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251 - TRT4. Sucessão de empresas.
«Caracteriza-se a sucessão de empregadores, prevista nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, quando verificada a presença de dois requisitos: transferência de uma unidade econômico jurídica para outro titular e que não haja solução de continuidade na prestação do trabalho. Presentes tais requisitos no caso, resulta configurada a sucessão. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Indenização pela lavagem do uniforme.
«Embora não se possa atribuir ao empregado o ônus do empreendimento, a higienização do próprio uniforme, no caso, por não necessitar de cuidados especiais, não obrigou a reclamante a realizar despesas além daquelas que normalmente realizaria para a higienização das suas próprias peças de vestuário. Recurso ordinário da reclamada provido no aspecto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TRT4. Recursos ordinários da reclamada e do reclamante. Troca de uniforme.
«Considera-se à disposição do empregador, o tempo despendido pelo empregado com a troca de uniforme, quando decorre de exigência ligada à atividade desenvolvida na empresa, devendo ser computado para o efeito de cálculo de horas extras, ainda que não registrado no cartão-ponto, nos exatos termos do CLT, art. 4º. O tempo arbitrado a tal título deve ser arbitrado de acordo com a complexidade da vestimenta a ser utilizada. Recursos desprovidos. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TRT4. Dispensa abusiva. Configuração. Reconhecimento. Rompimento contratual no dia imediato ao retorno de auxílio-doença comum. Ato de discriminação contra empregado doente após longo período de afastamento. Atitude reveladora da real intenção da empregadora de se resguardar de novos afastamentos do empregado, acometido por doença crônica. Lei 9.029/1995, art. 1º. Súmula 443/TST. Dano moral que se reconhece configurado.
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255 - TRT4. Horas extras. Supressão ou redução cuja ilicitude não se reconhece. Readaptação funcional perante o INSS.
«Empregado lotado em função com habituais e necessárias horas extras que, após a readaptação, é lotado em nova função em que não tão necessárias ou habituais as horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 291/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Trabalhador que ainda recebe seguro-desemprego. CLT, art. 3º.
«O fato de que o reclamante ainda estar percebendo seguro desemprego durante o período em que reconhecido o vínculo de emprego não é fato obstativo ao acolhimento da pretensão. A situação pode até caracterizar infração administrativa porquanto contraria, em tese, o Lei 7.998/1990, art. 1º, I; isso, todavia, em nada modifica a necessidade de declarar o vínculo laboral quando evidenciado que o trabalhador laborou em condições tais que preenchia o suporte fático dos CLT, art. 2º e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TRT4. Rescisão indireta.
«A rescisão indireta, prevista no CLT, art. 483, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização, sendo norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Hipótese em que não resta comprovada a exigência de serviços alheios ao contrato, tampouco a exposição do trabalhador a perigo manifesto de mal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TRT4. Relação comercial entre empresas. Responsabilidade subsidiária. Não configuração.
«Não é suficiente para a caracterização da responsabilidade subsidiária a existência de vínculo comercial entre a empregadora do autor e as demais reclamadas. A relação mantida pelas empresas era de compra e venda de produtos, e não de terceirização de serviços. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TRT4. Taxa de serviço judicial. Cobrança indevida pelo sindicato. Devolução dos valores descontados.
«Não possui respaldo legal a cobrança de taxa judicial sindical instituída em razão de eventuais decisões favoráveis obtidas em reclamatórias trabalhistas promovidas pelo Sindicato como substituto processual. Entendimento decorrente das disposições legais dos artigos 14 da Lei 5.584/1970 e 514,b, da CLT. Negado provimento ao recurso ordinário dos reclamados. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TRT4. Processo de conhecimento. Pressuposto de constituição. Rol de substituídos. Desnecessidade.
«A apresentação do rol de substituídos pelo sindicato autor não se afigura pressuposto de constituição válida do processo. A medida é própria à fase de liquidação, momento em que a especificação nominal dos titulares do direito subjetivo individual se mostra necessária. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TRT4. Doença profissional. Concausa. Indenização.
«[...] As atividades laborais que pressupõem a realização de movimentos repetitivos ou esforço físico dos membros superiores podem constituir concausa do surgimento ou agravamento de doenças que, embora não sejam caracterizadas como profissionais, adquirem cunho ocupacional em tais circunstâncias. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 21, I. Apelo provido em parte. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TRT4. Estagiário em estabelecimento bancário. Bolsa-auxílio. Aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos bancários.
«As normas coletivas da categoria dos bancários são aplicáveis aos estagiários de estabelecimentos bancários para o cálculo do valor da bolsa-auxílio, conforme decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho no Dissídio Coletivo 1791356-52.2007.5.00.0000. Apelo do reclamante provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TRT4. Agravo de petição. Redirecionamento da execução. Cooperativa de prestação de serviços.
«Dissolvida irregularmente a cooperativa de prestação de serviços, sem que tenham sido pagos os créditos trabalhistas e sem serem encontrados bens para pagar a dívida, é cabível o redirecionamento da execução ao seu presidente, vice-presidente, secretária e auxiliar administrativo, os quais alega a reclamante estarem envolvidos na referida irregularidade. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TRT4. Seguridade social. Recurso ordinário da reclamada. Depósitos de FGTS. Aposentadoria por invalidez.
«Não há previsão legal que determine o recolhimento dos depósitos do FGTS, enquanto suspenso o contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez. Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º. Recurso provido em parte. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TRT4. Hipoteca judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 466.
«A determinação contida na sentença encontra respaldo no CPC/1973, art. 466, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, não sendo necessário pedido expresso para tanto, tampouco exigido o trânsito em julgado da decisão judicial. Inteligência da Súmula 57 deste Tribunal: «A constituição de hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, é compatível com o processo do trabalho.» [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TRT4. Honorários assistenciais. Substituição processual.
«[...] Os honorários de assistência judiciária são cabíveis na hipótese de substituição processual, porque, neste caso, o sindicato não pleiteia direito em nome próprio, mas direito próprio dos substituídos, que fariam jus ao benefício caso ajuizassem reclamatórias individuais. Recurso ordinário do reclamado desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TRT4. Horas de espera/PRontidão.
«Consoante prova dos autos, entende-se viável o deferimento de horas de prontidão pelo tempo de espera do motorista nas aduanas. Aplicação dos §§ 8º e 9º do CLT, art. 235-C, bem como dos §§ 4º e 11, art. 235-E, todos, instituídos pela Lei 12.619/2012. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TRT4. Recurso do reclamante. Horas Extras. Deslocamento em viagem para participação em cursos e treinamentos. Tempo à disposição do empregador.
«[...] O tempo despendido em viagens para participação do empregado em cursos e treinamentos ofertados pelo empregador, realizados em inequívoco benefício deste último, mesmo sem prova da prestação de trabalho no curso do deslocamento, deve ser considerado como tempo à disposição e, o excedente da jornada ordinária, ser pago como extraordinário. Independentemente do aperfeiçoamento profissional ou atualização do empregado, há que se considerar o intuito negocial e em prol da ati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TRT4. Horas extras. Motorista. Trabalho enquadramento. CLT, art. 62, I.
«O sistema de monitoramento de caminhões utilizado pela reclamada, através de empresa contratada, permitia o acompanhamento integral dos horários em que o reclamante estivesse se deslocando - portanto, em trabalho - ou estivesse parado. No caso dos autos, havia o efetivo controle da jornada desenvolvida pelo reclamante, razão pela qual não é aplicável a regra do CLT, art. 62, I. Horas extras devidas. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TRT4. Agravo de petição. Ação regressiva contra a empresa empregadora do reclamante. Incompetência material da justiça do trabalho.
«A ação regressiva do tomador dos serviços contra o empregador não se amolda a nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 114, não podendo ser compreendida como «ação oriunda da relação de trabalho». Em que pese a indiscutível competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações movidas pelo trabalhador contra o empregador e o tomador de serviços, tal não se estende ao eventual litígio subjacente instaurado entre os integrantes do polo passivo da reclamatória tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TRT4. Jornada de trabalho. Intervalo do CLT, art. 253.
«O intervalo previsto no CLT, art. 253 é aplicável aos empregados que permanecem ininterruptamente por 1h40min no interior das câmaras frias ou que movimentam constantemente mercadorias do ambiente normal para o frio e vice-versa. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TRT4. Justiça gratuita. Concessão impositiva. Deserção de recurso ordinário não configurada. Inviabilidade de trancamento do recurso, que versa sobre a matéria. Impossibilidade de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Litigância de má-fé cuja declaração - também objeto do recurso - não constitui óbice ao recebimento, ainda que configure conduta censurável e que atenta contra a dignidade da Justiça. Direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica. CPC/1973, art. 18 que não obstaculiza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento provido.
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273 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Requisitos do CLT, art. 3º não preenchidos. Motorista de caminhão. Veículo de propriedade do reclamante, que sempre arcou com as despesas inerentes a combustível e manutenção. Remuneração substancialmente superior à do motorista empregado. Provas testemunhal e documental que afastam a subordinação. Contrato de natureza comercial, nos moldes da Lei 11.442/07. Reclamante que corria os riscos de seu próprio negócio, exercendo atividade economicamente organizada, na condição de motorista agregado. Confirmação do juízo de improcedência.
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274 - TRT4. Cumulação de adicionais. Insalubridade e periculosidade. Fatos geradores diversos.
«É possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por se tratar de fatos geradores diversos. Não se pode equiparar a situação do empregado que está exposto a agentes nocivos à saúde e ainda trabalha em condições de risco àquele que está sujeito apenas a uma dessas situações. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Adicional de insalubridade em grau máximo.
«Hipótese em que o trabalho do reclamante se dá com carcaças antes da inspeção da SIF, quando é possível haver contato com animais portadores de doenças infecto contagiosas, o que justifica o deferimento ao autor do pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso provido parcialmente. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TRT4. Adicional de insalubridade. Câmara fria.
«É devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio quando ocorre o ingresso habitual do empregado em câmaras frias, sem os equipamentos de proteção adequados, que devem proteger também as vias respiratórias, diante da caracterização de condição de trabalho prevista no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TRT4. Adicional de insalubridade em grau máximo. Cobrador de ônibus.
«A atividade de retirada do lixo existente nas lixeiras dos ônibus, executada ao final da jornada de trabalho, pelo cobrador, não se equipara àquela desempenhada pelos coletadores de lixo urbano, produzido e descartado em residências, comércio e serviços. Indevido o adicional de insalubridade em grau máximo. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TRT4. Adicional de periculosidade. Exposição eventual.
«Na condição de coordenador operacional, o autor era responsável pelo acionamento, abastecimento e controle do nível de óleo diesel do gerador locado. A exposição não ocorreu com frequência suficiente a caracterizar a condição perigosa a ser compensada com o adicional postulado, pois há prova de locação do equipamento (gerador) apenas em quatro oportunidades durante o pacto laboral. Recurso não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TRT4. Execução. Alienação particular de constrição judicial.
«Validade e eficácia da alienação particular do bem objeto da constrição judicial, em valor muito superior ao maior lanço formulado em hasta pública, como forma de garantir a efetividade da jurisdição. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TRT4. Inobservância do prazo estatutário para a convocação da assembleia.
«Inobservado o prazo do estatuto da entidade sindical sobre o prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembleia correspondente, inválida a Assembleia Geral realizada. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TRT4. Banco de horas. Invalidade.
«A compensação no regime de banco de horas deve ser controlada em documento próprio e individualizado por empregado, com indicação do dia em que houve trabalho a mais e o dia da compensação, além do respectivo saldo, a fim de possibilitar o controle pelo empregado dos créditos e débitos de horas e assim aferir a regularidade do saldo. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Comissões.
«Cabe ao empregador demonstrar o correto pagamento de comissões, fato extintivo da obrigação, apontando os critérios ajustados e juntando a documentação necessária para a verificação dos valores pagos. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TRT4. Intervenção de terceiros. Assistência.
«A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, praticada por terceiro interessado. O ajuizamento de ação em face do empregador e de possível interessado, em virtude de sucessão, não configura assistência, mas sim litisconsórcio passivo. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TRT4. Dano moral. Inadimplemento salarial.
«O inadimplemento de salário, gratificação natalina e verbas rescisórias, em período de final de ano, configura dano extrapatrimonial, sendo desnecessária a prova material da sua existência, pois presumido o abalo em face do fato em si (in re ipsa) e das implicações que o senso comum permite concluir dele tenham advindo ao autor e sua família. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TRT4. Indenização por dano moral. Restrições para o uso do banheiro.
«Não se pode concordar com as restrições e regras impostas para a utilização do banheiro pelos empregados, pois se trata de necessidade fisiológica. Hipótese em que restou demonstrado que a reclamada impunha restrição ao uso do banheiro pelos empregados, fixando o limite de sete a dez minutos para tanto. Deferido o pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TRT4. Justa causa. Abandono de emprego.
«Hipótese em que a reclamada logrou demonstrar ambos os requisitos para a configuração do abandono de emprego, quais sejam, a ausência ao trabalho (objetivo) e a intenção do empregado de não mais retornar (subjetivo), aptos como tais a reconhecê-los como motivo ensejador da justa causa invocada. Sentença mantida. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TRT4. Despedida por justa causa. Reversão.
«A despedida por justa causa é a punição máxima prevista para o trabalhador que pratica uma ou mais condutas previstas no CLT, art. 482. Deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, na medida em que, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Embora a ausência do trabalhador para acompanhar ascendente em consulta médica não esteja prevista entre as hipóteses de falta justificada do CLT, art. 473, tal fato não pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TRT4. Agravo de instrumento. Recurso ordinário da trabalhadora. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais. Conhecimento.
«Deve ser conhecido o recurso interposto pela empregada, ainda que não recolhidas as custas processuais, quando é matéria objeto do recurso ordinário o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TRT4. Multa do CLT, art. 477. Ação de consignação. Afastamento.
«Caso em que os documentos juntados aos autos demonstram que a reclamada realizou o pagamento das parcelas rescisórias através de ação de consignação, que foi extinto em razão de homologação de conciliação. Considerando que a consignatória foi ajuizada dentro do prazo de 10 dias previsto no § 6º do CLT, art. 477, não tem aplicabilidade a multa prevista no § 8º de tal dispositivo. Observa-se que a existência de eventuais diferenças no pagamento não enseja a aplicação da mul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TRT4. Multa por assédio processual. Dever de negociar.
«A não apresentação de proposta de acordo em audiência não pode ser tido como má-fé, abuso de um direito ou atitude de escárnio ao magistrado. O direito assegurado ao cidadão é o acesso ao judiciário e a decisão célere, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXVIII da Constituição. Não há amparo legal para condenar as reclamadas ao pagamento de multa em vultoso valor por não terem contribuído para a realização de acordo, à luz do CF/88, art. 5º, XXXIX, também. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TRT4. Ação civil pública movida por sindicato. Ausência de notificação do Ministério Público do trabalho. Nulidade absoluta.
«Em conformidade com o disposto no §1º do art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, é obrigatória a intimação do Ministério Público do Trabalho nas ações civis públicas em que ele não atue como parte. Logo, a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, na presente ação civil pública movida pelo Sindicato, torna manifesta a nulidade do processo. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TRT4. Recurso ordinário do sindicato autor. Cumulação de ação de cumprimento com ação de cobrança. Contribuições sindicais.
«Não se verifica incompatibilidade na cumulação das ações de cumprimento de norma coletiva alusiva à contribuição assistencial e de cobrança de contribuição sindical, mormente não se verifique efetiva diferença de procedimento para o seu processamento. Não há, assim, cogitar da extinção do processo quanto a esta ação, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Recurso ordinário do sindicato a que se dá parcial provimento para determinar o retorno dos autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TRT4. Sucessão de empregadores caracterizada. Continuidade da atividade econômica desenvolvida.
«Hipótese na qual restou inequívoca a continuidade no desenvolvimento da atividade econômica entre os empregadores com a prestação de serviço no mesmo ramo comercial e endereço de estabelecimento, configurando ainda o mesmo representante legal. Por conseguinte, plenamente caracterizada a sucessão trabalhista a ensejar a aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, de modo que a sucessora, M. A. Cinemas Ltda. responde solidariamente pelos créditos inadimplidos pela sucedida, S. P. Cine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Indenização pela lavagem de uniforme.
«Hipótese em que é indevida a indenização postulada pelo reclamante atinente às despesas realizadas com a lavagem de uniforme, pois não há nos autos notícia de utilização de uniforme especial a exigir também especial lavagem. Trata-se, assim, de uniforme comum, hipótese em que a vestimenta pode ser higienizada conjuntamente com as demais. Além disto, se o reclamante, ao invés do uniforme, utilizasse vestes pessoais em serviço, deveria igualmente realizar a sua lavagem. Recurso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TRT4. Ação rescisória. Decadência. Configuração. Reconhecimento. Incompetência em razão da matéria por parte do Juízo que proferiu a decisão atacada. Situação que não afasta a hipótese. Sentença rescindível que produz seus efeitos. Inviabilidade de ataque, findo o prazo para a propositura da ação rescisória. CPC/1973, art. 495. Decisão consolidada em razão do decurso do tempo. Imutabilidade e irreversibilidade.
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296 - TRT4. Horas extras. Diferenças devidas. Motorista. Minutos trabalhados antes e depois de cada viagem. Inclusão na jornada de trabalho. Prova oral que demonstra que o período trabalhado em tais ocasiões era superior ao fixado em normas coletivas como tempo para assunção de funções. Princípio da primazia da realidade.
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297 - TRT4. Parcelas vincendas. Devidas. Adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno. Vantagens de cunho sucessivo. Pagamento enquanto perdurar o correspondente fato gerador. CPC/1973, art. 290. Aplicabilidade à liquidação/execução, ainda que omissa a sentença, quando íntegro o contrato e mantidas condições fáticas embasadoras da condenação. Orientação Jurisprudencial 56 da Seção Especializada em Execução.
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298 - TRT4. Dano moral. Indenizações por danos material e moral. Queda de cavalo. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo causal com o trabalho. Indevidas.
«A queda de cavalo, quando causado por culpa exclusiva da vítima, ainda que no exercício da atividade laboral, não caracteriza o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar do empregador. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TRT4. Justa causa. Décimo terceiro salário e férias.
«Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do CF/88, art. 7º, VIII e XVII, e da Convenção 132, da OIT. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TRT4. Devolução de descontos indevidos. Quebra de caixa.
«A prova oral afasta a validade dos descontos efetuados pela reclamada, mormente considerando que a conferência do numerário e apuração de diferenças para posterior desconto não era procedida na presença do empregado, o qual não poderia constatar erros no cálculo, somente tendo ciência das diferenças dias depois do ocorrido. Recurso do reclamante provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)