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Doc. 750.4223.6237.6698

351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos por SIMASUL SIDERURGIA LTDA (em recuperação judicial), JOSÉ AFONSO GONÇALVES e MARIA TEREZINHA ALVES GONÇALVES contra acórdão que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada por SÃO CRISTÓVÃO COMERCIAL EXPORTADORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a suposta omissão na análise da... ()

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Doc. 471.2843.3428.3310

352 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante busca o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais relativas à tarifa de registro de contrato, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de cadastro e o seguro, pleiteando o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além da condenação da apelada nas custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões... ()

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Doc. 209.6416.6732.0733

353 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em ação indenizatória na qual o Apelado alega desfalques em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Apelante, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência condenou o Apelante à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões: (i) validade da concessão da justiça gratuita; (ii) legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual; (iii) falha na ... ()

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Doc. 250.4290.6696.5218

354 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamento não impugnado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o qual alegava violação do e dissídio jurisprudencial quanto à transferência de titularidade de título de crédito por endosso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve sucumbência recíproca e se a transferência de titularidade do título de crédito por endosso foi devidamente reconhecida. 3 - A questão também ... ()

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Doc. 693.3087.5095.8137

355 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE ITBI (CTN, ART. 38). DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO (CPC/2015, art. 1.040, III). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE (TEMA Nº. 1.113/STJ). VERIFICADA ILEGALIDADE NA CONDUTA DO MUNICÍPIO. DEMONSTRADA A INCORREÇÃO DO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC/2015, art. 86, CAPUT).

1. EM ATENÇÃO À APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE VINCULANTE DO TEMA Nº. 1.113/STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO SOBRESTAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE, COM BASE NA NORMA CONTIDA NO INCISO III DO , É A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ENSEJA A RETOMADA DO FLUXO PROCESSUAL. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.937.821/SP, DISTINGUIU A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DAQUELA RELATIVA AO IPTU, DEFININDO QUE (I) A BASE DE CÁLCUL... ()

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Doc. 264.3823.8014.6868

356 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NÃO RECORRIDA PELA PARTE RÉ. RECURSO DO AUTOR DISCORRENDO SOBRE A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DO BACEN, SOBRE O COMANDO DE COMPENSAÇÃO RELATIVAMENTE AOS VALORES PAGOS A MAIOR, E TAMBÉM SOBRE O TERMO «A QUO» DOS JUROS MORATÓRIOS E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO «A QUO» DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento bancário, determinando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central na época a contratação, afastando os efeitos da mora e condenando o réu a repetir ou compensar valores cobrados em excesso, de forma dobrada, com correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso e juro... ()

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Doc. 221.1071.0926.2816

357 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IPTU. Limitador de variação nominal. Acórdão com fundamento em Leis locais. Súmula 280/STF.

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Doc. 221.2020.9461.6954

358 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso ( e ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do Tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo d... ()

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Doc. 210.5120.8534.2117

359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 210.5120.2546.0864

360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais inativos. Quinquênios e a sexta parte incidem sobre a integralidade dos vencimentos e que a base de cálculo abranja o salário-base, acrescido de vantagens pecuniárias. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Adicional de local de exercício. Acórdão recorrido que condiciona que tais parcelas não compõem a base de cálculo do quinquênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, os ora agravantes ajuizaram Ação Ordinária, em desfavor da São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o «recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), de forma que este passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual», bem como o ... ()

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Doc. 210.7010.9233.8881

361 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.

1 - Não há falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente. 2 - A decisão monocrática do STJ assentou: «Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. No que se refere à alegada violação do , parágrafo único ( CPC/1973, art.... ()

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Doc. 210.8261.0204.1223

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ante o prequestionamento do e 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da sucumbência recíproca - decorreu da análise dos elementos fáticos probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente provido, mantido o desprovimento do agravo.

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Doc. 230.3280.2993.9754

363 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Tema 955/STJ. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (, ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo... ()

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Doc. 230.3280.2626.0526

364 - STJ. Processual civil. Marítimo. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Afretamento de embarcações. Inadimplência contratual. Repetição do indébito. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Wilson, Sons Offshore S/A. contra Petrobras objetivando a repetição de indébitos em razão dos descontos e cobranças por inadimplência contratual de afretamento de embarcações. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos no sentido de declarar indevidos os descontos e/ou as retenções de pagamentos devidos pela apelada à apelante como... ()

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Doc. 230.4120.8981.0227

365 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 86. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 230.2240.4135.0654

366 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (, antigo ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contr... ()

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Doc. 909.4232.6085.6121

367 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em suas razões recursais, a reclamada alega, em síntese, que «verifica-se que o Recorrido sucumbiu em pedidos isolados, tais como aplicação das multas do CLT, art. 467 e 523 do CPC/2015, o que configura, por si só a sucumbência reciproca, pelo qual não se aplica a regra do CPC/2015, art. 86 ". Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. E, no acórdão recorrido, consta expressamente que «o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Pela análise dos pedidos contidos na inicial [Id. 0c9089a], este foi exatamente o caso dos autos (...)» . Frente ao exposto, tem-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional. Como efeito, há incidência da Súmula 126/TST e torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA SALARIAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

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Doc. 211.2171.2727.9426

368 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do e O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Tendo o acórdão recorrido erigido entendimen... ()

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Doc. 211.2101.1298.0200

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 141. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 371. Momento da aquisição de bem imóvel. Análise das premissas fáticas da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 86. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.1481.7005.2000

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial, que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III do ( CPC/1973... ()

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Doc. 204.6471.1000.4900

371 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Remessa necessária não conhecida. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Implementação dos requisitos. DIB. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência mínima da parte autora. CF/88, art. 201. Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2 - São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a e , a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3 - Conjunto probatório suficiente p... ()

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Doc. 206.2322.7005.6400

372 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Execução de sentença que condenou a União a repassar verbas relativas às diferenças de Fundef do quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com a fórmula VMAA, nos termos da . 2 - O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela União, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar que a Execução prossiga de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria J... ()

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Doc. 499.4984.6783.3391

373 - TJSP. VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO SERVE DE REFERÊNCIA ECONÔMICA À DEMANDA (CPC/2015, art. 292, II) - PRECEDENTES - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA DAR CONTINUIDADE AOS PAGAMENTOS - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018, PORQUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE», ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DE 1% AO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - LUCROS CESSANTES - MATÉRIA DISCUTIDA NA CONTESTAÇÃO E NA RÉPLICA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, art. 336) - SENTENÇA OMISSA - A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA (CPC/2015, art. 1.013) - INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES FIXADA EM 0,5% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DESOCUPAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 193.7580.2005.4800

374 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Inexistência de direito ao arbitramento de honorários advocatícios, quando constatada sucumbência mínima. Regra do CPC/2015, art. 86, parágrafo único.

«1 - O Tribunal de origem, reportando-se à análise da prova documental (CDA), concluiu que o título executivo preencheu os requisitos do e da , § 5º. A revisão desse entendimento é obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - No que diz respeito à tese de violação do , § 8º, não procede a pretensão veiculada. A recorrente afirma que a Exceção de Pré-Executividade foi acolhida integralmente, porque o t... ()

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Doc. 201.4332.0000.5100

375 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF. 2 - No caso, o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca do , , , § 14, e , sendo certo, outrossim, que a parte ... ()

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Doc. 210.8332.9005.1700

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Regularidade da citação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao , § 1º, III e IV. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do ... ()

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Doc. 210.4423.5004.7900

377 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência majoritária. Pagamento de honorários.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a parte recorrente não apontou adequadamente como o dispositivo foi supostamente contrariado pela ausênci... ()

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Doc. 207.8432.9015.3900

378 - TJDF. Família. Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Condenação solidária dos réus. Pedido dos autores de alteração para responsabilidade subsidiária. Falta de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Outorga do cônjuge no contrato. Desnecessidade. Alegação por terceiros. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima dos autores. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.647. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. CPC/2015, art. 74.

«1 - Não há interesse recursal, por falta de utilidade em caso de eventual provimento, no pedido dos autores de reforma da r. sentença para conversão da responsabilidade solidária dos réus em subsidiária. Recurso não conhecido nessa parte. 2 - Além de não ser necessária a outorga uxória para aquisição de bem imóvel (), a «decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada p... ()

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Doc. 202.6602.5007.6200

379 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salários-de-contribuição acrescidos. RMI. Majoração devida. Lei 8.213/1991, art. 34.

«1 - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. ... ()

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Doc. 202.6602.5007.5900

380 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por idade. Atividades pública e privada concomitantes. Regimes diversos. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 32. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 96.

«1 - O legislador, ao vedar a soma dos tempos de contribuição em regimes diversos, relativos a atividades concomitantes (, II), não excluiu a possibilidade da utilização dos salários-de-contribuição correspondentes. 2 - No caso em tela, a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria por idade, em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Por outro lado, verifica-se a existência de atividade secundária, com contribuições para regime ... ()

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Doc. 202.6254.4002.1300

381 - STJ. Contrato de distribuição. Bebidas. Rescisão. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Boa-fé objetiva. Proibição de conduta contraditória. Situação prévia ao CCB/2002. Aplicação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição conforme pedidos formulados na petição inicial. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 21. Súmula 306/STJ. CPC/2015, art. 86.

«1 - Ação ajuizada em 30/05/1996, recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuído a este gabinete em 15/12/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se a rescisão contratual feita pela recorrente, por meio de notificação válida, após o termo de vigência do contrato acertado em aditamento contratual, pode gerar danos aos recorridos, em função dos altos investimentos deles exigidos pela recorrente no momento da celebração do aditamento do contrato de distribuiç... ()

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Doc. 202.6513.0001.2900

382 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por idade. Atividades pública e privada concomitantes. Regimes diversos. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 32. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 96.

«1 - O legislador, ao vedar a soma dos tempos de contribuição em regimes diversos, relativos a atividades concomitantes (, II), não excluiu a possibilidade da utilização dos salários-de-contribuição correspondentes. 2 - No caso em tela, a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria por idade, em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Por outro lado, verifica-se a existência de atividade secundária, com contribuições para regime ... ()

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Doc. 202.6513.0001.3200

383 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salários-de-contribuição acrescidos. RMI. Majoração devida. Lei 8.213/1991, art. 34.

«1 - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. ... ()

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Doc. 190.2041.9002.5400

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1 - A matéria referente aos e não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - Não se comprova o dissídio jurisprudencial com a mera transcrição do acórdão tomado por paradigma sem que... ()

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Doc. 181.6665.8001.5900

385 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Recurso especial. Apelação. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão – CPC/2015, CPC/2015, art. 1.030, II. Anulação de multas administrativas enquadradas nos códigos 57462 (rodízio), 57463 (veículo de carga) e 50020 (falta de indicação de condutor). Veículo utilizado para transporte de produtos alimentícios perecíveis refrigerados e que não possui cadastro para concessão de autorização para livre circulação. Condição imprescindível, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal 48338/07. Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de dupla notificação para as autuações por falta de indicação de condutor, que devem ser anuladas. Obediência às regras do CTB, art. 281, parágrafo único, II, e CTB, art. 282, ambos. Precedentes desta Corte de Justiça. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que deverão ser proporcionalmente repartidos e compensados, nos termos do CPC/2015, art. 86. Verba honorária fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Em Juízo de retratação, dá-se parcial provimento ao recurso da autora.

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Doc. 250.4011.0901.8372

386 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- Acidente. Procedência parcial dos pedidos. Conversão dos benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ana Cristina da Costa Nunes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido e determinar a conversão dos benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurs... ()

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Doc. 433.4533.1802.1536

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS - PRESUNÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) reconheceu a existência de sociedade de fato entre as partes, entre 24/6/1988 e 5/10/1988, bem como de união estável, no período consubstanciado entre 6/10/1988 e 1/2/2015; ii) determinou a partilha de bens móveis e imóveis, adquiridos na constância do relacionamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante; iii) compeliu o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas... ()

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Doc. 592.3425.4972.2950

388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES ENDOSSADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança de cheques nominais a terceiros sem endosso, mas condenou a ré ao pagamento de valores relativos aos cheques nominais ao autor. Embargos de declaração opostos pela ré foram acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussã... ()

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Doc. 994.0116.7145.3733

389 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para condenar o Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas - IPREM e, subsidiariamente, o Município de Patos de Minas a restituírem ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de função, horas extras e adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito à inclusão d... ()

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Doc. 552.8623.7861.3782

390 - TJMG. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o direito ao rateio da pensão complementar por morte entre a viúva e a ex-cônjuge, determinando a inclusão da viúva como beneficiária, com efeitos a partir da intimação da sentença. A primeira apelante pleiteia exclusividade no benefício. A segunda apelante busca o pagamento de sua cota-parte desde o requerimento administrativo e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três que... ()

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Doc. 142.0748.7301.4951

391 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS E COTAS SOCIAIS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1.

A partilha de benfeitorias em imóvel e valorização de cotas sociais depende de prova robusta e objetiva que demonstre o valor investido e a efetiva valorização dos bens. 2. A ausência de provas impede a inclusão desses itens na partilha de bens, nos termos do , I. 3. Em ações de divórcio com partilha de bens, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, conforme , § 2º. 2. O proveito econômico corresponde ao valor dos... ()

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Doc. 438.3883.2212.5067

392 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 220.9301.1304.2863

393 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Honorários advocatícios. Causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 86. Pretendido reconhecimento de sucumbência recíproca. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravante, pretendendo a declaração do direito da autora à compensação de débitos de ICMS com créditos pré-existentes, a anulação dos lançamentos de créditos tributários referentes às inscrições na dívida ativa que especifica, a retificação dos Livros Fiscais Eletrônicos, afim de r... ()

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Doc. 220.9281.2164.1967

394 - STJ. Processo civil. Tributário. IRPJ. Ação anulatória. Dimensionamento da sucumbência recíproca. Alegação de julgamento extra-petita. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito tributário ajuizada contra a União objetivando a desconstituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda, sob alegação de compensação com crédito decorrente de saldo negativo apurado no ano-calendário 2004. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o apelo do contribuinte foi parcialmente provido. O recurso especial foi inadmitido. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo a... ()

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Doc. 211.0280.9719.0731

395 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. 1. Cláusula penal moratória fixada apenas em favor da construtora/incorporadora. Estipulação de indenização no equivalente à multa de forma inversa. Possibilidade. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Possibilidade. Multa moratória que não se equivale a locativo na hipótese. Exceção constante da tese fixada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pretensão de redistribuição. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere à pretendida aplicação do Tema 970/STJ e Tema 971/STJ à espécie, verifica-se que o entendimento do Tribunal estadual (de impossibilidade de extensão da multa contratual fixada tão somente em favor da construtora, em razão do inadimplemento do comprador) vai ao encontro da tese vinculante estabelecida pela Segunda Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão... ()

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Doc. 211.1050.8419.3308

396 - STJ. Administrativo. Autuação do Ministério Público Estadual por meio do Procon. Multa administrativa. Concessionária de telefonia. Vícios constatados em telefones de uso público. Embargos de declaração. Violação de artigos do CPC não caracterizada. Minoração da sanção administrativa em sede recursal. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Atuação do Procon. Possibilidade. Precedentes. Sucumbência recíproca ou mínima. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, Telemar Norte ajuizou ação de desconstituição de multa administrativa imposta pelo PROCON Estadual em decorrência de vícios constatados em telefones de uso público. II - Decisão monocrática de improcedência da ação parcialmente reformada, com a minoração do valor da sanção pecuniária aplicada à concessionária de telefonia, e a divisão equitativa dos honorários advocatícios. III - Não evidenciadas as apontadas omissões e encontrando-se a decisão a quo d... ()

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Doc. 220.5271.2780.6624

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública do município de Pompéu. Trabalho. Condições insalubres. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Malferimento do CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade.

1 - Registro que não houve afronta ao , § 1º, V. O acórdão recorrido não incorreu em carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de presta... ()

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Doc. 211.0475.4004.0700

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e CPC/2015, art. 1.022. Recurso fundado em dissenso jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2140.8908.7554

399 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Duplicatas. Ônus da prova. Negativa de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Óbice. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Se o acórdão recorrido ao aferir como requisitos para se executar uma duplicata sem aceite, além do protesto por indicação, a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou entrega de produtos, e, neste caso, não os vislumbra performados, a al... ()

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Doc. 220.2171.2601.3321

400 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento extra petita. Dano moral. Enriquecimento sem causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 86, § único e CPC/2015, art. 240. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de julgamento extra petita e de dano moral, além da existência de enriquecimento sem causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso esp... ()

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