Trt2 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 117.0440.8000.0300

151 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 511.

«A descrição do objeto social da empresa contida em seu Estatuto Social deixa clara a atividade preponderante da empresa voltada à telemarketing, de forma a não deixar dúvidas quanto à legitimidade representativa da categoria dos trabalhadores da ré pelo SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing e outras correlatas. Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à representa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0440.8000.0400

152 - TRT2. Empreitada. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Contrato de empreitada. Dono da obra. Exclusão da responsabilidade. Súmula 331/TST. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 455.

«Não há responsabilidade por débitos trabalhistas quando o contratante figura como dono da obra e não atua no ramo da construção civil.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0440.8000.0500

153 - TRT2. Tributário. Desconto tributário. Juros de mora. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência de imposto de renda. CCB/2002, art. 404, parágrafo único. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Lei 12.350/2010.

«O , «caput» e parágrafo único2, ao classificar os juros de mora como perdas e danos, atribuiu-lhes natureza eminentemente indenizatória. Nesses termos, não há se falar em incidência de imposto de renda sobre eles, porquanto não se constituem em acréscimo patrimonial (, I e II), mas em indenização pelos prejuízos sofridos pelo inadimplemento da obrigação principal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0440.8000.0600

154 - TRT2. Salário. Tíquete alimentação. Integração. Não cabimento. Natureza jurídica. Natureza não salarial. Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.

«Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets, vale-refeição, ou auxílio-alimentação, auxílio-cesta alimentação tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos arts. 457, § 1º e 458 da CLT e Súmula 241/TST. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de «vale-refeição ou vale-alimentação», ou qualquer outra forma para atendimento do Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0440.8000.0800

155 - TRT2. Servidor público estadual. Sexta parte. Empregado de autarquia estadual.

«O/SP ao conceder a parcela denominada sexta parte não faz distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público». Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso Ordinário patronal não provido, no aspecto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0440.8000.0900

156 - TRT2. Servidor público estadual. Fazenda do Estado de São Paulo. Licença-prêmio. Parcela indevida aos servidores públicos celetistas.

«Considerando que o recorrente é servidor público estadual, regido pelo regime celetista e, sendo a licença prêmio prevista no art. 209, Lei 10.261/1968 - Estatuto do Servidor Público do Estado - não há como se aplicar referido benefício ao autor tendo como fundamento único o Estatuto. Isso porque, o Estatuto é aplicável unicamente a funcionários contratados sob a égide do regime estatutário, sob pena de se criar regime híbrido de contratação. E, não há previsão do benefíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0440.8000.1100

157 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Execução trabalhista. Ordem de execução. Irrecorribilidade imediata. Não cabimento do agravo de petição. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a».

«A ordem de execução não é desde logo recorrível pois é uma decisão interlocutória. Em outras palavras, não desafia imediatamente o recurso de agravo de petição. A contrariedade do executado em relação à ordem de execução deve ser externada através de embargos à execução condicionado à garantia do juízo, conforme «caput» do Somente após a prolatação de decisão acerca dos embargos é que será possível interpor agravo de petição. A interposição pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0440.8000.0700

158 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Jus postulandi. Perdas e danos. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133. CLT, art. 791. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 2.1.4. Honorários advocatícios O recorrente insurge-se contra o indeferimento de indenização por perdas e danos a título de despesas com honorários advocatícios. Verba honorária é incabível: a) não há os requisitos da Lei 5.584/70, nos artigos 14 e seguintes (Súmulas 219, 329 e OJ 304 e 305); b) o art. 133 da CF não é auto-aplicável e não derrogou o teor do A verba honorária pela sucumbência é indevida, já que as partes no processo do trabalho p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0440.8000.1200

159 - TRT2. Salário. Jus variandi do empregador. Acúmulo de função. Plus salarial. Descabimento na hipótese. CLT, arts. 456, parágrafo único e 457.

«Incabível o deferimento de acréscimo salarial quando o empregado, durante certo período de tempo, passa a exercer outras tarefas, as quais se entende terem decorrido do jus variandi do empregador, mormente quando desempenhadas dentro da jornada normal de trabalho, não exigindo, ademais, maior responsabilidade e capacitação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0440.8000.1300

160 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Cobrança de metas. Inexistência na hipótese de tratamento constrangedor ou humilhante. Considerações da Juíza Riva Fainberg Rosenthal sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. dos danos morais O dano moral se materializa-se através de profundo abalo moral ou sentimento de dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir a honra do trabalhador, ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade. O prejuízo moral, tem como fundamento para a respectiva indenização pecuniária: prova que configure a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0440.8000.1000

161 - TRT2. Servidor público estadual. Fazenda do Estado de São Paulo. Prêmio incentivo. Integração nas demais verbas. CLT, art. 457, § 1º.

«O benefício do prêmio incentivo é garantido à reclamante nos termos da Lei Estadual 8.975/94, alterada pelas Leis Estaduais 9.185/95 e 9.463/96. Dessa forma, as vantagens percebidas pelos empregados fazem parte de sua remuneração face à natureza salarial, nos termos do § 1º do , devendo integrar o pagamento dos demais títulos que tem o salário como base de cálculo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0440.8000.1400

162 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Verba indevida. CCB/2002, art. 389. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Considerações da Juíza Riva Fainberg Rosenthal sobre o tema. Lei 5.584/1970, art. 14. Lei 7.115/1983.

«... 5. das perdas e danos e honorários de advogado O disposto no o , não têm aplicação subsidiária em sede trabalhista, sem amparo legal ou jurídico para a indenização pecuniária pretendida, quer porque os créditos aqui constituídos já são recompostos em sua integralidade com os juros legais aplicáveis nesta Justiça Especializada, quer porque a CLT já prevê as penalidades cabíveis pelo descumprimento de suas normas. O autor pretende por vias transversas o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.5100

163 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Trabalho em quatro dias na semana, por longos anos. Vínculo empregatício reconhecieo. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º

«. Continuidade na prestação do serviço doméstico que é confirmada. Conceitos de eventualidade e de continuidade. Legislação comparada como fonte subsidiária. Argentina. A Lei do Contrato de Trabalho da Argentina considera doméstico quem trabalha «dentro da vida doméstica» de alguém, mais de quatro dias na semana, por não mais de quatro horas diárias e por um período inferior a um mês (Decreto-lei 326/1956, regulamentado pelo Decreto 7.979/1956).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.5200

164 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Perda de dedos do pé. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.5300

165 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de segurança pessoal. Uso de polígrafo (detector de mentiras). Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não caracteriza ofensa à dignidade do obreiro perguntas formuladas com uso do polígrafo, embora se insiram no campo da intimidade do empregado e que tenham como fim único aferir quem preenche os requisitos necessários para desempenhar a função de segurança pessoal. Não é ofensiva a aplicação do polígrafo na seleção dos seguranças, que tem acesso à residência, aos hábitos da família, aos locais que freqüentam, conduzindo os familiares até mesmo em viagens, justificando tod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.5500

166 - TRT2. Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.4700

167 - TRT2. Recurso ordinário. Deserção. Custas. CLT, art. 895.

«Tendo o juiz, na decisão dos embargos de declaração, reformado a sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, em face da ausência de pedido expresso nesse sentido, incumbia ao autor recolher as custas ou pleitear a concessão do benefício antes de transcorrido o prazo para interposição do recurso ou para comprovação do recolhimento das custas. Não ultimadas tais providências, o recurso deve ser reputado deserto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.4900

168 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Exigência nas lides entre sindicatos. CLT, art. 899.

«O depósito recursal é uma exigência do sempre que a sentença contenha condenação em pecúnia, independentemente da qualidade das pessoas envolvidas na lide, sejam elas empregados, autônomos, prestadores de serviços eventuais ou sindicatos. A liberação só pode ser deferida ao vencedor depois do trânsito em julgado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.4800

169 - TRT2. Recurso. Agravo de petição em embargos de terceiro. Não recolhimento das custas. Deserção. CLT, art. 789. CPC/1973, art. 1.046.

«Após a edição da Lei 10.537, de 27/08/2002, o não recolhimento das custas arbitradas na sentença que julga embargos de terceiro incidentes na execução implica na deserção do recurso interposto, ensejando o seu não conhecimento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória». Agravo de Petição em Embargos de Terceiro não conhecido, por deserto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.5000

170 - TRT2. Relação de emprego. Objeto ilícito. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Afronta à função social do contrato e aos bons costumes. Objeto ilícito.: «A adoção de princípios como o da eticidade, socialidade e operalidade, indicam a mudança na ideologia que fundamenta o Novo Código Civil, que partindo da pessoa humana e da ênfase à sua dignidade, proclama a necessidade permanente de uma conduta ética nas relações sociais. Comprovado que o objeto do contrato de trabalho consistia na atividade de obter junto à comunidade doações, colocando-se falsamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.5400

171 - TRT2. Salário. Motorista carreteiro. Trabalho autônomo. Remuneração por frete. Diminuição salarial quando da opção por registro em carteira. CLT, art. 457.

«Não sofre diminuição salarial motorista carreteiro quando opta por ter contrato de trabalho regido pela CLT, vez que passa a gozar de todos os direitos Previdenciários e Trabalhistas; os fretes e comissões antes recebidos refletiam condição de trabalho diferenciados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.5600

172 - TRT2. Valor da causa. Fixação pelo juiz. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, nos termos do Entendo que o valor da causa pode ser fixado de ofício pelo juiz, pois envolve matéria de ordem pública. Sobre o valor da causa são calculadas as custas. Valor da causa fixado em importância inferior à devida pode trazer prejuízo para o erário público, pois as custas serão calculadas sobre montante inferior ao devido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.4100

173 - TRT2. «Factum principis». Não caracterização. «Casa de bingo». Fechamento. Medida Provisória 168/2004. CLT, art. 2º e CLT, art. 486.

«Quando da edição da Medida Provisória 168/2004 já havia impedimento legal para a prática de jogos de bingo (Lei 9.981/2000) , de forma a ser previsível eventual encerramento das atividades, risco esse inerente ao conceito de empregador, , acentuado, no caso, pela própria atividade exercida, não se podendo falar em «factum principis».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.4200

174 - TRT2. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285-A. Aplicação.

«A aplicação do disposto no , exige a observância cumulativa dos requisitos ali previstos. O simples fato de o juízo ter firmado entendimento sobre determinada matéria de direito, por si só, não atrai a aplicação da norma processual. Além de a matéria controvertida ser unicamente de direito, o juízo há de ter proferido sentença de total improcedência em caso idêntico e reproduzir, na ação, o teor da sentença anterior. A aplicação da previsão contida no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.4300

175 - TRT2. Prescrição. Interrupção. Ação ajuizada anteriormente. Arquivamento. Interrupção quanto aos pedidos idênticos. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Ainda que tenha sido arquivada, reclamação anteriormente ajuizada não interrompe a prescrição, exceto quanto aos pedidos idênticos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.4400

176 - TRT2. Procedimento. Rito sumaríssimo. Valor da causa inferior a 40 salários mínimos. Pedidos ilíquidos. Arquivamento. Impossibilidade. Conversão para o rito ordinário. CLT, art. 852-B, I.

«Se a norma objetivou imprimir maior celeridade à reclamação trabalhista cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da sua propositura, a existência de pedidos ilíquidos afasta o enquadramento no rito sumaríssimo (, I), mas não autoriza o arquivamento do feito, que deve ser convertido para o rito ordinário, porquanto tal situação causa prejuízo unicamente ao obreiro, que não poderá se utilizar do benefício legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.4500

177 - TRT2. Prova testemunhal. Amizade íntima não configurada. Rejeição de contradita. CPC/1973, art. 405, § 3º, III.

«O fato de reclamante e testemunha se conhecerem do bairro onde residem e terem amizade de trabalho, sem troca social de visitas, não configura a amizade íntima capaz de interferir na isenção. A rejeição da contradita, portanto, e o conseqüente deferimento da oitiva da testemunha não configura ofensa ao direito da reclamada, tampouco vicia ou torna nulo tal depoimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.4600

178 - TRT2. Radialista. Dupla contratualidade. Lei 6.615/78, art. 14.

«Exercício de funções de setores diversos que não caracteriza hipótese do art. 14 da Lei 6.615 de 16/12/78, face ao desempenho articulado de tais funções, ao desenvolvimento de único projeto, comandado pelo próprio recorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.4000

179 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Prévia submissão. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. CLT, art. 625-A.

«A prévia submissão do pleito à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, como quer a recorrente. Do contrário, estar-se-ia negando vigência do art. 5º/XXXV/CF. Súmula 2/TRT-SP. Tampouco considerar-se-ia o disposto no , LXXVIII.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.5300

180 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43.

«Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, bem assim procedidos os recolhimentos fiscais e previdenciários, não cabe a pretensão de incidência nos termos do . Apesar da Lei 9.528/1997 ter alterado a redação do , § 9º, excluindo o aviso prévio indenizado do rol de parcelas que não constituem salário-de-contribuição, o instituto do aviso prévio somente possui natureza salarial quando é trabalhado. Inexistindo trabalh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.5000

181 - TRT2. Salário. Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 6/TST. CLT, art. 461.

«... A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados em cotejo executam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade e sem diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos. No caso específico dos autos, o paradigma indicado na exordial, Sr. Brito, prestava serviços para a ré na matriz em Fortaleza - CE, de modo que diversa da localidade em que o autor trabalhou. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 252 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.5100

182 - TRT2. Salário. Gorjetas. Abrangência dos reflexos. Súmula 354/TST. CLT, art. 457, § 3º.

«As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.». Súmula 354/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.5200

183 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Estabilidade provisória. Necessidade de prova do nexo causal. Súmula 378/TST. Lei 8.213/91, art. 118.

«Embora para fins da garantia estabilitária por doença profissional seja irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, quer a teor do disposto no , ou ainda, em face do entendimento consubstanciado na Súmula 378/TST, na situação específica dos autos a perícia médica levada a eito por determinação do Juízo concluiu pela inexistência do nexo causal entre a moléstia e o trabalho prestado pela reclamante na empresa. Indevida assim, a estabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.3900

184 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Embriaguez durante a jornada de trabalho. CLT, art. 482, «f». Interpretação literal. Impossibilidade.

«Para a caracterização da justa causa, incumbe ao reclamado produzir prova cabal da ocorrência de ilícito perpetrado pelo empregado e que ele foi suficiente para quebrar a confiança depositada no trabalhador, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Segundo Maurício Godinho Delgado, «no caso de embriaguez em serviço, ela afeta diretamente o contrato de trabalho, sem dúvida. Em conformidade com a função do trabalhador (motorista ou segurança armado, por exemplo), esta afetação po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.4000

185 - TRT2. Liquidação de sentença. Cálculos. Impugnação. Prazo para manifestação. Princípio da razoabilidade. CLT, art. 879, § 2º. Inteligência.

«A dicção do , § 2º, no que concerne à faculdade do Juiz em ofertar prazo às partes para impugnação aos cálculos de liquidação deve ser extraída em conformidade com o princípio da razoabilidade, analisando-se caso a caso, de modo a garantir o direito ao contraditório, ampla defesa, bem como a melhor solução da lide. Referido artigo não suprimiu, «in» totum, a concessão de prazo para impugnação. Tão-somente relegou-a à criteriosidade do Juiz, em vista da conv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.4100

186 - TRT2. Prova testemunhal. Limites. Alcance. Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 407.

«A prova oral é lacunosa em sua essência, servindo, contudo, para fornecer elementos a partir dos quais o juiz vai construir seu convencimento. Não se pode exigir precisão matemática das testemunhas. Se estas observam parte da jornada ou parte do período que durou o contrato, essa observação, em cotejo com os demais elementos que exsurgem dos autos, pode ser bastante útil para a elucidação da verdade. A OJ 233 da SDI-1 do TST já avança nesse sentido, coibindo decisões arbitrárias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.4200

187 - TRT2. Reintegração no emprego. Pedido procedente. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Trabalho em setor de brita de lâmpadas. Hidrargirismo. Intoxicação por vapores de mercúrio constatada por avaliação médica e psiquiátrica. Lei 8.213/91, art. 118.

«Devida a reintegração. Não há mercúrio livre na natureza em níveis críticos a ensejar intoxicação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.4300

188 - TRT2. Relação de emprego. Manicure. Parceria caracterizada. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«O estabelecimento de elevado percentual de comissões, no caso 50%, em média, a favor da manicure, que é responsável por 50% das despesas com os materiais, a liberdade de levar e trazer clientes, fixar preço em conjunto com o salão de cabeleireiro, a ausência de subordinação clara, revela contrato informal de parceria e não de relação de emprego, mormente considerando-se a ausência da intencionalidade na formação do vínculo, e desequilíbrio financeiro a favor da prestadora dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.4500

189 - TRT2. Rescisão indireta. Falta grave do empregador. Denúncia imediata. Necessidade. CLT, art. 483.

«A despedida indireta, forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado em razão da prática de justa causa pelo empregador, deve ser denunciada imediatamente, assim como a justa causa praticada pelo empregado, sob pena de não caracterização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.2700

190 - TRT2. Banco. Bancário. Indenização. Frutos pela posse de má-fé. Considerações do Juiz Davi Furtado Meirelles sobre o tema. CCB/2002, art. 402.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.2900

191 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Abuso do instituto. Direito não absoluto. Falta grave inexcusável. Justa causa caracterizada. CLT, CF/88, art. 482, «e», «h» e «j». ADCT, art. 10, II, «b».

«A estabilidade provisória conferida à empregada gestante garante e protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Demonstração de justo motivo para o despedimento, incidindo nas letras «e», «h» e «j» do , tem-se como acertada a conduta empresarial, devendo e merecendo ser mantido o quanto decidido na origem. Não se deve abusar do instituto previsto no art. 10, II, «b» do ADCT, direito não absoluto. Vida funcional tumultuada com endosso testemunhal. Perda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.3100

192 - TRT2. Falência. Intervenção judicial. Paralisação das atividades empresariais. Contrato de trabalho. Rescisão sem justa causa. Ato ilícito do empregador não caracterizado. CLT, art. 477.

«Por analogia aos casos de decretação de falência, a paralisação das atividades da reclamada decorrente de intervenção judicial não pode ser equiparada a ato ilícito do empregador, motivador da rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão motivada por falência configura dispensa injusta: a uma, porque a CLT é silente sobre o tema; a duas, porque incumbem ao empregador os riscos do negócio, incluindo-se entre estes, o da quebra. Dessa forma, pode-se considerar, em vista do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.3000

193 - TRT2. Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis». Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC/1973, art. 593.

«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis», ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.3300

194 - TRT2. Jornada de trabalho. Cláusula potestativa. Mcdonald's. Jornada móvel e variável. Inválida. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122. CLT, art. 2º, CLT, art. 9º, CLT, art. 58 e CLT, art. 468.

«É inválida a «jornada móvel e variável» implantada pelo McDonald's porque sujeita ao inteiro alvedrio da empresa a estipulação unilateral da quantidade de horas de labor diário que apenas a ela interessa. Em se tratando de empregado horista, o sistema móvel atinge a sua remuneração, inviabilizando a organização da vida financeira do trabalhador. A ilegalidade não decorre da duração do trabalho, mas sim, da pactuação de condição leonina que deixa ao exclusivo arbítrio do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.3200

195 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de incidência. Salário mensal. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 189.

«A CF/88, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. , IV, Incidência sobre o salário mensalmente recebido pelo trabalhador. Precedentes do STF. (RE 236.396-MG (DJU de 20.11.98). - (RREE 209.968-MG, 222.643-MG, 228.458-MG, rel. Min. Moreira Alves, 1º/12/98).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.3400

196 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Digitação. Operadores de «Telemarketing». CLT, art. 72.

«As tendinites, em suas várias modalidades, constituem hoje uma endemia, que atinge uma ampla gama de trabalhadores que se afainam em teclados de computador, não apenas digitadores puros, isto é, aqueles que desenvolvem seus misteres apenas na entrada de dados, como também entre aqueles cuja tarefa mescla ao trabalho braçal alguma elaboração intelectual. Atinge digitadores e advogados, atendentes de «call centers» e secretárias, pois o esforço repetitivo não precisa estar desvincula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.3500

197 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Reconhecimento da função de digitador. Não caracterizado na hipótese. CLT, art. 72.

«Conceituam-se como funções de digitador, as operações de entrada de dados no sistema de processamento eletrônico, executadas permanente e consecutivamente, para alimentação de um sistema ou programa sujeito ao controle da produção, através do número de toques sobre o teclado. Não configura o exercício da função de digitador quando parte significativa da jornada, «in casu» 50% desta, destinava-se à execução de ligações telefônicas sem a necessidade de digitar para efetuar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.3600

198 - TRT2. Jornada de trabalho. Motorista. Controle de jornada. Tacógrafo. Único meio de prova. CLT, art. 62, I.

«Considerando que o reclamante exercia atividade externa, com tal condição anotada em sua Carteira profissional, nos termos do , I, trabalhando como motorista, e não se desincumbiu do ônu probandi de que o empregador realizava o controle de sua jornada de trabalho, entendo que o simples uso do tacógrafo, isoladamente, não pode ser considerado meio de prova, mesmo porque, o obreiro, em seu depoimento pessoal, em Audiência, confessou que não havia controle de horário pela rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.3700

199 - TRT2. Jornada de trabalho. Sobreaviso não caracterizado. Fornecimento de telefone celular. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, art. 58, CLT, art. 61 e CLT, art. 244, § 2º.

«O simples fornecimento do aparelho celular, só por si, não enseja o pagamento de horas de sobreaviso, salvo quando provado de modo efetivo, objetivo, claro e farto que o empregado ficava na espera do mando para determinado trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.3800

200 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Desproporcionalidade da punição aplicada. Rigor excessivo do empregador. Professora. Alegação de não ter corrigido provas. Alunos avaliados de outro modo. ônus da prova do empregador. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 313, III.

«A justa causa é medida extrema autorizada pelo legislador para rompimento do contrato de trabalho, conseqüência da prática de um ato ilícito pelo empregado, que enseja a rescisão do contrato de trabalho, sem o pagamento pelo empregador das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, pelo que, ante os efeitos nefastos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, somente pode ser admitida quando caracterizado um comportamento abusivo pelo empregado incompatível com a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações