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51 - TRT4. Nulidade do julgado. Ausência de notificação.
«Caso em que as partes e seus advogados não foram notificados para comparecer à audiência de prosseguimento, sendo nula a decisão que não oportuniza a conciliação e a instrução antes de proferida sentença. Nulidade processual reconhecida, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TRT4. Nulidade processual. «cerceamento de defesa». Audiência inicial. Atraso. Arquivamento da reclamatória. Situação excepcional.
«Viola a garantia de ampla defesa a decisão que indefere a apresentação de justificativa do atraso da reclamante à audiência inicial. Ademais, não é razoável a extinção do processo sem resolução do mérito (arquivamento da audiência), quando a autora comparece à solenidade, em momento anterior ao encerramento desta, embora com 10 minutos de atraso, mormente na hipótese de ocorrência de manifestações populares na data designada para o ato, com interrupção do trânsito e funci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TRT4. Expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis.
«Não dispondo a exequente, beneficiária da Justiça Gratuita, de meios para obter certidões junto aos cartórios de registro de imóveis, faz-se necessário para o prosseguimento da execução a expedição de ofício pelo próprio Juízo. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TRT4. Penhora. Aluguéis.
«Manutenção da penhora do valor dos aluguéis percebido pelo executado comerciante, que não demonstra ser esta a única fonte de renda para sua subsistência. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TRT4. Recurso do reclamante. Reintegração ao emprego. Banco do Brasil.
«O documento colacionado aos autos demonstra que o reclamante passou por avaliação de desempenho, revelando que o autor tinha dificuldades na realização de suas atividades. Contudo, o mesmo documento ressalta que o reclamante estava cada vez mais adaptado às suas funções, mostrando visíveis sinais de evolução nos itens avaliados, passando de «baixo potencial» para «médio potencial». A prova testemunhal também comprovou que o autor estava progredindo e se adaptando às funções ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TRT4. Cooperativa prestadora de serviços. Vinculo de emprego.
«Caso em que se denota, da análise dos documentos que acompanham a defesa, que a cooperativa, embora formalmente válida, foi constituída para fraudar os direitos dos trabalhadores, intermediando mão-de-obra, enquanto o regramento pressupõe trabalhadores em situação de igualdade, que unem esforços para melhorar suas condições de trabalho. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TRT4. Vínculo de emprego. Relação de emprego. CLT, art. 3º
«A tutela jurídica que dá a nota característica do Direito do Trabalho é devida ao empregado, não ao aspirante a essa condição. Não comprovada a prestação de serviço nos moldes estabelecidos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, não há falar em relação jurídica de emprego. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TRT4. Representação do empregador.
«Eventual impugnação da representação do empregador deve ser realizada necessariamente na audiência inicial, sob pena de preclusão. Impossibilidade de aplicação das penalidades do CLT, art. 844 relativamente a empregador que comparece à audiência inicial com a competente defesa e documentos, regularmente representado por preposto e procurador. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TRT4. Pedido de demissão válido. Não caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho.
«O período de quase dois anos compreendido entre o regular pedido de demissão e o ajuizamento da ação que busca a rescisão indireta do contrato de trabalho atesta a ausência da gravidade necessária do ato patronal capaz de ensejar o acolhimento da pretensão. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TRT4. Agravo de petição da União. Responsabilidade subsidiária. Coisa julgada.
«A decisão do STF na ADC 16, em relação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não interfere na execução de sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da executada, fazendo coisa julgada material, eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT4. Responsabilidade subsidiária da cef. Fundo de arrendamento residencial.
«Embora a Caixa Econômica Federal, em princípio, não detenha responsabilidade pelas obras que contrata, no presente caso deve ser responsabilizada de forma subsidiária pelo contrato mantido com empregado da devedora principal, uma vez que assumiu o controle da obra, na condição de sucessora da construtora inicialmente contratada para a sua execução. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TRT4. Horas de sobreaviso.
«[...] A obrigatoriedade de comparecimento ao serviço a qualquer momento autoriza o deferimento de horas de sobreaviso, ainda que não necessite aguardar os chamados na residência, desde que o empregado esteja submetido à contingência de ser localizado para comparecer ao serviço durante a folga sob o regime de escala, plantão ou equivalente. Inteligência da Súmula 428/TST. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TRT4. Horas de sobreaviso.
«[...] Nas situações em que foi efetivamente acionado para trabalhar em sobreaviso, as horas laboradas serão remuneradas como extraordinárias. A vingar a pretensão do recorrente haveria a remuneração de horas de sobreaviso nos termos do CLT, art. 244, § 2º, em detrimento do pagamento das horas extras efetivamente laboradas. Recurso não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Responsabilidade do sócio retirante.
«A responsabilidade do sócio retirante pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente deve ser proporcional ao período em que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, ou seja, no lapso em que há concomitância entre a condição de sócio e o contrato de trabalho objeto da ação. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TRT4. Net. Vínculo de emprego. Terceirização de atividade-fim.
«Constatado que a mão de obra da reclamante, empregada de empresa interposta, foi dedicada à atividade-fim da segunda reclamada, com esta se reconhece o vínculo de emprego. Incidência da SJ 331, I e III,/TST. Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TRT4. Indenização pelo uso de uniforme.
«Como bem destacado pelo julgador da origem, por evidencia contumaz, a apresentação pessoal dos comissários de voo traduz-se em fato incontroverso. Assim, entende-se que o uso de meias e produtos cosméticos, tal como descrito na petição inicial, fazem parte do uniforme da reclamante, devendo a demandada ressarcir os gastos efetuados. Recurso desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT4. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Configuração. Ofensa à esfera moral dos trabalhadores da empresa. Revista realizada no final do expediente do dia 23/05/2008.
«Conduta abusiva, especialmente pela forma com que abordados e ameaçados os trabalhadores, por empregados de empresa de segurança e especialmente por policiais militares à paisana, que proferiram ofensas verbais e mostraram suas armas aos trabalhadores. Omissão voluntária da ré. Procedimento que não seguiu os padrões usuais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TRT4. Anistia. Lei 8.878/94. Retorno ao trabalho de empregado por ela beneficiado. Efeitos. Hipótese de reintegração e não de readmissão. Assegurada, consequentemente, a consideração do período decorrido entre o afastamento e retorno ao serviço para fins de acréscimos decorrentes de progressões funcionais, concessão de licença-prêmio, anuênios, gratificações e reajustes salariais. Decisão por maioria.
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69 - TRT4. Dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Falta de local apropriado para realização de necessidades fisiológicas. Violação às normas de saúde e segurança do trabalho. Violação à intimidade e à honra do trabalhador, ainda que em trabalho externo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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70 - TRT4. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios. Deserção de recurso ordinário.
«Alegação da embargante no sentido de que seria autêntica guia de depósito recursal apresentada em cópia reprográfica. Tese rechaçada por laudo técnico produzido pela Seção de Perícias do Tribunal. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza a litigância de má-fé (CPC, art. 18). Condenação da reclamada à pena correspondente a 1% do valor atribuído à causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação, ainda, da multa objeto do CPC/1973, art. 538, dado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TRT4. Multa prevista no CPC/1973, art. 196. Advogado que não restitui os autos no prazo legal. Inaplicabilidade da sanção pelo Juízo. Aplicação restrita à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mediante instauração do devido procedimento disciplinar.
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72 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. CLT, art. 3º.
«Prestação de serviços incontroversa, quer no patrocínio de ações judiciais, quer na administração do patrimônio. Remuneração mediante comissões. Ausência, contudo, dos requisitos da relação de emprego. Existência de sociedade de fato entre genro (reclamante) e sogro (reclamado), embasada na confiança da relação familiar existente. Demanda fruto do término do casamento entre o autor e a filha do réu, ajuizada apenas após o divórcio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TRT4. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Cabimento da responsabilização, amparada em culpa in eligendo e in vigilando. Súmula 331/TST, IV, por analogia.
«Inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empreiteiro contratado. Demonstrada, no caso concreto, ingerência do tomador no controle da mão de obra, incompatível com a mera fiscalização do resultado do serviço contratado. Reforma ou aumento do parque fabril que, ainda, é atividade ínsita ao empreendimento econômico, descaracterizando, assim, a condição de dono da obra típico, diante de terceirização de atividade destinada à ampliação dos negócios da recorrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TRT4. Ação anulatória. Auto de infração.
«Espécie em que a infração objeto de autuação pelo Ministério do Trabalho e Emprego é, claramente, a ausência de entrega antecipada do vale-transporte, a despeito do pagamento do benefício em dinheiro, na forma da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Multa aplicada em decorrência da irregularidade constatada que é integralmente mantida. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TRT4. Recurso ordinário do autor. Ação civil pública. Indenização de dano moral coletivo.
«Caracterizado dano moral coletivo, caso desvirtuada - incontroversa e reiteradamente - a aplicação da legislação trabalhista, em especial no tocante a normas que visem à proteção à saúde dos trabalhadores. O não fornecimento, ou fornecimento insuficiente, de equipamentos de proteção individual a um conjunto de trabalhadores traduz lesão não só àquele conjunto, mas a toda coletividade, merecendo reparação. Recurso parcialmente provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TRT4. Ação rescisória. Violação a disposições de lei.
«Hipótese em que se desconstitui os efeitos da decisão rescindenda, que homologou acordo mediante violação a disposições de lei que disciplinam a representação de incapazes, a participação do Ministério Público em feitos como o subjacente e a reserva de créditos da criança que sucede ao trabalhador. Ação rescisória julgada parcialmente procedente. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TRT4. Acúmulo de funções. Previsão de adicional em legislação específica.
«Comprovado o exercício concomitante das funções de locutor noticiarista de rádio, locutor anunciador, locutor comentarista esportivo, locutor noticiarista de TV e locutor entrevistador, devidos os adicionais previstos nos incisos II e III do Lei 6.615/1978, art. 13, que regulamenta a profissão de radialista, combinado com o Decreto 84.134/79, regulamentador da lei em comento. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau médio. Agente frio.
«Hipótese em que o equipamento de proteção fornecido (jaqueta térmica), ainda que tenha sido utilizado pela empregada, não era capaz de elidir a ação danosa do agente insalubre constatado - frio - pois quando do ingresso na câmara fria, não estavam protegidas todas as áreas do corpo expostas à condição insalubre, notadamente as pernas e extremidades (mãos e pés), sem mencionar o malefício que o agente em questão ocasiona às vias respiratórias do trabalhador. Sentença confirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TRT4. Adicional de insalubridade. Diferenças. Grau médio para grau máximo. Pacientes com doenças infecto contagiosas.
«Demonstrado que o empregado se sujeita a risco permanente (observada a noção de intermitência) pelo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, o que ocorre, inclusive, pelo ar, devido se faz o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois o que a lei reputa verdadeiramente insalubre desta ordem não é o trabalho em local de isolamento, mas sim o trabalho com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas e que, por isso, necessitem de isolamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TRT4. Adicional de insalubridade.
«Hipótese em que os equipamentos de proteção não eram suficientes para elidir a insalubridade ocasionada pelo pó do cimento, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TRT4. Adicional de insalubridade no grau máximo. Serviços gerais. Cuidadora de bebês.
«Indevido o pagamento de adicional de insalubridade à empregada exercente da função de serviços gerais (cuidadora de bebês), na medida em que o trato com crianças de 04 a 10 meses, cujos cuidados podem ser resumidos em alimentação e higiene, não se equipara a atividade desenvolvida em estabelecimentos destinados a cuidados na área de saúde humana. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TRT4. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Manutenção de elevadores.
«Laudo pericial conclusivo quanto à periculosidade das atividades, devido ao risco decorrente de energia elétrica. Falta de prova apta a infirmar as conclusões da perícia. Nos termos do Lei 7.369/1985, art. 1º, todo trabalho na área de exposição ao risco derivado de energia elétrica gera direito ao adicional de periculosidade, respeitadas as previsões do Decreto 93412/86. Trabalhador que ficava exposto à eletricidade ao realizar suas atividades de manutenção de elevadores e escadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TRT4. Adicional de risco de vida. Porteiro.
«Hipótese em que o reclamante não comprovou o exercício de função diversa da de porteiro, para a qual foi contratado, não lhe sendo aplicáveis as normas afetas à categoria de vigilância e segurança patrimonial privada. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TRT4. Adicional de transferência.
«A transferência de empregado para outra localidade, que acarrete mudança de seu domicílio, enseja o direito à percepção do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, §3º, enquanto durar essa situação, independentemente da transferência se dar em caráter provisório ou definitivo, pois a lei não faz essa distinção. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TRT4. Anistia. Lei 8.878/1994. Diferenças salariais.
«A readmissão do reclamante concedida pela anistia prevista na Lei 8.878/1994 determina como remuneração a consideração de todas as parcelas remuneratórias a que o empregado fazia jus na data de sua demissão junto ao BNCC, inclusive o adicional de função comissionada, já que não existente na norma qualquer ressalva a este aspecto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TRT4. Recurso ordinário do espólio requerente. Exibição de documentos pelo ex-empregador.
«Trata o caso dos autos de cautelar preparatória de exibição de documentos, por meio da qual os integrantes do Espólio requerente, na condição de herdeiros de ex-empregado do requerido, falecido durante o período contratual, buscam a exibição de documentos que permitam o ajuizamento de ação trabalhista principal versando sobre direitos eventualmente descumpridos pelo empregador, entre eles a questão salarial envolvendo o cargo de gerência ocupado e a hierarquia do mesmo dentro da o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TRT4. Comissão de conciliação prévia. CLT, art. 625-E. Extensão da eficácia liberatória geral.
«A literalidade da expressão «eficácia liberatória geral» demanda interpretação sistemática do dispositivo, levando-se em consideração, também, os arts. 114, 320 e 843, todos do Código Civil, à luz do disposto no CF/88, art. 5º, XXXV e do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) sob pena de levar o intérprete a conclusão equivocada. Através dessa interpretação sistemática é forçoso concluir que não se pode entender que a quitação outorgada em acordo celebrado na Com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TRT4. Diferenças de comissões pelo cancelamento de vendas.
«Previsão contratual que considera apenas as mercadorias pagas pelos clientes para fins de apuração dos prêmios de vendas implica transferir indevidamente ao empregado o risco da atividade econômica. Se o trabalhador se empenhou para a aceitação do produto pelo cliente, realizando a venda, essa situação se caracteriza suficiente para o cômputo de pontos de venda. O cancelamento posterior pelo cliente, ou mesmo o seu inadimplemento, impedem possa o empregador imputar ao seu empregado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TRT4. Competência territorial.
«Diante da garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, bem como em face do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, a regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho, prevista no CLT, art. 651, caput deve ser flexibilizada, possibilitando-se o ajuizamento da ação no Foro mais acessível ao trabalhador. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT4. Agravo de petição. Pensão mensal vitalícia. Constituição de capital.
«Mesmo não existindo no comando judicial exequendo expressa condenação à constituição de capital, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 475-Q, cabe seu deferimento na fase de execução, A previsão do CPC/1973, art. 475-Qautoriza que o Juízo da execução ordene a constituição de capital sempre que julgar necessária à garantia de pagamento do valor mensal da pensão. Nada impede que à época da formação do título seja desnecessária a constituição de capital e tal necessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TRT4. Documento de oposição ao recolhimento de contribuição assistencial patrocinado pelo empregador. Configuração de prática antissindical.
«O patrocínio empresarial à confecção de listas de oposição ao desconto assistencial por seus empregados em prol do sindicato profissional configura conduta anti-sindical e atenta contra o princípio da liberdade associativa e sindical, insculpido no CF/88, art. 8º, caput, I e III. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TRT4. Dano moral coletivo. Inobservância de normas de segurança contra incêndios.
«[...] É cabível a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral coletivo quanto evidenciada de forma reiterada a conduta violadora de direitos coletivos stricto sensu, traduzida na violação a normas de segurança do trabalho que visam minimizar riscos de incêndio, previstas da NR 23 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como determinações específicas da fiscalização do trabalho. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TRT4. Dano moral. Concausa. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.
«No caso, restou comprovado que a reclamante desenvolveu suas atividades exposta a substâncias químicas voláteis (hipoclorito) sem a proteção adequada (ausência de EPIs), situação que potencializou crise asmática. O acidente de trabalho ocorreu quando a reclamante foi efetuar limpeza no bloco cirúrgico do hospital veterinário. Após o fato e em sequência, sem ajuda das reclamadas, foi atendida em hospital, onde teve parada respiratória e entrou em coma por dez dias. Concausa caract... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TRT4. Indenização por dano moral. Caso em que a reclamada alterou unilateralmente o horário de trabalho inicialmente contratado, de forma a tornar inviável o comparecimento da reclamante em curso na instituição de ensino na qual estava matriculada, resultando na sua reprovação por não atingir o percentual de frequência exigido. Razões recursais que não negam os fatos apurados, limitando-se a referir que promovia o bom relacionamento no ambiente de trabalho. Condenação que se mantém. [...]
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95 - TRT4. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Confirmada a atitude antiética realizada pelo empregado da reclamada, ao cobrar valor dos empregados para cobrir despesas a seu cargo, entende-se que houve lesão aos direitos da personalidade (vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, entre outros). Entretanto, levando-se em conta as peculiaridades do caso (valor da remuneração do reclamante e o fato de o assédio moral ter sido praticado uma única vez durante os quase doze anos de contrato de trabalho), tem-se por razoável a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Indenização por dano moral. Mora salarial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Uma vez constatada a reiterada mora salarial, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é in re ipsa, evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os compromissos assumidos. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TRT4. Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas rescisórias.
«O pagamento das parcelas rescisórias quatro meses após a despedida do empregado, independentemente do pagamento da multa do §8º do CLT, art. 477, é fato ensejador de dano moral indenizável, considerando a angústia e constrangimento do trabalhador que não pode contar com os valores devidos para honrar compromissos assumidos, vindo a ter seu nome inscrito no SERASA. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TRT4. Doença adquirida por força das condições em que realizado o trabalho. Indenização por danos morais e materiais.
«Comprovado que a patologia desenvolvida pelo trabalhador (dermatose) guarda nexo com o trabalho realizado em razão da excessiva e habitual umidade, mas que a mesma não gera incapacidade ou depreciação da capacidade laborativa, não se enquadra como doença ocupacional e não gera direito à indenização por danos materiais. Todavia, o desconforto e constrangimento dela decorrentes, a provocar dor íntima no trabalhador, autoriza atribuir ao empregador dever de indenizar os danos morais so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O conceito de dano moral diz respeito ao dano decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade física. Hipótese em que o assalto presenciado pelo autor foi ocasionado pelo desempenho de trabalho em prol da reclamada, fazendo nascer o dever de indenizar desta. Dano moral que se configura in re ipsa. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TRT4. Grupo hospitalar conceição. Nulidade da despedida. Necessidade de motivação do ato.
«Em vista do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - no sentido de que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam de imunidade tributária, sujeitando-se ao regime de precatório - o ato de despedimento de seus empregados deve ser motivado, sob pena de nulidade. Caso concreto em que a prova dos autos não demonstra tenha o autor sido avaliado negativamente, muito antes pelo contrário, ou tenha o reclamado motivado a despedida do reclamante. Sentença confirma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)