Nº / - Jurisprudência

Doc. 370.7820.0509.8962

151 - TST. AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ADC Acórdão/STF. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÓBICES PROCESSUAIS. ANÁLISE AFASTADA PARA ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Em razão do julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, pelo qual fixou tese, quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou ... ()

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Doc. 662.8432.1023.1164

152 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Nos termos dos §§ 1º e 3º da CLT, a ausência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial leva à extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Tendo em vista tais disposições legislativas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do processo sem decisão de mérito somente pode ocorrer depois da concessão de prazo para regularização da petição inicial à parte autora, na forma do e da Sú... ()

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Doc. 136.2600.1002.5100

153 - TRT3. Sucessão de empregadores. Termo de ajuste de conduta. Execução de serviços de transporte coletivo de passageiros, por delegação do poder público. Sucessão de empregadores. Termo de ajustamento de conduta firmado pela sucedida. Responsabilidade da sucessora.

«A sucessão trabalhista caracteriza-se quando há transferência, ainda que parcial, do acervo produtivo de uma empresa à outra, sendo irrelevante o fato de a sucedida ter ou não sido extinta, pois a sucessão não exige que todo o patrimônio seja transferido, desde que parte dele o seja, propiciando a continuidade da atividade econômica pelo sucessor, passando a sucessora a responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes do TAC - Termo de Ajustamento de Condut... ()

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Doc. 103.1674.7494.6500

154 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória. Medida cautelar. Justificação. Provas da existência de união estável. Declaração judicial. Necessidade. CPC/1973, art. 4º, I e CPC/1973, art. 861, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º.

«As únicas provas da existência de união estável são: (i) a sentença judicial que reconhece a união estável, seja ela proferida em ação declaratória (, I) ou em processo de justificação (cfr. arts. 861 a 866, do CPC/1973); e (ii) as certidões decorrentes dessa sentença. Outros documentos (tais como escrituras) e depoimento de testemunhas podem até servir de meios de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual alude o Lei 9.... ()

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Doc. 103.1674.7501.1700

155 - TRT2. Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC/1973, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.

«O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro (, par. único, c/c art. 372, «caput»), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória (, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por paira... ()

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Doc. 500.5641.8980.9022

156 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA EM QUE HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL E RECONHECIDA A QUITAÇÃO (CPC, art. 924, II) - RECURSO DO CREDOR - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. ENCARGOS DA MORA -

Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos - Depósito efetuado como garantia do juízo em julho de 2014 - Aplicabilidade do Tema 677 do STJ, com a nova redação dada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aos 16/12/2022: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos... ()

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Doc. 103.1674.7417.2900

157 - TRT2. FGTS. Expurgos inflacionários. Diferença de 40%. Prescrição. Ação declaratória não é instrumento hábil para interromper a prescrição, pois não contém carga condenatória. CPC/1973, art. 4º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Quando da propositura da ação, havia mera expectativa de direito à correção relativa aos expurgos inflacionários sobre os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço. Como a ação é declaratória, nos termos do , o interesse de agir é limitado à declaração de existência ou inexistência de relação, e no caso o recorrente pretende a declaração ao direito de receber diferenças de indenização de quarenta por cento sobre a eventual diferença a s... ()

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Doc. 103.1674.7417.0400

158 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 260.

«Segundo a dicção dos e , o valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao benefício econômico que se pretende auferir.»

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Doc. 103.1674.7560.6800

159 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução. Valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária. Sentença declaratória do direito de crédito contra a Fazenda Pública para fins de compensação. Superveniente impossibilidade de compensar. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º, parágrafo único. Lei 8.383/91, art. 66, § 2º. CPC/1973, art. 743, III.

«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito», modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer... ()

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Doc. 250.2280.1223.7752

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ação revisional. Juros remuneratórios. CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - As matérias pertinentes aos e CPC art. 6º não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Admite-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada ofensa ao no apelo nobre, o que não ocorreu no caso dos autos. Publicação no DJE... ()

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Doc. 277.4874.8872.4734

161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

A extinção do processo por inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, configura exigência descabida e desproporcional, uma vez que o , II exige apenas a indicação do endereço das partes. Não havendo indícios de irregularidade ou suspeita de fraude, a imposição de tal formalidade contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito (), da boa-fé processual e da cooperação (CPC... ()

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Doc. 334.1437.3412.5041

162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

A extinção do processo por inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, configura exigência descabida e desproporcional, uma vez que o , II exige apenas a indicação do endereço das partes. Não havendo indícios de irregularidade ou suspeita de fraude, a imposição de tal formalidade contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito (), da boa-fé processual e da cooperação (CPC... ()

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Doc. 502.6684.5766.3793

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , IV, em razão da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da extinção do processo por abandono da causa, considerando a intimação pessoal da parte autora e sua reiterada omissão no cumprimento de determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo... ()

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Doc. 237.2518.5354.6165

164 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Exigências não previstas em lei para a procuração e comprovante de endereço. Rigorismo formal excessivo. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu exigências de juntada de procuração com requisitos específicos e comprovante de endereço atualizado. Imposição de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é analisar se as exigências feitas pelo juízo a quo para a procuração e comprovante de endereço excederam os limites da legalidade e configuraram excesso de formalismo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As exigências de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado não encontram respaldo nos arts. 319, 320 e 654, §1º, do CPC, configurando excesso de rigor formal. A procuração apresentada pela autora atende os requisitos legais, sendo formal e materialmente válida. 4. Comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência do autor, conforme CPC, art. 319, II. 5. A decisão de indeferimento da inicial viola os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 6º), e deve ser anulada para garantir o regular prosseguimento do feito. 6. A imposição de multa por litigância de má-fé também deve ser anulada, haja vista que a extinção do processo decorreu de exigências feitas pelo juízo a quo que não podem subsistir. 7. O retorno dos autos à origem é necessário para o regular prosseguimento do feito, incluindo eventual instrução probatória, a critério do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigências formais que não têm previsão legal, como procuração com firma reconhecida ou comprovante de endereço atualizado, configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. 2. É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 321, 654, §1º, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1048867-75.2022.8.26.0506, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024

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Doc. 371.7879.9526.0603

165 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Anulação da sentença. Ré que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou a contestação. Necessária a suspensão do feito em observância ao Tema Repetitivo 1264J. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a procuração apresentada não possuía firma reconhecida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a legalidade da exigência de firma reconhecida na procuração apresentada; e (ii) analisar a aplicação da suspensão determinada no Tema Repetitivo 1264 do STJ. III. Razões de decidir 3. Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração outorgada para o foro, conforme disposto nos CPC, art. 105 e CPC art. 425. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento de firma não é requisito para a validade do instrumento de mandato. 5. A anulação da sentença é medida necessária para corrigir o excesso de formalismo e assegurar a aplicação dos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 6. Contudo, a matéria em debate é objeto do Tema Repetitivo 1264J, cujo processamento suspende todos os feitos pendentes sobre o tema, incluindo aqueles em que já houve citação e contestação, o que é o caso dos autos. 7. Dessa forma, os autos devem retornar ao juízo de origem para que a ordem de suspensão seja cumprida, até decisão definitiva do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o reconhecimento de firma em procuração outorgada para a prática de atos processuais, bastando a assinatura da parte interessada. 2. Em casos que versem sobre a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, os processos devem ser suspensos em observância ao Tema Repetitivo 1264J.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 105, 425 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264.

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Doc. 447.3912.3932.0427

166 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva referente a créditos tributários de IPTU cobrados em execuções fiscais. O apelante sustentou que as execuções fiscais ajuizadas desde 2001 não tiveram citação válida, configurando a prescrição. O recorrido argumentou que o recorrente não comprovou o alegado. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve comprovação da prescrição da pretensão executiva dos créditos tributários de IPTU objeto das execuções fiscais ajuizadas pelo Município. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução fiscal e a exceção de pré-executividade são os instrumentos processuais adequados para discutir a prescrição no âmbito das execuções fiscais. 4. Todavia, em prestígio ao direito de ação e à primazia da decisão de mérito, viável a análise por meio desta ação declaratória. 5. Conforme o CPC, art. 373, I, incumbe ao autor da demanda apresentar provas do fato constitutivo de seu direito. 6. O apelante não juntou aos autos documentos essenciais, como cópias dos processos de execução fiscal ou andamentos processuais completos, limitando-se a apresentar parte de um relatório de débitos emitido pela Secretária da Fazenda de Niterói. 7. Os documentos coligidos não comprovam a ocorrência da prescrição, tampouco identifica os marcos temporais interruptivos necessários à análise. 8. A alegação genérica de prescrição não pode ser acolhida, visto que o fenômeno extintivo requer demonstração clara, inclusive quanto à ausência de marcos interruptivos da prescrição. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Compete ao autor da ação o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, inclusive no que concerne à prescrição, na forma do CPC, art. 373, I. 2. A ocorrência de prescrição em execuções fiscais exige a demonstração de inércia da Fazenda Pública e a identificação de marcos temporais interruptivos". ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 373, I; Lei 6.830/80, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0023275-18.2013.8.19.0066, Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, j. 05.03.2024.

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Doc. 877.7317.0500.1539

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE APRESENTA IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. EMBARGANTE QUE, DESDE A EXORDIAL, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. QUESTÃO AFETA À NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM PLANILHA ATUALIZADA DOS DÉBITOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 4º. FUNDAMENTOS DA DECISÃO SANEADORA QUE NÃO ENSEJAM A PRECLUSÃO DO EXAME ACERCA DA NULIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504. ANÁLISE QUANTO À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 803. EMBARGADO/APELADO (RONALDO PALLEZE SANCHEZ) FOI CLIENTE DA EMBARGANTE/APELANTE (INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A). PERDA INTEGRAL DOS INVESTIMENTOS. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. PRIMEIRA MINUTA DE ACORDO DATA DE 18/10/2021 E PREVÊ O ADIMPLEMENTO DE R$ 84.066,33. CONTINUIDADE DAS TRATATIVAS. EMBARGADO/APELADO PROPÔS O ACORDO NO MONTANTE DE R$ 200.000,00. VALOR ACEITO PELA EMBARGANTE/APELANTE. MINUTAS DE ACORDO COM REDAÇÃO ABSOLUTAMENTE SIMILAR E COM IDÊNTICOS OBJETIVOS. 2º CONTRATO (NOVEMBRO/2021) PREVIU QUE O MONTANTE DE R$ 200.000,00 ABRANGERIA OS DANOS DE QUALQUER NATUREZA. ¿ACORDO INTEGRAL¿ COM ¿PLENA QUITAÇÃO¿ INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ¿PRETÉRITOS, ATUAIS E/OU FUTUROS¿. ERRO SISTÊMICO COM REENVIO DA PRIMEIRA MINUTA DO ACORDO NO MÊS DE JANEIRO DE 2022. PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE NÃO SE TRATA DE NOVO ACORDO COM OBJETOS DISTINTOS. MERO EQUÍVOCO NO REENVIO. ALEGAÇÕES DO RECORRIDO QUE ALMEJAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL. INCIDÊNCIA DO art. 80, II, DO CODEX. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO EXEQUENTE/EMBARGADO. REVOGAÇÃO. ALTO INVESTIMENTO REALIZADO QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 913.7618.0717.1650

168 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguel e encargos contratuais. Locação. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Ausência de prejuízo à parte recorrente. Controle da decisão em razão do efeito devolutivo da matéria impugnada em julgamento colegiado. Incompetência. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Não acolhimento Não prevalece a competência do foro da situação do imóvel lo... ()

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Doc. 103.1674.7382.6100

169 - TRT2. Ação declaratória. Prescrição. Relação de emprego. Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11, § 1º. CPC/1973, art. 4º. Enunciado 64/TST.

«A experiência demonstra que são várias as hipóteses de ações declaratórias no processo trabalhista: reconhecimento da estabilidade, existência ou não do vínculo empregatício etc. Atualmente, é praticamente pacífico o entendimento de que as ações declaratórias são imprescritíveis. Para Ísis de Almeida, «a imprescritibilidade da ação declaratória parece questão pacífica na doutrina, justificada por Chiovenda, «Instituições de Direito Processual Civil», 1942, vol. I, ... ()

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Doc. 103.1674.7382.8000

170 - TRT2. Relação de emprego. Ação declaratória. Prescrição. Imprescritibilidade reconhecida em segundo grau. Devolução dos autos ao Juízo de origem para que este aprecie a existência do vínculo ou não. CLT, arts. 3º e 11, § 1º. CPC/1973, arts. 4º e 515, § 2º.

... ()

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Doc. 103.1674.7514.2700

171 - TRT2. Prescrição. Cumulação de ações de natureza declaratória e constitutiva. Imprescritibilidade não configurada. CLT, art. 11, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC/1973, art. 4º.

«A ação declaratória persegue apenas e tão somente uma decisão judicial declaratória. E nesse contexto é a imprescritibilidade preconizada pelo legislador trabalhista, no , § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9658/98, de modo a permitir ao trabalhador a obtenção do título judicial apenas para fins de reconhecimento de vínculo empregatício perante o Órgão Previdenciário. A cumulação de ações é possível, mas desnatura a hipótese legal abarcada pela ... ()

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Doc. 241.1230.5556.1192

172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Concurso público. Teoria do fato consumado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Ofensa reflexa e ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada pela ora agravante em face da União, visando a desconstituição do acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região, fundada em: (i) existência de fato novo; (ii) manifesta violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da isonomia (ou igualdade), do excepcional interesse social, da dignidade humanada, da obrigatoriedade do concurso público, da segurança jurídica e... ()

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Doc. 195.6992.8002.8200

173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verba honorária fixada dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Não demonstração de irrisoriedade.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando concessão do beneficio de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada em parte. II - Na hipótese, os honorários foram fixados na ocasião da sentença ordinária, a qual foi publicada em 2015. Assim, deve-se levar em consideração as regras previstas no III - Com efeito, para a fixação dos honorários sucumbenciais, o magi... ()

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Doc. 195.1684.5001.2100

174 - STJ. Processual civil. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória c/c Repetição de Indébito com o objetivo de assegurar à parte recorrente o direito de não recolher a contribuição previdenciária e contribuições acessórias (cota patronal de 20% e RAT/SAT, além da contribuição devida por terceiros) sobre valores que vierem a ser pagos aos seus empregados a título de auxílio-doença (15 dias iniciais), férias indenizadas e 1/3 constitucional, abonos de férias, aviso prévio indenizado... ()

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Doc. 195.0274.4006.2200

175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Serviço de telecomunicações. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Revisão de premissas consignadas pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em aplicação do Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. 2 - O acórdão recorrido arbitrou os honorários mediante apreciação equitativa, observando as peculiaridades do caso concreto diante dos parâmetros estabelecidos nas alíneas dos §§ 3º e , art. 20. 3 - Rever as premissas consignadas pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conju... ()

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Doc. 195.8772.6001.9300

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1 - A regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma. Precedentes. 2 - No caso, a sentença foi prolatada em 16/3/2016, devendo aplicar-se o comando do , §§ 3º e 4º. 3 - Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios,... ()

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Doc. 200.4981.6001.2700

177 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. ISS. Ação declaratória. Necessidade de comprovação das alegações da parte autora quanto à comercialização de softwares. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Não se verifica a alegada ofensa ao Isso porque, em sua inicial, postulou a recorrente a declaração da inexigibilidade do ISS incidente sobre o licenciamento ou cessão de direito do uso de software padronizado, com a consequente repetição dos valores indevidamente recol... ()

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Doc. 200.4981.6004.6900

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1 - A regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma. Precedentes. 2 - No caso, a sentença foi prolatada em 13/5/2015, devendo aplicar-se o comando do , §§ 3º e 4º. 3 - Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios,... ()

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Doc. 203.5442.5006.5900

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão que julgou a controvérsia à luz, do CPC/1973. Honorários advocatícios. Critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, somente se permite modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos nos §§ 3º e , art. 20 (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo ... ()

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Doc. 184.3363.1000.1100

180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Rediscussão de matéria. Preclusão. Omissão. Não existência. Pretensão de sobrestamento de processos. Ausência de previsão legal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação do instrumento.

«1 - A teor do princípio contido no , não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito () e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (). 2 - O ponto que a União tem por não tra... ()

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Doc. 197.0691.0001.8800

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e , art. 20 impõe incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A verba honorária é passível de modificação, nessa instância, apenas quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3 - Para afirmar-se a não ocorrênc... ()

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Doc. 190.9085.0001.9300

182 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de análise do recurso especial. Não cabimento de Respcontra violação à Portaria/resolução. Manifestação do mpf. Honorários sucumbenciais contra a fazenda. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

«I - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbram as alegadas omissões das questões jurídicas apresentadas pela recorrente, tendo o julgador abordado a controvérsia devidamente, e com o exame da legislação aplicável à hipótese. II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - De... ()

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Doc. 192.8920.5003.8100

183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no novo Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do , tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso na Corte local, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 2 - Na espécie, a instância de origem fixou a verba honorária nos termos dos §§ 3º e , art. 20.... ()

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Doc. 191.8611.1000.5700

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e , art. 20 impõe incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A verba ... ()

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Doc. 161.6730.0005.2900

185 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 4º. Interesse processual. Condições da ação. Aplicabilidade da teoria da asserção. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

«1. Não há violação ao se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. 2. A recorrente deixou de revelar de que forma o acórdão recorrido violou os arts. 3º, 265, IV, 267, I e VI, 295, I, II e III, 301, V e VI, 469, II... ()

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Doc. 134.0225.0000.6800

186 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.

«1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC/1973 ou do Lei 6.830/1980, , II e IV e 131, II e III; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber. 2. Existindo mais de um devedor, tod... ()

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Doc. 175.4845.8000.0300

187 - STJ. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. União estável. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ.

«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 315/STJ. Precedentes: (AgInt nos EAREsp 731.774/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016). II - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «[...] a previsão do art. 1.043, III, ... ()

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Doc. 172.2452.9001.9600

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terreno de marinha. CPC, art. 4º, I. Dispositivo sem comando capaz de desconstituir o acórdão recorrido. Nulidade do procedimento de demarcação. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei a que teria o tribunal local violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1. No Recurso Especial sustentou-se que, tendo em vista se tratar de Ação Declaratória que versa sobre direitos reais, seria inaplicável o porquanto sua incidência se restringe às ações pessoais. Portanto, o , I, de 1973, tido como violado, não possui comando capaz de embasar a tese recursal e infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo Interno do particular desprovido.»

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Doc. 173.0393.4001.7700

189 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Trata-se de Ação Declaratória proposta pela recorrente com o escopo de exercer o seu direito de obter imunidade tributária, haja vista ser entidade de assistência social, sem fins lucrativos, com relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. 3. O acórdão que julgou o recurso... ()

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Doc. 990.6729.8042.8651

190 - TJSP. Direito processual civil. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Exigências não previstas em lei para a procuração e comprovante de endereço. Rigorismo formal excessivo. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu exigências de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é analisar se as exigências feitas pelo juízo a quo para a procuração e comprovante de endereço excederam os limites da legalidade e configuraram excesso de formalismo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As exigências de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado não encontram respaldo nos arts. 319, 320 e 654, §1º, do CPC, configurando excesso de rigor formal. A procuração apresentada pela autora atende os requisitos legais, sendo formal e materialmente válida. 4. Comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência do autor, conforme CPC, art. 319, II. 5. A decisão de indeferimento da inicial viola os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 6º), e deve ser anulada para garantir o regular prosseguimento do feito. 6. O retorno dos autos à origem é necessário para o regular prosseguimento do feito, incluindo eventual instrução probatória, a critério do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigências formais que não têm previsão legal, como procuração com firma reconhecida ou comprovante de endereço atualizado, configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. 2. É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 321, 654, §1º, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1048867-75.2022.8.26.0506, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024.

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Doc. 977.3159.8871.4858

191 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, ALÍNEA «A», DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 4º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

agravo de instrumento foi interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que suspendeu a ação indenizatória 0827362-88.2023.8.19.0209 por até um ano ou até o julgamento do processo conexo 0144394-63.2021.8.19.0001, com fundamento no , V, «a». O agravante alegou ausência de dependência lógica ou jurídica entre as demandas, afirmando que a interrupção do fornecimento de GNV no período de junho de 2021 a janeiro de 2023, objeto da ação pri... ()

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Doc. 751.5086.1412.0637

192 - TJRJ. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Determinação de emenda à inicial não atendida. Anulação. Autores que não se mantiveram inertes nos autos. Ultima petição que sequer foi apreciada pelo D. Juízo. Complexidade das ações de usucapião e multiplicidade de documentos necessários à sua instrução que denotam ser razoável a concessão de maior prazo para cumprimento de diligências. Princípio da cooperação (CPC, art. 6º). Extinção do processo de forma prematura, em contrariedade ao princípio da primazia da solução de mérito previsto no CPC, art. 4º. Provimento do recurso.

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Doc. 907.7200.8495.8163

193 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos (autuada sob o 0801425-31.2023.8.19.0030) em fase de cumprimento de decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios (processo 0802198-76.2023.8.19.0030) na qual o Juízo de Origem indeferiu o pedido de compensação do débito com os pagamentos dos alimentos feitos da forma in natura e manteve a cumulação do rito de penhora e do rito de prisão. 2. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/executado aduzindo, em síntese: (i) a inex... ()

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Doc. 750.1685.9875.4869

194 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Autor que se insurge contra decisão que determinou a produção de prova pericial de ofício. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Recurso Repetitivo da Controvérsia REsp 1.704.520/Mt. Hipótese que se adequa ao caso concreto. Instituição bancária ré que, em sede de contestação, informou o cancelamento administrativo do TOI. Partes que pugnam pela não realização de prova pericial. Existência de fato incontroversa. Juiz que pode determinar, de ofício, a realização de provas, desde que necessárias para o deslinde da causa, o que não se verifica no caso em tela, consoante o disposto no CPC, art. 370. Desnecessidade de oneração das partes. Princípios da economia processual e duração razoável do processo, nos termos dos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 335.4006.1295.2060

195 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e pedido administrativo prévio. Excesso de formalismo. Inexistência de previsão legal. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência, sustentando que teve seu nome negativado por dívida que desconhece. O Juízo de origem determinou a emenda da inicial para que o autor juntasse procuração específica com firma reconhecida ou comparecesse ao cartório para confirmar a outorga, bem como comprovasse a realização de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento. Diante do não atendimento integral da determinação, a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência de procuração com firma reconhecida para a propositura da ação; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida extrapola os limites da legalidade, pois não há previsão no CPC que condicione a validade do mandato ao reconhecimento de firma. O art. 654, §1º, do Código Civil estabelece apenas que a procuração deve conter lugar, qualificação das partes, data e objetivo da outorga e extensão dos poderes conferidos, requisitos atendidos pela procuração apresentada. 4. A exigência de pedido administrativo prévio como requisito para o ajuizamento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. A jurisprudência do TJSP reconhece que o prévio requerimento administrativo não é condição da ação para pleitos de inexigibilidade de débito, salvo nos casos específicos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, que não se aplica à hipótese dos autos. 5. A jurisprudência do TJSP e o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral reforçam que não há necessidade de reconhecimento de firma em procuração ou comprovação de prévio pedido administrativo para o prosseguimento da ação. 6. O excesso de formalismo afronta os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito (CPC, arts. 4º, 5º e 6º), devendo ser afastado para garantir o regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida para a propositura da ação não tem respaldo legal, pois não há previsão normativa que condicione a validade do mandato ao reconhecimento de firma, desde que cumpridos os requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da demanda para declaração de inexistência de débito, pois a exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 3. O excesso de formalismo deve ser afastado quando não houver prejuízo ao devido processo legal, em respeito aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 654, §1º; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 105 e 425, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1100432-64.2024.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1009036-59.2024.8.26.0438, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1066024-50.2024.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.

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Doc. 981.0880.8343.0473

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESTIMATÓRIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR ASSUMIDA POR OCASIÃO DO DISTRATO SOCIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO OU RESTITUIÇÃO DO BEM - DIREITO DO CREDOR - A

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Doc. 257.7860.5259.8447

197 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Interesse processual. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Demonstração do nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões permanentes da autora. Procedência do pedido de cobrança de indenização securitária fundada no seguro obrigatório DPVAT. Determinação da incidência do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Recurso improvido, com determinação. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação de cobrança de indenização securitária, fundada em seguro obrigatório DPVAT. 2. Questões relevantes. Não houve prévio requerimento administrativo para recebimento da indenização securitária. Foram juntados documentos médicos demonstrando as lesões permanentes da autora, que que justificaram a obtenção de atestado médico. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se o prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse processual; (ii) se há documento comprovando que as lesões permanentes da autora decorreram de acidente de trânsito. IV. Razões de decidir 4. O CPC (CPC) privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O CPC, art. 4º determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. Tal princípio não está previsto somente nesse dispositivo, mas também em outros espalhados pelo Código processual. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facilitador da prestação jurisdicional e não pode ser utilizado como aparelho para impedir a solução do caso apresentado. Desse modo, depois de todo o trâmite processual, inclusive com realização de perícia por órgão público, não se mostra pertinente a extinção do processo, que chegou à decisão sobre o mérito da questão, apenas porque a parte não exauriu a pretensão realizada na via administrativa. 5. O pagamento de indenização securitária fundada no seguro obrigatório DPVAT está condicionado à existência de nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões permanentes. Nos autos da presente ação há documentos médicos, dentre elas relatórios elencando as lesões da autora (as mesmas apontadas na petição inicial), e atestado médico, em que consta a informação de que as lesões decorrem de acidente de trânsito. Foi comprovado, portanto, o nexo de causalidade. 6. Aplicação da Lei 14.905/2024 para a correção monetária e juros moratórios, conforme entendimento consolidado no STJ e no STF sobre direito intertemporal. IV. Dispositivo e teses 7. Apelação desprovida, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. Não há se falar em falta de interesse processual na falta de prévio requerimento para recebimento de indenização fundada em seguro obrigatório DPVAT se, em obediência ao princípio processual fundamental da primazia do julgamento do mérito, houve prova pericial que fundamentou sentença de mérito". 2. O pagamento de indenização securitária fundada no seguro obrigatório DPVAT está condicionada à existência do nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões, nos termos da Lei 6.194/1974, art. 5º. __________ Dispositivo relevante citado: Lei 6.194/1974, art. 5º, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3/9/2014, p. 10/11/2014, Tema 350 (repercussão geral); TJSP, Apelação 1012050-07.2014.8.26.0566, Des. Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 6/8/2015

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Doc. 145.1698.7040.7470

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA NO MÊS ANTERIOR. EXIGÊNCIA SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 133.6398.7625.3426

199 - TJRJ. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu a prova testemunhal requerida pelo Autor. Entendeu o Juízo de origem que, por se restringirem a colaboradores, não haveria a ratificação do compromisso do CPC, art. 458 salientando que os relatos já constam, em tese, dos termos de colaboração acostados aos autos. Irresignação do Autor que merece acolhida. Não se olvida do fato que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, p. único, do CPC, cabendo-lhe, ainda, zelar pela duração razoável do processo (CPC, art. 4º). Tampouco se ignora que que o Juízo sentenciante é o destinatário final das provas produzidas nos autos. Porém, no caso em tela, como o Autor insistiu e justificou a importância da prova, que, se indeferida, pode ensejar futura alegação de cerceamento de defesa, não se mostra razoável aguardar até o julgamento da apelação. A oitiva de colaborador em ações de improbidade administrativa é um procedimento importante e pode ocorrer em diferentes momentos do processo, dependendo das circunstâncias específicas, para obter informações relevantes que contribuam para a elucidação dos fatos. Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, a qual modificou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , mudanças significativas foram implementadas, exigindo-se que, em todas as espécies de atos de improbidade administrativa, haja a comprovação de que houve dolo por parte do agente público ou do terceiro. Entendimento do STJ favorável à condição de testemunha do colaborador (parágrafo 14 da Lei 12.850/2013, art. 4º) tomado em ações de natureza penal, objetivando dar instrumentalidade ao instituto da delação premiada, criado pela Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) . Todavia, tomando por base a cediça e robusta doutrina, bem como a jurisprudência das Cortes superiores - STJ e STF, tem-se como consagrada a natureza de procedimento sancionador da atual Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Destarte, os princípios constitucionais inerentes à ampla defesa são atraídos e, consequentemente, aplicados ao rito procedimental da LIA. Os colaboradores arrolados não são réus no processo originário. Assim, quanto ao procedimento de oitiva destes, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser perfeitamente legítima sua oitiva na fase instrutória, porém na condição de informantes. (AP 470/MG, Terceira Questão de Ordem, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23.10.2008). A fim de garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, deve ser assegurado ao Agravante a oportunidade de se utilizar dos meios necessários à demonstração de suas alegações, possibilitando-lhe influir ativamente na convicção do Julgador mediante oitiva dos colaboradores mencionados, ainda que na condição de informantes, sendo certo que a valoração dos elementos de prova é do Magistrado. Decisão reformada parcialmente para deferir a oitiva dos colaboradores. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

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Doc. 377.2229.1519.8922

200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS, INCLUINDO CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu a busca e apreensão sem resolução de mérito, sob o fundamento de impossibilidade de citação válida e não cumprimento do mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo poderia ter sido extinto sem a tentativa de citação por edital, nos termos do ; (ii) avaliar a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, confor... ()

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