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente. CF/88, art. 125, § § 4º e 5º. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

452 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Inconformismo voltado contra decisão que, de um lado, postergou a decisão sobre o pedido de readequação do valor da causa; e, de outro, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1. Não conhecimento do inconformismo quanto ao pedido de readequação do valor da causa, pendente de apreciação no primeiro grau. Qualquer incursão sobre o tema poderia ensejar indevida violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Gratuidade de justiça. Agravante desempregada, que trabalha esporadicamente como faxineira. Demonstrada incapacidade para arcar com despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de comprovação do dano moral e valor fixado a este título. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Duplo grau de jurisdição, ampla defesa e razoabilidade. Não indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

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454 - TJSP. Recurso. Preparo. Condenação, em agravo regimental julgado pelo Superior Trubunal de Justiça, ao pagamento de multa nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não recolhimento pelo agravante. Deserção suscitada. Improcedência. Condicionamento do conhecimento de outros recursos se refere a novos recursos. Inaplicabilidade da condição a peças recursais apresentadas antes da imposição da referida multa. Dispositivo legal, ademais, que viola o duplo grau de jurisdição. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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455 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Desnecessidade. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Exigibilidade do recolhimento somente após o trânsito em julgado. Inteligência do artigo 4º, § 9º, letra «a», da Lei Estadual 11608/03. Ordem de «habeas corpus» concedida para cancelar o trânsito em julgado decretado e determinar o processamento do recurso de apelação interposto pela defesa.

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456 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Improcedência. Confirmação. Autofalência. Honorários advocatícios. Verba devida. Despesa indispensável para a instauração do processo. Direito à contraprestação pelos serviços prestados até a decretação da quebra. Reconhecimento. Valor que deve ser arbitrado em primeira instância. Falta de elementos e observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido, com esta observação. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

457 - TJSP. Recurso. Preparo. Insuficiência. Decisão que determina a complementação do preparo sob pena de deserção. Impugnação. Acolhimento. Recolhimento que deve incidir sobre o montante da condenação, sobre a qual insurgem-se os agravantes. Disparidade entre os valores da causa e da condenação, garantindo-se o acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo valor a ser recolhido a título de preparo é aquele calculado sobre o proveito econômico que se pretende. Exegese do art. 4º, § 2°, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

459 - TJSP. Agravo de instrumento. Impossibilidade de conhecimento de temáticas ainda não apreciadas pelo Juízo a quo. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento com supressão de instância. Tutela provisória de urgência cautelar. Decisão que deferiu o arresto de ativos. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida de urgência que deve ser mantida. Ausência de perigo de danos reversos para o agravante. Medida, ademais, totalmente reversível. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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460 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

462 - TJRJ. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR DESATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO PARA EMENDAR A INDICIAL. DEVER DE MOTIVAÇÃO, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SOBRE OS ITENS DESATENDIDOS NA HORA DE EMENDAR A INICIAL. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA E AO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO COMPROMETIDO. NULIDADE DA SENTENÇA.

463 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Impugnação. Cabimento. Decisão que não conheceu da insurgência, ante a preclusão da matéria. Teses recursais não submetidas à prévia apreciação do d. Juízo de primeiro grau. Como cediço, o manejo do recurso pretendendo afastamento das astreintes, sem análise da insurgência diretamente pelo d. magistrado «a quo», representa indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Observado entendimento do C. STJ, em tese fixada para o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, que dispõe que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Recurso não conhecido, com observação

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464 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Preceito cominatório. Decisão que obstou o prosseguimento da execução. Modificação. Possibilidade de execução provisória da multa, nos termos do art. 537, §3º do CPC, com a ressalva de que o levantamento do valor será possível apenas após o trânsito em julgado. Execução que deve ter regular processamento, com intimação da operadora para depósito do valor e apresentação de impugnação, se o caso. Ausência de pronunciamento, no mais, acerca da exigibilidade do preceito cominatório, não sendo caso de pronunciamento a respeito em grau recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Medidas executivas pretendidas pela agravante cujo cabimento deve ser aferido pelo juízo a quo e não em grau recursal. Recurso parcialmente provido.

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465 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e omissão de socorro. Absolvição em primeiro grau e condenação pela corte estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia e nulidade da decisão que recebeu a peça acusatória. Análise prejudicada. Superveniência de condenação. Tese de contradição entre a prova coligida e as conclusões do acórdão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

466 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aduaneiro. Pena de perdimento. Processo administrativo. Desnecessidade de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Art. 4º, item 1, Decreto 9.326/2018. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

467 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Pedido de tutela de urgência - Matéria não decidida pelo juízo «a quo» - Violação do duplo grau de jurisdição - Não conhecimento, por tratar-se de supressão da instância anterior - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida

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468 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Condenação em primeiro grau. Pleito de desconstituição do trânsito em julgado. Intimação lavrada por oficial de justiça. Ausência de assinatura do paciente. Documento dotado de fé pública. Princípio da voluntariedade. Violação do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

470 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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471 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Despacho que intimou a excepta para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da exceção de pré-executividade. Inconformismo. Agravo de instrumento. Cabimento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput», e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória proferida pelo juízo «a quo". Analisar o teor da exceção de pré-executividade diretamente em grau recursal representaria indevida supressão de instância, com infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido, com determinação

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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA NO PERIGO NA DEMORA. I - O

473 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação visando apenas a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Hipótese em que o preparo devido deve ser limitado ao benefício econômico buscado pela parte, que não sofreu qualquer condenação e almeja somente a majoração da verba honorária. Complementação do preparo (determinada com base no valor atualizado da causa) que poderia obstar o direito da agravante de recorrer da parte da sentença que pretende ver modificada, ou até mesmo impedir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento provido.

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474 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato decorrente de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Preliminar de não conhecimento do apelo da embargada, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Autora que pleiteou na inicial a rescisão contratual com a devolução de 90% dos valores pagos da entrada e parcelas do preço. Pleito recursal de que a retenção se limite a 10% do preço pago. Inovação recursal. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Recurso não conhecido

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475 - TJSP. Interesse processual. Ação monitória. Ajuizamento em face da Fazenda Pública. Admissibilidade. Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça. Ação, ademais, ajuizada em face da EMURB (Empresa Municipal de Urbanização), empresa pública constituída sob o regime de direito privado que realiza atividades econômicas para a consecução de seus fins. Inaplicabilidade, portanto, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475, «caput» que dispõe sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório. Carência de ação afastada. Recurso da autora provido.

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476 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que absolveu o acusado em razão da atuação dos guardas municipais. CPP, art. 386, VII. Inconformismo do Ministério Público, pleiteando a cassação da r. sentença e a devolução dos autos para análise do mérito, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Pedido inadequado. Impossibilidade de cassação da r. sentença, proferida de forma hígida. Ausência de pedido ministerial pela condenação do apelado nos termos da denúncia, inviabilizando a reforma do decisum em desfavor do réu. Recurso desprovido

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477 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÊS ROUBOS ORNAMENTADOS EM CONCURSO FORMAL - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO, TODAVIA, INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - FALA DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS DE GRANDE VALIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - MERA INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO CPP, art. 226 NÃO MACULA O ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CITADOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO, IMPASSÍVEL DE CORREÇÃO - NÃO HOUVE CONFISSÃO - REGIME INICIAL FECHADO IMPERATIVO DA NORMA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. Absolvição. Improcedência. Depoimento de agentes policiais. Validade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação de fração diversa da máxima. Ausência de fundamentação.

479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA PELA «TOMADA DE DECISÃO APOIADA» - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA INTERDITANDA NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PRETENSO COMPANHEIRO INTERESSADO -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E LIMITAÇÃO DA CURATELA OU DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR FORMULADOS PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

480 - TJSP. Recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Não conhecimento. Hipótese em que, se a exceção de préexecutividade tivesse sido acolhida, não caberia recurso de apelação, mas apenas embargos infringentes e de declaração ao Juízo de Primeiro grau. Necessidade de se considerar incabível o agravo de instrumento na espécie, sob pena de favorecimento de uma das partes em detrimento da outra, pois seria um contrassenso o Tribunal julgar o agravo interposto pelo executado, quando estaria impedido de conhecer da apelação interposta pela Municipalidade. Exceção ao duplo grau de jurisdição que se impõe, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Recurso não conhecido.

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481 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Má conservação de rodovia. Colisão entre veículos. Ação reparatória. Sentença de improcedência. Matéria de fato e de direito. Prova testemunhal. Falha na sincronização entre a gravação da audiência de instrução e julgamento e o local de armazenamento das mídias eletrônicas (PJe Mídias). Necessidade de repetição do ato processual a fim de garantir o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Provido o apelo do Autor.

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482 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valor c/c pedido de danos morais. Fraude bancária. Ausência de apreciação expressa acerca da devolução dos valores realizados por meio do sistema pix na conta do autor, no valor total de R$ 33.448,00. Omissão com relação ao termo inicial da correção monetária e juros. Julgamento citra petita. Inviável a análise dos pontos omissos na sentença por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, tendo em vista que esta instância revisora não pode apreciar tema não analisado em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Recurso do autor provido.

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483 - TJSP. Embargos de declaração - Decisão que negou provimento ao agravo interno interposto da decisão que julgou deserto o apelo - Obscuridade - Acolhimento - Decisão antecedida de despacho que oportunizou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Rejeição da gratuidade sem reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que deve ser revista, sob pena de imposição de injusto óbice de acesso ao duplo grau de jurisdição e cerceamento de defesa à embargante - Reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que se legitima - Embargos acolhidos com efeito modificativo.

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484 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre o imóvel descrito na matrícula 24.158 do CRI de Mogi Mirim/SP. Alegação de impenhorabilidade de bem imóvel. Impossibilidade de apreciação da matéria. A impugnação apresentada pela agravante em primeira instância se refere a penhora de valores da conta da agravante e não sobre o imóvel matriculado 24.158. Inovação recursal. Supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO

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485 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Processo falimentar.administrador judicial. Renúncia do encargo. Motivação relevante.reconhecimento. Limitação dos honorários. Revisão das conclusõesestaduais. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração daprova. Afastamento. 3. Duplo grau de jurisdição. Alegação de nãoobservância. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação.

486 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Tese prejudicada. Ausência dos pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

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487 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Decisão de caráter interlocutório. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Ocorrência de gravame à parte prejudicada pela nova decisão. Viabilidade da interposição do agravo de instrumento pela outra parte. Inviabilidade do simples pedido de reconsideração, sob pena de preclusão do direito. Possibilidade de o Tribunal «a quo» verificar se era o caso ou não de concessão da antecipação, sem ocorrência da ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.

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488 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração visando à absolvição do paciente. Sentença condenatória submetida ao duplo grau de jurisdição e referendada por esta C. 15ª Câmara de Direito Criminal, que se tornou autoridade coatora, falecendo competência para o julgamento do presente writ. Acórdão que já transitou em julgado. Via eleita que também se revela inadequada para a análise das questões de mérito deduzidas no writ. Inconformismo do paciente que deve ser discutido, se o caso, em sede de Revisão Criminal. Impetração não conhecida

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489 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida liminarmente pelo relator. Não cabimento devidamente fundamentado. Decisão posteriormente ratificada pela corte local. Alegada violação aos princípios do devido processo penal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo improvido.

490 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIOS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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491 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

492 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPRCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INICIAL RECURSAL INCONGRUENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPÕEM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE INEGÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRE A QUAL NÃO CABE DECIDIR NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO DE FALTA DE CITAÇÃO DE OUTRA SÓCIA NOS AUTOS DO INCIDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA RÉ NO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.

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495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA AGRAVADA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. -

496 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pedido de livramento condicional. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo, que, aliás, já foi interposto e cujo julgamento não deve tardar. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Pedido subsidiário de progressão ao regime aberto. O impetrante não deixou claro se o pedido foi apreciado em primeiro grau, de modo que o Tribunal não pode analisar a questão, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido.

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497 - STJ. Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. A sentença ilíquida proferida contra a união, o estado, o distrito federal, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.

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498 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Alegação preliminar de que a sentença condenatória, prolatada na fase de conhecimento, não foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Acolhimento. Admissibilidade, em qualquer grau de jurisdição, a requerimento da parte ou de ofício, da obrigatoriedade do reexame necessário, em relação às decisões condenatórias proferidas contra as autarquias. Nulidade da execução deflagrada. Preliminar, arguida no apelo autárquico, acolhida, para anular a fase executória, reconhecer a interposição do recurso oficial, e determinar a imediata distribuição dos autos principais, para fins de reexame necessário da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento.

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499 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de condomínio - Decisão que determina a juntada de documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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500 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO: OMISSÃO: PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO: INOCORRÊNCIA - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.