Ipi Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1824.5202

501 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Não ocorreu a alegada ofensa aos arts. 139, I, 141, 492, 489, II, e 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - In casu, a Corte a quo, ao solver a lide, com esteio em prova pericial, concluiu que, em razão d... ()

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Doc. 201.9540.5000.0800

502 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Irpj. Cssl. Base de cálculo. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Agravo interno no recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese ora em exame, verifica-se a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; no caso dos autos, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de I... ()

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Doc. 144.0561.8000.1900

503 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Regime de substituição tributária. Fabricantes e importadores de veículos (substitutos) e comerciantes varejistas (substituídos). Base de cálculo. Valores devidos a título de IPI e ICMS. Destacados na nota fiscal. Inclusão no conceito de «preço de venda» ex vi da Instrução Normativa SRF 54/2000. Legalidade. Lei 9.718/1998 (artigo 3º, § 2º, I). Deduções da base de cálculo. Inaplicabilidade ao caso concreto. Incidência da Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ (Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, Min. Luiz Fux, DJ de 14/12/2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004) 2. A Instrução Normativa SRF 54/2000, revogada pela IN SRF 247, d... ()

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Doc. 156.1821.7002.6900

504 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão. 2. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da ... ()

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Doc. 201.2360.7001.9400

505 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Contribuinte enquadrado nessa situação. Extensão do benefício fiscal do reintegra. Possibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do , Código de Processo Civil de 2015. III - A ven... ()

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Doc. 191.1185.9000.3000

506 - STJ. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007). CTN, art. 30.

«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (, § 1º). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pe... ()

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Doc. 220.3301.2992.1895

507 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicabilidade. Contribuinte substituído. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS e da Cofins. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, verifico que o objeto discutido no acórdão recorrido foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos, neste STJ, sob o Tema 1.125/STJ - «Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devida... ()

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Doc. 220.3301.2345.5317

508 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicabilidade. Contribuinte substituído. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS e da Cofins. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, verifico que o objeto discutido no acórdão recorrido foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos, neste STJ, sob o Tema 1.125/STJ - «Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devida... ()

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Doc. 196.3760.9002.9600

509 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Crédito-prêmio do IPI. Compensação. Débitos de terceiros. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Extinção do incentivo fiscal. ADCT/88, art. 41, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegada violação a Súmula. Impossibilidade de análise. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo afastou o óbice da Súmula 343/STF e julgou procedente o pedido formulado em autos de Ação Rescisória, a fim de desconstituir o julgado que reconhecera, ao contribuinte, o direito de compensar crédito-prêmio de IPI com débitos de outros tributos, inclusive de terceiros, observado o prazo prescricional segu... ()

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Doc. 200.4981.6004.4200

510 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito de IPI. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência. Ação rescisória. Anulação pelo STJ do acórdão anteriormente proferido. Procedência da rescisória. Recente afetação ao regime dos recursos repetitivos do tema 1003/STJ. Decisão agravada anulada. Remessa à origem para aguardar julgamento da questão afetada.

«1 - A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante de bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus à manutenção e à utilização dos créditos fiscais decorrentes de entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos. Impossibilitada da compensação do crédito do IPI, em sua escrita fiscal, pela inexistência de débito, formalizou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de ressarcimento do crédito não aproveitado (e... ()

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Doc. 180.5145.8001.1900

511 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, o recorrente afirma que o valor em cobrança não poderia ter sido extinto com utilização de numerário obtido em cautelar de arresto, em virtude de sua adesão ao REFAZ III. Todavia, nesse ponto, o acórdão recorrido asseverou, expressamente, que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento. Logo, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, seg... ()

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Doc. 241.1040.9166.5415

512 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe).

1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 2 - a , est... ()

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Doc. 165.7004.4000.0200

513 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. IPI. Creditamento. Insumo e matéria-prima tributados. Produto final isento ou sujeito à alíquota zero. Lei 9.779/1999, art. 11. Discussão eminentemente constitucional. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 343/STF. Novel orientação do STF em repercussão geral.

«1. Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à contribuinte o creditamento do IPI incidente sobre insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos isentos e sujeitos à alíquota zero em período anterior à vigência da Lei 9.779/99. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.352.730/AM, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória conta-se do julgamento do último recurso, ainda que intempestivo, ressalvada a... ()

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Doc. 1692.0145.2061.3600

514 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. art. 927, III do CPC. Recurso improvido.

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Doc. 944.7502.8425.8869

515 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e deve ser mantida. Com efeito, a notificação do contribuinte é indispensável para a constituição do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 145. A intimação por edital somente é admitida em caráter excepcional, quando o contribuinte estiver em local incerto e não sabido, o que não se verifica quando há endereço certo constante no cadastro do ente tributante. Outrossim, norma municipal que autorize a intimação por edital, sem tentativa prévia de notificação pessoal, não prevalece sobre as disposições do CTN, que possui força de lei complementar, nos termos da CF/88, art. 146, III, «b». Dessarte, reconhecida a nulidade do título executivo, era imperiosa extinção da execução fiscal. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. 162.2750.1003.4500

516 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) . Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do , II, , I, e - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. 2.... ()

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Doc. 162.2750.1003.4600

517 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) . Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do , II, , I, e - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. 2.... ()

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Doc. 220.3171.1638.8275

518 - STJ. Processual civil. Processo civil. Agravo de instrumento parcelamento. Condições e prazos. Responsabilidade exclusiva do contribuinte. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a conversão dos valores depositados para redução do saldo de seu parcelamento fiscal, em virtude do descumprimento de alguns requisitos. No Tribunal, a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão da Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando a Sú... ()

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Doc. 184.3580.1002.1400

519 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do IPI sobre importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 723.651/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, denegou a segurança, entendendo pela incidência do IPI sobre importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, dele conheceu parcialmente, e, nessa parte, deu-lhe provimento. III - Entre... ()

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Doc. 210.8160.9960.8101

520 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ação declaratória. Isenção de ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não verificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao e , I, II e III, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 13/8/200... ()

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Doc. 220.6221.2978.4194

521 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do lançamento tributário. Irregularidade na notificação do contribuinte. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão. Impossiblidade. Incidência da Súmula 280/STF. Questionamento acerca da nulidade do débito tributário. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Tese veiculada no recurso especial - nulidade do lançamento tributário por irregularidade na notificação do contribuinte - foi dirimida pelo tribunal de origem com base na interpretação de norma de direito local: «Consoante previsão contida no art. 39-B, caput, d... ()

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Doc. 230.7060.9949.7262

522 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação a instrução normativa. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Compensação cruzada. Crédito relativo a período de apuração anterior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26-A, § 1º, I.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do III da 3 - A te... ()

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Doc. 250.6020.1105.4458

523 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição para o pis/pasep e Cofins. Regime não cumulativo. Pretensão de creditamento sobre valores de IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda. Impossibilidade. Vedação expressa constante do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ipi não sujeito ao pagamento das contribuições. Inaplicabilidade do argumento de que o valor integra o custo de aquisição contábil. Sistemática da não cumulatividade que visa afastar a oneração em cascata da própria contribuição. Legalidade de ato normativo secundário (in rfb 2.121/2022 e alterações posteriores) que apenas explicita o comando legal. Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Recurso especial conhecido e não provido. 1.Cuida-Se de recurso especial interposto por zona nova center construção e decoração ltda, com fundamento no art. 105, III, "a», da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 4ª Região, que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada. Busca-se o reconhecimento do direito de apropriar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, sobre os valores correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destacado nas notas fiscais de aquisição de bens destinados à revenda, quando tal imposto é considerado não recuperável para a adquirente. 2 - A sistemátic... ()

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Doc. 158.1762.0000.7200

524 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.1762.0000.7900

525 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.1762.0000.8000

526 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.1743.5002.9100

527 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.1743.5003.0400

528 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.1743.5003.0600

529 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2993.2508

530 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Retenção do imposto de renda pelo contribuinte. Matéria de índole constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fl. 252, e/STJ, grifei): «O cerne do presente recurso reside em decidir se a obrigação prevista na IN SRF 153/1987, que determinou que a retenção do imposto de renda incidente sobre a comissão recebida pela empresa de administração de cartão de crédito deve ser realizada pelo próprio prestador do serviço, ofende a garantia da reserva legal prevista no , § 7º. (...) Da simples leitura da regra constitucional... ()

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Doc. 154.6673.4000.0900

531 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial do contribuinte. Arts. 458, III, e 459 do CPC/1973 não-prequestionados. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 535, II. Não-configuração. Ausência de omissão. CTN, art. 49 e CF/88, art. 153, IV, § 3º. Matéria constitucional. Princípio da não-cumulatividade. Impossibilidade de apreciação. Reserva ao STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.

«1. O recurso especial da empresa L. Praxedes Gomes funda-se nas letras «a» e «c» do permissivo constitucional. Indica infringência dos arts. 458, III, 459 e 535, II, do CPC/1973; e 153, IV, § 3º, da CF/88. Sustenta, quanto à matéria de fundo, que a vedação contida na legislação infraconstitucional para a manutenção e utilização de créditos decorrentes da aquisição de material para uso e consumo, bem como para o ativo fixo da empresa, é ilegal e inconstitucional, por afront... ()

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Doc. 161.5763.0003.7800

532 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de recurso administrativo intempestivo, pelo contribuinte. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal. CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III» (STJ, RCD no AREsp 623.936/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.478.651/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de... ()

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Doc. 161.5763.0004.2600

533 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de recurso administrativo intempestivo, pelo contribuinte. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal. CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III» (STJ, RCD no AREsp 623.936/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.478.651/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe... ()

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Doc. 198.0975.7000.0500

534 - STJ. Tributário. Praticas administrativas. Se o contribuinte recolheu o tributo a base de pratica administrativa adotada pelo fisco, eventuais diferenças devidas só podem ser exigidas sem juros de mora e sem atualização do valor monetário da respectiva base de calculo (CTN, art. 100, III c/c parágrafo único). Recurso especial conhecido e provido, em parte. CTN, art. 146.

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Doc. 220.3301.1826.6368

535 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicabilidade. Contribuinte substituído. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS e da Cofins. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, verifico que o objeto discutido no acórdão recorrido foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos, neste STJ, sob o Tema 1.125/STJ - «Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devida... ()

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Doc. 241.1011.1402.3545

536 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe).

1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 2 - a , est... ()

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Doc. 264.3346.7900.0963

537 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO ORIUNDO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTRIBUINTE DO MESMO ESTADO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO ESTADUAL. INOVAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu a ordem rogada no mandado de segurança preventivo, para que o autoridade coatora se abstenha de impedir a transferência de saldo credor de ICMS da impetrante, acumulado em operações de exportação e reconhecido por meio de Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA), mediante prestação de caução idônea, até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discus... ()

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Doc. 186.9555.5002.6200

538 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do IPI sobre importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 723.651/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, denegou a segurança, entendendo pela incidência do IPI sobre importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, deu provimento ao apelo nobre. III - Entretanto, posteriormente, o Supremo ... ()

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Doc. 186.9555.5002.6400

539 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do IPI sobre importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 723.651/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, denegou a segurança, entendendo pela incidência do IPI sobre importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, deu provimento ao apelo nobre. III - Entretanto, posteriormente, o Supremo ... ()

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Doc. 186.9555.5002.6300

540 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do IPI sobre importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 723.651/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional e parcial provimento à Remessa Oficial, denegou a segurança, entendendo pela incidência do IPI sobre importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, deu provimento ao apelo nobre. III - Entretanto, posteri... ()

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Doc. 210.7131.1405.7248

541 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não indicou, em suas razões recursais, quais seriam os dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos tanto com fundamento na alínea a quanto na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. 2 - O acórdão impugnado encontra apoio na jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que é legítima a incidência do... ()

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Doc. 210.8150.7127.4404

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ISSQN. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. A tutela jurisdicional foi entregue de modo eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - No caso, a verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 demanda reexame ... ()

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Doc. 196.4782.5001.4000

543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV e CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução apresentados antes de garantido o juízo. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

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Doc. 161.5471.8003.6400

544 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, reconheceu a adesão da contribuinte ao programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«I. Nos termos do , parágrafo único, IV, a prescrição para a cobrança do crédito tributário a interrompe-se «por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor». II. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, «o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV» (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 197.2332.6001.1700

545 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPI. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal. Início. Constituição definitiva do crédito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução referente a débito de IPI, nos quais se objetiva, dentre outros pedidos, o reconhecimento de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário, bem como da nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Analisando, inicialmente a alegada violação do , verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em con... ()

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Doc. 241.1040.9324.3110

546 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Distribuidoras de bebidas. Legitimidade ativa. Regime de pautas fiscais. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que as distribuidoras de bebidas revestem-se, no tocante ao IPI, da qualidade de contribuinte de fato, pois suportam o pagamento deste tributo e assim desfrutam de legitimidade para questionar sua obrigação tributária. 2 - Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido quanto a legislação aplicável, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF. 3 - A Pr... ()

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Doc. 145.7532.5003.9000

547 - STJ. Processual civil e tributário. Auto de infração. IPI. Desembaraço aduaneiro. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 8º, 9º e 122 do Decreto 87.981/1982. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 175.3861.1000.1600

548 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação informada em dctf. Necessidade de novo lançamento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Fundamentos do acórdão embargado não impugnados, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2. A parte embargante deve demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Cor... ()

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Doc. 148.6563.2000.3500

549 - STF. Direito tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Consumidor final. Discussão acerca da condição de contribuinte. Recurso extraordinário dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2010.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279/STF, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. Desatendida a exigência do , III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()

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Doc. 157.2812.5002.0100

550 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte. Súmula 83/STJ. Incidência. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o início da contagem do prazo prescricional dos tributos sujeito a lançamento de ofício, como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento. II - O recurso especial, interposto pela alínea a, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III- A suspensão dos recursos que trata... ()

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