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51 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Gravidez confirmada após a dispensa. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».
«A garantia de emprego é objetiva, mas contada a partir do momento em que a reclamada toma ciência do estado gravídico. Assim, os efeitos da estabilidade só têm eficácia após ciência do empregador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Ônus da prova. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.
«Mesmo quando a ré alega ser de outra natureza a relação de trabalho, isso não exonera o autor de provar a subordinação, que é o fato constitutivo do direito. Inverte-se o ônus apenas quando a ré admite o fato constitutivo e opõe-lhe outro, impeditivo, extintivo ou modificativo. Por isso, ainda que nada prove a ré, não se presume, simplesmente, a subordinação (e da mesma forma os demais elementos do vínculo de emprego), pois esse é o fato nuclear da pretensão. Que ao autor, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Lei 8.966/1994.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TRT2. Jornada de trabalho. Sobreaviso. Telefone celular. Considerações do Des. Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, art. 58 e CLT, art. 61.
«... Também nesse ponto não tem razão o autor. O fato de permanecer com telefone celular ligado em período de descanso não significa que estava à disposição da empresa. O regime de sobreaviso ou de prontidão pressupõe que o empregado tenha seu direito de ir e vir cerceado. Nessa linha de raciocínio, e seguindo o posicionamento adotado pela Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I, o empregado portador de rádio de comunicação, ou, por analogia, telefone celular, como é o caso, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TRT2. Cargo de confiança. Gratificação de função. Considerações do Des. Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CLT, art. 62, II e parágrafo único.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença preexistente manifestada por acidente de trabalho. Morte do trabalhador. Resultado que poderia ser evitado. Responsabilidade patronal. Presunção hominis ou facti. CPC/1973, art. 335. Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Não podemos olvidar que os infortúnios laborais atraem a aplicação das presunções hominis ou facti, que o juiz poderá utilizar na forma do CPC/1973, art. 335. O simples fato de se provar o acidente, ocorrido em função da prestação do serviço profissional, tem-se como quase que objetivada a responsabilidade patronal. Entendimento extraído da legislação previdenciária, Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. Entretanto, quando o resultado do sinistro é agravado por conduta omissiva neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TRT2. Salário in natura. Veículo. Considerações do Des. Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I. CLT, art. 458, § 2º.
«... O autor afirma que a ré lhe forneceu um veículo no período de 2004 a 2008, para uso particular e em serviço. Alega que não tinha qualquer custo com combustível e manutenção, o que caracterizava um plus na sua remuneração, no valor aproximado de R$ 2.470,00. Pois bem. O preposto declarou que a reclamada fornecia automóvel ao reclamante para que o mesmo visitasse depósitos, clientes e transportadoras; que no final de semana o reclamante poderia utilizar-se do veículo (fl. 407). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TRT2. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência, como regra, do convencimento do Juiz que colheu a prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 400.
«Deve ser prestigiado, como regra, o convencimento do juiz que colheu a prova Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, mediu-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente». a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TRT2. Contrato de experiência. Rescisão antecipada sem justa causa. Devida indenização do CLT, art. 479. CLT, art. 445, parágrafo único.
«É devida a indenização do CLT, art. 479, em cuidando de rescisão antecipada do contrato de experiência sem justa causa do empregado».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Considerações do Des. Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CLT, art. 482, «h».
«... Está claro nos autos que o autor não mais desejava trabalhar para a ré e para sair tentou fazer acordo. Mas como não teve êxito nessa empreitada, criou situações adversas para induzir o patrão a dispensá-lo, até porque já havia conseguido nova colocação profissional (fl. 60). O caso, portanto, é mesmo de justa causa. A insubordinação, aqui bem provada, é até muito evidente. Deixar de cumprir ordens diretas é insubordinação, assim tipificada no CLT, art. 482. E que auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT2. Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Devida multa do CLT, art. 477. CLT, art. 445, parágrafo único.
«É devida a multa por atraso no pagamento das verbas decorrentes de rescisão antecipada do contrato de experiência, em não tendo a reclamada comprovado nos autos a sua quitação dentro do prazo do art. 477, § 6º, «b».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional (hérnia umbilical e inguinal). CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Além de disciplinar a responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927, «caput»), o CCB/2002 contempla uma nova dinâmica para a responsabilidade objetiva. Pelo art. 927, parágrafo único, de acordo com a atividade normalmente por ele exercida e os riscos dela decorrentes, o agente será responsável pelos danos causados. A doutrina aponta as seguintes espécies de risco: risco proveito, risco profissional, risco criado, risco excepcional e risco integral. O vocábulo «risco». previsto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.
«... Sem razão a recorrente, mais uma vez. É certo que a partir da aprovação da Súmula Vinculante 4 está vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado. Com isso, cristalizou-se o entendimento de que o CLT, art. 192 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. Note-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714), adotou técnica decisóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TRT2. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Sucumbência recíproca e proporcional. Inaplicabilidade. Pedido alternativo. CPC/1973, art. 21,CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.
«Se o pedido é alternativo (insalubridade ou periculosidade), é então um só pedido. Logo, ainda que afastado o direito a um deles, o autor ainda assim é vencedor, e não vencido. Ainda mais porque não se aplica, no processo do trabalho - em função dos seus princípios e dos princípios do direito material de que é instrumento - a sucumbência recíproca e proporcional adotada no processo comum. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TRT2. Recurso. Responsabilidade solidária. Solidariedade decorrente de fraude. Depósito recursal efetuado apenas por uma das recorrentes. Deserção. Súmula 128/TST, III. CLT, art. 899.
«A Súmula 128/TST, III traça orientação no sentido de que somente o depósito recursal realizado por uma das empresas que não pede sua exclusão da lide, beneficia a outra solidariamente condenada, hipótese não constatada nos autos, em que a 1ª rec. requer a exclusão do pólo passivo da ação. Sendo assim, sendo imperioso o recolhimento do depósito recursal o que também não foi observado no presente caso. Agravo de instrumento conhecido, e no mérito, negado provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TRT2. Atleta profissional. Entidade desportiva. Primeiro contrato. Renovação. Direito de preferência. Lei 9.615/1998, art. 29.
«Se a lei assegura à entidade formadora o direito de preferência para a renovação do primeiro contrato, não é necessário que isso seja objeto de disposição contratual expressa. Em outras palavras, o direito de preferência não depende de previsão contratual, e não depende simplesmente porque já está na lei. Hipótese, todavia, em que esse direito não foi manifestado pelo titular, que se calou à vista da contratação do atleta por outra entidade, a revelar, na verdade, total des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT2. Trabalhador avulso. Portuário. Multa de 40% do FGTS. Indevida. CF/88, art. 7º, XXXIV. Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º.
«A Constituição Federal garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalho avulso (CF/88, art. 7º, XXXIV). Contudo, temos que as particularidades inerentes a tal modalidade de trabalho devem ser observadas. Na relação portuária avulsa sequer existe a figura do contrato, e se este não se verifica, não há que se falar em sua rescisão. Esta é a desigualdade existente entre os trabalhadores com vínculo e os não vinculados a emprego. A multa fundiá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TRT2. FGTS. Aposentadoria espontânea. Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS soerguidos à época da jubilação. CLT, art. 453. Lei 9.528/1997.
«As decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade 1.721-3 e 1.770-4, publicadas no Diário Oficial da União (edições de 20/10/2006 e 01/12/2006), reconhecendo a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 453, acrescentados pela Lei 9.528/97, desautorizam a conclusão de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TRT2. Execução trabalhista. Fazenda Pública. Juros moratórios. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009.
«Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, até 30 de junho de 2009 e, a partir de tal data, quando da vigência da Lei 11.960/2009, são considerados os índices oficiais e juros aplicados à caderneta de poupança. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento, nesse ponto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TRT2. Periculosidade. Adicional incabível. Agente de bagagem. Aeroporto. CLT, art. 193.
«A finalidade da lei é a de proteger somente aqueles empregados que trabalham expostos a risco acentuado e com contato permanente com inflamáveis e explosivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TRT2. Recurso ordinário. Preparo. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Inexistência de isenção. Súmula 86/TST. CLT, art. 899. Lei 11.101/2005
«A exceção prevista na Súmula 86/TST, quanto ao depósito recursal, não abrange as empresas sob o regime de recuperação judicial. Não há suporte para a analogia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TRT2. Salário «por fora». Prova. CLT, art. 457.
«Comprovantes bancários e recibos demonstrando que a empregadora efetuava, habitualmente, o depósito de valores em favor da empregada (gerente administrativa), sem o devido lançamento nos holerites. Prova inequívoca do pagamento de salário «por fora».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TRT2. FGTS. Prescrição. Prazo prescricional trintenário. Considerações do Des. Rafael E. Publiese Ribeiro sobre o tema. Súmula 210/STJ. Súmula 362/TST. Lei 8.036/1980, art. 23, § 5º.
«... A jurisprudência dominante considera ser trintenária a prescrição do FGTS, de conformidade com o Lei 8.036/1980, art. 23, § 5º. Aplicação das Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ. As parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho (desde 11/01/1999) não estão prescritas, mas são bases incontroversas para cálculo do FGTS. O FGTS não recolhido em relação às parcelas pagas está regido pela prescrição trintenária (Lei 8.036/90, art. 23, § 5º e Súmula 362/TST). Prove... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salários pagos por fora. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Des. Rafael E. Publiese Ribeiro sobre o tema. Precedente do STF. Lei 8.212/1991, arts. 28 e 43, § 5º. CF/88, arts. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II. CLT, art. 876, parágrafo único.
«... 10. Contribuições previdenciárias. A Constituição Federal limita a competência da Justiça do Trabalho às contribuições sociais «decorrentes das sentenças que proferir». (CF/88, art. 114, VIII). Leio o CLT, art. 876, parágrafo único, cuja redação foi modificada pela Lei 11.457/2007 (Lei da «Super Receita».): «Serão executadas ‘ex officio’ as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nexo de causalidade inocorrente na hipótese. Culpa do empregador não evidenciada. Requisitos da responsabilidade civil. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Além de disciplinar a responsabilidade civil subjetiva (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, «caput»), o Código Civil de 2002 contempla uma nova dinâmica para a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos: «Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem». (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Pelo ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TRT2. Demissão discriminatória. Ônus da prova do reclamante. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.
«Incumbe ao trabalhador provar que o ato demissionário teve cunho discriminatório. O simples fato de ser portador de SIDA não permite presumir a natureza rescisão. Recurso do Reclamante a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Agravo de petição. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Crédito previdenciário. Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 844, «caput». CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a», e II. CLT, art. 832, § 6º. Lei 8.212/1991, art. 43, § 5º.
«Se existe decisão transitada em julgado que estabelece quais verbas são devidas e a liquidação das mesmas, as partes não têm mais disponibilidade para fixar a natureza das verbas transacionadas em relação à contribuição previdenciária, pois a transação não aproveita nem prejudica terceiros (CCB/2002, art. 844, caput). O § 6º do CLT, art. 832 resguarda os créditos da União mesmo havendo acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a base... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pessoa jurídica. Fraude configurada. CLT, arts. 3º e 9º.
«A fraude consistente na abertura de empresa em nome do empregado para que o real vínculo de emprego fique maquiado por uma suposta prestação de serviços já é conhecida há muito tempo na doutrina e na jurisprudência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Ônus da prova. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.
«Ademais, se for negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, a reclamada atrairá para si o ônus de provar a eventualidade e a ausência de subordinação nessa relação, pois se trata de fato impeditivo de direito (CPC, art. 333, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TRT2. Sucessão trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de ativos. Lei 11.101/2005, art. 60.
«Aqueles que adquiriram ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 60 (Lei de Recuperação Empresarial). Recurso da Reclamante a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TRT2. Porto. Trabalhador portuário avulso. Responsabilidade solidária. Solidariedade. OGMO e SOPESP. Precedentes. Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º.
«A responsabilidade do Órgão Gestor é solidária aos operadores portuários, mas não ao Sindicato dos operadores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TRT2. Relação de emprego. Pejotização. Exigência do empregador para que o trabalhador constitua pessoa jurídica como condição de prestação de serviços. Invalidade. Fraude. Reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, arts. 3º e 9º.
«O sistema jurídico pátrio considera nulo o fenômeno hodiernamente denominado de «pejotização». neologismo pelo qual se define a hipótese em que o empregador, para se furtar ao cumprimento da legislação trabalhista, obriga o trabalhador a constituir pessoa jurídica, dando roupagem de relação interempresarial a um típico contrato de trabalho o que exige o reconhecimento do vínculo de emprego.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TRT2. Aviso prévio. Seguro desemprego. Reclamante confessa ter conseguido novo emprego no dia seguinte. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Súmula 276/TST. CLT, art. 487. Lei 7.998/1990.
«... 4- Do aviso prévio indenizado e da indenização referente ao seguro desemprego Correta a sentença no particular. Com efeito, quanto ao aviso prévio indenizado, o mesmo é incabível no caso em tela, ante os termos da Súmula 276/TST. O autor admitiu ter conseguido novo emprego no dia seguinte à dispensa. Pelo mesmo motivo não há que se falar em pagamento de indenização referente ao seguro desemprego. O autor sequer teria direito ao recebimento do seguro desemprego, a ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TRT2. Porto. Trabalhador portuário avulso. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Inexistência de direito na hipótese. Precedentes. Lei 9.719/1998, art. 6º. Lei 8.630/1993, art. 29. CLT, art. 71.
«... O mesmo se diga no tocante ao intervalo intrajornada, previsto no CLT, art. 71. Consoante o previsto no Lei 8.630/1993, art. 29 que as condições gerais de trabalho do portuário deverão ser definidas por acordo ou convenção coletiva. No instrumento normativo jungido (fls. 115/142) não se lê previsão para existência de intervalo intrajornada, tampouco aplicação do contido no artigo 71 do diploma celetista. A MM. Juíza de primeira instância indeferiu o pedido, utilizando-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TRT2. Julgamento ultra petita. Devido processo legal. Princípio da ultrapetição no processo do trabalho. Julgamento ultra petita autorizado em lei. Multa. Astreinte. Obrigação de fazer de anotação na CTPS. CLT, arts. 29, 832, § 1º e 835. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 461, § 4º
«Não se configura violação ao devido processo legal, o julgamento ultra petita de aplicação da multa astreinte, para cumprimento da sentença que ordena anotação na CTPS. Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o principio da ultrapetição, em que o Juiz pode ordenar, certas providencias, independente de pedido da parte, bastado a previsão legal no seu estabelecimento. Assim, é imperativo processual dar efetividade à sentença, por isso os arts. 832, § 1º e 835, da CLT autoriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Telemarketing. Telefonista. Descabimento. Considerações do Des. Ivani Contini Bramante sobre o tema. CLT, art. 189.
«... Alega a recorrente que conforme laudo técnico, restou constatado que as atividades desenvolvidas eram insalubres, nos moldes da Portaria 3.214/78, NR 15, anexo 13, vez que estava exposta à ruídos e recepção de sinais em fones, que ensejam em insalubridade em grau médio (20%). Razão não lhe assiste. A recorrente exerceu atividade de atendimento ativo e receptivo em call center, em posto de atendimento. Não há previsão dessa atividade nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TRT2. Prescrição. Reclamação trabalhista idêntica arquivada. Fluência do prezo prescricional. Considerações do Des. Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«... 3. Prescrição. O autor ajuizou demanda idêntica (autos 00758200903402000) em 13.04.2009 (fl. 25), a qual foi arquivada em 07.01.2010 (fl. 39). O prazo prescricional, que se interrompe na Justiça do Trabalho com o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 268/TST, volta a fluir a partir do último ato do processo. Portanto, somente da data do arquivamento daquela ação em 07.01.2010, iniciou-se o lapso prescricional para efeito da contagem do biênio. Quanto ao quinquênio, a conta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salários pagos ao longo do vínculo empregatício. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Precedente do STF. Lei 8.212/1991, arts. 28 e 43, § 5º. CF/88, arts. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II. CLT, art. 876, parágrafo único.
«... Não se alegue que as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao longo do vínculo empregatício reconhecido na r. sentença deveriam ser consideradas no presente cálculo. Isso em razão da decisão do STF no julgamento do RE 569056. Tal decisão teve como fundamento o entendimento de que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo inciso VIII do CF/88, art. 114, quanto à execução das contribuições previdenciárias, «limita-se às sentenças c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TRT2. Porto. Trabalhador portuário avulso. Jornada de trabalho. Horas extras pela dobra de turno de portuário. Inexistência de direito na hipótese. Precedentes. Lei 9.719/1998, art. 6º. Lei 8.630/1993, art. 29.
«É faculdade do avulso estender ou não sua jornada de trabalho, que, inclusive, pode se dar perante outro tomador de serviços. Dessa forma, a dobra de turno realizada pelo reclamante não gera direito a horas extras e seus reflexos, seja pela não fruição do intervalo intra ou entre jornadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT2. Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Efeitos contratuais. CLT, art. 453 (redação da Lei 6.204, de 29/04/1975).
«É de se reconhecer que a concessão de aposentadoria sem desligamento do emprego não acarreta a extinção do contrato de trabalho, porquanto com o advento da Lei 8.213/91, a inatividade, ou seja, o desligamento do emprego deixou de ser um dos requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria. A partir da edição da norma sob comento, a aposentadoria passou a constituir um benefício pecuniário desvinculado do conceito de inatividade. Em razão de deixar de existir o requi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TRT2. Reclamação trabalhista. Petição inicial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CLT, art. 787 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.
«... Assim, em suma, importante observar que a CLT dispõe, em seu art. 787, que compete ao reclamante instruir a reclamação desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar, ou seja, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. A ausência de prova do fato constitutivo do direito tem um efeito devastador na pretensão apresentada em juízo. O CLT, art. 818 dispõe claramente que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, pelo que obrigado está o empregado a ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TRT2. Astreinte. Conceito. Multa. Obrigação de fazer. Considerações do Des. Ivani Contini Bramante sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TRT2. Salário. Bancário. Auxílio-refeição. Auxílio cesta Alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976) . CLT, art. 457.
«A concessão do vale-refeição, como item do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976) , é dissociada da remuneração e não repercute nas demais parcelas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TRT2. Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.
«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. O artigo 421 do novo Código Civil determina que «a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato», enquanto que o artigo 422 dispõe que «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé». Segundo Ruy Rosado de Aguiar, a boa-fé é «um princípio geral ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Configuração. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«Para a configuração do bem de família, não há exigência de que o imóvel penhorado seja o único pertencente aos executados. Deve ser demonstrado, todavia, que o imóvel é efetivamente destinado à residência da família. Inteligência do disposto na Lei 8.009/90, em seu art. 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TRT2. Sucumbência recíproca. Justiça Trabalhista. Considerações do Juiz Eduardo Azevedo Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 21. CLT, art. 789.
«... Antes de tudo é importante esclarecer que não se aplica no processo do trabalho a sucumbência recíproca e proporcional de que trata o CPC/1973, art. 21. Não, ao menos, na fase de conhecimento. Pelas suas peculiaridades e princípios, a sucumbência do empregador, ainda que mínima, atrai toda a carga das despesas do processo. É a orientação há muito adotada nesta justiça especializada e que é inspirada na regra que dispõe sobre custas (Consolidação das Leis do Trabalho, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Lide que não decorre da relação de emprego. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... O recorrente requer a condenação da autora em honorários advocatícios. Afirma que, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação a ele, configurou-se a sucumbência da autora. Com isso, sustenta ter direito aos honorários advocatícios. Tem razão. Como já fundamentado, a relação entre a autora e o recorrente não é empregatícia. Assim, deve ser aplicado à hipótese o firmado no artigo 5º da Instrução Normativa 27/05 do Tribunal Superior do Trabalh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Discussão acalorada. CLT, art. 482, «h».
«Ficou assente nos autos que a recorrente empreendeu discussão acalorada com outra empregada da ré em frente aos clientes, conduta por si só reprovável e passível de apenamento. Como se não bastasse, a autora bastante exaltada, se negou a cumprir determinação de sua supervisora hierárquica para acompanhá-la à sua sala e assinar a advertência. O viés insubordinativo deu azo à ruptura justa do contrato. Ao revés dos argumentos recursais, não há que se falar em pena de suspensão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Aplicação da legislação trabalhista. Precedente do TST. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 205, 927 e 2.028. CCB, art. 177. CLT, art. 11.
«Se a indenização é pleiteada perante a Justiça do Trabalho, porquanto a lesão decorreu da relação de emprego, não há como pretender a aplicação do prazo prescricional de vinte ou três anos previsto no Direito Civil, pela vigência imediata sem ressalvas do CCB, ou a incidência do § 2º do art. 2º da LICC. O ordenamento trabalhista possui previsão específica, ou seja, prazo prescricional próprio, unificado, de dois anos, não havendo falar em lacuna ou omissão da lei (CF/88, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TRT2. Idoso. Idade. Discriminação. Dispensa discriminatória em função da idade. Não comprovação do preconceito na hipótese. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 9.029/95, art. 4º.
«Verificou-se, no caso sub judice, que a empregada contratada para «substituir» a reclamante (caixa de banco) desempenhava funções relacionadas somente ao autoatendimento e balcão de serviços, não estando habilitada para a atividade de caixa. Além disso, a testemunha apresentada asseverou que a dispensa foi motivada pela contenção de despesas. Assim, não foram constatadas as circunstâncias discriminatórias alegadas na petição inicial, revelando-se indevida a indenização em dobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)