Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao Processo principal. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em outubro de 2009. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

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852 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade da retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Morosidade do poder judiciário. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

853 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

854 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança  0600593-40.2008.8.26.0053 - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - A parte autora comprovou ser vinculada à Associação que impetrou o mandado de segurança coletivo - Inteligência do Tema 1.119 do STF - Associação comprovada, ainda que a medida tenha sido adotada no curso do Ementa: RECURSO INOMINADO - Cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança  0600593-40.2008.8.26.0053 - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - A parte autora comprovou ser vinculada à Associação que impetrou o mandado de segurança coletivo - Inteligência do Tema 1.119 do STF - Associação comprovada, ainda que a medida tenha sido adotada no curso do processo - Prescrição - Interrupção da prescrição das parcelas vencidas, em razão da impetração do mandado de segurança - Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma para cobrança dos valores reconhecidos, desde que respeitado o prazo prescricional - Valores devidos - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

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855 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação de indenização ajuizada após o processo de inventariança do dner. Legitimidade passiva da dnit. Sucessor da extinta autarquia. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Interrupção do prazo. Portaria expropriatória. Ato inequívoco. Reconhecimento do domínio privado.

856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ação coletiva. Prescrição. Inocorrência. Protesto interruptivo. Fracionamento da execução. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Comando normativo insuficiente. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF.

857 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. art. 224, CAPUT E § 2º, DA CLT. Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, III). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em Juízo é a mesma para todos os empregados do banco reclamado que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 359 E 392 DA SBDI-1 DO TST. A discussão dos autos refere-se a prazo prescricional aplicável à demanda formulada nestes autos, a respeito do pagamento de horas extras aos empregados substituídos, diante da existência de protesto judicial interruptivo anteriormente ajuizado pela federação sindical. Nos termos do acórdão regional, a Federal dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou protesto interruptivo de prescrição contra a Caixa Econômica Federal em 17/12/2010, no qual questionou o pagamento de horas extras à categoria profissional a partir da sexta hora diária, objeto idêntico ao formulado nestes autos pelo Sindicato autor, em ação ajuizada em 11/12/2015. Ressalta-se que prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a prescrição dos créditos trabalhistas, tanto a bienal quanto a quinquenal, é interrompida pelo ajuizamento da ação anteriormente movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, conforme o disposto nas Orientações Jurisprudenciais 359 e 392 da SBDI-1, respectivamente, in verbis : «359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima «ad causam". «392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (atualizada em decorrência do CPC/2015). O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841.» Desse modo, considerando que o protesto interruptivo foi ajuizado em 17/12/2010, e a ação em apreço foi ajuizada em 11/12/2015, não subsiste a tese patronal de prescrição quinquenal, na medida em que foi observado o prazo definido no CF/88, art. 7º, XXIX. O Tribunal a quo, ao entender que o ajuizamento do protesto judicial pela Federação Sindical, na qualidade de substituto processual, interrompeu o prazo prescricional, tanto bienal como quinquenal, decidiu a controvérsia em consonância com as orientações jurisprudenciais mencionadas, o que constitui óbice à pretensão recursal nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. EMPREGADOS BANCÁRIOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO. ATIVIDADE MERAMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIDÚCICA. ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS NA FORMA DO CAPUT DO CLT, art. 224. PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de pedido de horas extras a partir da sexta diária em relação aos empregados substituídos que ocuparam o cargo de secretário, com jornada de trabalho de oito horas diárias. O Tribunal a quo manteve a sentença quanto ao reconhecimento de que os empregados substituídos, a despeito da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias com a percepção de gratificação de função, exerciam atividade meramente técnica, sem especial fidúcia, de modo a atrair a jornada de seis horas diárias, na forma do caput do CLT, art. 224, além de registrar a impossibilidade de compensação das horas extras deferidas com a referida gratificação, ao consignar que a situação em exame não se confunde com a hipótese acerca da eficácia da adesão espontânea do empregado à jornada de oito horas diárias prevista em funções definidas no PCC/98). Não prospera a insurgência recursal direcionada tão somente ao indeferimento do pedido de compensação entre a gratificação de função percebida pelos empregados substituídos e as horas extras deferidas, à luz da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, na medida em que a demanda proposta nestes autos não se amolda à hipótese definida no referido verbete jurisprudencial. No caso, o pedido de horas fundamenta-se na alteração da jornada de trabalho dos empregados ocupantes da função de Secretário de seis para oito horas diárias, nos termos definidos no Manual Normativo RH 060 023, que dispõe sobre a estrutura dos cargos em comissão e assessoramento, diante do reconhecimento de que consiste em função meramente técnica, e não se confunde com a situação em que há adesão do empregado à jornada de oito horas constante no PCS do reclamado, definida na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Inviável o processamento do apelo neste aspecto, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes da Súmula 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, ITEM III, DO TST. A tese recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao sindicato autor fundamenta-se na alegação de que o referido ente não estaria enquadrado como beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalta-se que o sindicato autor, na condição de substituto processual, faz jus aos honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no item III da Súmula 219/TST, in verbis : « III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego «. Agravo de instrumento desprovido.

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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa Administrativa do exercício de 2002. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos e a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multa administrativa que caracteriza Dívida Ativa não tributária. Ausência de prolação de despacho citatório no caso concreto (art. 8º, §2º, da LEF). Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreu apenas com o comparecimento espontâneo da executada, em 2023 (art. 239, §1º, do CPC). Ausência do decurso de prazo superior ao prescricional entre a data da interrupção e o presente momento. Demora na prolação do despacho citatório, ademais, que é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. CDA que se mostra hígida, cumprindo com os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Alegações de vício no processo administrativo e na apuração dos fatos que levaram à imputação da penalidade que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Decisão mantida. Recurso não provido

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859 - TJPE. Direito civil. Ação sumária de indenização por acidente de veículo proposta pelo estado de Pernambuco. Abalroamento que ocasionou dano a veículo da pmpe. Invasão, pelo veículo conduzido pelo apelante, da pista do sentido contrário em rodovia estadual. Preliminar de prescrição não acolhida. Interrupção do prazo a contar do ato inequívoco que importou no reconhecimento do direito do estado. Declaração do apelante comprometendo-se a reparar os danos. Acidente, dano e nexo de causalidade comprovados nos autos. Apelo não provido.

860 - STJ. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Natureza. Ordem de pagamento. Declaração unilateral do sacador. Requisitos essenciais. Decreto 57.663/1966, art. 1º (lug). Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Consequência. Relação cambial. Inexistência. Protesto. Ilegitimidade passiva. Lei 9.492/1997, art. 21, § 5º. Interrupção da prescrição. Cc/, art. 202, III 02. Eficácia objetiva e subjetiva. Ações cambiárias. Limitação. Princípio. Autonomia. Responsável principal. Sacado aceitante. Devedores indiretos. Sacador, endossantes e avalistas. Sacado não aceitante. Relação jurídica causal. Alcance. Inviabilidade.

861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Aplicação de multa. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção da contagem do lapso prescricional. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

862 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção. Recomeço do prazo. Trânsito em julgado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

863 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE LOTEAMENTO, TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO E TAXA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS COBRADOS, VISTO QUE OS ÚNICOS DOIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO UM TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL DATADO DE 2002 SEM INDICAÇÃO DE QUAL CONTRATO SE REFERIA E UMA CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A PROJETO DE ARQUITETURA PARA LEGALIZAÇÃO. SOBRE A PRESCRIÇÃO, NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 10 DE JANEIRO DE 2008, SENDO O DESPACHO CITATÓRIO FOI PROFERIDO EM 28.08.2008, TENDO, NESTE MOMENTO OCORRIDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TAL QUESTÃO É NÃO É APENAS DE DIREITO, MAS TAMBÉM FÁTICA, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PRINCIPALMENTE QUANTO AO PAGAMENTO. DEVE-SE SALIENTAR QUE, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL TAL ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, COMO DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA 393/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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865 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que o protesto ajuizado nos autos do processo 0001982-58.2017.5.09.0008 não interrompeu os prazos prescricionais incidentes sobre as diferenças de ATS e seus reflexos. Registrou que « as diferenças de ATS requeridas neste feito e seus respectivos reflexos não se amoldam às pretensões condenatórias descritas nos pedidos «d» e «f» do Protesto Interruptivo de Prescrição 0001982-58.2017.5.09.0008 «. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a pretensão de diferenças de ATS e de reflexos não se amolda a pretensão condenatória descrita no protesto interruptivo anteriormente ajuizado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, a fim de considerar a identidade dos pedidos nas ações, e, nesse passo, entender devida a interrupção do prazo prescricional. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A partir da vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, o e. TRT registrou que «a parte reclamante é empregada pública, com contrato de trabalho ativo e remuneração de aproximadamente R$ 10.000,00 (fl. 2269), o que supera o limite de 40% do teto do RGPS», o que desautoriza, nos termos do CLT, art. 790, § 3º, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VANTAGENS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a adesão espontânea da reclamante, sem vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092, nos termos da Súmula 51/TST, II, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, sendo indevido o pleito de eventuais direitos previstos no plano anterior, ao qual a parte deu quitação mediante transação válida. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Uma vez que se manteve o indeferimento da justiça gratuita ao autor, não se aplica o § 4º do CLT, art. 791-A com o entendimento do STF na ADI 5766. Porém, em razão do princípio da non reformatio in pejus, que impede a reforma da decisão para prejudicar o recorrente, mantém-se o acórdão regional nos termos em que proferido. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

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866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Ação de inexigibilidade. Termo final. Último ato do processo. Nova interrupção. Mesma relação jurídica. Impossibilidade.

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867 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação e desvio de dinheiro público. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Inexistência de omissão. Aclaratórios rejeitados.

868 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 1999 a 2001. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O prazo prescricional para cobrança dos créditos tributários referentes aos exercícios de 1999 a 2001 começou a contar ao final de cada ano-base. Embora a execução fiscal tenha sido ajuizada tempestivamente, a prescrição não foi interrompida, pois não houve citação válida do executado. Com efeito, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida. O juízo então oficiante no feito deferiu a citação por edital do executado, contudo, sem o esgotamento das tentativas de localização do devedor, fato que denota a nulidade do ato e impede a interrupção da prescrição, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Outrossim, o argumento do apelante de que a lentidão do judiciário deu causa prescrição não se sustenta, uma vez que o exequente deixou de tomar as medidas necessárias para promover o adequado impulsionamento do processo. No mais, as CDAs são nulas, pois não indicam os fundamentos legais dos dois tributos exequendos. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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869 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de débito. Prescrição. Princípio da actio nata. Prazo não implementado. Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.

873 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao processo apenso. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em setembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

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874 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Por outro lado, não há dúvidas de que o início da contagem se dá a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. Não obstante, o acórdão regional registra fato que caracteriza uma distinção relevante a impedir a aplicação automática do entendimento pacificado quanto ao marco inicial do prazo prescricional. 5. Conforme registrado pelo acórdão regional, não houve inércia dos exequentes, mas decisão judicial que modificou o procedimento de liquidação e execução, determinando o ajuizamento de execuções individuais e autônomas. 6. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, da exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, razão qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação, motivo pelo qual o prazo prescricional deverá ser computado a partir da decisão que alterou o rito procedimental. 7. Quanto ao prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva, adoto os fundamentos expostos pelo eminente Ministro Hugo Carlos Scheuermann, verbis : « nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 515, «No âmbito do Direito Privado,   é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. «. Conquanto o ajuizamento de ação de execução individual e autônoma da coisa julgada coletiva volte-se à individualização dos direitos genéricos deferidos em tese na ação coletiva e já não se discuta, aí, direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o princípio da especialidade recomenda o afastamento da prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX e a aplicação, em seu lugar, das regras deste microssistema específico. 8. De fato, é importante distinguir entre contratos de trabalho extintos há mais de dois anos antes do ajuizamento da ação coletiva, em relação aos quais será lícito arguir, na liquidação de sentença a prescrição bienal, daqueles contratos de trabalho vigentes à época do ajuizamento da ação coletiva. 9. Para estes, ainda que extintos no decorrer da ação coletiva o prazo da execução será de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior do Trabalho, pois não mais se está buscando o direito material, o qual foi reconhecido em demanda coletiva ajuizada quando ainda não ocorrida a prescrição bienal extintiva. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. FALTA DE CLAREZA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OJ 123 DA SBSI-2 DO TST. 1. A agravante sustenta que o segundo acórdão proferido na fase de conhecimento teria decretado a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, enquanto a tese regional é no sentido de que o quinquênio referido neste segundo acórdão seria retroativo ao ajuizamento da primeira ação coletiva, cuja interrupção da prescrição já tinha sido decretada no primeiro acórdão (que determinou o retorno dos autos à Vara da origem para dar seguimento à execução). 2. Ocorre que a decisão proferida na fase de conhecimento não esclareceu o marco inicial do quinquênio retroativo, apenas pronunciando a « prescrição das parcelas periódicas anteriores ao quinquênio «. 3. Contra referida decisão nem o Sindicato, tampouco a empresa demandada (na época INAMPS) embargaram de declaração e, portanto, a decisão transitou em julgado sem qualquer esclarecimento adicional. 4. Diante da falta de clareza, caberia ao juiz da execução determinar o sentido da decisão exequenda, não sendo possível cogitar violação da coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ». Agravo a que se nega provimento.

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875 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL EFETUADO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o protesto judicial interposto pelo sindicato representante da categoria interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, tendo como marco prescricional a data do ajuizamento do protesto. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, « a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam» . Precedentes . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato representante da categoria profissional, em 15/12/2010, interrompeu tanto a prescrição bienal quanto a prescrição quinquenal, com relação à pretensão do pagamento de horas extraordinárias. Registrou, ademais, que o fato de já ter transcorrido mais de dois anos da data do aforamento do protesto judicial não afasta sua aplicabilidade ao caso dos autos, na medida em que, à época em que foi distribuído, o contrato de trabalho do autor ainda estava em vigor e a prescrição bienal somente tem início após a extinção contratual. Enfatizou que não houve o transcurso do prazo quinquenal assegurado pelo protesto antipreclusivo, porquanto a presente ação foi ajuizada em 14/12/2015, estando resguardado o direito de ação do reclamante. Concluiu, portanto, como interrompida a contagem do prazo prescricional quinquenal por meio do protesto judicial, considerando prescritas somente as parcelas anteriores a 15/12/2005, conforme definido em sentença. Referida decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista ante o óbice da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 102, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Entendimento da Súmula 102, I. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na análise do conjunto probatório, deixou expresso que o reclamante, na condição de «Analista Júnior II «, embora recebesse gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo, não laborava com fidúcia especial. Enfatizou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não incluíam atribuições de maior vulto na estrutura do Banco ou que fossem executadas com autonomia. Premissas incontestes à luz da Súmula 126. Assim, concluiu não restar caracterizado o exercício do cargo de confiança, o que afasta a incidência da exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224, sendo devidas ao autor as horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal. Referida decisão está em sintonia com a diretriz da Súmula 102, I, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BANRISUL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida mal aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula 115, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. BANRISUL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA REGULAMENTAR. PROVIMENTO. O Regulamento de Pessoal do Banco - Banrisul - prevê expressamente que a base de cálculo da gratificação semestral será composta pelo ordenado, anuênio e comissão, não havendo menção às horas extraordinárias, remuneração variável e ADI (abono de dedicação integral). Assim, a jurisprudência desta Corte Superior, em relação à gratificação semestral instituída pelo Banrisul, tem decidido pela não incidência da Súmula 115, cujo teor dispõe que « O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais". Ocorre que a mencionada súmula não contempla hipótese de existência de norma regulamentar em relação à base cálculo da gratificação semestral. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, embora a parcela «Gratificação semestral» seja paga com base na norma coletiva, não pode o banco dispor contra legem ao excluir da base de cálculo da referida parcela as horas extraordinárias. Assim, considerou que as horas extraordinárias habituais integram a remuneração, devendo refletir nas demais parcelas cuja base de cálculo é a remuneração, como é o caso da gratificação semestral, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 115. Ante o exposto, constata-se ter a decisão regional mal aplicado a mencionada súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Alegada interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada ofensa a Lei 11.494/2007, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, do modo como restou ofendido o CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 1.013. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

877 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor. Adicional de permanência retroativo à data da aposentadoria. Prescrição. Interrupção de prazo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do servidor que se nega provimento.

878 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Prescrição. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Alegada violação aos arts. 240, § 1º, do CPC/2015, 202, I, do Código Civil, 1º e 9º do Decreto 20.910/32. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

879 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto), 2004 a 2007 (1º apenso) e 2009 a 2010 (2º apenso). Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apensos), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Execução principal (proc. 0030550-32.2005.8.26.0477). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a prolação do despacho citatório (ainda não proferido). Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito em razão da configuração da prescrição originária. Caso concreto em que a municipalidade requereu a suspensão do feito, permanecendo os autos sem andamento efetivo por mais de 2 (dois) anos. Exequente que concorreu para o decurso do prazo prescricional sem prolação do despacho citatório, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Extinção mantida, ante o reconhecimento da prescrição originária. Feitos apenso. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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880 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E REFLEXOS NAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO INDUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. 3) PROTESTO JUDICIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST. 4) BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 5) COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO ENTRE JORNADA DE 6 (SEIS) E 8 (OITO) HORAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SDI-1.

881 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Pleito de reconhecimento da prescrição. Implemento do prazo necessário perante o tribunal de origem. CP, art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, V. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. 2. Não interrupção por acórdão confirmatório. Precedentes. Punibilidade julgada extinta. CPP, art. 61. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

882 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

883 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Civil. Ação de cobrança. Título de crédito que perdeu a eficácia de título executivo. Prescrição. Prazo de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Interrupção da prescrição. Citação no processo executivo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

884 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O JUÍZO DA VEP CONSIDEROU COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO, A DATA DA PRÁTICA DO NOVO DELITO, QUAL SEJA, 18/11/2019, QUE ORIGINOU O PROCESSO DE 0022009-84.2019.8.19.0001, E QUE NÃO HÁ DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO, POIS SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGA TAMBÉM QUE, CONFORME A FAC, O ORA RECORRENTE É PRIMÁRIO, APLICANDO-SE, PORTANTO, A REGRA DO ART. 109, VI C/C ARTS. 107, IV E 110 DO CP. POR FIM, ADUZ QUE O art. 117 VI DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONSIDERA APENAS A REINCIDÊNCIA COMO FORMA DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DO AGRAVANTE - PARCIAL PROVIMENTO - IN CASU, CONSTATA-SE QUE O PROCESSO 0022009-84.2019.8.19.0001, AINDA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, E QUE AS DEMAIS ANOTAÇÕES DA FAC DO RECORRENTE NÃO APRESENTAM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO - SENDO ASSIM, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, NESTE MOMENTO, MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, QUANDO A CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DEPENDER DA SUPERVENIÊNCIA OU NÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO ILÍCITO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CASSADA A DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DA 6ª TURMA DO STJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.956.133 - DF (2021/0265423-7), CUJA RELATORIA COUBE A D. MINISTRA LAURITA VAZ: "O FATO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME, NÃO AUTORIZA A SE TER COMO INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL COM A MERA NOTÍCIA DA PRÁTICA DELITIVA OU MESMO A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL, MAS É NECESSÁRIO HAVER CONDENAÇÃO DEFINITIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... ENQUANTO ESTÁ EM CURSO A AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO NOVO DELITO CUJA CONDENAÇÃO IMPORTARÁ NA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, QUANDO A CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DEPENDER DA SUPERVENIÊNCIA OU NÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO ILÍCITO - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO, ORA RECORRIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO CRIME, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

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885 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do CCB/2002, art. 202. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b» e 765.

886 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na URV. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Súmula 283/STF. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

887 - TJRS. Apelação cível. Previdência pública. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Não configurada. Prazo quinquenal. Desídia da parte executada. Demora não imputável à exequente. CPC/2015, art. 927.

888 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Prescrição. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240, § 1º, CCB/2002, art. 202, I, do Código Civil, Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Regressão de regime. Proporcionalidade. Interrupção do prazo para nova progressão. Habeas corpus não conhecido.

890 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação condenatória. Prescrição. Citação válida em ação declaratória. Interrupção. Prazo que volta a fluir a partir da cessação da causa interruptiva. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória. Prescrição reconhecida.

891 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Liminar negada. Agravo regimental. Alegação de prescrição. Pretensão de contagem com base em processo extinto, com fulcro no Lei 9.784/1999, art. 52. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Inexistência de periculum in mora. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Existência. Integração do acórdão. Ausência de contradição.

892 - STJ. Processo de execução. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva. Marco interruptivo. Recontagem pela metade. Omissão. Ocorrência. Ausência de análise da Súmula 150/STF. Questão que influencia no julgamento. Efeitos infringentes dos embargos de declaração.

893 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

894 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Extinção. Apelação. União. Sucessão do iaa. Prestação contratual. Mpv 151/1990. Lei 8.029/1990. Prescrição. Prazo prescricional. Código Civil. Resprepetitivo. Causa de interrupção. Art. 172, V, do cc/1916. Aplicabilidade a obrigações comerciais. Decreto 21.638/1932, art. 1º. Processo administrativo. Subjacente. Regras concernentes à prévia notificação administrativa para a constituição do crédito. Certidão de inscrição como dívida ativa. Presunção de veracidade. Coisa julgada material. Impedimento para requestionamentos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

895 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Carência de prequestionamento de dispositivos e tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da prescrição. Súmula n 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O teor dos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973 art. 617 e a tese de teoria do tempus regit actum não foram debatidos no caderno processual, carecendo do devido prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conforme «pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, está condicionado à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, ausente no caso dos autos» (agint nos edcl nos edcl no aresp 2.382.668/sp, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 11/3/2024, DJE de 14/3/2024). 3. O julgado atestou que já teria transcorrido o prazo prescricional quando a parte protocolou a ação monitória. Isso porque a prescrição já teria ocorrido uma vez, por ocasião do protesto do título executivo extrajudicial. O título de crédito qualificado como cheque. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da lide, atraindo o óbice da súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. A segunda instância estabeleceu que a interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez, não diferenciando a causa interruptiva que ocorre em razão da citação daquelas ocorridas extrajudicialmente. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ, a ocasionar o óbice da súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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896 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB, art. 191. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

897 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIO DE 2002. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJSP. Execução fiscal ajuizada em 10/09/2003, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado não citado. Acordo de parcelamento e confissão de dívida que teve o condão de interromper o prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). Prescrição não caracterizada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito, porém tal pedido não foi apreciado pelo Juízo, ficando o processo paralisado por mais de cinco anos sem nenhuma movimentação processual. A apreciação do pedido de suspensão do feito pelo parcelamento dependia exclusivamente do Poder Judiciário. Inércia do exequente não configurada. Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão até a extinção do débito pelo pagamento (CTN, art. 156, I). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente. Precedentes do STJ e desta Câmara. Prescrição intercorrente não caracterizada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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898 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Citação por edital. Excepcionalidade. Nulidade que impede o reconhecimento da interrupção da prescrição. Inscrição em dívida ativa. Suspensão da prescrição por 180 dias. Inaplicabilidade em relação à execução fiscal de créditos tributários. Súmula 106/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de guarulhos/SP a que se nega provimento.

899 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA (VIAÇÃO CIDADE VERDE LTDA.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO BIENAL. MARCO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. 1 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que, ao contrário do entendimento exposto na decisão monocrática, ficou evidenciada e demonstrada a transcendência da matéria, aduzindo, nesse sentido, que ficou demonstrada a apontada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX. 3 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - No caso concreto, verifica-se que o TRT assinalou que « a) Trata-se o presente feito de execução individual da sentença proferida na ação coletiva 02975-2012-095-09-00-2 (fl. 375); b) O contrato de trabalho do exequente esteve vigente no período de 01/04/2011 a 29/07/2016 (TRCT - fl. 191). A presente demanda foi ajuizada em 31/05/2016 (fl. 377); c) A ação coletiva 02975-2012-095-09-00-2 foi ajuizada em 03/10/2012 e transitou em julgado em 29/02/2016 (fl. 40) « (fl. 377). 6 - Diante desse contexto fático processual, o Colegiado de origem refutou a tese da executada de incidência da prescrição bienal, ao fundamento de que « a presente ação de cumprimento foi proposta dentro do prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão coletiva em 29/02/2016 « (fl. 378), e complementou que « Também não há prescrição quinquenal a ser declarada, já que o exequente foi admitido em 01/04/2011 e a ação coletiva, ajuizada em 03/10/2012, interrompeu o prazo prescricional, restando prescritas as parcelas anteriores a 03/11/2007 « (fl. 379). 7 - Nesse passo, na esteira do assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Efetivamente encontra-se consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que, interrompido o lapso prescricional pelo ajuizamento de ação anterior, a contagem do prazo bienal tem início a partir doúltimo atodo processo primitivo, ao passo que aprescriçãoquinquenal atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento do processo anterior, e não da propositura da nova ação trabalhista. Julgados citados. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERFAZENDO O MONTANTE DE R$22.909,18 (VINTE DOIS MIL NOVECENTOS E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). DEMANDA AJUIZADA EM 22/11/2012. CITAÇÃO VÁLIDA EM 25/09/2014. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU DIANTE DA DESÍDIA DO AUTOR PARA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO art. 1.102 CPC/1973. DIVERSOS PLEITOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTAR AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. VIGÊNCIA DO art. 219, § 2º DO CPC/1973 QUE DETERMINAVA A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DO STJ NA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DAS NORMAS DOS arts. 219 DO CPC/73 E 202, I, DO CC/02 PARA EXTRAIR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E A SUA CONCRETIZAÇÃO FAZ COM QUE SEUS EFEITOS INTERRUPTIVOS RETROAJAM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO FORAM OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS NO art. 219, §§2º E 3º DO CPC. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE NA DATA DA CITAÇÃO E NÃO RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS À DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. AUTOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DAS NORMAS PROCESSUAIS TENDO AGIDO COM DESÍDIA. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO ENTRE 11/2007 E 11/2008 COM VENCIMENTO TODO DIA PRIMEIRO DO CORRENTE MÊS. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR É DE 05 ANOS, NA FORMA DO art. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO EM 12/08/2014. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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