Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.4571.7000.8600

601 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade e paternidade, férias gozadas e licença eleição.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade e paternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. M... ()

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Doc. 103.1674.7022.3400

602 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do Ministério Público. Hermenêutica. Lei 8.560/1992, art. 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da Lei. Nesses casos, a propositura da ação independe do prévio procedimento de averiguação oficiosa instituído pelo . Na interpretação da Lei 8.560/1992, de duvidosa qualidade, impende dar exegese construtiva e teleológica, sob o amparo do Decreto-... ()

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Doc. 864.6856.6885.1950

603 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXAME DE DNA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE - VÍCIOS NA SUA REALIZAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - DESNECESSIDADE.

O mero inconformismo da parte com o resultado do exame de DNA realizado extrajudicialmente e de acordo com a Lei 8.560/1992 não autoriza a realização de contraprova, quando ausentes elementos capazes de desconstituir a prova produzida, que se revelou suficiente e conclusiva no sentido de afastar a paternidade vindicada.

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Doc. 103.1674.7304.3300

604 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

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Doc. 103.2110.5050.1000

605 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

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Doc. 240.8261.2213.1492

606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c petição de herança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da filiação socioafetiva depende da demonstração da vontade manifesta do apontado pai socioafetivo de estabelecer laços de parentesco com efeitos patrimoniais. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido contém fundamentação robusta acerca da falta de demonstração dos requisitos para reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, sobretudo diante da ausência de vontade clara e inequívoca do faleci... ()

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Doc. 752.0623.1054.2071

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIO.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora, na qualidade de filha maior do ex segurado Manoel Bento Viana, policial militar, falecido aos 16 de janeiro de 1995, objetiva o pagamento das prestações entre a data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento tardio de paternidade (agosto do ano de 2011) e junho de 2013, quando houve a implementação do benefício. Improcedência. Irresignação. Na hipótese de reconhecimento judici... ()

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Doc. 167.1881.4001.9400

608 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O STJ sedimentou o entendimento de que «em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e, da CF/88 de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, q... ()

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Doc. 103.2110.5050.8500

609 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Ação de investigação de paternidade. Assistência judiciária. Exames «HLA» e «DNA». Desistência da prova por impossibilidade de custeio pela parte. Posterior improcedência da lide. Preclusão do tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Se a parte autora desistiu da prova de «HLA» e «DNA» por impossibilidade de custeá-la em face de determinação nesse sentido do juízo singular, a matéria toma-se preclusa, não mais podendo ser reavivada após a decisão de improcedência da ação investigatória de paternidade, baseada nos demais elementos constantes dos autos.»

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Doc. 103.1674.7305.2900

610 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Ação de investigação de paternidade. Assistência judiciária. Exames «HLA» e «DNA». Desistência da prova por impossibilidade de custeio pela parte. Posterior improcedência da lide. Preclusão do tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Se a parte autora desistiu da prova de «HLA» e «DNA» por impossibilidade de custeá-la em face de determinação nesse sentido do juízo singular, a matéria toma-se preclusa, não mais podendo ser reavivada após a decisão de improcedência da ação investigatória de paternidade, baseada nos demais elementos constantes dos autos.»

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Doc. 206.5172.3007.5700

611 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Indícios de paternidade. Súmula 7/STJ. Exame de dna. Recusa. Presunção. Fundamentos não impugnados. Pai registral. Vínculo biológico. Coexistência. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É possível a emenda da petição inicial quando não há prejuízo para a defesa, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação do réu. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - O acolhimento da tese relacionada à ausência de indícios de paternidade demandaria reexame de provas, o que não se admite neste procedimento. 4 - Nos termos ... ()

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Doc. 103.1674.7409.9000

612 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Pedido. Cumulação sucessiva. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Valor relativo à pretensão condenatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cum... ()

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Doc. 103.1674.7139.6100

613 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.560/92.

«A legitimidade do Ministério Público não se restringe às hipóteses em que o registro de nascimento seja posterior à Lei 8.560/1992 (LBJ 10/460), uma vez atendida a exigência de que o representante legal do menor indique o suposto pai.»

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Doc. 937.7976.1580.0763

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A

pensão alimentícia deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil; - A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos t... ()

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Doc. 124.3555.3000.3900

615 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) Sob a ótica indeclinável de proteção à criança, do cenário fático descrito no acórdão impugnado subjaz a ausência de vício de consentimento na livre vontade manifestada pelo pai que, mesmo ciente de que o menor não era a ele ligado por vínculo de sangue, reconheceu-o como filho, em decorrência dos laços de afeto que os uniram. Tudo isso, para fins de... ()

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Doc. 112.2201.2000.5700

616 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória. Nulidade reconhecida. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido.»

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Doc. 141.8613.8002.0500

617 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Ação ajuizada por maior de idade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Súmula 277/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

«1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que «julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação». 2.- O Acórdão embargado não incorreu em qualquer vício que autorize o acolhimento dos presentes Embargos, apenas que, julgando a causa, deu aos dispositivos de regência e aos fatos a interpret... ()

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Doc. 522.3164.0569.6849

618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL. -

Conforme reconhecido pelo c. STJ, «Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de tutelá-los e de salvaguardá-los de forma integral e especial, a fim de que todos, indistintamente, possuam o direito de ter esclarecida a sua verdade biológica» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora para acórdã... ()

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Doc. 178.3171.2010.0000

619 - STJ. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.

«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no quanto no ), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de... ()

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Doc. 119.6768.0820.4768

620 - TJSP. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM» -

Ausência de manifestação de vontade clara e inequívoca do falecido padrasto em ter os autores como seus filhos, apesar da longa convivência e evidente relação de afeto - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7084.7600

621 - STJ. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Menor. Impugnação.

«O termo inicial, fixado no , refere-se à impugnação ao reconhecimento, facultada ao menor, após tornar-se capaz, e que depende apenas de manifestação de sua vontade em recusar a perfilhação. O ajuizamento de ação, objetivando demonstrar a falsidade do ato, não se condiciona a que o reconhecimento tenha atingido a maioridade ou sido emancipado.»

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Doc. 184.3580.1003.7000

622 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade quando atender ao melhor interesse da criança. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Sobreposição do interesse da genitora sobre o da menor. Recurso desprovido.

«1 - O propósito recursal diz respeito à possibilidade de concomitância das paternidades socioafetiva e biológica (multiparentalidade). 2 - O reconhecimento dos mais variados modelos de família veda a hierarquia ou a diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico (ADI 4.277/DF). 3 - Da interpretação não reducionista do conceito de família surge o debate relacionada à multiparentalidade, rompendo com o modelo biná... ()

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Doc. 221.1181.0979.0803

623 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Existência de vínculo socioafetivo. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O acolhimento da tese relacionada à existência de indícios de paternidade demandaria reexame de provas, o que não se admite neste procedimento. 3 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4 - Ag... ()

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Doc. 103.1674.7058.0000

624 - STJ. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Fixação do «dies a quo» da prestação alimentícia.

«A prestação alimentícia é devida a partir da citação. Entendimento consagrado pela Lei 5.478/1968 e consubstanciado na Súmula 226/STF. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7417.4600

625 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA após o trânsito em julgado. Possibilidade. Flexibilização do conceito de documento novo nesses casos. Solução pró verdadeiro «status pater». CPC/1973, art. 485, VII.

«O laudo do exame de DNA, mesmo posterior ao exercício da ação de investigação de paternidade, considera-se «documento novo» para aparelhar ação rescisória (, VII). É que tal exame revela prova já existente, mas desconhecida até então. A prova do parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção é que apenas se tornou possível quando a evolução científica concebeu o exame intracitológico.»

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Doc. 953.9697.2775.7310

626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM EXAME DE DNA PREVIAMENTE REALIZADO - DIREITO DA CRIANÇA À BUSCA PELA ORIGEM GENÉTICA E PELO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - INTERESSES CUJA TUTELA PELO ESTADO GOZA DE ABSOLUTA PRIORIDADE - INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JURISDIÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO PELO INVESTIGADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, OU DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECLMADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O direito à busca pela origem genética, ou mesmo pelo (re)conhecimento da paternidade biológica, configura faceta fundamental dos direitos da personalidade da criança requerente, cuja tutela deve ser provida com absoluta prioridade pelos órgãos estatais, motivo pelo qual a demanda investigatória que pode contribuir para o seu exercício, ademais ajuizada contra pessoa que teve relacionamento amoroso com a sua genitora, se mostra em consonância com os direitos e interesses reconhecidos à... ()

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Doc. 339.3237.7257.5814

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS BIOLÓGICOS - CONSTATAÇÃO - INDUÇÃO DO GENITOR A ERRO OU COAÇÃO - PROVAS - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS - IMPERTINÊNCIA. - A

anulação dos registros de nascimento, intentada em ação proposta pelo pai registral, pressupõe demonstração simultânea de que o requerente foi induzido a erro ou coagido e de que não existe relação socioafetiva entre pais e filhos(as). - Impõe-se a preservação da sentença de improcedência quando o requerente não obtém sucesso em comprovar a existência de vício na livre manifestação da paternidade em relação aos requeridos.

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Doc. 221.0190.3764.2287

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição de herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Ação de investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Data. CCB/2002, art. 189.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Discute-se nos autos o termo inicial para a ação de petição de herança no caso de reconhecimento de paternidade post mortem. 3 - Não viola o nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 4 - O termo inicial pa... ()

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Doc. 156.4933.2002.1900

629 - STJ. Gravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação declaratória de vínculo de paternidade e maternidade. Socioafetividade.

«1. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. A filiação socioafetiva, para ser reconhecida, depende da demonstração da vontade manifesta do adotante de estabelecer laços de parentesco com efeitos patrimoniais. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 966.5189.1104.2240

630 - TJRJ. Apelação. Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro de Nascimento. Alegação autoral de que a genitora da criança passou a desconfiar de que o pai registral não seria o biológico. Demanda ajuizada em face de ambos. Teste genético que afastou a paternidade biológica do autor em relação ao primeiro réu, confirmando o vínculo genético da criança com o segundo requerido. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral, que deferiu a inclusão do pai biológico no registro de nascimento, mas indeferiu o pedido de exclusão do nome do pai registral. Apelo interposto pelo requerente. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico, como erro na manifestação de vontade. Relatório psicológico que indica que o menor e o pai registral não mantêm contato desde os 3 anos de idade da criança, cerca de 6 anos sem convivência até a presente data. Ademais, embora ambos tenham afirmado a existência de afeto recíproco, o apelado concordou com a retificação e o genitor do autor passou a estar presente na vida do filho. Não comprovação de paternidade socioafetiva a justificar a manutenção do nome do recorrido na certidão de nascimento do apelante. Provimento da Apelação autoral.

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Doc. 513.6085.0812.6566

631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA «POST MORTEM". RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A RESPEITO DA SUPOSTA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. -

Revela-se adequada a manutenção da decisão interlocutória, que, em ação declaratória de filiação socioafetiva «post mortem», indeferiu o pedido de reserva de bens formulado pela parte autora, considerando a inexistência de indícios e/ou provas a respeito da suposta paternidade.

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Doc. 934.0128.5176.4863

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A PATERNIDADE E CONSTITUIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXANDO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 15%

do SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. APELO DO PARQUET, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES QUE COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO, E TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I; 226, §5º E 229 DA CF/88. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO C... ()

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Doc. 519.1376.4284.7299

633 - TJSP. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - RÉU IMPUGNOU PRETENSÃO INICIAL E, EM PEDIDO RECONVENCIONAL, ALEGOU VÍCIO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COM A CRIANÇA - O EXAME DE DNA COLACIONADO AOS AUTOS FOI REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELO RÉU - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OBSTOU O DIREITO DE A AUTORA PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, INCLUSIVE, EVENTUAL PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO À CRIANÇA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO

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Doc. 160.8061.1002.8900

634 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Inconformismo dos réus.

«1. A pretensão dos recorrentes de desconstituir a cognição do aresto impugnado - no sentido de que inexiste prova do vício no reconhecimento da paternidade, pois não se trata de ato simulado - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, o qual veda a esta Eg. Corte superior o revolvimento do acervo fático-probatório, indispensável no presente caso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0210.7241.7868

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigaçao de paternidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de investigação de paternidade. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno n... ()

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Doc. 196.0585.3000.3900

636 - STJ. Família. Investigação de paternidade.

«Parte legítima para figurar no polo ativo do processo será o pretenso filho e não sua mãe. Entretanto, se a inicial refere que a mãe está em juízo como representante da filha, há de entender-se que aquela a autora, não se justificando a extinção do processo.»

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Doc. 180.5454.3003.4500

637 - STJ. Tributário. Contribuição social patronal. Incidência sobre horas-extras, salário maternidade, licença paternidade e férias usufruídas.

«I - A jurisprudência desta Corte, reiterada em julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.358.281/SP e REsp 1.230.957/RS) está orientada no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas-extras, o salário maternidade e a licença paternidade. II - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Precedentes: AgInt no REsp 1.5... ()

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Doc. 151.4453.2955.7796

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE BIOLÓGICA E FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DESDE QUE NÃO INFERIOR A 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO GENITOR TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO AOS ALIMENTOS, BUSCANDO EXCLUIR O RATEIO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DOS arts. 1694, §1º E 1695 DO CÓDIGO CIVIL E art. 226, §7º DA CF/88, EM APREÇO AOS PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR QUE CABE A AMBOS OS GENITORES NÃO PODE IMPUTAR A GENITORA UMA RESPONSABILIDADE MAIOR QUE A DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 108.4125.9000.3900

639 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial qu... ()

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Doc. 381.2390.0488.5295

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MENOR. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMPROVADA ATRAVÉS DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1508671/MG). REFORMA DA SENTENÇA. -

De acordo com o , «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Assim, o registro de nascimento somente pode ser anulado se demonstrado alguma dessas hipóteses taxativas: erro ou falsidade. - Prova consubstanciada nas alegações das partes e dos estudos social e psicológico. Autor que, muito embora alegue ter tido dúvidas sobre o parentesco de sangue em relação ao réu, realizou volunta... ()

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Doc. 205.3144.1002.3600

641 - STJ. Família. Registro público. Ação de investigação de paternidade proposta por quem tem em seu registro civil de nascimento a declaração de ser filho legítimo, não havendo contestação do pai registral. Possibilidade jurídica do pedido, independentemente de prévia anulação do registro. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI. CCB/1916, art. 362. Lei 6.015/1973, art. 113.

«A falsidade do registro de nascimento pode ser demonstrada no âmbito da ação investigatória de paternidade. A procedência do pedido conduz ao cancelamento do registro, não se exigindo pedido expresso nem muito menos ação própria. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e , pois imprescritível o direito do filho de buscar a paternidade real. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 220.8171.1184.5746

642 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Ação de investigação de paternidade. Multiparentalidade. Reconhecimento de paternidades socioafetiva e biológica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Nos termos do entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, «a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do v... ()

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Doc. 210.6010.2457.5774

643 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Inventário. Investigação de paternidade. Reconhecimento post mortem. Petição de herança. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Trânsito em julgado. Teoria da actio nata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A pretensão dos efeitos sucessórios por herdeiro desconhecido é prescritível (art. 205 do CC/2002). 3 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, à luz da teoria da actio nata. 4 - Recurso especial provido.

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Doc. 153.9805.0003.9500

644 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Carta precatória. Juízo deprecado. Deliberação. Impossibilidade. Incumbência. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. Rol de testemunhas. Restrição. Descabimento. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Impossibilidade de o juízo deprecado restringir o objeto da precatória. Incumbência exclusiva do juízo deprecante.

«Não é dado ao Juízo deprecado a deliberação a respeito do objeto de carta precatória, uma vez que tal incumbência compete exclusivamente ao Juízo deprecante. Assim, se a carta precatória foi expedida para fins de oitiva de seis testemunhas, o Juízo deprecado deve tão-somente cumpri-la, sendo absolutamente descabida a restrição do rol apresentado perante o Juízo da origem e lá deferido. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 165.2891.8007.4700

645 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.076/08 de Hortolândia. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Competência para ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade aos servidores públicos do município. Violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

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Doc. 138.7581.4000.4200

646 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ré que atribui ao autor a paternidade do filho. Negatória de paternidade que reconheceu a inexistência de vínculo biológico entre o requerente e o filho da requerida. Autor que sofreu enorme angústia e profundo desgosto ao ser informado de que não era pai da criança que sustentara por longo período, e que dedicara os cuidados necessários e o carinho correspondente. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso da ré não provido e prejudicado o do autor.

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Doc. 438.5284.7301.6035

647 - TJRJ. Apelação cível. Ação investigatória de paternidade proposta por descendente do investigado. Pedido cumulado de anulação de inventário extrajudicial realizado posteriormente a ciência do vínculo genético e já no curso da presente demanda. Princípio da Causalidade. Ônus sucumbenciais. 1. Reconhecendo a paternidade ante o resultado do exame de DNA, impugnam as apelantes o pedido de anulação do inventário extrajudicial já realizado. 2. Cumulação própria e sucessiva de pedidos apresentada pela apelada. Acolhimento do pedido de reconhecimento da paternidade (antecedente) imprescindível ao acolhimento do pedido de nulidade do inventário extrajudicial (sucessivo). Atendimento às regras dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 327 no tocante à compatibilidade dos pedidos apresentados, a competência do juízo e a adoção de procedimento adequado para sua apreciação. 3. Cientes as partes da paternidade, em 25/05/2022 foi realizado exame laboratorial comprovando a herança genética colaborando as apelantes com material para exame. Em 08/06/2022 há o ingresso da presente demanda de reconhecimento do vinculo e em 15/06/2022 a lavratura de inventário extrajudicial realizada pelas apelantes à revelia da apelada. 4. Evidente conluio visando a dilapidação patrimonial ante a ciência dos laços genéticos e já distribuída demanda judicial pela qual buscava a parte apelada o reconhecimento de seus direitos sucessórios. 5. Exclusão indevida da apelada como herdeira legítima e necessária no inventário realizado pelas irmãs cientes que se constitui em vício grave gerando nulidade absoluta da partilha realizada (incisos V e VI do art. 166 do CC/2002) implicando na realização necessária de novo ato. 6. Conquanto concordes as partes acerca do vínculo de paternidade, a conduta das apelantes motiva o ingresso da demanda. Suas razões recursais pela irresignação ao pleito de nulidade da partilha enseja a aplicação do Princípio da Causalidade impondo o dever de suportar os ônus sucumbenciais. 7. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7060.8744.7446

648 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 501/STJ.Informações Complementares: - Há determinação d... ()

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Doc. 230.7060.8695.5906

649 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Inventário. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 501/STJ.Informações Complementares: - Há determinação d... ()

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Doc. 163.4450.5000.7500

650 - STJ. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Violação ao CPC, art. 131. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa. Pai registral. Ilegitimidade ativa de terceiro com mero interesse econômico. Recurso não provido.

«1. Não configura violação ao - Código de Processo Civil a hipótese em que o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente a controvérsia, baseando-se nos elementos fático-probatórios dos autos e lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 2. Não há falar em violação ao - Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar um... ()

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