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201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - PENA DE CONFISSÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
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202 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pedido de prisão albergue domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Pedido subsidiário (trabalho externo). Impedimento. Não há notícias de que o pleito tenha sido analisado pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que impede o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do tema, sob risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida
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203 - STJ. Recurso especial. Extinção do processo. Condições imediatas de julgamento. Celeridade da prestação jurisdicional. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de supressão de instância. Súmula 456/STF. CPC/1973, arts. 267, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«A ampliação da regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, aos recursos especiais, também atende os ditames do CF/88, art. 5º, LXXVIII, acelerando a outorga da tutela jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL (ART. 561, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Não se pode conhecer de preliminares não abordadas na decisão recorrida sob pena de se configurar uma supressão de instância e de haver uma violação ao duplo grau de jurisdição. - Nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda. - Perante a ausência de algum dos req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Cobrança de indenização de seguro pessoal obrigatório (DPVAT). Decreto judicial de ilegitimidade passiva da seguradora acionada. Extinção do processo afastada. Questões remanescentes. Apreciação em primeira instância. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido.
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206 - TJSP. Execução fiscal. Valor de alçada. Previsão no art. 34, da Lei nº: 6830/80. Valor que restringe o duplo grau de jurisdição, cabendo apenas ao juiz de primeira instância decidir tanto o mérito quanto as questões incidentes. Recurso não conhecido.
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207 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, pela corte de origem. Insubmissão de temas ao duplo grau de jurisdição perante o tribunal de origem. Inacessibilidade ao tribunal superior. Agravo regimental do órgão acusador desprovido.
«1 - Alega a parte Agravante que teria havido violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535, uma vez que os vícios suscitados em aclaratórios não teriam sido afastados do aresto. Sustenta também que a questão federal teria sido submetida ao duplo grau de jurisdição. 2 - Porém, no tocante ao suposto não afastamento de vícios, saliente-se que, em Apelo Raro, a parte insurgente se limitou a afirmar, no tópico, nem o julgado proferido em sede de embargos declaratórios, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Embargos à execução. Pretensão ao recebimento com atribuição de efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC. Demais questões não foram apreciadas na decisão agravada, não podendo ser conhecidas, em face do princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida
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209 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de interrupção de energia elétrica. Débitos pretéritos. Incabível. Reparação por danos morais. Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ampla defesa. Dano moral. Manutenção. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa a aplicação do CPC/1973, art. 557, desde que presentes os requisitos autorizadores, como ocorreu no presente caso. Aplicabilidade do caput do CPC/1973, art. 557. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Regimental. 2 - De acordo com orienta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Recurso. Apelação. Valor de Alçada. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Recurso de Apelação recebido como embargos infringentes. Cabimento. Recurso cabível à espécie, conforme art. 34 da LEF. Duplo grau de jurisdição garantido, ante a interposição, apreciação e julgamento do presente recurso. Devido processo legal observado. Agravo improvido.
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211 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA VERSANDO SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR RAFAEL DE SOUZA FARIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.
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212 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1.
Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do CPC, art. 496 (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS VERBAS. TERMO INICIAL. - A condenação ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade constitui consectário lóg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração devida. Danos morais. Inovação de pedido em sede recursal. Afronta ao p. Do duplo grau de jurisdição. Vedação legal. Recurso parcialmente provido.
«1. Embora não se olvide do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20, que estabelece que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10 % (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tenho que a importância alcançada pelo juízo de piso ao aplicar o referido dispositivo - que totaliza aproximadamente R$ 55,80 - é ínfima, não remunerando adequadamente os serviços prestados pelo advogado. Honorários majorados para R$ 300,00, nos moldes do que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II E III, DO CPC. ENUNCIADO 07 DO AVISO 67/2006, DO TJRJ, QUE DETERMINA QUE: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS". REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .
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215 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação aos princípios da colegialidade, do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, o Presidente desta Corte pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie. 2. Não há falar em violação ao princípios da colegialidade, do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, pois a decisão singular está submetida ao agravo interno, que tem o condão de sanar eventual aplicação equivocada do disposto no art. 932, V, do no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Recurso. Interposição por quem não foi admitido como litisconsorte ativo. Apelante que não pleiteou nem provou a condição de sócio da autora em primeiro grau antes da sentença. Ilegitimidade para recorrer configurada. Apreciação direta da questão pelo Tribunal. Inadmissibilidade, em razão do duplo grau de jurisdição e do contraditório. Recurso não conhecido.
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217 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Alegação de que os agravados receberam quantia em dinheiro da falecida de forma ilícita. Matéria nova, não apreciada pelo juízo singular. Proibição de inovação em grau de recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência de peças principais do inventário. Impossibilidade de se verificar se os agravantes são descendentes da falecida e se, portanto, têm direito de exigir. Recurso não conhecido.
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. indenizatória. Protesto de duplicata mercantil quitada. Tema aduzido somente em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado, na parte conhecida.
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - IRREGULARIDADES EM VIAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTO - OMISSÃO DA SENTENÇA SOBRE DIVERSAS QUESTÕES DE FATO DE DIREITO DEDUZIDAS PELA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.
Caso em exame: Apelação interposta por Empresa Mineira de Terrenos Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração movida em desfavor de Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com vistas à invalidade de penalidade aplicada em razão de irregularidades nas vias públicas de loteamento edificado pela Autora. 2. Questão em discussão: Estão em discussão os seguintes temas: i) a nulidade de sentença que deixa de aprecia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. 1. Descumprimento de acórdão proferido pelo STJ. HC 169.819/SP. Determinação de análise do pedido de comutação. Decreto presidencial 5.620/2005. 2. Magistrado que deixa de observar a determinação. Alegação de violação ao duplo grau de jurisdição. Não verificação. Efetiva violação à autoridade da decisão proferida por esta corte. 3. Reclamação julgada procedente.
«1. O STJ concedeu a ordem no HC 169.819/SP, determinando, expressamente, ao Juízo da VEC, que analisasse o pedido de comutação da pena, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto Presidencial 5.620/2005. Contudo, em virtude de o Tribunal a quo ter cassado a decisão de 1º grau, considerou o Magistrado de origem que o cumprimento da decisão proferida por esta Corte violaria o duplo grau de jurisdição. 2. A reanálise do cabimento do benefício da comutação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.
«O STJ pacificou o entendimento segundo o qual a exigência em exame não ofende o CTN, art. 151, III, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito prévio, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo. Mais a mais, no STF predomina o entendimento segundo o qual a referida exigência é constitucional, pois não se insere, na Constituição Federal, garantia de duplo grau de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 621, «caput», I e II. Revisão criminal. Não conhecimento. Reanálise de questões já avaliadas e decididas em duplo grau de jurisdição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal local assentou que a revisão criminal não se enquadrou em nenhuma das hipóteses do CPP, artigo 621 - Código de Processo Penal, não sendo cabível, portanto, para reanálise de matéria submetida a julgamento em duplo grau de jurisdição, como sucedâneo recursal, entendimento, este, de acordo com a jurisprudência deste STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Recurso. Decisão que determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Inconformismo. Acolhimento. Inviável a exigência do preparo porque as razões de apelação voltam-se contra o indeferimento implícito da gratuidade. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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225 - TJSP. Agravo de instrumento - Autarquia - Cumprimento de Sentença - Apontamento de excesso de execução que decorre da ausência preliminar da DIB correta e, consequentemente da RMI - Ausência da aplicação do reexame obrigatório - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do CPC, art. 496 e da Súmula 490/STJ - Recurso não conhecido
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226 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Invasão pista contrária. Estado de necessidade. Indenização. Dano material. Quantum. Menor orçamento. Recurso. Interposição. Matéria nova. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515 par-1. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais.
«1. O fato de terceiro, para afastar o dever de indenizar, exige que o agente causador do evento seja mero 'agente físico' dos prejuízos. Situação em que o réu, para evitar a colisão direta com a camionete Ford F 4000, que cortou sua frente de direção, invadiu a pista contrária, dando azo à colisão com o veículo do autor. Situação típica de estado de necessidade, o qual, embora configure atividade lícita (CCB/2002, art. 188, II), obriga o causador direto do dano a indenizar os p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Concessão do «writ». Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Exegese do art. 14, parágrafo § 1°, da Lei 12.016/09. Dispositivo que se sobrepõe à norma geral do art. 475, § 2°, do CPC- recurso oficial tido por interposto.
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228 - TJSP. Agravo em execução - Decisão de indeferimento do pedido de indulto formulado pelo agravante - Defesa técnica que não vislumbrou elementos para sustentar o inconformismo - Recurso conhecido - Princípios da ampla defesa e duplo grau de jurisdição - Crime praticado mediante violência ou grave ameaça, a obstar a concessão do benefício - - Recurso não provido
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229 - STF. Alimentos. Execução de alimentos provisionais indeferida de plano, pelo Juiz, sem apreciar a justificativa para o inadimplemento. Reforma da decisão, pelo Tribunal que, desde já, rejeita a justificativa e decreta a prisão civil do devedor. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Concessão de «habeas corpus». (Cita doutrina).
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230 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Abolição do recurso de ofício pela Lei 11689/08. CPP, art. 574, II inalterado pela nova lei. Revogação tácita da norma legal por força de interpretação lógico-sistemática. Recurso não conhecido.
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231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE FORÇA NOVA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O
presente recurso tem por escopo analisar se a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse encontra amparo nos requisitos legais. II - O ordenamento jurídico brasileiro, ao garantir o duplo grau de jurisdição, assegura às partes o direito de obter uma nova apreciação da causa, por órgão superior, visando à correção de eventuais equívocos ocorridos na decisão de primeiro grau. III - Para o deferimento da medida liminar de reintegração de posse devem concorrer os req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a q u o. Usurpação de competência, cerceio de defesa, desrespeito ao duplo grau de jurisdição, ao princípio da legalidade e ao acesso ao judiciário, não configurados. Não provimento.
«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Agravo de instrumento - Autarquia - Cumprimento de Sentença - Apontamento de excesso de execução que decorre da ausência de compensação de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência da aplicação do reexame obrigatório - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do CPC, art. 496 e da Súmula 490/STJ - Recurso não conhecido
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236 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Arresto. Medida cautelar incidente. Deferimento do pedido liminar após o oferecimento de embargos à execução, ao menos por um dos executados. Preliminar de carência de ação, insuscetível de cognoscibilidade, originariamente, nesta instância «ad quem», sob pena de supressão de grau jurisdicional. Ocorrência. Recurso conhecido parcialmente, provido na parte conhecida para revogar a liminar concedida e julgado prejudicado o pedido de reconsideração formulado pela agravada.
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Intimação. Ausência. Morosidade da Serventia na juntada de petições que não pode ser carreada ao requerido. Omissão imputável ao aparelho judiciário que impediu o acesso ao duplo grau de jurisdição. Nulidade que atinge todos os atos processuais praticados após a sentença, que fica preservada. Reabertura de prazo para interposição de apelação. Recurso parcialmente provido.
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240 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Não conhecimento do agravo que se impõe. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de ofensa a princípios constitucionais (duplo grau de jurisdição e ampla defesa). Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. 2. Mesmo os declaratórios opostos com a finalidade de prequestionamento de matéria constitucional subordinam-se a esses requisitos essenciais. 3. O acórdão impugnado foi claro quanto aos motivos que levaram ao não conhecimento do Agravo de Instrumento - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Prova. Valoração. Indeferimento imotivado da realização de prova. Cerceamento de defesa. Duplo grau de jurisdição. Reapreciação em 2º grau de jurisdição. Possibilidade. Tratamento igualitário às partes no processo. CPC/1973, arts. 125, I e 130. CF/88, art. 5º, LV.
«Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretendida reforma da decisão que negou seguimento a recurso, com base no CPC/1973, art. 518, § 1º, em observância à Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento. Decisão fundada em súmula sem caráter vinculante. Matéria não pacificada na corte. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recebimento do recurso. Recurso provido.
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244 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório observados. Ordem denegada.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de turma extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). II - Não obstante o fato de a aludida decisão ser desprovida de caráter vinculante, faz-se mister reconhecer que se trata de posicionamento adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Agravo regimental no. Condenação habeas corpus em segundo grau. Apelação exclusiva do Ministério Público. Alegação de violação ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Impossibilidade de reexame de provas na via estreita do writ. Agravo regimental não provido. Conforme pacífica jurisprudência desta corte, 1. Não há ofensa ao art. 8, 2, h, do pacto de são josé da costa rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (agrg no REsp 1.976.912/sp, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em, DJE de). 14/6/2022 23/6/2022
No caso, o acórdão proferido na apelação criminal fundamentou a 2 - condenação com base em diversos elementos, tais como o auto de apreensão, laudos periciais, vídeos da campana policial e declarações convergentes dos policiais, que indicam a participação da agravante no tráfico de entorpecentes. Ademais, concluiu-se que as circunstâncias nas quais a agravante havia sido surpreendida, assim como o conjunto probatório, não deixavam dúvidas de que «os estupefacientes eram també... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Mandado de segurança. Hermenêutica. Sentença concessiva. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Recurso. Remessa necessária. Legislação específica. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Aplicação. CPC/1973, art. 475, § 2º.
«A jurisprudência deste STJ não está pacificada no tocante à incidência do § 2º do CPC/1973, art. 475, acrescentado pela Lei 10.352/01, ao rito do mandado de segurança regulamentado pela Lei 1.533/51. A Egrégia 5ª Turma tem entendimento firme no sentido de que, em atendimento ao princípio da especialidade, deve ser afastada a aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 475à ação mandamental, em razão da existência da regra específica expressa no Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Empregador. Inaplicabilidade. Recurso. Isenção do depósito recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e a ampla defesa. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.177/91, art. 40. CF/88, art. 5º, LV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.
«... Não há previsão legal para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao empregador. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, que é específica. Assim, ainda que o empregador não tenha condições econômicas ou financeiras, não há que se falar em isenção das custas, tampouco do depósito recursal, que é requisito processual previsto pelo Lei 8.177/1991, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO MATERIAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS QUE DEVEM SER MOTIVADAS, SOB PENA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 489. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas em que a sentença condenou a administradora ré em ressarcir o condomínio autor no valor de R$ 9.165,22. 2. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser acolhida na hipótese. 3. Ato judicial impugnado não apresenta todos os seus elementos essenciais, previstos nos, I a III, do CPC, art. 489, uma vez que inexiste a fundamentação, mas apenas o relatório e o dispositivo. 3. Dever do magistrado se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do CPP, art. 595. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LV e LVII.
«A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88 não recepcionou a norma esculpida no CPP, art. 595. As disposições do CPP, art. 595 não podem impedir que se conheça da apelação do réu foragido, porque seria desconsiderar os princípios contidos no CF/88, art. 5º, LV. Tendo como balizas os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de «status libertatis» inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora havendo fuga do senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)