Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Tributário. Imposto de renda na fonte. Folgas não-gozadas. Diminuição da jornada de trabalho. Sistema de revezamento. Comando da CF/88. Adaptação dos contratos de trabalho apenas em agosto de 1990. Acordo coletivo - Petrobras. Indenização de horas trabalhadas. Caráter indenizatório. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. Aplicação da taxa Selic - possibilidade - ressalva do entendimento deste magistrado no sentido de sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Súmula 83/STJ.

702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33. Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.012.903/rj). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Inaplicabilidade. Intuito de exaurimento da instância para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.

703 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 320, II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 351 e CPC/1973, art. 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

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704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, EM 2016, FIRMARAM COM O RÉU CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO, COM A EXPECTATIVA DE QUE O RÉU FIZESSE O PAGAMENTO DAS PARCELAS, DO QUE ELE NÃO SE DESINCUMBIU INTEGRALMENTE, PAGANDO APENAS TRINTA E UMA PARCELAS DE UM TOTAL DE DUZENTAS E DEZESSEIS PARCELAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL AOS AUTORES, CONDENANDO-OS, CONTUDO, A RESTITUÍREM AO RÉU OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, ALÉM DE IMPOR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. APELO DO RÉU EM QUE, RENOVANDO TEMÁTICA TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO, AFIRMA QUE O POLO PASSIVO DEVE SER AMPLIADO, VISTO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO COM UMA ASSOCIAÇÃO, A QUAL DEVERIA TER SIDO «CHAMADA» AO PROCESSO PARA INTEGRAR A LIDE, ALEGANDO O APELANTE, TAMBÉM NESSE CONTEXTO, TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO DESPROVIDO. SUBSISTISSE A ALEGAÇÃO DO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO COM A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, E NÃO SE LHE PODERIA OBSTAR PUDESSE ALEGAR ESSA MATÉRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO, PORQUE, EM SE CUIDANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O FENÔMENO DA PRECLUSÃO NÃO SE CONFIGURA. SUCEDE, CONTUDO, QUE, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM, A LIDE DIZ RESPEITO A UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COMPROVADA TAL RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DO CONTRATO, O QUE TORNA INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DO RÉU-APELANTE DE QUE SE CONFIGURARIA O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM FACE DE UMA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO. MORA QUE, ANDANDO O TEMPO, TRANSMUDOU-SE EM INADIMPLEMENTO, A LEGITIMAR O USO PELOS AUTORES DO DIREITO POTESTATIVO A PRETENDEREM QUE O CONTRATO FOSSE «RESOLVIDO» (RECTIUS: RESCINDIDO). SENTENÇA QUE RECONHECEU O USO LEGÍTIMO DESSE DIREITO SUBJETIVO, DELE EXTRAINDO AZADAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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705 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pretensão de obter a restituição dos valores pagos a título de adicional ao frete para renovação da marinha mercante (contribuição de intervenção no domínio econômico), sob o argumento de o contribuinte ser optante do simples nacional e, como tal, alegadamente isento do pagamento da aludida contribuição, com apoio no Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Procedência na origem. Recurso especial desprovido.

706 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PARA PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. VALORES QUE NÃO MAIS INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO TEMPO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

707 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Ação de consignação em pagamento. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

708 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de precatório judicial objeto de cessão de crédito. Alíquota aplicável. Natureza do crédito. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Recurso especial dos contribuintes desprovido.

709 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

710 - STJ. Tributário e constitucional. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Iof. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (REsp 1.002.932/sp. Recurso representativo de controvérsia).

711 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Delitos dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do CP. Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Extensão ao outro denunciado. CPP, art. 580. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

712 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Simples nacional. Lei complementar 139/2011, publicada após o ajuizamento da ação. Irretroatividade. Inaplicabilidade do CTN, art. 106. Parcelamento, na forma prevista na Lei 10.522/2002. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

713 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada em conta corrente da empresa executada, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha» - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de tributos e despesas básicas para o exercício das atividades empresariais - Ausência de demonstração de eventual paralisação ou redução das atividades da empresa executada - Não comprovação de que os pagamentos dos salários dos funcionários e das demais despesas são obrigatoriamente efetuados apenas através da conta corrente em que o bloqueio foi realizado, considerando a existência de outras contas bancárias de titularidade da executada - Diante da alegação de que a penhora impugnada é excessivamente onerosa, incumbia à executada indicar meios eficazes e menos onerosos, o que não o fez - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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714 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por São Paulo Previdência - SPPREV contra r. sentença que o condenou a «(i) se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria do autor com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/19, determinando a retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para o benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (ii) a devolução dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com base nos ditames da Lei 13.954/19, sem a incidência de imposto de renda. Atribuo ao presente, o caráter alimentar» - Alega, em resumo, que «o art. 40, § 18, não se aplica aos militares, mas apenas aos servidores públicos civis aposentados e seus pensionistas, sujeitos ao RGPS, por força da Emenda Constitucional 18/1998, a qual especificou os artigos aplicáveis aos militares - CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142-, distinguindo, assim, o regime previdenciário dos servidores civis do regime previdenciário dos militares (...) Então, antes da reforma da Previdência ocorrida em 2019, já havia um Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, que era regido pelo Decreto-lei Estadual 260/70, pela Lei Estadual 452/74 e pela Lei Complementar Estadual 1.013/07. Nessa última, em seu art. 8º, encontrava-se prevista a incidência de 11% sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que superassem o limite máximo estabelecido pelo RGPS» - Resposta ao recurso (fls. 212/245) - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177), firmou o seguinte entendimento: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade» - Portanto, em função da competência dos Estados para fixação das alíquotas de contribuição previdenciária dos militares ativos, inativos, e pensionistas, inaplicável as disposições da Lei 13.954/2019 - Porém, em sede de embargos de declaração, o C. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, preservando os recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, até 1º de janeiro de 2023, verbis: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Com efeito, diante da modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade, hígida a cobrança até 1º de janeiro de 2023, afastando-se a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 somente a partir de 02 de janeiro de 2023 - Isto é, a partir de 02 de janeiro de 2023 retomam os descontos de contribuição previdenciária conforme a LC Estadual 1013/2007 ou segundo a lei estadual que vigente por ocasião das contribuições - Portanto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação - Vencedor, ainda que em parte, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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715 - STJ. Embargos de declaração. Mandad o de segurança. ICMS. Adesão ao parcelamento. Previsão de obrigatoriedade de desistência das ações judiciais. Perda superveniente do interesse de agir. Acordo formalizado para pagamento das autuações. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recursos prejudicados. Enquadramento nos temas 257/STJ e 375/STJ. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

716 - TJSP. Apelação Cível. Imissão na posse. Sentença de procedência. Ação ajuizada por filhos de falecido usufrutuário, os quais são proprietários de imóvel em que o pai residia com sua companheira, madrasta daqueles, e a enteada. Usufruto que se extinguiu com o óbito do genitor e a renúncia de sua ex-esposa, mãe dos proprietários. Direito real que não se transmite à companheira. Bem pertencente aos filhos que não foi objeto do inventário do pai e, consequentemente, não confere à sua companheira o direito real de habitação. Notificação para desocupação do imóvel manifestando desinteresse na permanência das ocupantes. Detenção do bem que desafia o pagamento de aluguéis e de cumprimento de todas as obrigações imobiliárias, inclusive tributos, encargos e despesas até a desocupação. Inteligência do CCB/2002, art. 582. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida apenas à apelante (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC), e não à outra integrante do polo passivo. Desprovimento do recurso

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717 - TJRJ. DIREITO CIVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR VONTADE DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO E RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL DE 20% DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TAXA DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25%, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO, AVALIANDO-SE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR RETER VALOR DE IPTU APÓS A RESCISÃO. INDEVIDO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO COMPRADOR. SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

718 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 12.382/2011. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

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719 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Entidade privada. Fundação banrisul de seguridade social. Benefício. Revisão. Aposentadoria. Complementação. Inativos. Extensão. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Auxílio cesta alimentação. Cesta alimentação adicional. Abono salarial único. Agravo retido. Preliminares rejeitadas. Competência da justiça comum

720 - STJ. tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

721 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

722 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

723 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Administrativo. Constitucional. Pretensão inaugural formulada por ex-servidor pública municipal contratado temporariamente para a função de «médico obstetra», com vistas ao recebimento de FGTS, Férias, 13º salário, bem como insalubridade e adicional noturno, sem prejuízo de outras verbas de natureza salarial, além de danos morais. Sentença de parcial procedência determinando o pagamento de as verbas correspondentes às férias proporcionais ao período de contratação, acrescidas do adicional em sua integralidade, em relação aos anos não gozados e em dobro; 13º proporcional aos anos não pagos (setembro de 1995 a julho de 2017) tudo a ser calculado em liquidação de sentença, com acréscimo de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA e improcedência dos demais pedidos autorais. Irresignação defensiva. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do thema decidendum, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes), com Repercussão Geral da matéria reconhecida no sentido de que «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações» (Tema 551). Extrapolação, na hipótese concreta, do prazo máximo previsto na Lei 2.378/92, art. 163 do Município de Nova Iguaçu, ao suprimento pessoal de necessidade temporária de excepcional interesse público. Consequente desvirtuamento do caráter efêmero do vínculo negocial em questão, capaz de atrair a ressalva segunda do paradigma ao extraordinário reconhecimento de férias, respectivo abono e 13º salário à Recorrida. Inteligência do art. 7º c/c art. 39, §3º, ambos da CF/88. Ausência de impugnação pelo Réu quanto ao não pagamento das férias e do 13º salário, concentrando apenas em afirmar a ausência dos direitos da Requerente por se tratar de contrato temporário, não trazendo a juízo qualquer tipo de prova de que pagou ou não qualquer verba devida, restando os fatos como incontroversos. Ademais, não se pode incumbir ao Demandante o ônus de comprovar sua alegação, eis que a prova negativa, de não recebimento de determinadas verbas, é de difícil ou impossível produção, bastando que o Apelante apresentasse os contracheques referentes aos períodos pagos para ilidir os fatos descritos na exordial. Irresignação Municipal quanto à obrigação de pagar a taxa judiciária. Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que não se estende o referido tributo. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da condenação. Honoraria majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

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724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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726 - TJSP. Ação de Consignação em Pagamento c/c Repetição de Indébito. ISSQN. Empresa com sede em São Paulo, mas que presta serviços médicos a tomador localizado no Município de Praia Grande. Competência tributária. Alegação de bitributação. Sentença de procedência que definiu o Município de Praia Grande como o competente para a cobrança de ISSQN, bem como condenou o Município de São Paulo na restituição de valores de ISSQN recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. A insurgência da Municipalidade Paulistana não merece acolhida no cerne meritório. No caso dos autos, o serviço prestado pela autora (serviços médicos) não está incluído entre as exceções do Lei Complementar 116/03, art. 3º, atraindo aplicação da regra geral no sentido de que o imposto é devido, como regra geral, no local do estabelecimento prestador. E, a interpretação do conceito de estabelecimento prestador previsto no art. 4º da supracitada legislação, de acordo com o entendimento do STJ, externado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, não deve ser feita apenas com base no endereço informado pela prestadora em sua nota fiscal ou contido em seu contrato social, mas sim, de acordo com o local da efetiva prestação do serviço, caracterizador de unidade econômica de fato. Na hipótese, conforme documentação acostada nos autos, patente haver estabelecimento de fato no Município de Praia Grande, motivo pelo qual a incidência de ISSQN por tal municipalidade é devida. Pleito repetitório. Cabimento. Legitimidade da autora perante o Município de São Paulo. Denota-se das notas fiscais, Livros Registro do ISS, guias e comprovantes de recolhimento relativos ao período de agosto/2019 a abril de 2021 (fls. 247/360), que o tributo foi realizado diretamente pela autora ao Município de São Paulo, não havendo se falar, portanto, em desatendimento dos requisitos do CTN, art. 166 porque não houve a transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Por conseguinte, o Município de São Paulo deve ser condenado à repetição dos valores indevidamente recolhidos pela autora atinente a prestação dos serviços discutidos no presente processo, com observância da prescrição quinquenal a contar da data do efetivo pagamento, com base nos art. 165, I e 168, I do CTN (montante devidamente apurado em sede de liquidação). No tocante aos consectários, com efeito, os juros de mora da repetição devem mesmo incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188/STJ, na alíquota de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN). Contudo, a partir de 09/12/2021 aplica-se de forma única a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/1921 para a atualização do débito (juros e correção monetária). No mais, registre-se que antes do trânsito em julgado incidirá somente a correção monetária - índice IPCA-E (princípio da isonomia), a partir da data de cada desembolso até o advento da Emenda Constitucional 113/21. Dá-se parcial provimento ao apelo fazendário e ao reexame necessário apenas para retificar o termo inicial dos consectários legais, nos termos do acórdão

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727 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Recurso interposto pelo parquet. Prevalência da amplitude estabelecida no termo de interposição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Provimento negado.

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.

729 - STJ. Contribuição previdenciária. Folha de salário. Autônomos e/ou administradores. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (REsp 1.002.932/sp. Recurso representativo de controvérsia). Selic. Incidência. (REsp 1.111.175/sp. Recurso representativo de controvérsia). Aplicação. CPC, art. 543-C

730 - STJ. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Acordo celebrado com a concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

731 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de São Paulo - Verba honorária arbitrada em ação de procedimento comum discutindo débitos de ISSQN exigidos por meio de AIIM de sociedade uniprofissional desenquadrada do regime especial de tributação previsto no Decreto-lei 406/68, demanda julgada procedente por esta Câmara para o fim de anular o desenquadramento e os AIIM, bem como condenar a Municipalidade à devolução da quantia indevidamente recolhida pelo tributo municipal - Decisão acolhendo em parte a impugnação apresentada pela Municipalidade fixando que o valor devido aos honorários advocatícios totaliza R$12.863,16, em agosto/2023 - Insurgência do advogado-exequente - Não cabimento - Base de cálculo da verba honorária que foi expressamente definida no título executivo já transitado em julgado, sendo estabelecido que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre «o montante total, ou seja, a soma do valor a ser restituído e dos valores dos autos de infração anulados, todos devidamente atualizados (proveito econômico obtido)» - Agravante questionando tão somente o valor considerado pelo AIIM anulados e a possibilidade da inclusão das custas processuais na base de cálculo - Indicação correta da Municipalidade de que os «autos de infração anulados perfazem o total de R$116.644,58», em agosto/2023 - Valor total calculado pelo exequente (R$237.495,20) que ofende a coisa julgada e inclui a incidência de juros de mora após a lavratura dos AIIM e da citação, o que não pode ser admitido, já que os juros moratórios sobre a verba honorária incidem, em princípio, apenas a partir do trânsito em julgado, já que esse é o «momento em que se verifica a exigibilidade da condenação» - Precedentes do C. STJ - Ademais, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, também não há a incidência de juros no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF) - Requerente que pretende majorar a base de cálculo da verba honorária acrescentando juros de mora antes do trânsito em julgado, o que não tem base legal ou no título executivo, que se reporta ao valor dos AIIM e não dos AIIM acrescidos de juros - Inviabilidade de que sobre o montante de cada AIIM incidam os encargos (juros, correção monetária e até multa) como se a dívida tributária ainda estivesse pendente de pagamento, já que os autos foram anulados e, assim, inexiste mora do contribuinte a ser computada - Impossibilidade da inclusão das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que tal cômputo viola a coisa julgada e o reembolso das custas não configura proveito econômico, por se tratar de mera recomposição do que foi despedido pelo autor no processo - Decisão mantida - Recurso não provido

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

733 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

734 - TJSP. APELAÇÃO.

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão, contradição, obscuridades ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade de verbas acessórias ao contrato de locação. Afastamento da execução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que o título executivo juntado aos autos gozaria de certeza, liquidez e exigibilidade, mas não em toda a extensão pretendida. Estabeleceu o aresto que as partes ajustaram a obrigação de pagamento dos encargos de locação, conforme previsão prescrita pela cláusula oitava do contrato originário. Entretanto, era necessária a definição a respeito, ao passo que a parte não discriminaria a composição do valor cujo pagamento exige. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ consigna que «a verificação da responsabilidade dos locatários pelo pagamento das obrigações acessórias no contrato de locação, tais como despesas com água, luz, multa e tributos, conseqüencializando a necessária reapreciação das cláusulas do contrato, é vedada na Súmula 5 da Súmula deste STJ» (agrg no Resp. 737.892/RJ, relator Ministro hamilton carvalhido, sexta turma, julgado em 25/2/2008, DJE de 4/8/2008).documento eletrônico vda43472533 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 17/09/2024 12:25:46publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 758b15b8-2d0f-4499-9f79-9bbf9706a6e0 4. Esta corte superior «firmou a compreensão no sentido de ser possível a execução de créditos decorrentes do aluguel juntamente com os acessórios relativos ao contrato de locação, quando expressamente previstos e delimitados no instrumento, nos termos do art. 585, IV, do CPC» (REsp. 944.352, relator Ministro arnaldo esteves lima, quinta turma, julgado em 29/11/2007, dj de 7/2/2008). 5. Agravo interno desprovido.

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736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de mercadoria falsificada. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a indústria nacional. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

737 - STJ. Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias darfs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPb). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou fraude anterior na declaração de irrf. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.

738 - STJ. Tributário. Repetição de indébito ou levantamento de depósitos administrativos. Contribuinte de direito. Precedentes do STJ. CTN, art. 166

739 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Incompetência do Juízo Estadual. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Ausência de provas. Trancamento da ação penal. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Recurso improvido.

740 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Constitucional e tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Taxa Selic. Legalidade. Juros. Súmula 188/STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 167, parágrafo único. CTN, art. 168, I.

741 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . CULPA IN VIGILANDO NÃO VERIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. A causa relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tem transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública, não se admitindo mera presunção. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária por ausência de efetiva fiscalização, apesar do registro de que « A segunda reclamada apresentou extenso rol de documentos com o intuito de demonstrar a fiscalização do trabalho prestada. É destacada a seguinte documentação: contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas (id c25936e); relatórios analíticos de GRF, resumos de informações à previdência social, com relação de trabalhadores da primeira reclamada, recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária (id b3dda98 e seguintes); certificados de regularidade de FGTS da primeira reclamada (id 168ef59); guias de recolhimento de FGTS com comprovantes de pagamento (id 81d59a8); correspondências eletrônicas trocadas entre as reclamadas sobre o regular pagamento de FGTS (id 7679971 - Pág. 11/13); certidões positivas de débitos trabalhistas com efeito de negativas da primeira ré (id 23c7d4d e seguintes); certidão de situação fiscal perante o Estado do Rio Grande do Sul (id 5319edf - Pág. 10); Certidão Geral Positiva de Débitos de Tributos Municipais, com Efeito de Negativa (id 5319edf - Pág. 13); Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (id 5319edf - Pág. 14); notificação, remetida pela Corsan, indicando o inadimplemento contratual da primeira reclamada devido à falta de pagamento de salários, vale-transporte, refeição e lanches a seus empregados, datada em 15/05/2017 (id 8186837); remessa de correspondência eletrônica entre as reclamadas, em que a Corsan cobra informações da prestadora sobre o atraso de salários de janeiro de 2017 (id de9fd8e).». Assim, constatado que a responsabilidade subsidiária fora atribuída à entidade pública apenas em razão do inadimplemento das parcelas trabalhistas, em contrariedade à prova concreta e efetivamente produzida nos autos, em descompasso com o entendimento da Suprema Corte firmado nos autos da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931 (Tema 246), deve ser reformada a decisão regional . Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, desta Corte e provido.

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742 - STJ. Tributário. Lançamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 557, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

743 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA LIMITADOS À TAXA SELIC - LEI ESTADUAL 13.918/09 - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ARBITRAMENTODOS DOS REFERIDOS ÔNUS COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 85, § 3º - POSSIBILIDADE. 1.

744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.

745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado com a concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Coação ilegal evidenciada. Provimento do reclamo.

746 - TRF4. Tributário. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Anistiado político. Critérios de cálculo para a restituição do imposto de renda. CTN, art. 43.

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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.

748 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cálculo de execução. Conversão retroativa ficta. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Cálculo complexo. Necessidade de liquidação da condenação. Descabimento da fixação de honorários e multa enquanto não, definitivamente, estabelecido o valor da condenação, ilíquida e controvertida. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 510.

749 - STJ. Processual civil e tributário. Massa falida. Débitos de tributos federais arrecadados e não repassados para a União. Bloqueio e transferência de valores para a conta do tesouro nacional. Súmula 417/STF. Pedido de adesão a refis ainda não homologado. Ausência de suspensão da execução. Presença de fundado receio de frustrar o pagamento verificado pela corte local. Poder geral de cautela.

750 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de motocicleta - Prevista, no título em questão, taxa de juros de 2,60% ao mês, correspondendo a 36% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada - Autor que desconsiderou a capitalização mensal desses frutos civis, reputada como prevista e não impugnada, assim como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e as despesas avençadas e cobradas do consumidor - Taxa ajustada que não se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss» - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss» que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss» que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de motocicleta - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 23.12.2021, no valor de R$ 849,00 - Tarifa correspondente à confecção do cadastro para início de relacionamento - Súmula 566/STJ - Autor que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação de documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 162,48 - Cobrança válida, uma vez que o próprio autor juntou aos autos cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo do autor desprovido.

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