Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria que enseja reexame de prova. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Pendência de julgamento de ação no Supremo Tribunal Federal (ADI 2.440) sobre o TARE - termo de acordo de regime especial firmado pelo Governo do Distrito Federal e contribuinte. CPC/1973, art. 265, IV, «a», e § 5º. Decurso do prazo de um ano. Retorno dos autos ao juízo de origem. CPC/2015, art. 313.

802 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Cigarros. Alíquotas específicas. Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, «b». Legalidade dos atos infralegais. Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Arts. 128, 459, 460, do CPC/73. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da licc. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 97, § 1º, II e IV, do CTN. Fundamentos constitucionais. Tema 324, da repercussão geral do STF. Razões de decidir que se aplicam, por similitude, ao caso concreto. Suspensão do processo até o julgamento daADI 395. Falta de pertinência entre as controvérsias. Agravo interno não provido.

803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS SE DISTANCIAM EM PARTE DOS ASPECTOS APRECIADOS PELA SENTENÇA ESTANDO O OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO A QUE SEJA DETERMINADO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, O QUE NÃO VINGA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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804 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Operações interestaduais de aquisição de bens do ativo fixo e de uso ou consumo por consumidor final contribuinte. Não aplicação do tema 1.093 do STF para o caso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

805 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso parcialmente provido.

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806 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado. Dupixent (dupilumabe). Pessoa portadora de dermatite atópica grave (CID L20). Direito constitucionalmente previsto ao contribuinte de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem. I. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. II. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. III. Sentença parcialmente reformada, em sede de reexame, tão somente para condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação periódica de receita médica. Recurso voluntário improvido e reexame necessário parcialmente provido

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807 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusão do contribuinte de programa de parcelamento. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Violação a princípio. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não atendimento aos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

808 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré que não se justifica. Recurso não provido

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809 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Modus operandi do réu é reiterado. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequação da base de cálculo e majoração do percentual aplicado. Observância do disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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810 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos, pois a tutela de urgência foi indeferida. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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811 - STJ. Processual civil. A ção anulatória. ITCMD doação de quotas sociais. Divergência entre o contribuinte e o fisco paulista a respeito da base de cálculo do ITCMD no caso de doação de quotas de empresa limitada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

812 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição de auto de lançamento lavrado por ter a contribuinte, prestadora de serviço telefônico, deixado de recolher o ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de telecomunicação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz da provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

813 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegada violação ao CPP, art. 157, caput e § 1º. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Sonegação do pagamento de imposto de renda. Valores movimentados em contas bancárias pertencentes ao titular. Omissão de receitas. Presunção relativa. Contribuinte que, intimado, não esclareceu a origem do dinheiro. Tipicidade da conduta. CPP, art. 381, III. Ausência de violação. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano causado à coletividade. Expressivo valor do tributo sonegado. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

814 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Desistência e renúncia do contribuinte. Adesão a programa de parcelamento fiscal estadual. Condenação em honorários advocatícios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Pagamento da verba honorária realizado na esfera administrativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms-Difal. Estado de santa catarina. Operações interestaduais com consumidor contribuinte do tributo. Mercadorias destinadas ao uso, consumo e à integralização do ativo mobilizado. Controvérsia a respeito da necessidade de edição de Lei estadual a respeito do fato gerador. Acórdão recorrido pela desnecessidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de legislação estadual. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre a forma de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da cssl, na hipótese de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Pessoa jurídica contribuinte sujeita ao regime de tributação pelo lucro real, à época dos fatos geradores, em 1998. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

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818 - STF. Recurso extraordinário. Tema 171/STF. Tributário. ICMS. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema 171. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Pessoa que não se dedica ao comércio ou à prestação de serviços de comunicação ou de transporte interestadual ou intermunicipal. «não contribuinte». Vigência da Emenda Constitucional 33/2002. Possibilidade. Requisito de validade. Fluxo de positivação. Exercício da competência tributária. Critérios para aferição. Súmula 574/STF. Súmula 660/STF. CF/88, art. 155, XXII, § 2º, I e IX. Emenda Constitucional 33/2002. Lei Complementar 87/1996. Lei Complementar 114/2002. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

819 - STJ. Processual civil. Apelação cível em mandado de segurança. Direito tributário. Pedido de não conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Exigibilidade de ICMS. Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa contribuinte. Não ocorrência do fato gerador. Ausência de transferência da titularidade do bem pertencente à mesma pessoa. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

820 - TJSP. Execução fiscal. Prefeitura Municipal de Santos. Tratando-se de instituto que inviabiliza a execução fiscal e, conquanto não torne extinto o crédito tributário, prejudica a análise de todas as demais questões deduzidas em sede de embargos, óbice não há para que seja, de ofício, reconhecida a nulidade da CDA. Ausência de observância dos requisitos necessários para a validade do título executivo ao deixar de discriminar, de modo individualizado, quais os débitos relativos ao «Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana» e à «Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar» (CTN, art. 202, III e Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, IV), inviabilizando, por conseguinte, o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa do contribuinte. Nulidade da execução reconhecida, de ofício, prejudicada a análise do recurso da exequente.

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821 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso parcialmente provido.

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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENVIO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTIVIO FISCAL FOI AJUIZADO ANTES DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, OU DE VIOLALÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OCORRE NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL QUE SE AFASTA NA MEDIDA EM QUE É INCABÍVEL A APLICAÇÃO AO CASO EM TELA DO DISPOSTO NO CTN, art. 151, III. RECURSO DESPROVIDO.

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823 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

824 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.

825 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Execução fiscal. Simples. Cda. Alegação genérica de nulidade da cda. Acórdão recorrido que, apreciando o título executivo, afirma estarem presentes todos os requisitos legais. Incidência da Súmula 07/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Taxa selic. Resp962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008 e Resp879.844/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 25/11/2009, julgados sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

826 - STF. Recurso extraordinário. Tema 226/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Alíquota progressiva. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade. Exigibilidade do tributo. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. Proporcionalidade do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO O PARCELAMENTO DO DÉBITO, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. art. 44, DA LEI ESTADUAL 2.657/96, QUE IMPÕE AO CONTRIBUINTE O DEVER DE COMUNICAR AO FISCO AS ALTERAÇÕES DE SEUS DADOS CADASTRAIS, ASSIM COMO A CESSAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. LEGITIMIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 8º, III. ADESÃO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA ANTERIOR, CONFORME TEMA 1012 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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828 - STF. Recurso extraordinário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Emenda Constitucional 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação a CF/88, art. 195, § 6º. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Vencida a tese de que a revogação do ADCT da CF/88, art. 84, § 3º, II implicou aumento do tributo para fins do que dispõe a CF/88, art. 195, § 6º. Recurso provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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829 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ e Tema 780/STJ. Tributário. Pis e Cofins. Seguridade social. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição administrativa pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Definição do conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido, e, nesta extensão, parcialmente provido. CF/88, art. 195, § 12. CTN, art. 111. Lei 10.637/2002, art. 3º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

830 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ e Tema 780/STJ. Tributário. Pis e Cofins. Seguridade social. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição administrativa pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Definição do conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido, e, nesta extensão, parcialmente provido. CF/88, art. 195, § 12. CTN, art. 111. Lei 10.637/2002, art. 3º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

831 - STJ. Processual civil. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Art. 543-C, CPC. Resp 1120295/sp. Tributário. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade. Declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração.

832 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento execução fiscal. Exceção de pré- executividade. ICMS. Nulidade do quo de infração- não cabimento. Próprio contribuinte declara o valor a ser pago. Multa cobrada sobre o valor declarado pelo devedor. Desnecessidade de indicação de alíquota e base de cálculo. Recurso conhecido e desprovido. Por unanimidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

833 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.

834 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. ICMS-st relativo às operações em que a impetrante figura como substituída tributária. Impossibilidade de exclusão, pela contribuinte substituída, do ICMS-st da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

835 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de rito comum. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins, com pedido de restituição/compensação. Petição inicial desprovida de qualquer elemento que demonstre a condição empresarial de contribuinte. Ausência de interesse de agir, matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos. Extinção terminativa. Provimento à apelação fazendária. Não conhecimento da remessa oficial. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

836 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO ATIVA - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º - EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL DESLOCADA DA SEDE DA EMPRESA CONTRIBUINTE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO DA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL EM QUE EFETIVAMENTE REALIZADO O OBJETO CONTRATADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO ANALISADO - VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

837 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades federativas distintas - Pretensão de abstenção da autoridade impetrada de exigir transferência do crédito de ICMS nas transferências de mercadorias entre tais estabelecimentos, com base no Convênio 178/23 e no Decreto 68.243/1923 - Impossibilidade - Modulação proferida pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/23, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/23, que, preliminarmente, faz presumir o cumprimento, pelo ente público agravante, da orientação emanada pelo STF - Requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III não preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido

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838 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - ICMS - Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades federativas distintas - Pretensão de abstenção da autoridade impetrada de exigir transferência do crédito de ICMS nas transferências de mercadorias entre tais estabelecimentos, com base no Convênio 178/23 e no Decreto 68.243/1923 - Impossibilidade - Modulação proferida pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/23, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/23, que, preliminarmente, faz presumir o cumprimento, pelo ente público agravante, da orientação emanada pelo STF - Requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III não preenchidos - Decisão cassada - Recurso provido

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839 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e recurso adesivo do autor. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção do valor fixado, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pelo autor que não se justificam. Recursos não providos

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840 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso parcialmente provido.

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841 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de improcedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso parcialmente provido.

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842 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. Tust, Tusd e encargos setoriais que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST, da TUSD e dos encargos setoriais à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST, TUSD e encargos setoriais, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação, para julgar a ação improcedente

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843 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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844 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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845 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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846 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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847 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal. IPTU. Lançamento complementar realizado por ato de ofício da autoridade fiscal, ante as modificações das situações fáticas do imóvel. Possibilidade, ante disposição expressa contida no CTN (art. 145, III c/c 149, IV). Precedente do STJ. Posterior pedido de regularização das características do imóvel perante a Municipalidade não tem o condão de remir os lançamentos já efetuados, porque não decorreram do procedimento de regularização, mas sim de atos de fiscalização. Inexistência de violação aos princípios da proteção da legítima expectativa e confiança do administrado e boa-fé objetiva, porque a exação complementar não foi motivada com base nas informações prestadas de forma voluntária pelo contribuinte a fim de efetuar lançamento retroativo por erro de fato. Decisão mantida. Recurso não provido

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848 - STJ. Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

849 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação por meio do domicílio eletrônico do contribuinte. Decreto Lei estadual 13.918/2009. Notificação eletrônica considerada válida. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea b do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

850 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Embargos do devedor. Honorários de advogado. Base de cálculo. CPC/1973, art. 458, II e 535, I e II. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 20. Honorários de sucumbência fixados em favor da contribuinte em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.