Expressao Legislacao Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.9070.0000.9400

651 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0005.8100

652 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5006.2800

653 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, converti da na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se da , III que o con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3004.5800

654 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.0000.7100

655 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III que o con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5012.7900

656 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III que o con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7151.9502

657 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Compensação. Pis. Decreto- Lei 2.303/86. Resolução 174/71 do conselho monetário nacional. Ilegalidade. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A Lei Complementar 07/70, que instituiu o Programa de Integração Social (PIS), em relação às entidades sem finalidade lucrativa, dispôs que: » Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: (...) § 4º - As entidades de fins não lucrativo s, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.» 2 - A Lei Complementar 7/1970 tão-somente autorizou a edição de Lei que dispusesse sobre a forma c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5302.6672

658 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão ao refis. Pretensão de que o processo seja extinto com base no CPC, art. 269, V. Precedentes desta corte superior. Questão julgada pela nova metodologia dos recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C, na apreciação do REsp 1.124.420/mg. Honorários advocatícios. Discussão sobre a possibilidade da condenação da recorrida ao seu pagamento, consoante o disposto na Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Impossibilidade de exame na via recursal. Aplicação, por analogia, da súmula 283/STF. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Firmou-se, recentemente, a orientação desta Corte Superior no sentido de que, inexistindo manifestação expressa do contribuinte de que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, torna-se inviável a extinção do feito com base no disposto no , V (EREsp. 4Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14.4.2008). 2 - Consoante entendimento deste Tribunal, aplicável perfeitamente ao caso dos autos, «se essa circunstância permitia ou não a adesão ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1811.6669

659 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória fiscal. Existência de depósito judicial do valor em vinculação a mandado de segurança em andamento. Alegada violação ao Decreto 70.235/1972, art. 7º, Decreto 70.235/1972, art. 14, Decreto 70.235/1972, art. 23 e Decreto 70.235/1972, art. 25; Decreto-lei 2.848/1940, art. 316, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Ênio José Back em desfavor da União, objetivando a anulação da cobrança de créditos tributários. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4717.2250

660 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência no caso. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Súmula 284/STF.

1 - O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. Alegação de violação do art. 535 afastada. 2 - Hipótese em que a Fazenda Nacional sustenta que houve a indevida aplicação retroativa das leis que modificaram o regime de compensação tributária, na medida em que, à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2927.8260

661 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Grupo econômico de fato. Unidade de controle familiar. Continuação delitiva (infração a lei) prolongada no tempo, atravessando mais de uma geração familiar. Legitimação processual. Responsabilização tributária. Possibilidade de inclusão de pessoas físicas. Jurisprudência pacífica. Superação da premissa genérica de que a prescrição para o redirecionamento é sempre contada a partir da citação da pessoa jurídica. Matéria decidida em julgamento de recurso repetitivo. Superação do fundamento adotado no acórdão hostilizado. Existência de omissão, dada a resistência da corte regional contra examinar os atos ilícitos imputados à recorrida. Devolução dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso especial da pessoa física prejudicado.

1 - O Recurso Especial interposto por Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves discute, exclusivamente, a questão do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diferentemente, a pretensão veiculada no apelo nobre do ente público visa à reforma do capítulo decisório principal do acórdão proferido no julgamento da Apelação, motivo pelo qual a característica de prejudicialidade justifica o exame, em primeiro lugar, do apelo fazendário, passando-se, apenas dep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5590.2000.5900

662 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Locação de mão de obra temporária. Base de cálculo. Preço do serviço. Orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência da eficácia do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Se a relação entre empresa e mão de obra é regida pela Lei 6.019/1974, o ISS incide sobre prestação de serviços, e não apenas sobre taxa de agenciamento. 2. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.138.205/PR, sob o rito do 3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ISS deve recair apenas sobre taxa de agenciamento, pois o contrato social demonstra que a recorrida atua na locação de mão de obra. 4. In casu, a solução adotada é i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2714.4243

663 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 111, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o , I, a pretensão recursal esbarra em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1529.5758

664 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ISS. Alegada violação ao item 17.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e ao Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de ação anulatória, objetivando o cancelamento da exigência do crédito tributário relativo ao ISSQN dos períodos de 2009 a 2013. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem reformou a sentença de procedência. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o item 17.06 da List... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3335.2001.7000

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Óbice do verbete sumular 182/STJ. Não incidência. Incursão na seara fático-probatória. Inocorrência. Crime de descaminho. Débito tributário no valor de R$ 2.330,13. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Alegada violação à dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Agravo desprovido.

«1. Não incide o óbice do verbete sumular 182/STJ, pois da simples leitura da peça de agravo em recurso especial se observa que os fundamentos da decisão combatida foram adequada e suficientemente infirmados. 2. Não se verifica indevida incursão na seara fático-probatória quando o decisum atacado, afastou a aplicação do princípio da insignificância após mera revaloração do contexto probatório, tal como estabelecido nas instâncias ordinárias. 3. A despeito do débito trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6479.9981

666 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.247/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Creditamento de IPI. Aquisição tributada de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes. Direito ao benefício fiscal instituído na Lei 9.779/1999, art. 11. Reconhecimento. Recurso especial provido. CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 153, §3º. Decreto 7.212/2010, art. 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.247/STJ - Questão submetida a julgamento: - A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto na também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos na , §3º.Tese jurídica firmada: - O creditamento de IPI, estabelecido no , decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saíd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6856.2216

667 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.247/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Creditamento de IPI. Aquisição tributada de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes. Direito ao benefício fiscal instituído na Lei 9.779/1999, art. 11. Reconhecimento. Recurso especial provido. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 153, §3º. Decreto 7.212/2010, art. 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.247/STJ - Questão submetida a julgamento: - A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto na também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos na , §3º.Tese jurídica firmada: - O creditamento de IPI, estabelecido no , decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saíd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1413.5000.0800

668 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Resolução 3.166/2001 da secretaria de fazenda do estado de Minas Gerais. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Diferenciação entre imposto devido e recolhido.

«1. Discute-se neste recurso ordinário se o estado de destino pode, com base em ato normativo por ele expedido (Resolução 3.166/2001 da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais), glosar o crédito de ICMS relativo a entrada de mercadoria vinda de outra Unidade da Federação que deixa de recolher o imposto na origem em face da concessão de benefício fiscal. 2. Não é o caso de aplicação da Súmula 266/STF, haja vista que a impetração busca, de forma preventiva, evitar novas autuaçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9335.8811

669 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tributação dos «serviços hospitalares". Arts. 15, III, a, e 20 da Lei 9.249/1995. Matéria controvertida, nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 343/STF. Alegada violação à literalidade dos arts. 150, § 4º, e 168, I, do CTN. Inexistência de interesse de agir. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o cabimento da ação rescisória, com fundamento do , V, exige, necessariamente, que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em violação literal de disposição de lei» (AR 5.523/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 2/9/2019). No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7460.1800

670 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.

«... De início, transcrevo o teor dos dispositivos invocados no recurso especial, quais sejam, o art. 24 do Estatuto da OAB e o : . A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. O crédito tributário pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7777.0775

671 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Importação de veículos usados. Redução de alíquota. Acórdão recorrido que concluiu pelo não cabimento. Alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73. Inexistência. Questão decidida à luz de interpretação da legislação estadual. Reexame em recurso especial. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegada violação a Súmula. Impossibilidade de análise. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, negou provimento à Apelação da ora agravante, a fim de manter a sentença que denegara a ordem, ao fundamento de que a importação de veículos usados não determina direito à redução da base de cálculo de ICMS, em conformidade com a legislação estadual de regência, não havendo falar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1239.7854

672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Indeferimento de perícia contábil. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença baseada exclusivamente em provas do procedimento administrativo. Alegação improcedente. Utilização de múltiplas fontes probatórias dosimetria. Consequências do delito. Expressivo valor sonegado. Critério idôneo. Ausência de bis in idem com a continuidade delitiva. Frações de aumento aplicadas dentro da discricionariedade judicial. Agravo regimental desprovido. 1.»no âmbito do STJ firmou-Se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de (agrg no aresp mérito acerca dos fatos delituosos denunciados» 838.661/rj, relator Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em, DJE de). 26/9/2017 6/10/2017

2 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5192.8000.5000

673 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal extinta, por quitação da dívida exequenda, com reduções previstas na Medida Provisória 225/2014, convertida na Lei 10.341/2014, do estado da paraíba. Condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Alegada violação aos arts. 1º, § 1º, da Lei estadual 10.341/2014 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento do apontado dispositivo do CTN. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Incidência, ademais, da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, visando a cobrança de créditos tributários, a título de ICMS, multa e correção monetária. Após noticiada a quitação da dívida exequenda, com reduções previstas na Medida Provisória 225/2014, convertida na Lei 10.341/2014, do Estado da Paraíba, sobreveio a sentença, na qual o processo foi ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7283.8725

674 - STJ. Retificação de voto processual civil. Administrativo. Execução de obra pública. Utilização das faixas de domínio de rodovia sob regime de concessão. Servidão administrativa. Cobrança de prestação pecuniária. Matéria constitucional. Competência do STF. Súmulas s 05 e 07 do STJ.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3339.4180

675 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial configurada. Responsabilidade tributária da sucessora. CTN, art. 133. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese de responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte ora agravante sustentou a sua ilegitimidade para figurar, no polo passivo do feito executivo, como responsável tributária por sucessão, bem como a responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada. Na sentença, o Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. No acórdão recorrido, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2645.5442

676 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Prestação de serviços automotivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não alegada. Matéria constitucional. Legislação local. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Toda a argumentação recursal pode ser sintetizada na seguinte tese: no CPC/1973, «havendo embargos, devem ser arbitrados honorários na execução», pois a jurisprudência do STJ assim determinaria (fl. 138, e/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2018, - ou seja, mais de um ano após a decisão de minha relatoria indicada (fl. 138, e/STJ) - e sob o rito dos recursos repetitivos, dirimiu a contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1923.8700

677 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar feito executivo que visava a cobrança de multa pelo recolhimento do ICMS sob alíquota interestadual, tendo em vista que não houve a remessa da mercadoria para fora do estado. II - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença, ficando consignado o entendimento de que é irrelevante a apuração da boa-fé do contribuinte para a atribuição de multa pelo reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9823.8001.6800

678 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social devida a terceiros. Limite de vinte salários mínimos. Lei 6.950/1981, art. 4º não revogado pelo Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, , o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, art. 3º, alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2 - Ou seja, no que diz respeito às ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5541.4001.0300

679 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz do dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, não obstante a oposição dos aclaratórios. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Instituto que demanda a alegação e o reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux, o que não ocorreu no caso. Agravo interno do município de itaborai/RJ a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem - não obstante a oposição de Embargos de Declaração - , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 2. É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3001.9200

680 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Honorários advocatícios. Pretensão de aplicação, do CPC/2015. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Elevado valor da causa. Honorários proporcionais. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a ação, sem resolução do mérito, diante do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconheceu a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Com relação à aplicação, do CPC/2015, não merece prosperar a irresignação do recorrente. A legislação aplicável para a fixação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.5102.6016.0163

681 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DA BENS. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE. DETERMINADA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INTELIGÊNCIA DO § 7º-B Da Lei 11.101/2005, art. 6º.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que declarou os veículos de placas IUP6B00, IUP8200, IUP6C00, IUP8300, IUP7100, IUP7C00, IYP0B00 e IUP6D00 como essenciais ao exercício da atividade da empresa e, por conseguinte, impenhoráveis. 2) Rejeitada a alegação de perda do objeto decorrente do parcelamento da dívida que é objeto da execução fiscal, pois, consoante o disposto no , VI, o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8040.9274.0107

682 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Preservação da estabilidade dos precedentes similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 111, I. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º (Taxa Selic). Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 80.

1 - Cinge-se a controvérsia à interpretação da norma da , § 3º, que possibilita reduzir as multas de mora e de ofício quando concedidos os parcelamentos de créditos tributários com fundamento na referida lei. 2 - O acórdão embargado estabeleceu que «a questão controvertida dos autos consiste em aferir se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009, implica a exclusão dos juro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6257.3322

683 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos de ICMS. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado em razão do aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa declarada inidônea. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter o auto de infração em razão da inexistência de comprovantes de efetivo pagamento. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Verifica-se que incide o óbice da Súmula 28... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0625.9840

684 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF. Existência de fundamento constitucional.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato por meio do qual a Fazenda Pública do Estado do Paraná indeferiu pedido de inclusão, no Índice de Participação dos Municípios - IPM, dos valores arrecadados a título de ICMS relativos à empresa sediada no município impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. II - Embora a parte recorrente tenha alegado a violação de dispositivo legal federal, a análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem fundamentou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7364.0173

685 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação considerada não declarada. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, no tocante à alegação de contrariedade aos §§ 10 e 11 da Lei 9.430/1996, art. 74, a Lei 9.784/1999, art. 2º e ao Decreto 70.235/1972. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB), à redação original da Lei 9.430/1996, art. 74 e ao Decreto 2.138/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Data de protocolo do pedido administrativo de compensação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando à anulação do ato administrativo que não conheceu do recurso voluntário interposto pela impetrante e considerou as compensações realizadas como não declaradas. Na sentença, o Juízo de 1º Grau concedeu parcialmente o Mandado de Segurança, para anular o ato que considerou as compensaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3322.2362

686 - STJ. Processual. Constitucional. Tributário. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tributos declarados inconstitucionais. Taxa cacex. Correção monetária e expurgos inflacionários. Compensação. Legislação aplicável.

1 - O recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto prematuramente. Aplicação da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação «. 2 - Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7000.1100

687 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Centro de registro de veículos automotores (crva). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão recorrido que, à luz de normas de direito local e com base no contexto fático-probatório dos autos, enquadrou as atividades do crva no item 21.01 da lista anexa à Lei complementar 116/2003 (serviços de registros públicos, cartorários e notariais). Incidência, na espécie, dos óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual o impetrante, ora agravante, na condição de oficial de registro do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Grande/RS e titular do Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), sustenta a não incidência de ISS sobre as atividades referentes ao aludido CRVA, e postula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.4200

688 - STF. Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.

«1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4013.2003.1800

689 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Processual civil. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que pleiteia a declaração de que a impetrante faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, previsto na , afirmando ter como principal atividade o beneficiamento, a secagem e a transformação de grãos in natura que adquire de pessoas físicas, cerealistas e cooperativas. Postula, ainda, a compensação ou o ressarcimento de eventuais indébitos. O valor da causa, em junho de 2016, era de R$ 200.000,00 (duzentos mil re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3003.3900

690 - STJ. Processual civil. Recurso especial do ente público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Extinção por aproveitamento de decisão proferida em embargos do devedor, com decisão transitada em julgado. «coisa julgada» continuativa. Inexistência. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Valores ínfimos. Revisão. Prejudicialidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a intimação de instituição financeira, para fins de efetivação de garantia representada por fiança bancária, acolheu-o para extinguir a Execução Fiscal, ao argumento de que a matéria nela veiculada é idêntica à constante de outro processo executivo, cujos Em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0130.9406.1523

691 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Vantagens pecuniárias não incorporáveis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando obter cessação de descontos previdenciários sobre verbas que não foram incorporadas à aposentadoria, quais sejam, adicional noturno e gratificação de final de semana, bem como devolução de valores descontados indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para corrigir valor de restituição e reduzir honorários advocatícios. II - Incide o óbice da Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2148.3576

692 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPI. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica. Estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a ilegalidade na vedação constante no Art. 27 da IN/RFB 948/2009, já que a , que concedeu a suspensão do IPI em determinadas circunstâncias, não fez a exclusão dos estabelecimentos equiparados a industriais do referido tratamento fiscal, reconhecendo-se o direito da impetrante de importar e vender com suspensão do IPI matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem por ela im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2003.8000

693 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, em virtude dos óbices das Súmula 7/STJ, 280/STF e 282/STF. 2 - A parte embargante alega que o acórdão embargado mostra-se contraditório, pois «(...) a citada afronta a legislação indiciada fora corretamente abordada na peça recursal, sendo contraditória a alegação de ausência de pré-questionamento». 3 - Conforme o entendimento assentado pelo STJ, apenas a contradição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.4514.3412

694 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão que defere penhora de bens na pendência de parcelamento do débito. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local (Decreto 51.960/07, Lei estadual 6374/89 e Decreto 45.490, todos do estado de são paulo). Súmula 280/STF. Impropriedade da via eleita. Lei local em confronto com Lei. Competência do STF.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - A quaestio juris versada no presente apelo - a possibilidade de se determinar a penhora sobre bens de propriedade da devedora, mesmo diante da existência de parcelamento do débito - foi solucionada pelo Tribunal estadual à luz da interpretação de lei local, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF (Precedentes: AgRg no Ag 83... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5555.4000.4900

695 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Rebocagem e atracação. Serviços diferenciados. Taxatividade. Interpretação extensiva dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta corte. Embargos de divergência providos.

«1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. 2. A questão acerca da taxatividade da lista de serviços do DL 406/89 encontra-se superada tanto nesta Corte como do E. STF. Sobreleva notar, contudo, que a jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7317.7992

696 - STJ. Processual e tributário. Paes. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, sem repasse ao INSS. Inclusão. Vedação expressa. Lei 10.684/03, art. 5º. Existência de prévio parcelamento no refis. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Análise da existência do prévio parcelamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A origem decidiu apenas sobre a possibilidade de se inserir no Paes débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS, em razão da vedação estabelecida na . 2 - «O art. 5º, § 2º da Lei 10.684/2003 foi vetado pelo Presidente da República para harmonizar tal norma com as disposições da Lei 10.666/2003 que, expressamente, proibiu o parcelamento das contribuições descontadas dos empregados e as decorrent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8002.8900

697 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Decadência. Ausência de ações que configurem industrialização. Aproveitamento indevido. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a BRF não pratica atos do processo de industrialização no estabelecimento de Ribeirão das Neves» e «a embargante não exerce atividade de industrialização em território estadual, não podendo creditar-se do ICMS pago com energia elétrica consumida nas câmaras frigoríficas de resfriamento/congelamento» (fls. 806-807, e/STJ). 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1333.4907

698 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 15ª Vara Federal do Ceará. No Tribunal, a sentença foi no sentido de negar a quo provimento ao agravo de instrumento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso. II - Por meio da análise do recurso de EIT Engenharia S.A, verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6526.6725

699 - STJ. Tributário. Recurso especial. Legalidade do voto de qualidade proferido no processo administrativo fiscal. Ausência de violação ao CTN, art. 112. Inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea aduaneira, em se tratando de penalidade aplicada com fundamento no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, e. Inexistência de violação ao Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial desprovido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a norma constante no não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2.3.2021). Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º. 8.2022. Em relação à votação dúplice, esta Corte Superior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1562.8001.1000

700 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Demurrage. Restrição não prevista em lei, imposta por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Exegese do Lei 9.779/1999, art. 18.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. Controverte-se a respeito da inclusão do débito relativo à demurrage na expressão «despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado», inserida no . Prescreve a aludida norma: «O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei 1.455, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações