Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico - Juízo de piso declarou incidentalmente a INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - Sentenciado é reincidente e resgata pena pela prática de tráfico de drogas, roubo majorado, além de ostentar a prática de 2 faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em integrar facção criminosa e posse de drogas - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo condenado é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime semiaberto e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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702 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Alegações de falta de fundamentação da prisão e violação do princípio da correlação. Superveniência de julgamento da apelação. Sentença anulada. Pedido, em parte, prejudicado. Manutenção da prisão cautelar há quase três anos. Afronta ao princípio da razoável duração do processo.

703 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Agravante menor de idade. Entendimento do STJ de que o pedido de gratuidade de justiça trata-se de direito personalíssimo, portanto, a análise da capacidade financeira deve ser direcionada ao menor de idade e não aos seus genitores. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. Precedentes deste Sodalício. PROVIMENTO DO RECURSO.

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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Existência de composse. Necessidade dos compossuidores integrarem a lide. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabimento. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo. Feito que tramita há mais de 20 anos. Anulação do processo a partir da sentença para citação de todos os compossuidores. Solução que se revela mais justa. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

705 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Acordo celebrado entre as partes para dissolução parcial da 2ª agravada, com a retirada do agravante. Cumprimento da sentença que homologou o acordo que deve ser processado junto ao órgão prolator. Ação de dissolução de sociedade. Perda objeto. Acordo celebrado na ação cautelar. Extinção. Baixa definitiva do processo que se impõe. Pretensão de condenação do agravante ao «pagamento de indenização pelas dívidas ou despesas que venham suportar no curso do processo relacionadas a área destinada ao réu» que, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, deve ser processada por dependência, em processo autônomo. Inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

706 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Inexistência de excesso de prazo. Em vista do andamento processual e das informações prestadas constata-se que em nenhum momento o processo esteve paralisado, não havendo que se falar em prazos mortos ou em desídia do Juízo. Há de se ressaltar que a custódia cautelar está sujeita à razoabilidade na duração do processo, a qual não foi maculada neste caso. Eventual atraso restou devidamente justificado pela complexidade do feito. O paciente se manteve foragido por muitos anos, ostenta inúmeras anotações em sua FAC e, conforme informações, é um dos líderes Terceiro Comando Puro. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do acusado em liberdade, está presente. Relatório elaborado pela Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro confirma a periculosidade do paciente. Decisão determinou seu recambiamento para um presídio federal, Nesse caso, a custódia visa garantir a ordem pública. conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada.

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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Teses de falta de fundamentação no Decreto prisional, de excesso de prazo na constrição preventiva e de ausência de reavaliação da custódia em 90 dias. Supressão de instância. Excesso de prazo no 2º grau. Inocorrência. Autos baixados à primeira instância. Impossibilidade de submissão do réu ao tribunal do Júri em virtude da pandemia da covid-19. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

708 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo circunstanciado. Subtração ocorrida no interior de aeronave em solo. Ausência de prova. Crime cometido nas dependências do aeroporto. Competência da justiça estadual. 3. Ausência de defesa técnica. Prova pré-constituída insuficiente. Apelação recebida no efeito devolutivo amplo. Inexistência de prejuízo. 4. Excesso de prazo. Processo que se prolonga há mais de 15 (quinze) anos. Pena fixada na sentença em 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias. Paciente que possui outras 6 (seis) condenações. Pena definitiva total de 43 (quarenta e três) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias. Manutenção da prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Efetivo cumprimento de pena. Tempo de duração do processo. Ilegalidade. Art. 5º, lxxviii, da CF. Ofensa à razoável duração do processo. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o imediato julgamento da apelação.

709 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de contas - Segunda fase - Decisão recorrida em consonância com a sentença transitada em julgado quanto ao termo final do dever de apresentação das contas - Inventariança finalizada em agosto/2020 - Ausência de prejuízo no levantamento dos valores pela inventariante em razão do repasse aos demais herdeiros - Homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da razoável duração do processo - Impugnação específica às contas apresentadas - Razoabilidade da perícia determinada de ofício - Inteligência do CPC, art. 550, § 6º - Cabimento do rateio da verba, observada a gratuidade conferida ao espólio agravado e não infirmada adequadamente - Incidência do art. 95, Caput e § 3º, I e II, do aludido diploma - Pretensão direcionada ao recebimento de frutos civis provenientes de bem comum - Inexistência de prazo prescricional específico na lei - Aplicação da regra geral decenal, art. 205 do Código Civil - Provimento parcial do recurso somente para o rateio da verba honorária pericial - Recurso provido, em parte.

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710 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo.

711 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO E HABEAS CORPUS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANTUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA AUTORA. RECURSO DO RÉU, PELA REFORMA DA DECISÃO, DIANTE DE SUA DESNECESSIDADE NO CASO EM TELA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. URGÊNCIA DA MATÉRIA QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1015. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA PROVA NESTE MOMENTO QUE PODE ALONGAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO, DESNECESSARIAMENTE, O QUE CAUSARÁ ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A FERIR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. AUTORA QUE TRAZ ALEGAÇÕES QUE SOMENTE PODEM SER VERIFICADAS ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, COMO, POR EXEMPLO, A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À CONTRATADA E A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO OU VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em período anterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Afastada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência dos requisitos legais para sua aplicação. Agravo provido em parte.

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714 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação de Imissão de Posse. Leilão extrajudicial. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Irresignação da ré. Efeito suspensivo indeferido pela Relatoria. Agravo Interno interposto pela parte agravante Recurso que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do agravo que apenas atrasaria a resolução definitiva do presente recurso. Recurso que perdeu seu objeto. Quanto ao mérito do recurso principal, decisão que não desafia reforma. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 58 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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715 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo duplamente circunstanciado. Réus presos em flagrante em 19.06.10. Excesso de prazo (1 ano) justificado. Inexistência de constrangimento ilegal. Pluralidade de acusados. Adiamento da audiência de instrução e julgamento em face do não comparecimento de testemunhas. Instrução processual já concluída. Processo que se encontra concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

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716 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito processual civil. Princípio da inalterabilidade da sentença. Exceções. Rol exemplificativo. CPC, art. 139. Juiz. Poder-dever. Condução do processo.

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 1994

718 - STJ. Habeas corpus liberatório. Posse ilegal de substância entorpecente, colaboração como informante de associação voltada para o tráfico, porte ilegal e adulteração de arma de fogo. Prisão preventiva em 02.06.08. Alegação de excesso de prazo (2 anos) justificado. Complexidade do feito e dos crimes em apuração. Pluralidade de réus (28 acusados), com advogados diversos. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Autos conclusos para sentença. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

719 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional no 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI no 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso concreto o TRT, soberano na análise da prova, consignou que além dos elementos de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas ficou evidenciada a figura da vinculação hierárquica apontada pela empresa como essencial para configuração de grupo econômico: « No caso em apreço, o contrato de uso de marcas, em sua cláusula 3.8 estabelece que a oceanair deverá manter a avianca informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias e trabalhistas, evidenciando a ingerência das reclamadas sobre a primeira, não se tratando de mera autorização para o uso da marca avianca «. O TRT ressaltou ainda que « Os holerites do autor possuem logotipo da AVIANCA comprovando que as recorrentes se beneficiaram da prestação de serviços do reclamante (fls. 138 e seguintes)"; «Assim, há entrelaçamento de empregados, interesses, ingerência e atividade econômica, estando correta a r. sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, responsabilizando-as solidáriamente pelos créditos deferidos ao reclamante.» (destaques acrescidos). 4 - Nesses termos, com efeito, para se chegar a decisão contrária a do Regional no sentido de que inexistiu relação hierárquica entre as reclamadas e, por conseguinte grupo econômico, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, diante do óbice previsto na Súmula 126/TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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720 - TJRJ. Ação de Revisão de contrato, com pedido de tutela de urgência. Alienação Fiduciária. Autor que alega juros abusivos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial, que se afasta. Abusividade não demonstrada. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado, além de versar sobre questão sumulada pelo STJ. Observância ao disposto no art. 932, IV, «a» do CPC. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício da habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois da apresentação do pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo provido em parte.

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722 - STJ. @CHA =. - Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

723 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. Conquanto se admita a oposição de novos Embargos de Declaração, a pretensão recursal se legitima apenas quando o vício suscitado se dirigir ao acórdão que julgou os primeiros Embargos de Declaração. In casu, o que se verifica é que a reclamada, ora embargante, a despeito de alegar a existência de omissão no julgado, apenas renova a questão de mérito, suscitada no Recurso de Revista, cujo julgamento foi contrário à pretensão recursal. Assim, ante o nítido caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração, com a interposição abusiva de sucessivos recursos em inequívoca ofensa à dignidade da justiça e ao princípio da razoável duração do processo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.

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724 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA REUNIÃO DAS PRETENSÕES DE UM MESMO EM FACE DE UM MESMO RÉU EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. DIREÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA TENDO EM MIRA A ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS, SOBRECARGA DO SERVIÇO PÚBLICO E QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À PARTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Pedido de adiamento de sessão. Faculdade do julgador. Ausência de motivo idôneo. Princípio da razoável duração do processo. Desbloqueio de bens. Fishing expedition. Não ocorrência. Indícios de utilização de valores de origem ilícita. Indícios de autoria e materialidade da prática de crimes contra a administração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

727 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DO IMPETRADO. PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PARA APRECIAÇÃODO PEDIDO, CONFORME DISPÕE O ART. 45 DA LEI ESTADUAL N 5.427/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

728 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar fundamentação. Deficiência na instrução do recurso. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

729 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

730 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Em suas razões de agravo, a reclamada entender fazer jus ao benefício da justiça gratuita. 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 5 - Como visto, o TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada pela deserção, diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e concessão de prazo para regularização do preparo, não tendo a reclamada assim o feito. 6 - Com efeito, o acórdão do Regional se encontra em consonância com a Súmula 463/TST, II, cuja redação é do seguinte teor: «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.». 7 - No presente caso, conforme consignado pelo juízo «a quo», a parte não conseguiu demonstrar que se encontra em situação financeira precária: «A mera declaração de insuficiência de recursos (fl. 231) não atende ao disposto nos já referidos dispositivos legais, sendo necessária, como dito, a efetiva comprovação da alegada condição. Os valores aduzidos a título de débitos perante a Secretaria da Fazenda Estadual (fl. 233), por si, também não demonstram a impossibilidade de a ré arcar com custas processuais e de recolher o depósito recursal. E o mesmo ocorre em relação à certidão da fl. 232. Apesar de a ré aduzir que não se encontra em atividade (fl. 220), como apontado pela parte-autora, há elementos que conduzem à conclusão no sentido de que, via outro CNPJ, a ré continua atuando na mesma atividade". Julgados. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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731 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Perda do objeto da ação principal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Fixação com base no valor econômico da demanda. Possibilidade. Verba honorária excessiva ante a pouca complexidade e duração do processo. Redução da verba honorária. Viabilidade.

732 - TJSP. HABEAS CORPUS -

733 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Execução por quantia certa - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a exequente não juntou a duplicata mercantil original - Art. 924, I, do atual CPC. Execução por quantia certa - Duplicata virtual - Execução que está instruída com a nota fiscal eletrônica, acompanhada pelo comprovante de recebimento das mercadorias e com o instrumento de protesto por falta de pagamento - Caso em que a Lei 5.474/68, art. 15, § 2º já admitia o processamento da execução sem a presença física da duplicata, desde que preenchidos os requisitos previstos no, II do referido dispositivo - Lei 9.492/97, art. 8º, que acabou por conferir legitimidade aos títulos virtuais - Existência de títulos de crédito virtuais que foi confirmada no art. 889, § 3º, do CC - Precedentes do STJ e do TJSP - Necessidade de que sejam observados os princípios da economia, da celeridade processual e da razoável duração do processo, uma vez que não se mostra justo, nem razoável, desprezar o trabalho realizado pelo Judiciário em processo de execução, no qual já foram realizadas diversas tentativas de citação das executadas - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular da execução no juízo de origem - Apelo da exequente provido.

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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Exasperação da pena-base. Condenações anteriores utilizadas a título de maus antecedentes e personalidade. Bis in idem caracterizado. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento, ainda que parcial. Agravo regimental a que se nega provimento.

735 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Autor que necessita da realização de procedimento, conforme laudo médico. Ré/agravante que pugna pela reforma da decisão e redução da multa imposta em caso de descumprimento. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações do autor e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Valor da multa de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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736 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Agravado que além de condenado pela prática do grave crime de tráfico de drogas, ostenta 3 (três) faltas graves recentes em seu prontuário, a última delas ainda não reabilitada - Necessidade de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Decisão cassada - Agravo provido

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737 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo prisional configurado. Concessão da ordem de ofício.

738 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, do CP). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. CPP, art. 312.

739 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Dano moral. Razoável duração do processo. Lesão. Despacho de citação. Demora de dois anos e seis meses. Insuficiência dos recursos humanos e materiais do poder judiciário. Não isenção da responsabilidade estatal. Condenações do estado Brasileiro na corte interamericana de direitos humanos. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado caracterizada. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

740 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Majoração de honorários e incidência de multa. Interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.

741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º. Honorários fixados em R$ 10.000,00, levando-se em conta a pequena duração do processo, o baixo valor da causa, a ausência de proveito econômico e a situação da parte autora. Agravo interno da união a que se nega provimento.

743 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pelo Ministério Público federal. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência firmada. Decisão agravada mantida.

745 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

746 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA CONVENIADO BACEN-CCS EM FACE DA EXECUTADA E DE SEUS SÓCIOS. 1 -

747 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, dano qualificado, lesão corporal em direção de veículo automotor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

748 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 157, §3º, do CP. Pretensão de relaxamento por excesso de prazo na prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal inexistente. Não se verifica qualquer ocorrência de fato novo que afaste a legalidade da imposição da custódia cautelar já apreciada nos autos do HC 0051571-68.2024.8.19.0000, assim como não se observa desídia por parte da autoridade dita coatora que autorize o reconhecimento de excesso de prazo. A manutenção da preventiva está devidamente fundamentada na gravidade in concreto da conduta perpetrada, e o tempo de custódia cautelar ainda se revela proporcional à natureza e à pena do grave delito imputado, aspecto esse que deve ser ponderado no exame da razoabilidade da duração do processo. Por fim, considerando que os autos aguardam apenas a apresentação das alegações finais, aplica-se o disposto na Súmula 52/STJ: ¿Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo¿. Ordem denegada.

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749 - TJRJ. Habeas Corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Procedimento de Júri, com duas fases processuais, o que, por óbvio, demanda maior duração do processo. Prisão preventiva do réu encontra-se devidamente fundamentada como forma de preservação da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, pois ainda serão ouvidas testemunhas na sessão plenária. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Prática, em tese, de grave crime, em que o réu efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, por motivo torpe, supostamente ocorrido como vingança em virtude de um desentendimento do passado. Prisão preventiva calcada na garantia da ordem pública, na regularidade da instrução processual, bem como na aplicação da lei penal. Condições favoráveis do paciente, por si só, não obrigatoriamente levam ao deferimento da liberdade requerida, quando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem Denegada.

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750 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licenciamento Ambiental. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida de urgência em mandado de segurança, visando autorização para transporte de produtos químicos enquanto pendente análise administrativa do pedido de renovação da licença. A agravante alega violação ao princípio da eficiência e ao direito de razoável duração do processo administrativo, com prejuízos à operação da empresa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a medida de urgência deve ser reformada para permitir o transporte de produtos químicos sem a licença definitiva. III. Razões de Decidir3. Não há comprovação nos autos do direito à concessão do alvará, sendo prematuro o atendimento da tutela almejada.4. A fiscalização encontrou irregularidades no armazenamento de produtos químicos, justificando a cautela na concessão da licença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido

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