1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei de falência e recuperação de empresas. Agravo de instrumento. Prazo. Contagem. Dias úteis. Precedente.
1 - Conforme reconhecido pelo STJ, os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem ser computados em dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 269. Precedente.
2 - Agravo interno não provido.
2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Pretenso vício. Falta de demonstração da violação de Lei. Acórdão fundamentado em norma local. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - Suscitada ofensa ao CPC/2015, art. 269, incabível o recurso especial em decorrência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Isso porque o referido dispositivo apenas define o que é intimação, não servindo para amparar a tese recursal.
2 - Fundamentado o acórdão recorrido na higidez da intimação, segundo norma local - art. 793-C da Consolidação Normativa Judicial -, a reforma do entendimento levaria à análise de norma estadual, cujo conhecimento é inadmissível, como reco... ()
3 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2003. Sentença que declarou a prescrição dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 269, IV. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso oficial provido
4 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou o cumprimento de obrigações de fazer, conforme sentença em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando impedir a intervenção em área pública destinada a espaço verde e uso institucional.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de um ano para a recomposição das áreas indicadas é adequado, considerando o imp... ()
5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por esta Colenda Corte, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1022), «é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único».
1 -1 Na medida em que regulamentado em diploma normativo diverso do microssi... ()
6 - TJAL. Agravo de instrumento. Intimação realizada pelo advogado da parte sem observar o disposto no CPC/2015, art. 269, § 1º e CPC/2015, art. 274. Invalidade do ato processual. Atentado a segurança jurídica.
«1 - Verifica-se que a suposta «intimação» realizado pela própria parte Agravada, através de entrega de cópia da decisão judicial a um funcionário da Parte Agravante, não tem como ser considerada válida, haja vista que macula a segurança jurídica, vez que realizada ao largo das regras daquele instituto processual.
2 - Merece registro o fato de que o CPC/2015, art. 269, § 1º e o CPC/2015, art. 274, trazem uma relevante inovação ao facultar que o advogado de uma parte possa vi... ()
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Doc. 220.8261.2420.6979
7 - STJ. processual civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu recuperação judicial de produtor rural. Prazo para interposição. Cômputo em dias úteis. Regulamentação pelo CPC/2015. Agravo interno desprovido.
8 - STJ. Processual civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu recuperação judicial de produtor rural. Prazo para interposição. Cômputo em dias úteis. Regulamentação pelo CPC/2015. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2 - «Na medida em que regulamentado em diploma normativo diverso do microssistema que compõe o ... ()
9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da agravante. Insurgência da recuperanda.
1 - Na medida em que regulamentado em diploma normativo diverso do microssistema que compõe o processo recuperacional e falimentar, os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 269. 1.1 Em que pese as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 na L... ()
10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Ação civil pública. Contratação de aprendizes. Obrigação legal. Regularização posterior ao ajuizamento da ação. Decisões de 1ª e 2ª instâncias que extinguem o feito sem Resolução de mérito por ausência de interesse processual. Perda do objeto da ação. Tutela inibitória.
«O aresto colacionado à pág. 1.001, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, traz tese diametralmente oposta àquela versada no acórdão regional, no sentido de que «a posterior regularização da situação que ensejou a propositura da tutela inibitória implica no reconhecimento do pedido exordial pelo réu (CPC/2015, art. 269, II), justificando o provimento jurisdicional inibitório de futuro ilícito para a salvaguarda da segurança e da saúde do trabalhador». Ass... ()
11 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Pagamento do débito. Execução fiscal extinta, ante o reconhecimento do pedido. Embargos à execução extintos, com Resolução de mérito. Decreto-Lei 1.025/69. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação autônoma de conhecimento, incidente à execução, como instrumento de defesa do executado. Precedentes do STJ REsp. 814.115, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 25/11/2008, DJ. 05/12/2008; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/5/2005.
2 - In casu, o contribuinte quitou o débito fiscal exequendo após o ajuizamento dos embargos à execução, demon... ()
12 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Vícios em contrato administrativo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco com vistas à apuração de atos de improbidade administrativa os quais teriam sido praticados no bojo de diversos procedimentos licitatórios pertinentes a obras de engenharia no Município de Água Preta. A decisão foi mantida no julgamento pelo Tribunal a quo.
II - O referido decisum julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus nas penas previstas na Lei 8.429/1992, L... ()
13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, ar... ()
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.017, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de recurso de agravo interno interposto por AUDI TERRA TERRAPLANAGEM EIRELI em f... ()
15 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 32 e 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão do tribunal de origem, com base no conjunto probatório, pela extinção da execução fiscal. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Observo que o Tribunal de Justiça não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2 - Hipótese em que a Corte de origem, com base no conj... ()
16 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 269 e CPC/2015, art. 272, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LV e LXXVIII) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 269 e CPC/2015, art. 272, § 2º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula... ()
17 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Ordem legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Menor onerosidade. Averiguação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal objetivando a cobrança de Imposto sobre Serviços incidente sobre a arrecadação das praças de pedágio na Rodovia Ayrton Senna, operadas pela Executada à época dos fatos.
2 - Os dispositivos ditos violados (CPC/2015, art. 269 e CPC/2015, art. 270) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração opostos. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias exce... ()
18 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) não houve prequestionamento do CPC/2015, art. 1.019; b) no que diz respeito à suposta violação ao CPC/2015, art. 269, o recurso especial não combateu fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); c) a propósito da alegada divergência jurisprudencial sob... ()
19 - TRF2. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Reexame necessário. CPC/2015, art. 475, II. Sentença de mérito. CPC/2015, art. 269, IV. Agravo de instrumento improvido. Oposição de embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício não configurado. Mero inconformismo com o julgado. Conhecimento e improvimento do recurso. CPC/2015, art. 1.025.
«01. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União objetivando reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela ora agravante, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de reexame necessário da sentença que extinguiu a execução fiscal, pela prescrição intercorrente.
02. A recorrente Aleg, em síntese, que não ocorreu a paralisação do processo por seis anos, sendo um ano pela Lei 6.830/1980, art. 40 e mais cinco de parali... ()
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Procedência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Citação postal. Entrega no endereço informado, porém a pessoa estranha à lide. Validade. Precedentes. Acórdão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca das questões que lhe foram posta... ()
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
I... ()
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame ... ()
1 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.
2 - Além disso, Súmula não se equipara ao conceito de Lei para interposição do referido apelo.
3 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão impugnado não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fund... ()
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Doc. 221.2020.9123.9343
24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais.
25 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Afronta a Súmula não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, e CPC/2015, art. 485, § 1º, ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dissidio não comprovado.
1 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.
2 - Além disso, Súmula não se equipara ao conceito de Lei para interposição do referido apelo.
3 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão impugnado não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundam... ()
26 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Fundamentação oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Citação prévia e postergação. Harmonia de entendimento (Súmula 83/STJ). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste vício de fundamentação ou violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.
2 - A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados (CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 159, CCB/2002, art. 161, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002... ()
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
I... ()