Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Restituição administrativa de indébito reconhecido em sentença declaratória. Possibilidade. Súmula 461/STJ. Violação à coisa julgada e necessidade de emissão de notas fiscais distintas para o industrial e o prestador do serviço de instalação. Venire contra factum proprium. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação ao CTN, art. 166. Não ocorrência. Segurança concedida para impulsionar o processo administrativo. Possibilidade.

752 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. ICMS. Empresa de construção civil. Aquisição de combustível em outro estado da federação. Consumo próprio. Substituição tributária. Matéria solucionada com base em fundamento constitucional e em Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III d. Impossibilidade de análise, inclusive para fins de prequestionamento. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

753 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo, formulado pelo contribuinte, para restituição e/ou compensação dos créditos tributários. Não observância, pela Fazenda Pública, do prazo de 360 dias, previsto no Lei 11.457/2007, art. 24, para análise do pedido. Constituição em mora. Termo inicial da correção monetária. Data do protocolo do requerimento administrativo. Precedentes da segunda turma do STJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas. Agravo regimental improvido.

754 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo, formulado pelo contribuinte, para restituição e/ou compensação dos créditos tributários. Não observância, pela Fazenda Pública, do prazo de 360 dias, previsto no Lei 11.457/2007, art. 24, para análise do pedido. Constituição em mora. Termo inicial da correção monetária. Data do protocolo do requerimento administrativo. Precedentes da segunda turma do STJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas. Agravo regimental improvido.

755 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo, formulado pelo contribuinte, para restituição e/ou compensação dos créditos tributários. Não observância, pela Fazenda Pública, do prazo de 360 dias, previsto no Lei 11.457/2007, art. 24, para análise do pedido. Constituição em mora. Termo inicial da correção monetária. Data do protocolo do requerimento administrativo. Precedentes da segunda turma do STJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas. Agravo regimental improvido.

756 - STF. Recurso extraordinário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 615. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação da CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a» e «b», VIII. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo CONFAZ 21/2011. Inconstitucionalidade. 5. Modulação dos efeitos. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. Lei Complementar 86/1996, art. 11, I, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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757 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exe cução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Alegação de falta de notificação do contribuinte. Improcedência. Envio de talonário para pagamento do tributo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

758 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Reexame de prova (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c). Incidente, também, a Súmula 280/STF, porquanto inviável a reapreciação de norma local pelo STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

759 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Mandado de segurança. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011. Exclusão pela Lei 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Direito adquirido à desoneração. Inexistência. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Ausência de condição onerosa e prazo certo na desoneração. Recurso especial não provido. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 12.546/2011, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

760 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Mandado de segurança. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011. Exclusão pela Lei 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Direito adquirido à desoneração. Inexistência. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Ausência de condição onerosa e prazo certo na desoneração. Recurso especial não provido. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 12.546/2011, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

761 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1.099 DO STF. SÚMULA 166/STJ. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ESTABELECIMENTOS. AMPLIAÇÃO DA ORDEM PARA TODOS OS ESTABELCIMENTOS DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1.

762 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Erro do contribuinte. Pedido de revisão de débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

763 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela de evidência. IPI. Importação e revenda de produtos derivados de petróleo. Trânsito em julgado do provimento jurisdicional que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à matriz. Autorização para o aproveitamento imediato do crédito, mediante compensação tributária. Cumprimento da parcela incontroversa da sentença. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 516, II, c/c o CPC/2015, art. 522. Impossibilidade de apreciação do pedido pelo STJ, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. Agravo interno da fazenda nacional provido para não conhecer do pedido de tutela de evidência.

764 - TJSP. Petição em recurso de Apelação. Contribuinte que, após o julgamento do recurso de apelação e antes do trânsito em julgado do acórdão, formalizou acordo de parcelamento com o Município, renunciando ao direito em que se funda a presente ação. Possibilidade de apreciação de fato superveniente. Inteligência do CPC, art. 493. Renúncia homologada. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». Manutenção, contudo, da condenação sucumbencial anteriormente fixada. Verba honorária que só não seria devida caso houvesse ato de renúncia ou remissão legal, ambas sujeitas a interpretação restritiva. Hipóteses que, no âmbito de programas de parcelamento, devem estar devidamente previstas na lei local instituidora. Precedente do C. STJ. Lei Municipal 18.095/2024 e Decreto 63.341/2024 que não exoneram o contribuinte do pagamento de honorários porventura devidos em ações de conhecimento ou em Embargos à Execução Fiscal. No caso concreto, portanto, deve ser mantida a condenação sucumbencial que havia sido fixada no acórdão, observando que o total dos honorários advocatícios (devidos nas ações de Execução Fiscal e na Ação Anulatória) não deverá superar o percentual máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/2015, art. 85. Inteligência da tese firmada pelo C. STJ no Tema 400. Requerimento acolhido para julgar extinta a ação anulatória, com resolução de mérito (art. 487, III, «c» do CPC), em razão da superveniente renúncia ao direito em que se funda a presente ação. Manutenção da condenação sucumbencial, com observação. Recurso de apelação que resta prejudicado.

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765 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Inadmissibilidade do recurso especial da fazenda do estado de São Paulo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade do recurso especial da contribuinte. Falta de demonstração da suscitada divergência jurisprudencial. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Apuração de diferenças de precatório pago parceladamente. Necessidade de expedição de novo precatório. Desnecessidade de nova citação, para os fins do CPC/1973, art. 730.

766 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desistência do contribuinte. Adesão a programa de parcelamento fiscal estadual. Condenação em honorários advocatícios. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Matéria de Lei local. Súmula 280/STF. Pagamento da verba honorária realizado na esfera administrativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

767 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração da fazenda nacional. Erro material. Ocorrência. Inocorrência de preclusão consumativa por parte da fazenda nacional. Necessidade de rejulgamento do agravo interno por si interposto. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Observação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes para, em reexame do agravo interno fazendário, negar-lhe provimento mantendo a decisão monocrática de e/STJ fls. 241/243 favorável à empresa contribuinte.

768 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

769 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito prêmio de IPI. Limites da decisão em processo já transitado em julgado ou tema precluso. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de liquidação zero. Precedentes. Ausência de alíquotas aplicáveis para o cálculo do benefício para produtos não tributados (NT). Invocação genérica da aplicação da alíquota de 15%. Decreto 64.833/1969, art. 1º, § 4º (retificado pelo Decreto 68.044/1971, art. 1º). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

770 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação. Aplicação da legislação vigente ao tempo da propositura da ação ou do acerto de contas, a critério do contribuinte. Honorários de advogado. Base de cálculo. Valor da causa. Pretensão de fixá-lo com base no valor da condenação. Preclusão. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.

771 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Nova análise da questão. Impossibilidade. Competência exclusiva, e em caráter definitivo, da corte a quo para a realização do juízo de adequação. Nulidade das CDAs. Inadmissão do especial baseado no enunciado da Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, e da Súmula 182/STJ. Aferição dos requisitos de validade das CDAs. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

772 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 462 e da Lei 8.383/1991, art. 66, caput e § 3º. Dispositivos legais, tidos como contrariados, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 293. Inocorrência. Pedido de repetição, relativo à contribuição ao pis, não formulado na exordial. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido. Agravo em recurso especial do contribuinte conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

773 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.

774 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço. Impossibilidade de adoção do método de aferição indireta sem prévia constatação do não recolhimento pelo contribuinte. Apresentação da documentação do prestador do serviço. Sentença anulada. Necessidade de produção de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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775 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal compensação informada em dctf necessidade de notificação do contribuinte sobre a não homologação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

776 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Precatório Judicial. Impossibilidade. Débito tributário decorrente de tributo corrente, vencido a cada mês. Compensação, ademais, que exige precatório em nome da empresa, sendo insuficiente para tal a simples cessão de crédito, que configura direito a ser exercido no processo, por ocasião do depósito. Suspensão da inscrição no CADIN Estadual em virtude da tramitação de processo administrativo. Descabimento. Hipótese em que o contribuinte não pode deixar de pagar o tributo alegando crédito de outra natureza contra a administração. Oferta de créditos de precatório em pagamento que não configura uma reclamação e não se enquadra no disposto no CTN, art. 151, III. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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777 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Televisão à cabo, cessão por uso de rede, de veiculação de publicidade na TV por assinatura e taxa de adesão. Débito declarado e não pago. Serviços da contribuinte incluídos no âmbito dos considerados de comunicação prestada de forma onerosa por expressa disposição normativa. Artigos 2º, III, da Lei Complementar nº: 87/96 e 2º e 5º da Lei nº: 8.977/95. Hipótese de incidência do tributo estadual caracterizada. Taxa de adesão, no entanto, não incidente, dado o caráter acessório ou preparatório à prestação do serviço. Embargos do devedor à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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778 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso parcialmente provido.

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779 - STF. Execução fiscal contra concordatária. Cobrança de multa fiscal. Aplicação do CTN, art. 112-ii. Na concordata, não e aplicável a regra do, III do paragrafo único do art. 23 da Lei de falências. E que a exigência fiscal não afeta, diretamente, o interesse dos credores, uma vez que e assegurada a continuidade dos negócios do devedor. Afasta-se, porem, a exigibilidade da multa fiscal, tendo em vista o preceito do, II do CTN, art. 112, que determina seja dada a Lei interpretação mais favorável ao contribuinte, evitando-se a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. Recurso extraordinário não conhecido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II.

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780 - STJ. Tributário. IPI. Crédito prêmio. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. CTN, art. 168. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

781 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de tributário. Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica da base de cálculo do pis e da Cofins. Ilegitimidade do contribuinte de fato. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida qu e não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

782 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Tributário. IPI. Crédito presumido. Receita de exportação. Vendas não tributadas. Exclusão para efeitos de cálculo. Legalidade. Precedentes. Instrução normativa srf 23/97. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela Lei ordinária. Matéria decidida na sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Taxa selic. Aplicação.

783 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Imóvel de propriedade de ente público. Concessão de uso. Empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Contribuinte do imposto. Qualificação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

784 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Apuração de valores a título de ITCMD. Incidência do tributo. Doações de quotas sociais. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos. Na hipótese de doação de quotas, para fins de apuração do ITCMD, o fisco poderá afastar o montante declarado pelo contribuinte. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

785 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Ato ilegal do Presidente da Junta de Revisão Fiscal, que negou seguimento à impugnação fiscal apresentada pela contribuinte, sob o fundamento de que ela teria sido protocolizada intempestivamente, na medida em que esta teria incorrido em equívoco, ao realizar o respectivo protocolo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, quando o correto seria no Sistema de Atendimento Digital RJ - ADRJ, nos termos dos arts. 1º e 3º, I, da Resolução SEFAZ 278, de 27 de outubro de 2021. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Decreto Estadual 2.473, de 06 de março de 1979, que regulamenta o processo administrativo-tributário que estabelece, em seu art. 25, III, item 1, o prazo de 30 (trinta) dias, para a apresentação de impugnação, o qual deve ser computado desde a intimação do interessado ou, se a esta ele se antecipar, da data em que manifestou, por qualquer meio, inequívoca ciência do ato. Ora apelada que ingressou no SEI e protocolizou a impugnação em comento tempestivamente. Impetrante que evidenciou que o mencionado sistema apresenta a opção de juntada de impugnação, sem qualquer ressalva. arts. 10, parágrafo único, e 19, ambos do supracitado decreto, que dispõem sobre a hipótese de equívoco no encaminhamento das petições pelo contribuinte. In casu, caberia ao próprio apelante promover o adequado reencaminhamento da impugnação, que, repita-se, foi apresentada tempestivamente, ou, ao menos instruir a apelada a fazê-lo de imediato, via sistema ADRJ, em observância ao princípio da eficiência, e, também, para assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa por parte desta, em cumprimento ao que estabelece o, LV da CF/88, art. 5º. Rejeição do processamento do recurso tempestivamente manejado pela contribuinte, com base em uma resolução, em desacordo com o que estabelece um decreto, que configuraria verdadeira afronta ao princípio da hierarquia das normas jurídicas, o que não pode ser admitido. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, na espécie, decorre da admissão da impugnação fiscal, que possui natureza de recurso administrativo, na forma do CTN, art. 151, III e do art. 69, caput, do Decreto Estadual 2.473/79. Existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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786 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

787 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

788 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Finsocial. Majoração de alíquotas. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte, consoante a qual as empresas que são exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se ao recolhimento da contribuição para o finsocial, nos moldes estabelecidos pelo da Lei 7.787/1989, Lei 7.894/1989, art. 7º, art. 1º e da Lei 8.147/1990, art. 1º. Hipótese em que a autora, a despeito de intimada por diversas vezes, não logrou carrear aos autos a documentação necessária a respaldar sua pretensão. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

789 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Pis/pasep e Cofins. Aplicação do Lei 11.033/2004, art. 17. Reporto. Extensão a qualquer empresa contribuinte. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto apontado como paradigma. Embargos de divergência não conhecidos.

790 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Nulidade das inscrições em dívida ativa que permanece afastada. Tributos declarados pelo próprio contribuinte prescindem de lide administrativa para sua constituição e exigibilidade. Título da dívida pública prescrito e sem liquidez. Má-fé processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

791 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 980/STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da exação. Parcelamento de ofício da dívida tributária. Não configuração de causa suspensiva da contagem da prescrição. Moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Parcelamento de ofício. Mero favor fiscal. Aplicação do rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. RISTJ, art. 256-I. Recurso especial do Município de Belém/PA a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 151, I e VI. CTN, art. 156, V. CTN, art. 174, caput e parágrafo único, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

792 - TJRJ. Ação anulatória de lançamento tributário de ICMS e multa, aplicados em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não, de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Sociedade contribuinte que não recolheu o ICMS sobre produtos supostamente acobertados por isenção fiscal. Inexistência de antecipação de pagamento. Auto de infração lavrado antes do esgotamento do prazo previsto no art. 173, I do CTN, que incide no caso dos autos. Ausência de prescrição, considerando-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151, III do CTN, pelo fato de que a sociedade contribuinte ofereceu a competente impugnação administrativa, sendo a mesma notificada do resultado do procedimento administrativo em 09.06.2021. Crédito fiscal impugnado que continua com sua exigibilidade suspensa, em razão de antecipação de tutela deferida pelo Juízo de primeiro grau, neste feito, na forma do art. 151, V do CTN. Isenção fiscal prevista no CONVÊNIO ICM . 44/75 referente aos produtos comercializados em estado natural. Realização de processo de facilitação para utilização pelo consumidor, que configura verdadeira industrialização. Afastamento do benefício fiscal, na forma do parágrafo 1º da cláusula primeira do CONVÊNIO ICM 44/75. Apelo improvido.

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793 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CSLL. Ano-base 1989. Majoração de alíquota. Lei 7.856/89. Acórdão recorrido encontra-se fundado no princípio da anterioridade nonagesimal, do que resulta descaber a esta corte a reversão das conclusões nele assumidas, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão em debate reflete matéria subsumível ao recurso extraordinário, a teor do art. 102, III da carta republicana. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

794 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Acórdão recorrido que afirma a prática de ato considerado, em tese, crime tributário. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, a princípio. CTN, art. 135, III. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

795 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Créditos de pis e Cofins. ICMS-st. Não tem o contribuinte direito de apurar créditos de pis e Cofins sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária ( ICMS- st). Nesta corte aplicou-se a jurisprudência da segunda turma. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.

796 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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797 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 980/STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da exação. Parcelamento de ofício da dívida tributária. Não configuração de causa suspensiva da contagem da prescrição. Moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Parcelamento de ofício. Mero favor fiscal. Aplicação do rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. RISTJ, art. 256-I. Recurso especial do Município de Belém/PA a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 151, I e VI. CTN, art. 156, V. CTN, art. 174, caput e parágrafo único, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

798 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISS. Tributação pelo regime de alíquota fixa. Acórdão do STJ que aplicou a Súmula 7/STJ sob o fundamento de que o tribunal de origem, reportando-se à prova dos autos, constatou o caráter empresarial do contribuinte. Revisão da incidência da Súmula 7/STJ. Error in iudicando. Inviabilidade nos aclaratórios.

799 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Preceitos constitucionais. Inviabilidade de análise. Competência do STF. Programa de Parcelamento Tributário - PAES. Microempresa. Divisão dos valores em 180 parcelas ou recolhimento, com base em 0,3% da receita bruta. Observância dos preceitos legais. Dever do contribuinte. Ineficácia da forma de quitação do débito. Exclusão. Cabimento.

800 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Segurado obrigatório. Impossibilidade de recolhimento pos mortem de contribuições para fins de concessão do benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.