Trt2 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7462.3400

251 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício. Reclamada, empresa de pequeno porte, optante pelo SIMPLES. Regime tributário diferenciado. Aplicação do Lei 9.317/1996, art. 3º, § 1º, alínea «f». Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276. CLT, art. 876, parágrafo único.

«A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado das contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam os e , não havendo que se determinar a repetição da contribuição social.»

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Doc. 103.1674.7463.1500

252 - TRT2. Administrativo. Correção monetária. Taxa SELIC. Aplicação. Multa por infração à legislação do trabalho. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.981/95, art. 84, § 8º.

«... A multa administrativa por infração à legislação do trabalho é crédito da União, sujeita a inscrição na dívida ativa. O , que alterou o , determina a aplicação da taxa SELIC para a atualização dos tributos e contribuições sociais. O § 8º, do , determina esse critério de correção aos «demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência ... ()

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Doc. 103.1674.7463.1600

253 - TRT2. Aeronauta. Compensação orgânica. Natureza jurídica salarial. Salário complessivo. Súmula 91/TST. Lei 8.237/91, art. 18. CLT, art. 457.

«O pagamento aos aeronautas da chamada «compensação orgânica» assegurada em Cláusula da Convenção Coletiva dos aeronautas encontra sinonímia com verba prevista na Lei 8.237/1991 que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e tem a finalidade de «... compensar os desgastes orgânicos conseqüentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos danos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes... ()

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Doc. 103.1674.7463.1700

254 - TRT2. Contrato de trabalho. Suspensão. Recebimento de benefício previdenciário. Convênio médico. Suspensão, pela empregadora, do plano de saúde. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 468 e CLT, art. 471.

«... A suspensão do plano de saúde é alteração unilateral do contrato de trabalho. A suspensão da remuneração (pagamento de salários) é justificada pela substituição desta pelo benefício previdenciário (auxílio-doença). Porém, não há benefício previdenciário equivalente ao plano de saúde fornecido. Impossível ignorar as condições do sistema público de saúde do País. A suspensão do plano de saúde no momento de maior necessidade do trabalhador não atende a finalidad... ()

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Doc. 103.1674.7463.1800

255 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«Tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência de propriedade. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade. «Mutatis mutandi», o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade.»

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Doc. 103.1674.7463.2300

256 - TRT2. Prova pericial. Indeferimento, sob protesto. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa reconhecida. Alegada doença profissional. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 794, 795. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 378/TST, II.

«Em se tratando de doença profissional é irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, seja a teor do disposto no próprio , ou ainda, em face do entendimento consubstanciado na Súmula 378/TST, II. Assim, indeferida a perícia médica requerida, sob o argumento do Juízo de que não houve afastamento superior a 15 dias, com protestos do reclamante que com ela pretendia comprovar a ocorrência de moléstia profissional e o nexo causal, e sendo adver... ()

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Doc. 103.1674.7463.2400

257 - TRT2. Reclamação trabalhista. Prescrição. Seguridade social. Percepção de auxílio-acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Acidente de trabalho, com percepção de auxílio-acidentário, implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista; enquanto perdura a causa determinante da paralisação dos efeitos do contrato, o empregado encontra-se impossibilitado fisicamente de exercer o direito de ação. (...) Destarte, restando incontroverso que o reclamante acidentou-se em 19/01/1999, percebendo auxílio-acidentário até 19/01/2003, quando se operou a aposentaria por invalide... ()

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Doc. 103.1674.7463.2500

258 - TRT2. Recurso. Deserção. Custas processuais e depósito recursal. Comprovação após o prazo do recurso. CPC/1973, art. 183. Lei 5.584/70, art. 7º. CLT, arts. 789, § 1º e 899. Súmula 245/TST.

«Atendendo ao princípio da celeridade processual, peculiar ao processo trabalhista, o legislador infraconstitucional adequou para um único prazo, tanto o recolhimento das custas como a comprovação do depósito recursal a que alude o . Assim, nega-se cognição ao apelo, por deserto, se embora pagas as custas, a respectiva comprovação não tiver sido feita no prazo alusivo ao recurso ordinário. Inteligência dos arts. 7º da Lei 5.584/70; 789, § 1º, CLT, e da Sú... ()

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Doc. 103.1674.7463.2600

259 - TRT2. Relação de emprego. Despachante aduaneiro. Inexistência de vínculo de emprego com importadores e exportadores. CLT, art. 3º. Decreto-lei 2.472/88, art. 5º, § 3º. Decreto 646/92, arts. 7º e 12.

«O despachante aduaneiro que tem sua profissão regulamentada pelo Decreto-lei 2.472/88, Decs. 646/92 e 3.000/99, é liberal autônomo e não forma vínculo de emprego com os importadores e exportadores, por ausência de elemento intrínseco, qual seja, a subordinação jurídica. Além dos tomadores não possuírem autonomia para determinar como devam ser executados os serviços especializados, sequer pagam diretamente as comissões estipuladas, as quais são obrigatoriamente recolhidas e repa... ()

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Doc. 103.1674.7463.1900

260 - TRT2. Equiparação salarial. Salário. Desequiparação salarial. Inadmissibilidade. CLT, art. 461.

«Uma vez equiparado o salário, não cabe a desequiparação pelo tempo que se seguiu à concomitância de trabalho entre os cotejados, prevalecendo o salário corrigido com a mesma proibição que haveria, no curso do contrato, de redução salarial.»

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Doc. 103.1674.7463.2100

261 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo tácito de compensação. Inválido. Direito às horas extras reconhecido. CF/88, art. 5º, II. CCB, art. 129. CCB/2002, art. 107. CLT, art. 59, § 2º. Súmula 85/TST, I.

«O , II, fonte de todo o ordenamento jurídico, dispõe que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.» Já o art. 129 do CC de 1916 (atual art. 107 do NCC) dispunha que «..a validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir.» Por fim, o impõe como exigência expressa para a validade da convolação do acordo de compensação que a avença se faça «.... ()

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Doc. 103.1674.7463.2200

262 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Ação de cumprimento. Dissídio individual. Valor da causa inferior a 40 SM. Admissibilidade. CLT, art. 852-A.

«A ação de cumprimento também é processada sob o rito sumaríssimo, pois o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de dissídio individual e não há qualquer exceção no »

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Doc. 103.1674.7463.2000

263 - TRT2. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. Via menos onerosa ao devedor e que mais atende o interesse do credor. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... Não tem nenhum sentido que, existindo dinheiro disponível do executado, venha a se exigir o seguimento da execução contra bens de outra ordem, com todos os rodeios e entraves a que se sujeita a atividade judicial para esse tipo de expropriação. Esquece-se que a execução existe «no interesse do credor» (), não no interesse do devedor, e que, para este, a via menos onerosa (), é precisamente a satisfação através de DINHEIRO, o primeiro da lista de pre... ()

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Doc. 103.1674.7463.2700

264 - TRT2. Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal caracterizada. CLT, art. 483, «d». Lei 8.036/90, art. 17.

«Configura-se justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho a falta de recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador, descumprimento de obrigação contratual (, «d») que, mesmo diante da impossibilidade de o empregado movimentar livremente a conta vinculada na constância do contrato de trabalho, causa-lhe prejuízos, na medida em que lhe retira a garantia do tempo de serviço. A própria Lei 8.036/1990 (art. 17) prevê a obrigação patron... ()

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Doc. 103.1674.7463.2800

265 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Técnico em atletismo. Justa causa. Alegação de desídia. Ausência autorizada pelo empregador. Demissão desconstituída judicialmente. Dano moral configurado. Falsidade da justa causa conhecida pelo empregador. Indenização fixada em R$ 9.000,00. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«É bem verdade que a dispensa do empregado, sob alegação de justa causa que vem a ser desconstituída judicialmente-, não enseja, por si só, reparação por dano moral. Entretanto, esta regra não se aplica a dispensa por justa causa cujo fundamento se revela falso e sem qualquer razoabilidade. Com efeito, o poder diretivo não pode ser exercido sem observância do princípio da lealdade contratual e em detrimento da dignidade do trabalhador. In casu, não se tratou de uma justa causa razo... ()

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Doc. 103.1674.7463.2900

266 - TRT2. Salário. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento da obrigação. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Súmula 358/TST. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, parágrafo único.

«... O índice da correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas incide sobre as parcelas devidas a partir do mês subsequente ao vencido. Isto porque a Lei 8.177/91, em seu artigo. 39 preceitua que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária «no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento». E o , § único dispõe que o pagamento do salário «deverá ser efetuado, o ... ()

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Doc. 103.1674.7463.3000

267 - TRT2. Salário. «Factum principis». Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Município. Santa Casa. Requisição de bens pelo Poder Público pertencente a entidade filantrópica para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS. CLT, art. 10 e CLT, art. 486.

«Paralisação do trabalho e impedimento da continuidade da atividade. Aproveitamento dos bens requisitados para prosseguimento da prestação de serviços. Responsabilidade solidária do ente público interventor ( e ).»

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Doc. 103.1674.7463.3100

268 - TRT2. Salário. Funcão superior. Acesso comprovado. Direito do empregado à respectiva diferença salarial. CLT, art. 460. Inteligência. CLT, arts. 8º e 62, II.

«Guindado pelo empregador a um nível funcional superior e passando a produzir neste novo patamar, o empregado deve receber por esse padrão mais elevado em que se exercita, incidindo aqui, o princípio da correspondência do salário; da isonomia, tomado em sua acepção mais lata, e observada, na dúvida, a regra interpretativa da eqüidade (). Admitir que o empregado passe de um escalão inferior a um patamar gerencial, sem elevação salarial correspondente é consagrar o iníq... ()

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Doc. 103.1674.7463.3200

269 - TRT2. Salário. Sindicato. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica. Parcelamento. Verba não salarial. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. CLT, art. 457.

«Não modifica a natureza não salarial, tampouco fere a norma constitucional, o fato do sindicato de classe e a empresa convencionarem que a verba a título de participação nos lucros e resultados seja paga de forma parcelada.»

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Doc. 103.1674.7463.3300

270 - TRT2. Salário. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Município devedor. Retenção. CF/88, art. 158, I. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. Lei 7.713/88, art. 12.

«... Imposto de renda. Sendo dos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos por eles (Constituição Federal, art. 158, I), fica autorizada a retenção fiscal e fixada a comprovação de seu recolhimento aos cofres municipais. Seu cálculo não inclui os juros de mora (, § 1º, I) e a perfeita tributação deverá respeitar o art. 12 da Lei 7.713, de 22.12.88, porque somente o contribuinte conhece os gastos dedutíveis. ...» (Juiz ... ()

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Doc. 103.1674.7463.3700

271 - TRT2. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Verbas controversas. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema.

«... As verbas rescisórias incontroversas foram pagas a tempo e modo, conforme atesta o TRCT juntado com a defesa (doc. 16, vol. em apartado). A multa prevista no § 8º do , por tratar-se de sanção, não admite interpretação ampliativa. Assim, somente a mora deliberada no pagamento de verbas incontroversas legitima a incidência da referida regra. A existência de diferenças a favor do reclamante em decorrência de fatos controvertidos, como é a hipótese dos autos, não au... ()

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Doc. 103.1674.7463.3400

272 - TRT2. Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição assistencial. Desconto dos não sindicalizados. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. Decreto 41.721/1957 (Convenção 95/OIT). CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV e V. Precedente Normativo 119/TST. CLT, arts. 545, 611 e 613.

«... Os descontos de contribuições assistencial só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inciso IV do deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. O inciso V do art.... ()

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Doc. 103.1674.7463.3500

273 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução trabalhista. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, arts. 50, 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 592, II.

«Por aplicação do e da teoria da despersonificação da pessoa jurídica, a sociedade limitada, que é ex-sócia da empresa executada, deve responder pelo débito trabalhista constituído ao tempo em que era sócia da executada. Inaplicabilidade dos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032 do CCB/2002.»

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Doc. 103.1674.7463.3600

274 - TRT2. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade pela execução. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Transferência gradativa de empregados e veículos para grupo econômico inicialmente distinto. Posterior obtenção de concessão das linhas de ônibus anteriormente operadas pela sucedida e inserção no quadro de uma das empresas do grupo sucessor do filho do sócio gerente do grupo sucedido. Atos praticados com o intuito de frustar o pagamento dos débitos trabalhistas existentes. Sucessão ( e ) confirmada.»

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Doc. 103.1674.7463.9200

275 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. Execução na Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 10.035/00. Inconstitucionalidade não reconhecida. CF/88, art. 114, VIII. CLT, art. 831, parágrafo único.

«A Lei 10.035/2000 somente reforçou a idéia implícita no , VIII, conferindo leitura condizente com a lógica constitucional ao art 831 da CLT. Não há inconstitucionalidade.»

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Doc. 103.1674.7463.9400

276 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Sentença trabalhista. Transação. Discriminação das parcelas. Imputação de pagamento pelo credor. Validade reconhecida na hipótese. CCB/2002, art. 352. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, § 3º.

«... Discriminação das verbas. O acordo (fls. 14/15 e 24), no valor de R$ 1.400,00, foi realizado para «quitação quanto ao objeto do processo e ao extinto contrato de trabalho», imputando R$ 1.400,00 às diferenças FGTS+40%. Os valores informados são condizentes com o salário do autor (R$ 896,00, fl. 3) e duração do contrato (19.08.03 a 01.06.04). Qualquer acordo judicial tem por base de quitação o objeto do processo, porque é da essência da transação prevenir ou encerrar o lit... ()

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Doc. 103.1674.7464.1100

277 - TRT2. Demissão. Trabalhador analfabeto. Formalidades do pedido. CLT, art. 477.

«Em se tratando de empregado analfabeto mister é que o pedido de demissão se faça acompanhar de maiores formalidades, até mesmo com presença de testemunhas no ato, a fim de que fique evidenciado que o trabalhador teve oportunidade de conferir o teor do documento, e conseqüentemente tenha sido proporcionada plena ciência do conteúdo e das conseqüências jurídicas do ato, tudo redundando na manifestação de vontade livre e consciente do empregado. Não tendo sido demonstrada essa ciên... ()

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Doc. 103.1674.7464.1200

278 - TRT2. Enquadramento de pessoal. Incorporação. Empresa. Plano de reestruturação. Estipulação de critérios pela empresa. Discriminação não configurada. CF/88, art. 7º, XXX.

«A estipulação de critérios objetivos para enquadramento de pessoal de empresa incorporada, em plano de reestruturação da empresa, contemplando de forma diferenciada os distintos cargos e tempo de serviço, não constitui por si só, infringência aos princípios constitucionais de isonomia e da não discriminação, mormente se a empresa implementou o sistema por liberalidade, evitando demissões, e ao fazê-lo, pautou-se rigorosamente pelas condições pré-fixadas e da qual o corpo func... ()

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Doc. 103.1674.7464.1300

279 - TRT2. Equiparação salarial. EBCT. Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS). CLT, art. 461, § 2º.

«Não confundir plano de cargos com quadro de carreira organizado. Um plano de cargos qualquer empresa pode ter como elemento de uma política administrativa, não como instrumento apto a vincular os sujeitos da relação trabalhista. Seria impensável tolerar um contexto jurídico que fosse permitir, conjuntamente, pedidos de acesso ao plano de carreira e pedidos de equiparação salarial, já que a ré não teria o quadro decarreira organizado e homologado. Ou bem uma coisa, ou bem outra. Se ... ()

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Doc. 103.1674.7464.1400

280 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Gestante. Desconhecimento da gravidez no momento da dispensa. Estabilidade não reconhecida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«O empregador não tem como ser responsabilizado se a empregada não o avisa que está grávida. Não se pode imputar a alguém um fato a que não deu causa. Informou a autora que por ocasião do desligamento desconfiava da gravidez, muito embora nada tenha comentado com a direção da escola. Desconhecendo a empregada a sua gravidez quando da dispensa, menos ainda teria condições de saber o empregador.»

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Doc. 103.1674.7464.1500

281 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Telefonista. Sinais em Fone do Anexo 13 da NR-15 (Port. 3.214/78). Referência a aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia. Voz humana. Insalubridade não caracterizada. CLT, art. 189.

«A expressão «sinais em fone» mencionada no tópico «operações diversas», do Anexo 13, NR-15 são aqueles emitidos pelos aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia, não se confundindo com ruídos ou sons emitidos pela voz humana. Não comporta, assim, interpretação extensiva para ser aplicado às funções de telefonista, para efeitos de adicional de insalubridade.»

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Doc. 103.1674.7464.1600

282 - TRT2. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. CLT, art. 482, «f».

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Doc. 103.1674.7464.1700

283 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Comissário de bordo. Abastecimento de aeronave. Verba indevida ao trabalhador que se mantém dentro da aeronave. CLT, art. 193.

«Abastecimento de aeronave. Não faz jus a adicional de periculosidade empregado que se mantém dentro da aeronave quando a mesma está sendo abastecida; a N.R. 16, em seu anexo 2, item 3 é de interpretação inequívoca quando se refere à qual atividade o adicional é devido, ou seja, à atividade específica de abastecimento de aeronave e engloba somente a área de operação, significa dizer, abrange os abastecedores e as pessoas que trabalham próximas à área onde ocorre de fato a ativi... ()

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Doc. 103.1674.7464.1800

284 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Tanque com 10.000 litros de óleo diesel. Circulação nas imediações. Verba devida. Considerações da Juíza Maria Isabel de Carvalho Viana sobre o tema. CLT, art. 193.

«... O laudo pericial constatou que a reclamante não faz jus ao percebimento de adicional de periculosidade, informando que ela trabalhava em prédio situado na rua Sete de Abril e que apenas no subsolo do prédio da Rua Basílio da Gama, era armazenado óleo diesel em tanque de 10.000 litros (sob o piso da área externa do prédio utilizado pela empresa Embratel). Segundo o sr. perito, o acesso a esta sala era restrito ao pessoal de manutenção e as portas encontravam-se constantemente «cha... ()

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Doc. 103.1674.7464.2600

285 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Furto de rádios. Apelido «lalau» dos rádios. Dano configurado na hipótese e fixado em 10 vezes o salário do autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O autor afirmou em depoimento pessoal que o Sr. Pedro, quando pegava os rádios dos carros, dizia ao reclamante que estava guardando-os porque o reclamado tinha pedido para escondê-los do autor. Havia brincadeiras feitas no local de trabalho para que fossem escondidos os rádios para que o autor não os roubasse. O autor era conhecido no local como «Lalau» dos rádios. Dano moral configurado.»

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Doc. 103.1674.7464.2700

286 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Grupo de empresas. Controle de pessoas físicas. A existência dos mesmos sócios nas empresas caracteriza o grupo de empresas. CLT, art. 2º, § 2º e 448.

«... Os documentos de fls. 141 e 147 mostram que existe o grupo econômico, pois as empresas têm os mesmo sócios. Existe, portanto, controle comum, que é feito pelos mesmos sócios, caracterizando o grupo econômico, na forma do § 2º do O grupo de empresas no Direito do Trabalho também existe de fato, mesmo que não existe de direito. A solidariedade não se presume, decorre da previsão do § 2º do A autora não precisa ter trabalhado para a empresa Calibre... ()

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Doc. 103.1674.7464.1900

287 - TRT2. Recurso ordinário. Ampla defesa. Preparo. Depósito prévio. Constitucionalidade da exigência. CLT, art. 899, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A Constituição Federal assegurou aos litigantes em processo judicial e administrativo o direito de recorrer como meio de exercício do direito à ampla defesa, e não como direito incondicional. A exigência do depósito prévio da condenação, capitulada no , § 1º, portanto, constituiu pressuposto processual legítimo à interposição do recurso ordinário.»

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Doc. 103.1674.7464.2300

288 - TRT2. Rescisão indireta. Não pagamento de cesta básica. Não caracterização. CLT, art. 483, «d».

«O não fornecimento de cesta básica não implica descumprimento do contrato de trabalho, mas da norma coletiva. A empresa é passível inclusive de multa, caso prevista na norma coletiva.»

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Doc. 103.1674.7464.2000

289 - TRT2. Relação de emprego. «Franchising». Franquia empresarial. Não se forma vínculo de emprego entre a franqueadora e empregados da franqueada. Responsabilidade subsidiária ou solidária. Solidariedade. Inexistência. CLT, art. 3º. Súmula 331/TST, IV. Inaplicabilidade. Lei 8.955/94, art. 2º.

«Não é hipótese de aplicação da Súmula 331/TST, IV. Não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiaria da franqueadora.»

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Doc. 103.1674.7464.2400

290 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Divulgação, por e-mail, de furto não provado e ainda chamada de «elemento tóxico». Indenização fixada em 30 vezes o salário do autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Foi divulgado o nome do autor em e-mail, informando que teria furtado a empresa e isso foi de conhecimento dos funcionários nas lojas, denegrindo sua imagem. No documento contido nos autos consta que «parabéns à equipe envolvida, e que sirva de exemplo para os gtes de loja, temos que eliminar os ELEMENTOS TÓXICOS de nosso meio». Nos referidos documentos há referência ao fato de que o autor furtou produtos da empresa. Foi ainda chamado pelo gerente da empresa de elemento tóxico. Logo, ... ()

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Doc. 103.1674.7464.2100

291 - TRT2. Relação de emprego. Pedreiro. Não caracterização. CLT, art. 3º.

«Pedreiro contratado para a execução de obra certa, reformas ou reparos específicos e determinados em imóvel pertencente ao reclamado contratante do serviço, não atuante no ramo da construção civil e, portanto, sem destinação lucrativa, não é empregado, mas prestador de serviço autônomo.»

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Doc. 103.1674.7464.2500

292 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Falta grave. Justa causa. Possibilidade de imputação. Discussão sobre fato concreto. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 482.

«O empregador tem a faculdade de imputar faltas ou controverter sobre a classificação do fato. Discutir o fato concreto não é exercício irregular de direito. Se a falta grave venha a ser validada como justa causa ou não, em nenhuma hipótese é causa de dano moral.»

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Doc. 103.1674.7464.2200

293 - TRT2. Rescisão indireta. FGTS. Ausência de recolhimento. Não caracterização. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 483, «d».

«... O fato de o empregador não vir depositando o FGTS durante o pacto laboral não constitui violação à «d» do , visto que o empregado não pode levantar o FGTS na constância da relação de emprego, nem existe prejuízo ao obreiro durante a vigência do pacto laboral. Na verdade, a obrigação de depósito do FGTS é legal e não contratual, pois não integra de modo geral o contrato de trabalho, até porque o empregado não é mais optante do FGTS. A lei permite, in... ()

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Doc. 103.1674.7464.2800

294 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Empreiteiro principal em caso de inadimplência do subempreiteiro. CLT, art. 455.

«O prevê a possibilidade do empregado reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento das obrigações devidas pelo subempreiteiro. A ação, embora envolva responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não está condicionada à participação do devedor principal no pólo passivo da demanda. O legislador sabidamente possibilitou, na hipótese vertente, o ajuizamento da reclamatória diretamente contra o devedor subsidiário, beneficiário direto da mão-de... ()

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Doc. 103.1674.7464.2900

295 - TRT2. Salário. Descontos a título de faltas. Perdão tácito. Ausência injustificada ao trabalho não descontada no mesmo mês em que ocorreram. Princípio da imediatidade na aplicação da penalidade cabível. CLT, art. 462.

«O exercício do poder disciplinar inerente ao empregador deve obediência ao princípio da imediatidade, sob pena dedesautorizar a aplicação da penalidade cabível à época dos fatos. Nesse contexto, eventuais atrasos ou ausências injustificadas ao serviço não descontados no mesmo mês em que ocorridos, atrai a presunção de terem sido perdoados, tacitamente.»

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Doc. 103.1674.7464.3000

296 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Execução fiscal. Crédito previdenciário decorrente de crédito trabalhista. Habilitação no processo de falência. Necessidade. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 8.212/91, art. 43.

«A hipótese em questão cuida de execução de contribuições previdenciárias decorrentes de crédito trabalhista, reconhecido por esta Justiça Especializada, e não de crédito tributário decorrente de ação de execução fiscal, este sim, não sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência ( e art. 29 da Lei de Execução Fiscal). Assim sendo, se a satisfação do crédito trabalhista está sujeita à sua habilitação no Juízo Falimentar, preferindo a qualqu... ()

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Doc. 103.1674.7464.3100

297 - TRT2. Sucessão. Cessão de carteira de clientes. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Havendo cessão da carteira de clientes da Interclínicas para ré configura-se a sucessão trabalhista, principalmente se a própria autora e outros funcionários passaram a trabalhar para a ré.»

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Doc. 103.1674.7464.3200

298 - TRT2. Trabalhador avulso. Portuário. Prescrição. Havendo igualdade de direitos entre empregado e trabalhador avulso, aqui incluído o portuário, sujeita-se a regra inscrita no inc. XXIX, do CF/88, art. 7º. CLT, art. 11.

«A prescrição aplicável, contudo, no decorrer da continuidade da vinculação ao órgão gestor de mão de obra, assemelhada ao contrato de emprego vigente, é qüinqüenal, podendo o portuário postular em Juízo haveres dos cinco últimos anos de trabalho. A limitação de dois anos somente dar-se-á quando encerrada a prestação de trabalho avulso, especialmente porque a norma constitucional refere-se a relação de trabalho, gênero, da qual tal modalidade é espécie. Transcorridos mai... ()

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Doc. 103.1674.7464.3300

299 - TRT2. Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Ineficácia na hipótese.

«É ineficaz a transação que se consubstancia em verdadeira renúncia de direitos trabalhistas prejudicial ao trabalhador, conforme ocorreu no caso vertente, onde a única beneficiada foi a reclamada, que ofereceu vantagem insuficiente para compensar o longo período de vigência do pacto laboral, e obteve quitação integral do contrato de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7464.3400

300 - TRT2. Tribuário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Sentença trabalhista. Juros. Não incidência. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46, I.

«... Os juros de que trata o inciso I do consistem em juros de mora, pois são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado. Assim, em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. É que os créditos no processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam indenizar a mora, não se confundindo com os juros de nat... ()

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