Conflito Positivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1842.3175

651 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os coobrigados. Manifestação específica do juízo da recuperação. Inexistência. Conflito não configurado. Decisão mantida.

1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. 2 - No caso, as sociedades que não estão em recuperação tiveram seus patrimônios penhorados em execução trabalhista, após o Juiz Laboral reconhecer a existência de grupo econômico com a deve... ()

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Doc. 158.6592.9001.0200

652 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Competência do juízo de direito da Vara empresarial. Interesse jurídico da suscitante. Legitimidade para suscitar o incidente.

«1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. 2. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os ... ()

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Doc. 143.1772.3000.0100

653 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Ações que versam sobre objetos distintos. Lei 8.245/91. Lei 11.101/05. Não ocorrência de conflito. CPC/1973, art. 115. Ação de despejo com liminar deferida pelo juízo suscitado. Demanda ilíquida. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput» e § 1º. Não atração do juízo em que se processa a recuperação judicial. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Fatos graves narrados na condução da recuperação judicial. Imperiosa apuração. Pleito ministerial para extração de cópias e respectivo envio à Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado de Goiás e ao conselho nacional de justiça.

«1. No caso, não se vislumbra a ocorrência de conflito de competência, eis que a decisão proferida pelo Juízo suscitado na ação de despejo possui interferência meramente reflexa na atividade desenvolvida perante o Juízo suscitante onde se processa a recuperação judicial. Ademais, a ação de despejo fora proposta antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 2. Os fatos apontados por Xinguará Indústria e Comércio S/A são graves e ensejam a devida apuração, razão... ()

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Doc. 136.4215.4000.2800

654 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Crédito previdenciário. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula vinculante 10/STF.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LF 11.101/05, e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.» (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/... ()

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Doc. 122.7971.0000.3400

655 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d». CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, tenho dificuldades em admitir que haja conflito de competência entre câmaras, pois, tratando-se de juízo arbitral, elege-se tal juízo, e aqui foi eleito um juízo especificamente. Na petição inicial do processo, existe um cláusula bem clara: «Toda e qualquer controvérsia oriunda do presente instrumento deverá ser resolvida através do processo de arbitragem, a ser conduzido por árbitros que compõem o quadro e na forma regulamentada pela C... ()

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Doc. 140.9071.4000.2600

656 - STJ. Penal e processual penal. Conflito positivo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade a ser cumprida em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ. Competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal da comarca de parnamirin/RN.

«I. O réu foi condenado, pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão. não substituída por penas restritivas de direitos. , em regime inicialmente fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33 c/c , I, mantida a prisão preventiva do apenado, de cuja sentença foi interposta apelação. Em face da manutenção da custódia cautelar... ()

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Doc. 210.6091.0999.4222

657 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 41). Incêndios florestais supostamente criminosos. Extensa área de domínio da União. Competência federal. Existência de área de proteção ao meio ambiente municipal. Permanência do interesse direto federal. Propriedade não transferida ao município. Crimes conexos. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - O Juízo Federal Suscitante e o Juízo Estadual Suscitado acolheram as manifestações dos respectivos Ministérios Públicos e afirmaram serem competentes para o processamento dos feitos. Portanto, não há mais conflito de atribuições, mas, sim, conflito positivo de competência, a ser solucionado pelo STJ, nos termos da , I, d. 2 - Se o delito da , teria sido praticado por meio de incêndios florestais que teriam atingido, também, extensa área d... ()

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Doc. 168.3861.6000.0000

658 - STJ. Conflito positivo de competência. Imóvel litigioso nos autos de falência e de rescisão contratual. Inaplicabilidade, no caso em concreto, da Súmula 59/STJ. Incidente de fixação de competência ajuizado por terceiro interessado antes da certificação cartorária de trânsito em julgado da ação de rescisão de compra e venda do imóvel. Competência absoluta do juízo universal que, anteriormente, por decisão transitada em julgada, havia alienado o referido bem em sede de ação falimentar. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. O terceiro interessado possui legitimidade ativa para ajuizar o presente incidente processual, pois, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Precedentes. 2. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da Súmula 59/STJ, porquanto ... ()

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Doc. 240.9290.5160.7972

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição praticados pela juízo executivo fiscal. Possibilidade. Exegese do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Agravo desprovido.

1 - Não caracteriza conflit o positivo de competência o fato de o juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao juízo da recuperação. 2 - À luz do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, somente ficará configurado o conflito positivo de competência se, efetivados os atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal e comunicados ao juízo da recuperação judicial, este deliberar por sua substituição ou... ()

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Doc. 767.8066.3443.2458

660 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse no levantamento do saldo depositado. Pretensão recursal visando a remessa dos valores depositados para conta vinculada ao Juízo da recuperação da devedora. Alegada usurpação de competência. Inocorrência. Providência determinada que decorre de anterior acórdão que reconhecera a natureza do depósito como sendo de pagamento voluntário, anterior ao pedido de recuperação. Conflito positivo de competência que, ademais, não foi conhecido. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido

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Doc. 176.5725.8000.9100

661 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o , § 3º. 2. Porém, no caso dos autos, o bem alienado fiduciariamente em garantia já foi objeto de apreensão judicial e adjudicado ao exequente, com a consolidação da propriedade e sua posterior alienação. 3. Desse modo, o presente conflito de competência é circunscrito à defini... ()

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Doc. 210.7010.9459.6225

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito negativo de competência. Conexão. Causas de pedir fundadas em validade de resoluções do confea. Fixação da competência. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Critério da prevenção pela citação válida.

1 - Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo entre o Juízo da 22ª Vara Federal em Brasília e o Juízo da 26ª Vara Federal em São Paulo. 2 - Apesar de as demandas citadas serem distintas, em razão da ausência de identidade de partes, verifica-se que há conexão entre elas, pois lhes são comuns os pedidos e as causas de pedir. 3 - Os feitos 1026180-55.2020.4.01.340, 1030953-46.2020.4.01.3400, 10317... ()

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Doc. 202.8994.8000.1400

663 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução penal. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade, ou não, de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo de origem. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da Vara de execuções penais do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitante.

«1 - Hipótese em que ambos os Juízos, Suscitante e Suscitado, assumiram ser competentes para decidir acerca do local de cumprimento da pena do Reeducando. 2 - A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos da senda Medida de caráter excepcional. 3 - Hipótese em que o Juízo Susci... ()

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Doc. 160.1822.0000.2300

664 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Precatório. Sequestro de recursos públicos. Publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Instituição de regime especial para pagamento dos precatórios pendentes na data de sua publicação. Adi´s 4.357 e 4.425. Modulação dos efeitos daquele julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em discordância com o parecer ministerial. Precedentes. Cc 114.114/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 14.2.2013. Ratificada a liminar inicialmente concedida.

«1. A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (ADCT, art. 97, § 4º), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15a. Região, mercê da inconciabilidade da medida com ... ()

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Doc. 122.7971.0000.3200

665 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d». CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Também penso que, em princípio, não se deve trazer essa matéria para o Superior Tribunal de Justiça, com todo o respeito e consideração, especialmente pela Sra. Ministra Relatora, deve-se evitar essetejotização, trazer tudo para cá como se se tratasse de um único Tribunal Nacional direto para aquilo que não se resolve no País. Existem vários escalões da jurisdição que têm que ser utilizados antes do acesso da questão a este Tribunal, se quisermos ficar exclusivamente com... ()

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Doc. 240.4271.2578.8317

666 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Substituição. Ausência.

1 - Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2 - A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada c... ()

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Doc. 211.0130.9154.4643

667 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Não impugnação das razões da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria já decidia pelo STJ. Preclusão processual. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de Conflito positivo de Competência em que são suscitantes o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho, em face da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2 - A decisão monocrática atacada decidiu que (fls. 714, e/STJ): «O equívoco na ordem de julgamento teve início com a apreciação do Agravo Interno antes dos Embargos de Declaração. Contudo, não houve insurgências nem interposição de recursos c... ()

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Doc. 207.1655.4000.1600

668 - STJ. Falência. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Juízo de direito e juízo do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos de execução. Montante apurado. Sujeição ao juízo da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência da justiça estadual. CF/88, art. 114. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 59.

«1 - Tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 como da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2 - Se, de um lado, há de se respeitar a exclusiva competência da... ()

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Doc. 153.5603.2000.1300

669 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Precatório. Sequestro de recursos públicos. Publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Instituição de regime especial para pagamento dos precatórios pendentes na data de sua publicação. Não incidência do julgamento das adi´s 4.357 e 4.425 pelo STF ante a decisão superveniente do Ministro relator até que a suprema corte decida sobre a modulação dos efeitos daquele julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em consonância com o parecer ministerial. Ratificando a liminar inicialmente concedida.

«1. A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (ADCT, art. 97, § 4º), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15a. Região, mercê da inconciabilidade da medida com ... ()

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Doc. 220.4011.1804.0998

670 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e trabalhista. Reconhecimento da iliquidez da dívida pelo juízo do trabalho. Determinação para liquidar o valor sponte propria pelos executados. Inexistência de sanção contra o descumprimento. Determinação de que a execução só prosseguiria em relação aos demais executados, e não contra a sociedade em recuperação. Ausência de ato constritivo. Inexistência de violação â competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

1 - A deflagração do conflito positivo de competência pressupõe que a decisão supostamente conflitante impacte diretamente na competência do outro juízo, o que não ocorre na espécie, em que o Juízo Trabalhista impõe a liquidação de valor sponte propria pelo executado, ressalvando que a execução deveria prosseguir, em caso de não satisfação do crédito, apenas em relação aos demais executados, mas não contra a sociedade em recuperação. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.7855.1002.1600

671 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em foro diverso. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Impossibilidade de exame e correção, em conflito de competência, de todos os atos cujo mérito se apresenta equivocado, na medida em que este processo se destina, apenas, a fixar a correta competência para uma ação. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas consequências.

«- A presente questão, bastante peculiar, envolve três ações principais idênticas, com três correlatas exceções de incompetência, assim como três juízos distintos. - As duas ações iniciais, de idêntico conteúdo, foram propostas em determinado foro com base em reconhecida manobra da autora, com o intuito de legitimar competência ao arrepio da lei. - O réu, contudo, de forma diligente, ofereceu exceções de incompetência nas duas ações, sendo que estas, após infindáve... ()

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Doc. 123.0700.2000.2100

672 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Porte de arma de fogo. Crime comum, supostamente praticado por Prefeito, em outro Estado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Município governado pelo interessado. Prerrogativa de foro criada em função da relevância do cargo de Prefeito para o respectivo Estado. Conflito de competência conhecido, para reconhecer a competência do tribunal suscitado. Precedente do STF. Lei 10.826/2003, art. 14. CF/88, art. 29, X.

«1. No caso, o Interessado, prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasião em que portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em rodovia no Município de Salgueiro/PE. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, então, suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte potiguar não tinha jurisdição sobre crime comu... ()

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Doc. 140.4050.8000.9900

673 - STJ. Processual penal. Conflito positivo de competência. Denúncia do Ministério Público federal que engloba a conduta descrita pelo parquet estadual e inclui os crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira e apropriação de bem de que tem posse em proveito próprio ou alheio na condição de gerente ou administrador da instituição financeira. Art. 4º e 5º c/c Lei 7.462/1986, art. 25. Competência da Justiça Federal. Art. 26 da referida lei.

«1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve a prática de 23 (vinte e três) fatos delituosos, englobando o fato descrito na denúncia do Parquet estadual, ao qual o Magistrado de primeiro grau já havia desclassificado para conduta típica prevista na Lei 7.492/1986, e declinado da competência para a Justiça Federal. 2. Consta da denúncia oferecida na Justiça Federal à prática, em tese, de diversos crimes, e dentre eles os previstos nos arts. 4º (gestão frau... ()

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Doc. 153.3981.8000.1300

674 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Justiça Federal sentenciante. Justiça Estadual do domicílio do réu. Pena restritiva de direitos. Cumprimento no domicílio do réu. Ausência de transferência da competência. Deprecação da supervisão e acompanhamento. 2. Recolhimento a estabelecimento estadual. Inocorrência. Não aplicação da Súmula 192/STJ. 3. Competência do Juízo Federal da 4ª Vara de foz do iguaçu. Sj/PR.

«1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, «esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência» (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP). 2. Registro que a hipótese apresentada nos presentes autos não diz respeito ao cumprimento d... ()

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Doc. 210.7020.6816.2354

675 - STJ. processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Créditos garantidos por aval incluídos no plano de recuperação homologado. Exclusão do procedimento recuperacional. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e aquele que processa execução individual, objetivando efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, «aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Dessa forma, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais» (CC 108.141/SP, Rel... ()

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Doc. 147.6762.4000.3500

676 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. 1. Crime de violação de direito autoral. Ausência de afronta a bens, serviços ou interesse da União. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. 2. Presença de elementos que demonstram a transnacionalidade da conduta. Hipótese do CF/88, art. 109, V. 3. Palavra do acusado utilizada de forma isolada para firmar a competência. Possibilidade. Vedação à sua utilização pra firmar juízo condenatório. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal, a suscitada.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. 2. Apesar de o crime de violação de direito autoral violar, em regra, apenas o interesse particular, não ... ()

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Doc. 220.2171.2583.6541

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Discussão sobre a concursalidade do crédito. Via inadequada. Essencialidade dos bens. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O conflito positivo de competência se caracteriza na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter se declarado competente para processar e julgar a cau... ()

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Doc. 184.4104.3000.2000

678 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor requerida por ambos os genitores, domiciliados em diferentes estados da federação. Simultaneidade da tramitação de ações em juízos diversos. Conflito configurado. Guarda da criança que vinha sendo exercida pela genitora desde a separação do casal. Situação fática que sofreu alteração quando a criança viajou para ficar na companhia do pai e não mais retornou. Aplicação da Súmula 383/STJ ante as peculiaridades do caso. Competência do juízo de direito da Vara de pendências-rn.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. 2 - Nesse sentido, o , I contempla o princípio do juiz imediato, ao dispor que a competência para d... ()

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Doc. 220.2211.1966.6317

679 - STJ. Agravo interno. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução fiscal no juízo do trabalho. Custas e contribuição previdenciária. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Ausência de conflito de competência.

1 - O § 7º-B, incluído pela Lei 14.112/2020, na , além de manter a regra que não impedia o prosseguimento da execução fiscal, no juízo respectivo, limitou a atuação do juízo da recuperação judicial apenas e tão somente à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação. 2 - No caso concreto, tendo o juízo do trabalho feito expressa ressalva... ()

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Doc. 151.1671.8000.2500

680 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. 2. Em razão das peculiaridades do caso concreto, é recomendável solução diversa da preconizada pela Súmula 383/STJ, segundo a qual: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse ... ()

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Doc. 210.7151.2722.6650

681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Inexistência de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para julgar a demanda. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum da Presidência do STJ que, em razão da inexistência de decisões que caracterizem o alegado conflito, não conheceu do presente Conflito de Competência e julgou prejudicada a medida liminar pleiteada. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos l... ()

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Doc. 240.3081.2214.4960

682 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Competência do juízo da recuperação para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se simultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também quando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias tecem deliberações excludentes entre si. 2 - Na hipótese, o conflito de competência ficou configurado, pois dois juízos se apresentaram como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da ex... ()

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Doc. 122.7971.0000.0800

683 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do , que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facili... ()

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Doc. 203.3514.1000.2400

684 - STJ. Conflito positivo de competência. Crime militar. Homicídio envolvendo policias militares de diferentes unidades da federação. Justiça comum e justiça militar. Dissenso acerca da prática de crime militar ou comum. Policiais fora de serviço. Discussão iniciada no trânsito. Contexto fático que não se amolda ao disposto no CPM, art. 9º, II, «a», e III, «d». Competência da justiça comum.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do , II, «a», do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime. Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema Corte. 2 - Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, deve ser observado, ainda, o disposto no , § 1º, Código Penal Milita... ()

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Doc. 176.4275.5000.2200

685 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/2015, arts. 55, «caput» e parágrafos 1º e 3º, e 66, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Causa de pedir e pedidos comuns. Competências territoriais diversas. Pessoa jurídica ré. Foro da sede. CPC/2015, art. 53, III, «a».

«1. Nos termos do , III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos. 2. «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles» (, § 3º,). Na espécie, acerca do mesmo evento, vários juízos estão proferindo decisões em ... ()

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Doc. 204.7205.1000.0600

686 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração no conflito de competência. Conflito positivo. Sociedade cujos bens estão sob constrição do juízo falimentar. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Arrematação de imóvel de titularidade da suscitante. Decisão de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse posterior ao julgado que submeteu a empresa requerente a processo falimentar, bem como posterior à data de propositura do respectivo incidente. Possibilidade de desconstituição. Conflito conhecido, com declaração da competência do juízo falimentar. Questões levantadas apenas no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para poste... ()

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Doc. 144.2233.2000.1500

687 - STJ. Conflito positivo de competência. Embargos de terceiro opostos pela União. Exame pela justiça comum federal. Processo executório que, contudo, deve permanecer na justiça comum estadual, onde foi proferida a sentença de mérito objeto de execução. Inexistência, no caso, de prorrogação de competência da Justiça Federal por conexão. Competência da justiça paulista para o exame da execução. Sobrestamento do feito até o julgamento final dos embargos de terceiro.

«1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do , I, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todav... ()

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Doc. 211.7444.3000.2000

688 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução da pena de multa. Sentença proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade executada por Juízo Estadual. Natureza penal sancionatória da multa. Unicidade da execução penal. Valores destinados ao fundo penitenciário nacional repassados a entes federados. Inexistência de destinação específica a estabelecimentos federais ou programas administrados pela União. Ausência de interesse específico da União. Competência do Juízo Estadual.

«1 - O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. 2 - O núcleo da cont... ()

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Doc. 781.4686.0408.5296

689 - TJSP. Conflito de competência. Incidente suscitado pela parte nos termos do art. 200 do RITJSP. Suscitadas 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 21ª Câmara de Direito Privado. Verificado conflito positivo de competência em relação a levantamento de valores na ação de execução de título extrajudicial. A 21ª Câmara de Direito Privado registrou no julgamento da apelação dos embargos à execução que a competência para análise da natureza do crédito, concursal ou extraconcursal, era da Vara Recuperacional. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ao julgar agravo de instrumento contra posterior decisão da Vara Recuperacional definiu que o crédito da exequente era concursal, devendo se submeter à recuperação judicial da executada e, por consequência, extinguiu a ação de execução por ela ajuizada, determinando o imediato levantamento dos valores pela executada recuperanda, dispensando que se aguarda-se o trânsito em julgado. A 21ª Cãmara de Direito Privado condicionou o levantamento dos valores à prestação de caução. Exequente que reconhece que a competência para análise da natureza do crédito é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Crédito, representado pelo contrato que se executava em ação autônoma, que foi reconhecido como concursal, de modo que a análise do contrato e alegado descumprimento cabe à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reconheceu que não houve descumprimento pela recuperanda, afastando a pretensão de execução de cláusula sobre vencimento antecipado e incidência de encargos moratórios e honorários advocatícios. Sendo concursal o crédito representado pelo contrato objeto da ação de execução, cabe à Câmara Empresarial a análise do contrato e de suas cláusulas, bem como a extinção da ação de execução autônoma e o levantamento de valores, necessidade de caução e essencialidade deles para o cumprimento das obrigações na recuperação judicial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para julgamento da natureza do crédito discutido em ação de execução de título extrajudicial, sua eventual extinção, essencialidade para cumprimento das obrigações da recuperanda, o levantamento de valores e necessidade de caução

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Doc. 221.2020.9285.4319

690 - STJ. Conflito de competência. ECA. Ação de modificação do regime de guarda de menor com 2 anos e 4 meses de idade. Disputa entre as interessadas. Prevalência do interesse da criança. Princípio da proteção integral. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Declaração de competência da 6ª Vara da família de São Luís/MA por ser o juízo mais próximo de interação com o infante. Incidência da Súmula 383/STJ.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - A jurisprudência deste STJ homenageia, tanto a doutrina da proteção integral como o princípio do melhor interesse de forma ampla, tendo como norte conferir a prioridade absoluta na defesa dos direitos das crianças e dos adolesc... ()

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Doc. 103.1674.7433.2100

691 - STJ. Competência. Conflito. Conceito. Conexão. CPC/1973, art. 115.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições. (...) Destarte, a existência de provimentos de urgência inconciliáveis denota o conflito inequívoco de competência, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex»), a teor do ...» (Min. Luiz Fu... ()

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Doc. 145.9654.1000.4300

692 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Policiais militares investigados por homicídio. Excludentes da ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal reconhecidas pelo juízo suscitante e suscitado. Troca de tiros com a vítima, que teria resistido à prisão, após praticar um roubo. Militares em sua função típica. Possibilidade de configuração de homicídio doloso que não afasta o disposto no CP, art. 9º, II, alínea c, militar. Competência da justiça castrense. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora as alterações introduzidas pela Lei 9.299/1996 tenham excluiu do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, competindo à Justiça Comum o julgamento do referido delito, evidencia-se no caso a competência da Justiça Castrense. 2. Não se vislumbra indícios mínimos de dolo homicida na conduta praticada. Tanto é assim, que os Juízos Suscitante e Suscitado decidiram pelo arquivamento do inquérito policial, ao reconhecer que os P... ()

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Doc. 221.0270.9881.4422

693 - STJ. Processual civil. Policial militar. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo parcial à decisão do juízo cível para manutenção dos autos no juízo cível e instauração de incidente de conflito positivo de competência. Ausência de urgência. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento cujo objetivo era a concessão do efeito suspensivo parcial da decisão proferida pelo Juízo Cível e sua reforma, a qual declinou da competência para apreciar os pleitos da agravante na ação originária e determinou a remessa dos autos à segunda instância da Justiça Militar. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte Especial do STJ definiu, em julgamento submetido ao rito do , que o «rol do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 185.5330.3000.2000

694 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo cível e juízo criminal. Inexistência de conflito. Vícios. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. 2 - No caso, esta Seção utilizou fundamentação suficiente para justificar a inexistência do alegado conflito positivo de competência, indicando, ademais, a via adequada para o alcance da pretensão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.5732.6000.1400

695 - STJ. Penal. Conflito positivo de competência. Ações penais em curso na Justiça Federal e estadual. Réu (suscitante)denunciado pelos mesmos fatos. Apropriação de quantia em dinheiro de pessoa jurídica, mediante falsificação de guias de recolhimentos de impostos e contribuições sociais. Similaridade entre os feitos. Existência de elementos de conexão e até eventual litispendência. Impossibilidade de processar as acusações em separado. Inexistência de efetivo prejuízo à União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Havendo conexão entre os fatos de que cuidam as ações penais, devem elas ser processadas perante o mesmo Juízo (). 2. Hipótese em que o réu (suscitante) foi denunciado pelos crimes de apropriação indébita e falsificação de documento na Justiça estadual, enquanto na Justiça Federal foi acusado pelos crimes de estelionato e falsificação de papéis públicos. 3. Embora distintas, na tipificação, as ações penais noticiam fato similar, qual seja, de que o acu... ()

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Doc. 210.7020.6825.1835

696 - STJ. administrativo. Conflito de competência. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do trabalho. Alvará judicial concedido na Justiça Estadual inviabilizando o cumprimento de cláusulas do tac. Competência da justiça trabalhista. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Trata de controvérsia instaurada entre Juízos vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105 da Magna Carta. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho suscitaram o presente Conflito positivo de Competência, objetivando o reconhecimento da Justiça Trabalhista «(...) para apreciar o pedido de alvará em conjunto com a execução do TAC, com a consequente remessa dos primeiros autos à Vara do Trabalho de Frutal» (fls. 18, e/... ()

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Doc. 207.3804.6000.8700

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial e juízo da recuperação. Ausência de atos de constrição. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

«1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.3804.6000.9000

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial e juízo da falência. Ausência de atos de constrição. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

«1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial.» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1266.4759

699 - STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis, ao fundamento de inexistência de manifestação contraditória acerca da competência dos Juízos envolvidos, bem como de autonomia das demandas em questão, a saber: ação de imissão na posse e ação anulatória de leilão. O agrava... ()

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Doc. 930.7464.1826.2703

700 - TJSP. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Magistrada suscitante (Vara Cível), que se insurgiu em face de decisão proferida pela juíza da recuperação judicial, a qual suspendeu a ordem de despejo determinada no bojo do cumprimento de sentença em trâmite perante a suscitante. Ausência de recusa ou assunção de competência referente a determinado processo, mas discordância quanto ao conteúdo de uma única decisão proferida pela suscitada, de cunho estritamente jurisdicional. Rediscussão sobre a validade de aludida determinação deve ocorrer por meio da via adequada, pela parte interessada. Ausência das hipóteses legais para a configuração do incidente. Agravo interno não provido.

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