Escrituracao Contabil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 985.8731.4684.0843

51 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Digital da executada. Indeferimento. Manutenção. A Receita Federal já informou que não será possível atender à determinação judicial, tendo em vista que a executada não se encontra necessariamente sob procedimento fiscal. Outrossim, não há indícios de ocultação de bens, de modo que a quebra do sigilo fiscal dela não encontra justificativa. Além disso, a medida é inócua à satisfação do crédito exequendo, considerando que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. Agravo não provido

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Doc. 106.7670.5937.9697

52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS - Construção civil - Exigência de recolhimento de diferença de ISS que é descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas - Perícia contábil - Comprovação da regularidade dos registros contábeis - Lançamento realizado sem a análise da escrituração cont... ()

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Doc. 748.9294.6778.2616

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-

Decisão recorrida determinou a juntada pela empresa ré de documentos contábeis incluindo a «razão contábil". 2- Pretensão de dispensa da apresentação da «razão contábil» por se tratar de documento volumoso, com dados empresariais sigilosos e informações de terceiros estranhos ao processo. 4- Apresentação de balanço, demonstração de resultado de exercício e escrituração contábil fiscal que supre todas as informações necessárias à liquidação do valor perseguido, confo... ()

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Doc. 234.9670.3761.7120

54 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido julgado procedente, com inclusão do agravante no polo passivo da execução. Insurgência sob alegação de ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Não caracterização. Administradores e integrantes do quadro societário possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Mérito. Configurada a confusão patrimonial. Possibilidade de aplicação do CCB, art. 50. Agravante exercia cargo de tesoureiro da executada originária. Utilização de cartão da empresa para gastos de natureza pessoal, sem o respectivo reembolso ou escrituração contábil. Valores que excederam em muito o montante ajustado para retirada mensal. Agravo não provido

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Doc. 484.5487.0517.2799

55 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados improcedentes. Cobrança de IPTU. Sebrae. Insurgência da executada, ao fundamento de seu patrimônio ser imune à exação pública. Processo inicialmente distribuído ao desembargador Eurípides Faim, que converteu o feito em diligência e determinou o retorno à origem para realização de perícia para se aferir o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14. Perícia que confirmou o preenchimento das condições necessárias ao preenchimento da imunidade, pois se trata de sociedade civil, sem fins lucrativos, que aplica os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escorreita escrituração contábil. Precedentes. Embargos acolhidos. Execução fiscal extinta. Sentença modificada. Recurso provido.

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Doc. 210.8270.9937.3509

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pleito absolutório. Dolo. Afastamento. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Regional, ao manter a sentença condenatória, concluiu pela presença do dolo de suprimir tributos e, inclusive, afirmou que a retificação da escrituração contábil da empresa teria ocorrido tão-somente após a sua autuação pelo Fisco, ao contrário do que sustentou a Defesa no recurso especial e no presente agravo regimental. 2 - Para rever a conclusão das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, descabido em recurso especial, ... ()

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Doc. 555.3920.3852.0701

57 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica - Indeferimento - A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição - Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Agravo improvido

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Doc. 470.0030.8849.4513

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica - Indeferimento - A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição - Cartilha elaborada por este Tr... ()

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Doc. 162.8443.2347.9157

59 - TJSP. VOTO 40507 FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Execução por quantia certa. Penhora de cotas sociais que a empresa coexecutada possui de outra sociedade. Nomeação de perito para avaliação das cotas. Solicitação de uma série de documentos sociais, fiscais e contábeis da referida empresa e de outros CNPJs a ela ligados. Documentos apresentados em parte nos autos de origem. Requerimento de expedição de ofícios à JUCESP e à Receita Federal para apresentar informações sobre os documentos solicitados. Decisão agravada que postergo... ()

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Doc. 687.3808.3994.6540

60 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA INFOJUD. PESSOA JURÍDICA.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa requerida pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco exequente. Alegação de que a pesquisa via sistema INFOJUD é de grande relevância para localização de bens penhoráveis em nome da empresa agravada. Verificado. Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que se tratam de documentos úteis à localização de bens através de in... ()

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Doc. 546.4045.6079.4959

61 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da apelada em anular o AIIM 4.098.328-6 somente no item relativo a creditamento indevido de ICMS (item I) decorrente de erros na escrituração contábil - Sentença de acolhimento em parte dos embargos à execução, para reconhecer o creditamento decorrente de notas fiscais complementares, sem indício de má-fé, limitando o débito ao valor de creditamento não comprovado; e manter a incidência de multa sobre todo o valor que não foi escriturado - Pleito de reforma da sentença ... ()

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Doc. 200.9270.3000.6500

62 - TRF4. Tributário. Ressarcimento de crédito presumido de IPI. Crédito remanescente. Meio de prova. Ausência de notas fiscais. Registros contábeis. Livros. Perícia judicial. Comprovação. CPC/2015, art. 419.

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Doc. 836.0488.6435.4184

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

beneficio pleiteado com amparo em relatório de auditor independente, declaração de hipossuficiência, cópias de balanços patrimoniais, escrituração contábil e demonstrativo de resultados dos anos de 2020, 2021 e 2022 - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira - documentos que retratam períodos pretéritos - necessidade da produção de provas mais robustas para comprovação de que a agravante não possui condições atuais de arcar com o pagament... ()

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Doc. 231.0021.0557.9206

64 - STJ. Tributário. Compensação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei 9.430/96, art. 74. Inrfb 1.717/2017. Exigência de prévia transmissão de escrituração contábil fiscal (ecf). Legalidade. Precedentes.

1 - Inexiste ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - É legal o condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.765/2017, conforme autorização contida na , § 13. Nesse se... ()

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Doc. 240.3220.6873.8430

65 - STJ. Tributário. Compensação. Prequestionamento da matéria trazida a julgamento. Lei 9.430/96, art. 74. Inrfb 1.717/2017. Exigência de prévia transmissão de escrituração contábil fiscal(ecf). Legalidade. Precedentes.

1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial. 2 - É legal o condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.765/2017, conforme autorização contida na , § 13. Nesse sentido: AgInt no REs... ()

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Doc. 150.3993.9000.0000

66 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Indenização. Ação ajuizada por locatária de imóvel comercial desapropriado (bar e restaurante). Pretensão à reparação pela perda do fundo de comércio. Funcionamento irregular do estabelecimento comercial e ausência de escrituração contábil. Fatos que não afastam o dever de indenizar. Contrato de locação que se encontrava em plena vigência, existindo, em todo caso, previsão de prorrogação na avença. Perícia para aferição do valor indenizatório elaborada com clareza. Aceitação do método utilizado e o valor alcançado. Juros de mora que devem ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Juros compensatórios devidos a 6% ao ano, contados da imissão na posse do imóvel até o efetivo pagamento. Incidência da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais (atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora), a partir de sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 469.4822.8150.9929

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Auto de Infração e Imposição de Multa. Cobrança de ICMS fundada em declaração superveniente de inidoneidade de empresa vendedora e emitente de notas fiscais. Imposição de multa à autora pelo descumprimento da obrigação de exigência de documento fiscal hábil da fornecedora das mercadorias, em infringência aos art. 203 do RICMS-SP. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente.... ()

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Doc. 500.1560.2551.3775

68 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende de prova da impossibilidade de solver os encargos. Exegese da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômico-financeira da sociedade. Existência de ativos, caixa, créditos, mercadorias em estoque, insumos e fluxo financeiro que não se coadunam com a alegada incapacidade financeira de arcar com os custos do processo (fls. 13/1.229). Última escrituração contábil contendo resultado líquido do período o crédito de R$ 140.515,83 (fls. 1.136). Extrato mensal da conta corrente apresentando saldo positivo de R$ 1.847,66 (fls. 1.224). Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 204.1921.6000.3400

69 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Regularidade fiscal das operações. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2.»É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4 - Hipótese em que a alegação de violação... ()

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Doc. 160.8352.8006.1600

70 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Escrituração adequada em folha de pagamento. Fato gerador. Irrelevância do não preenchimento da gfip. Simples ausência de pagamento. Crime não configurado. Recurso improvido.

«1. Para a configuração do crime previsto no inciso I do , é preciso conjugar a supressão ou redução da contribuição previdenciária com a conduta fraudulenta de omitir, excluir os segurados de folhas de pagamento ou documentação pertinente, para a redução tributária. 2. Indicando as instâncias ordinárias que a empresa procedeu à anotação das remunerações em folhas de pagamento e na escrituração contábil, apenas descumprindo a obrigação acessória de la... ()

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Doc. 632.7382.6682.8274

71 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória proposta por Castor Ferramentas Para Pinturas Ltda. contra o Estado, visando a desconstituição do AIIM 4.143.659-3. A sentença acolheu parcialmente o pedido, determinando o recálculo dos débitos com limitação da multa a 100% do valor do tributo e juros de mora à SELIC. Ambas as partes recorreram. Operações de venda realizadas entre julho de 2017 a março de 2019, com empresas declaradas inidôneas posteriormente, em junho de 20200. Razões de Decidir. A prova doc... ()

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Doc. 422.6142.2663.3457

72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO FALIDO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LEI 11.101/2005, art. 82, §2º - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - MEDIDA NECESSÁRIA PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA - DECISÃO MANTIDA. - A

indisponibilidade de bens do sócio de empresa falida, nos termos do , §2º, pode ser decretada pelo juízo falimentar quando há indícios concretos de atos ilícitos que possam prejudicar os credores. - Existindo elementos de conduta prejudicial do sócio-administrador, incluindo a ausência de escrituração contábil e indícios de desvio de bens, necessária a imposição da medida acautelatória. - Presentes os requisitos do - probabilidade do direi... ()

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Doc. 166.3074.5001.1100

73 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Instrução normativas 1420/2013 e 1422/2013 da Receita Federal. Ilegitimidade ativa da associação dos profissionais contábeis para pleitear a ilegalidade das instruções normativas.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legitimidade ativa para a Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do Rio Grande do Sul propor ação na qual requereu a declaração da ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal 1.420 e 1.422 de 2013. 2. A associação recorrente, tem como finalidade a defesa dos direitos, prerrogativas e interesses da classe contábil - contadores e técnicos de contabilidade - e de seus associados. Ao recorrer, sustenta a sua... ()

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Doc. 983.1328.9982.7220

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPREGO DO SISTEMA SNIPER - POSSIBILIDADE - SNIPER -

Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Base de dados limitada- Óbice - Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes b... ()

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Doc. 193.3264.2003.3600

75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridades e contradição. Inexistência. Indisfarçável escopo de rediscutir o conteúdo do acórdão que lhe foi desfavorável.

«1 - A embargante indica que o acórdão, amplamente desfavorável a si, carece de aperfeiçoamento, por conter «quatro obscuridades e uma contradição, atrelada a uma omissão». 2 - No que se refere às obscuridades, afirma que: a) «ao longo de toda a demanda, a Embargante deixou claro que o seu pedido de reconhecimento do crédito-prêmio de IPI, com base no quanto disposto no Decreto 64.833/1969, art. 1º e no Decreto-lei 491/1969, por si só já contemplava esse entendimento de que, ... ()

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Doc. 211.0664.3004.7400

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Administradores de sociedade falida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato ilícito. Ausência de escrituração contábil. Gestão temerária. Confusão patrimonial. Responsabilização pessoal dos sócios. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, inviável o afastamento da Súmula 7/STJ, visto que a mo... ()

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Doc. 372.3284.1672.7591

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 778.7065.7942.4837

78 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - AIIM lavrado em razão da declaração de inidoneidade da inscrição estadual de empresa alienante de mercadorias adquiridas pela autora - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública - Responsabilidade do contribuinte prevista no art. 22-A da Lei Estadual 6.374/1989 - Assim, para afastar sua responsabilidade pela infração, mostra-se necessário comprovar a veracidade das operações, nos termos da Súmula 509/STJ - Documentação acost... ()

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Doc. 829.8833.7335.8678

79 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º. INSTRUMENTO (ADITIVOS À CESSÃO DE CRÉDITO) - SUBSCRIÇÃO PELOS DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO - INSTRUMENTO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - CPC, art. 784, III - EXIGÊNCIA - MITIGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO - FATO - NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DA CÁRTULA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE PAULISTA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.

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Doc. 342.7538.6508.3870

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL -

Rejeitado o pedido de suspensão do feito em face dos devedores solidários - Executados pessoas físicas que figuraram na nota de crédito, que embasa a execução, como avalistas - Recuperação judicial também deferida aos agravantes, na qualidade de empresários individuais produtores rurais - Crédito perseguido na execução de origem que, todavia, foi garantido com o patrimônio pessoal dos avalistas - , §6º - Escrituração contábil nos livros de produtor rura... ()

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Doc. 161.5301.5005.1700

81 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimação da aferição indireta em função da irregularidade de escrituração contábil da empresa, com base nas provas colhidas nos autos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Impossível rever o entendimento do acórdão recorrido de que «a Autora não carreou aos autos acervo probatório razoável que confira plausibilidade à sua tese de ilegalidade do lançamento pertinente à NFLD 35.612.844-0 e aos Autos de Infração 35.612.848-2, 35.612.853-9 e 35.612.849-0, devendo permanecer íntegras a presunção de legitimidade e de veracidade de ta... ()

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Doc. 510.6197.9200.0894

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - art. 150, VI,

"c», CF - - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o , VI, «c», é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, quais sejam, os requisitos previstos no CTN, art... ()

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Doc. 446.2247.7318.9529

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedidos de realização de pesquisa de ativos financeiros por meio com reiteração automática de ordem de bloqueios (teimosinha); de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção da escrituração contábil da agravada; e de pesquisa, via Infojud, de declarações de imposto de renda apresentadas pela devedora nos últimos cinco anos. Indeferimento na origem ao fundamento de que o desarquivamento dos autos em razão da hipótese tratada no art. 921, II... ()

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Doc. 383.2695.7485.3753

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa via Infojud, sob o argumento de que a realização de pesquisa de Escrituração Contábil Fiscal (EFC), que substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), acarreta morosidade processual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a realização de ... ()

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Doc. 797.0964.4547.6417

85 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Pretensão embasada em prejuízos decorrentes de falhas na administração e escrituração contábil promovidas por ex-diretoras da entidade autora. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça postulada pela ré Janaina Alexandra Guedes Vieira à míngua de elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Acervo documental que comprova a atuação defeituosa das rés na administração da associação autora, consubstanciada na ausência de escrituração correta de despesas e declaração perante o órgão de fiscalização tributária, o que tornou necessária a contratação de contadora, com custo adicional, para retificação do equívoco. Responsabilidade das antigas diretoras pelos prejuízos causados. Caso em que não há se falar em denunciação à lide das empresas responsáveis pela administração condominial, uma vez que a presente ação de cobrança promovida contra as antigas diretoras da entidade ré não acarreta direito de regresso contra a empresa administradora de condomínios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 211.2010.9570.0573

86 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundação de direito privado. Irregularidades na gestão. Desvio de finalidade. Antecipação da tutela deferida pelo tribunal de origem. Afastamento dos dirigentes, proibição de contratar e bloqueio do patrimonio. Nomeação de administrador judicial. Juízo de probabilidade. Evidenciada verossimilhança das alegações. Relatórios de auditoria. Falhas de gestão. Não cumprimento da finalidade institucional. Incremento da receita anual incompatível. Inconsistências nos contratos e na escrituração contábil. Investigação criminal em curso. «dever-poder» de fiscalização atribuído ao Ministério Público. Pretensão recursal. Equivocada aplicação das normas próprias à sociedade anônima. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos do julgamento proferido em segundo grau. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 267.9097.6511.4300

87 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Auto de infração e imposição de multa. Anulação. Crédito indevido de ICMS por inidoneidade de fornecedores declaradas depois das correspondentes operações. Perícia não reconheceu a realidade das operações por não ter conseguido relacionar os pagamentos feitos pela autora às notas fiscais emitidas. Realidade das operações evidenciada por outros elementos, como cópia dos pedidos de compra e respectivos pagamentos, extratos bancários, certificados de propriedade dos caminhões id... ()

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Doc. 472.4731.4163.3065

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Presença de indícios que evidenciam a utilização fraudulenta do instituto da recuperação judicial. Laudos de constatação prévia que reconhecem a ausência de funcionários e de bens efetivamente empenhados para a consecução do objeto social das recuperandas. Documentos contábeis carreados aos autos que não se revelam fidedignos e tampouco podem ser auditados em razão da não apresentação de e... ()

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Doc. 624.4958.5467.1964

89 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pela municipalidade. BASE DE CÁLCULO - Pretensão ao recolhimento do tributo, excluídos os valores dos materiais utilizados da base de cálculo do ISS - No caso dos autos, o autor apresentou as notas fiscais referentes à prestação do serviço de concretagem e a escrituração contábil e fiscal, relacionando os materiais empregados na obra, conforme conclusão do laudo pericial (fls. 4500/4589) - Existência do direito do autor ... ()

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Doc. 241.0260.4759.6586

90 - STJ. Administrativo. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Capacidade do auditor fiscal. Não obrigatoriedade de inscrição no conselho regional de contabilidade. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta (Lei 8.212/91, art. 33). Possibilidade. Alteração do entendimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não é necessário que os auditores fiscais ostentem a condição de contadores, sendo suficiente, para ingresso na carreira, que possuam diplomação em curso superior. Precedente do STJ. 2 - Consoante dispõe o , §§ 4º e 6º, na falta de escritura contábil regular e formalizada que impeça a apuração do débito, a fiscalização do INSS pode aferir o montante de forma indireta, cabendo a empresa o ônus da prova em contrário. Precedente do STJ. 3 - Na hipó... ()

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Doc. 203.9531.1000.6700

91 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo decadencial. Aferição indireta. Medida excepcional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lei 8.212/1991. CTN, art. 173.

«1 - O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional 8/1977, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o quinquenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei 3.807/1960. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria quinquenal, enquanto a Lei 8.212/1991 o prazo passou a ser o dece... ()

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Doc. 144.3330.3002.9400

92 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Arbitramento. Aferição indireta. Irregularidade na escrituração contábil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que «o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de cont... ()

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Doc. 154.0205.4001.0300

93 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Alegados indícios do cometimento de crime fiscal. Irregularidade na escrituração contábil da sociedade. Expressa rejeição, pela corte a quo. Matéria de fato, insuscetível de reexame, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. É possível deferir-se o redirecionamento da Execução Fiscal em face do sócio-gerente, desde que atendidos os requisitos do , caput. II. A existência de indícios do cometimento de crime falimentar autoriza, em princípio, o redirecionamento. Entretanto, quando, da análise do conjunto probatório dos autos, as instâncias ordinárias afirmam, expressamente, que tais indícios não existem - tal como ocorreu, in casu - , esse juízo de fato não pode ser alvo de reexame... ()

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Doc. 152.4573.1004.9900

94 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato. Serviços contábeis. Realização não a contento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos concluiu que a falta de recolhimento do ICMS relativo ao período de janeiro a dezembro de 2000, que deu origem á autuação e imposição da multa fiscal, bem como a classificação equivocada da autora como indústria e não comércio, ocorreram antes da contratação dos réus para a escrituração contábil da autora. 2. Consignou, ainda, que não há prova nos autos, de que os réus foram contratados para... ()

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Doc. 140.5735.5001.6800

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da menor onerosidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria de fato. Embargos declaratórios. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Arresto. Fato concreto. Alteração da escrituração contábil. Revolvimento do conteúdo fático dos autos.

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Doc. 210.5120.2484.9315

96 - STJ. Tributário. Compensação. Regulamentação legal por instrução normativa. Acórdão com fundamento suficiente não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de demonstração da similitude fática, impossibilidade de análise.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a exigência prevista em Instrução Normativa da Receita Federal de apresentação de escrituração contábil fiscal para o fim de declaração de direito à compensação. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é in... ()

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Doc. 801.0302.8308.0032

97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO E PARTILHA.

Apelo do réu - Sentença de procedência - Insurgência quanto à apuração de haveres e à imposição da obrigação de restituir valor devido ao autor - Perícia contábil conclusiva, cujo teor demonstrou que ao ex-sócio/autor tocaria haveres a serem restituídos pelo réu - Prova técnica que foi corretamente baseada na escrituração contábil e financeira da empresa - Alegado acordo verbal, firmado entre as partes, estipulando divisão dos lucros de forma diversa, cuja existência não ... ()

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Doc. 969.2637.0525.0148

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -

Alegação de cobrança de ICMS duplicado (mesmo valor - R$ 5.340.428,55) e de mesma competência (novembro de 2023), porém com CNPJs distintos (estabelecimentos empresariais distintos pertencentes à impetrante) em razão de erro no preenchimento da guia - Pretensão de suspensão de exigibilidade do débito até a apreciação do pedido de retificação da guia pela Administração Pública - Decisão de 1º grau indeferiu com base na necessidade de depósito integral do valor - Pretensão de... ()

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Doc. 208.5054.3000.3700

99 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apontada violação ao CPC/2015, art. 932. ICMS. Operações simuladas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na origem, prevaleceu o entendimento de que houve simulação da existência do estabelecimento empresarial e que as operações de... ()

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Doc. 230.7071.0168.0314

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação constituída para a construção de empreendimento imobiliário. Obrigação do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade. Interesse do sócio oculto configurado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Em se tratando de ação de exigir contas, ainda em primeira fase, a única controvérsia diz respeito à obrigação do réu de prestar as contas. As demais questões são próprias da segunda fase da prestação de... ()

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