Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AJUIZADA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, EM DECORRÊNCIA DE ALAGAMENTO PROVOCADO POR FORTES CHUVAS NA LOCALIDADE. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO, BANCO DO BRASIL S/A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONTESTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM 4/4/2023. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÃO OE Nº. 01/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL, AMBOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO ESTADO OU DE MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS NO POLO PASSIVO OU COMO INTERESSADO NA DEMANDA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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902 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Súmula 284/STF. Caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal.

903 - TJPE. Consumidor. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Celpe. Consumo por estimativa. Inscrição indevida. Preliminares de coisa julgada e incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitradas. Cosuspensão do serviço. Cobrança de faturas referentes a 07 (sete) contratos distintos. Dano moral configurado. Art. 101 Resolução 456/2000 da aneel. Aplicação em duplicidade de juros pelo Juiz a quo. Não cabimento. Devendo incidir apenas os juros moratórios, a partir da citação. Recurso de agravo improvido.

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904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (REsponsabilidade civil. Relação de consumo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Valor exorbitante. Competência da Segunda Seção do STJ. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

905 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c dano moral c/c tutela antecipada - Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação para Aquisição de Imóvel em Construção - Pretensão do autor de rescisão contratual, de reembolso do valor pago, atualizado e com juros moratórios, e de indenização por danos morais - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal (art. 5º, §3º) que estabelece a competência das Câmaras do Direito Privado I para julgar recurso oriundo de ações que versem sobre compra e venda de imóvel - Precedentes, inclusive o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Dano material e moral reconhecidos na origem com base no contexto probatório. Revelia. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento da divergência jurisprudencial. Alegação de ofensa a Súmula. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

907 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E PROTESTO FUNDADOS EM ERRO DE PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO PELO CONTRIBUINTE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DE SEU EFEITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

908 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva. Indenização. Cumulação. Menor. Direito à educação. Pedido principal. Inocorrência. Clube desportivo. Formação de atleta. Direito ao desligamento. Matéria. Competência. Vara cível. Vara da infância e da juventude. Incompetência. Agravo de instrumento. ECA. Exceção de incompetência. Propositura de «ação ordinária de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva cumulada com dano moral». Pedido principal de declaração de liberdade de escolha de vínculo de atleta adolescente. Alegação de descumprimento de requisitos para configuração de clube formador, instituídos pela Lei 12.395/2011. Lei pelé. Matéria correlata ao direito desportivo. Competência das varas cíveis.

909 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA») - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA») - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - AINDA QUE NÃO ENCAMINHADA FATURA À RESIDÊNCIA DA RECORRIDA, HÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAR A SER ADIMPLIDA - DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO FIXADA - ARTS. 368 E 373 DO CC - INEXISTÊNCIAS DE DÚVIDAS QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO E DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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910 - TJSP. Competência. Indenizatória. Recurso. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Perda de documentos. Fraude de terceiro. Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal. Provimento 63/04, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Anexo I, item XXVII, combinado com o art. 2º, III, «a», da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I.

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911 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato administrativo. Princípio da impessoalidade. Ofício expedido pela Advocacia Geral da União – AGU solicitando os dados funcionais de servidor público militar em atenção a requerimento formulado por Desembargador aposentado da Justiça Estadual para fins particulares. Desvio de finalidade do ato e ferimento ao princípio da impessoalidade da atividade administrativa. Efeitos sobre a órbita privada. Caráter intimidatório do ofício, que não se infere de seu conteúdo, mas em função do servidor, por ter conhecimento da real finalidade que a forma acobertava. Exposição do servidor aos superiores hierárquicos. Rigidez da disciplina militar. Dano que afeta a parte social e afetiva da moral humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (CCB/2002, art. 944). Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

912 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de financiamento bancário. Configuração de dano moral. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.

913 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Alienação de propriedade. Dano moral. Matéria decidida a partir das provas e fatos dos autos. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao art. 535. Ofensa a preceito constitucional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não provimento

914 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela - Pretensão de restabelecimento do contrato de prestação de serviços educacionais - Distribuição livre ao Juízo da 1ª Vara Cível - Redistribuição ao Juízo com a competência da Vara da Infância e da Juventude - Impossibilidade - Discussão que não se funda em violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente - Inaplicabilidade da Tese 1058 do STJ- Ausência de situação de risco ou vulnerabilidade - Hipótese que não se adequa às situações contempladas no art. 148 e art. 98, ambos do ECA - Simetria - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA/2012. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DO AGRAVANTE NO EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E CONTINUAÇÃO NO CERTAME, COM APLICAÇÃO DE NOVA PROVA FÍSICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME TEMA 988 DO STJ QUE RECONHECEU QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, SENDO ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. AGRAVANTE QUE ATRIBUIU À CAUSA VALOR EQUIVALENTE À SOMA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO ALMEJADO MULTIPLICADO POR 12 MESES, ACRESCIDO DO VALOR REFERENTE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA. PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO, RAZÃO PELA QUAL O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. art. 292 § 3º DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º E ARTS. 16 E 23 DA LEI ESTADUAL 5.781/2010. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA COMPLEXIDADE E, EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO na Lei 12.153/09, art. 10. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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916 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

917 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão de não conhecimento. Reconsideração. Condomínio. Lotes localizados em área de proteção de mananciais. Termo de ajustamento de conduta. Pretensão condenatória. Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Ausência de interesse dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

918 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Dano moral. Revisão. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

919 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Quanto à matéria « Cerceamento de Defesa por Negativa de Prestação Jurisdicional «, observa-se que o TRT negou seguimento ao recurso de revista da parte ré, sob o fundamento de há enfrentamento específico do tema controvertido, inexistindo omissão no julgado. 2 - No caso concreto, a parte ré, não impugna o tema « Cerceamento de Defesa por Negativa de Prestação Jurisdicional» e apresenta argumentos relativos tão somente à «Ilegitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho". 3 - Destaca-se que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I que estabelece: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 4 - Além disso, não se faz configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II que afirma: « O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 6 - Agravo de Instrumento de que não se conhece. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1 - Nas razões do agravo de instrumento a parte ré apresenta cópias digitalizadas de trechos do recurso de revista e cita, dentro do agravo de instrumento, em forma de subtítulo, o tema « Obrigações de Fazer «. 2 - No caso concreto, a parte ré não impugna o tema « Obrigações de Fazer» e apresenta argumentos relativos tão somente ao tema da «Indenização por Danos Moral Coletivo". 3 - Destaca-se que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I que estabelece: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 4 - Além disso, não se faz configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II que afirma: « O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 6 - Agravo de Instrumento de que não se conhece. PRELIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. USURPAÇÃO PELO TRT DE COMPETÊNCIA DO TST. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Nas razões de agravo de instrumento, a parte ré afirma que o TRT, ao negar seguimento ao seu recurso de revista, usurpou a competência do TST e adentrou no mérito da questão. 2 - No caso concreto, destaca-se que o CLT, art. 896, § 1º estabelece a competência do Tribunal Regional do Trabalho para receber ou denegar seguimento a recurso de revista. 3 - Este juízo inicial que também está sujeito a recurso ao TST, abarca a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, conforme previsto nas alíneas do CLT, art. 896. 4 - Nesse contexto, a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso de revista pelo não preenchimento de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade, atuou dentro dos limites de sua competência funcional. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 6 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 1 - Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte ré alega que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade ativa e como fundamento afirma que os direitos, ora discutidos, são heterogêneos e individuais. 2 - O acórdão do TRT ratifica a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, reconhecendo que a matéria debatida trata de direitos metaindividuais, pois fora constatado violações às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, especificamente, a NR 12 do MTE. 3 - No caso concreto, a parte ré, ao afirmar genericamente que o caso se reporta a direitos heterogêneos, finda por não impugnar o fundamento jurídico que apontou a existência de violação a direitos coletivos, diante do descumprimento da NR12 do MTE, não atendendo o disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. 4 - Além disso, o aresto apresentado no recurso da parte ré faz menção a direito heterogêneo por se tratar de questão que envolve «jornada de trabalho», situação diversa ao presente feito que reporta violação de direitos coletivos, normas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Divergência jurisprudencial, portanto, alheia à especificidade do caso em debate, não atendido o requisito de admissibilidade nos termos da Súmula 296/TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 6 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 1 - Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte ré busca discutir a obrigação de indenizar por dano moral coletivo, alegando que a decisão do TRT viola o art. 5, II e V da CF/88 e o art. 944 do CC. 2 - No caso concreto, a parte ré objetiva rediscutir matéria fática e probatória apreciada pelo TRT quando da construção do juízo de valor que a condenou à obrigação de indenizar por dano moral coletivo. 3 - Nesse aspecto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 5 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 944 DO CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. 1 - A matéria detém transcendência jurídica, por estar em debate o devido ressarcimento a dano moral coletivo reconhecido em Juízo. 2 - Sobre o tema « Indenização por Dano Moral Coletivo. Valor Arbitrado « o Ministério Público do Trabalho afirma que a Corte Regional ao fixar o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), não observa a extensão dos danos causados pela parte ré e não atende o máximo caráter pedagógico e dissuasivo, violando o art. 5º, V e X, da CF/88 e o art. 944 do CC. Pretende que a condenação seja majorada para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 3 - No caso concreto, verifica-se que o TRT reconheceu a existência de dano moral coletivo, mas também ponderou sobre as diligências realizadas pela parte ré após a propositura da demanda judicial, na fixação do dano moral coletivo. Considerou, assim, que o valor fixado em primeiro grau a título indenização atende o propósito principal de ações como a que ora se julga, ou seja, fazer que a conduta vedada pelo ordenamento jurídico seja cessada, e o infrator corrija o rumo do seu comportamento. No contexto em que proferido o acórdão recorrido (trecho transcrito), não se verifica violação a qualquer dos dispositivos legais ou constitucionais mencionados pela parte, mas efetivo juízo de ponderação em relação aos fatos apreciados nos autos, não se verificando qualquer desproporcionalidade. Quanto aos paradigmas transcritos para demonstração de divergência, não revelam identidade fática com o caso em exame, nos termos da Súmula 296/TST, pois não há a ponderação nos julgados quanto aos procedimentos adotados pela empresa para se adequar ao ordenamento jurídico. 4 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA AJUIZOU TRÊS LIDES NO MESMO DIA, TODAS APENSADAS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DE QUE O FEITO DE 0006582-43.2021.8.19.0000 FOI DESAPENSADO EM 16/05/2022, APESAR DE NÃO HAVER QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊCIA PROLATADA NO FEITO DESAPENSADO, ANTES DOS DEMAIS. RECURSO INTERPOSTO QUE FOI REMETIDO PARA A EG. 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO COLEGIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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921 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO FORNCIMENTO DE MEDICAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. ULTRA PETITA. JULGAMENTOS DE RECURSOS EM DEMANDAS CONEXAS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE LEGAL QUE IMPLICA O REDIRECIONAMENTO DE COMPETÊNCIA A FIM DE SE PRIVILEGIAR A CELERIDADE DA TRAMITAÇÃO E A UNIFORMIDADE DA SOLUÇÃO, TRADUZIDA EM SEGURANÇA JURÍDICA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 55. ENCAMINHAMENTO PARA A PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CPC/2015, art. 930.

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922 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Pleito de indenização por danos moral e material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

923 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Rede de esgotamento sanitário no «canal do anil". Falha na instalação e manutenção do serviço. Legitimidade para a propositura da ação individual. Interesse individual homogêneo. Acesso a justiça. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Dano moral caracterizado. Proporcionalidade das astreintes impostas. Súmula 7/STJ.

924 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUCESP. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada, posto que compete a ela julgar demandas nas quais as partes controvertem acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a JUCESP promoveu o registro apontado como equivocado. Responsabilidade objetiva por danos Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUCESP. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada, posto que compete a ela julgar demandas nas quais as partes controvertem acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a JUCESP promoveu o registro apontado como equivocado. Responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Fraude na assinatura do recorrido na alteração contratual confirmada por laudo pericial. Falsificação grosseira. Mínima diligência que poderia ter evitado a concretização do registro. Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados. Dano material comprovado documentalmente nos autos. Dano moral caracterizado, na medida em que os prejuízos extrapatrimoniais extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais. Indenização fixada com moderação em R$ 10.000,00. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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925 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Extravio de documentos. Fraude de terceiro. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado deste Tribunal (Provimento 63/04, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Anexo I, item XXVII, c.c. O art. 2º, III, «a», da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06, ambas do Órgão Especial deste Tribunal). Remessa dos autos a uma das 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido.

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926 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento e o recurso de revista obreiros, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição, competência da Justiça do Trabalho para julgar contribuições previdenciárias resultantes do reconhecimento de vínculo trabalhista, cerceamento de defesa, responsabilidade subsidiária, integração do tíquete-alimentação, adicional de insalubridade, valor da indenização por dano moral, PLR, imposto de renda, época própria da correção monetária e data de incidência de juros e correção monetária sobre a indenização por dano moral, ônus da prova das diferenças de FGTS e honorários advocatícios, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices apontados no despacho de admissibilidade contaminarem a transcendência da causa, cujos valores da causa e da condenação, respectivamente, de R$38.000,00 e R$ 50.000,00, não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE EMISSÃO DE SEU HISTÓRICO ESCOLAR; A RESTITUIÇÃO DE VALORES; A REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE A PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. REJEIÇÃO DOS PLEITOS DE SUSPENSÃO DO FEITO, EIS QUE NÃO HOUVE CONSTITUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, E DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, DIANTE DAS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELA APELANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (PTA) TEM COMO OBJETIVO RECEBER OS DISCENTES QUE NÃO FINALIZARAM O CURSO DE GRADUAÇÃO, EM RAZÃO DO DESCREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELA RÉ GALILEO, DENTRE ELAS A UNIVERCIDADE. CABERIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DESCREDENCIADAS E SUA MANTENEDORA CONSERVAR O ACERVO ACADÊMICO E EMITIR REGULARMENTE OS DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DE CURSO, O QUE NÃO ACONTECEU, DEMONSTRANDO CLARAMENTE O DESRESPEITO PELOS DISCENTES. HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO TÃO SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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928 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial. Dano moral. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Falta de particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

929 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material indenização por danos morais. Prescrição total. Aplicabilidade do direito comum. Prazo previsto na regra de transição do art. 2.028 do cc/02.a emenda constitucional 45 de 2.004 alterou somente a competência do órgão julgador. O art. 6º da Lei de introdução do Código Civil, ao dispor que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Aliás, a própria CF/88 estabelece o princípio da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI). Desde modo, devem ser observados os prazos de prescrição definidos na legislação civil então vigente, respeitadas as limitações impostas pelo advento do novo Código Civil (arts. 206, parágrafo 3º, V e 2.028).

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930 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ACIDENTE DO TRABALHO . ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO . DANO MORAL E ESTÉTICO . PENSIONAMENTO . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

931 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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932 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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933 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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934 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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935 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná pela impossibilidade de registro de diploma. Ocorrência de dano moral afirmada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná pela impossibilidade de registro de diploma. Ocorrência de dano moral afirmada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

938 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino superior. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 25ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do agravo de instrumento. Autos redistribuídos a 12ª Câmara de Direito Público, que não conheceu dos recursos e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato particular de prestação de serviços educacionais. Ação que versa sobre obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a autora e a ré. Obrigações que irradiam do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Conflito procedente para declarar competente a 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada), nos termos da Resolução 623/13, para o julgamento dos recursos.

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939 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Ação de Reparação de Dano moral proposta por pessoa física contra o SEBRAE-SP - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Não conhecimento de rigor. 1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia - Demanda reparatória civil entre pessoa física e Associação privada que não se encontra no rol de competência da Seção de Direito Público - Necessária a imediata e urgente remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623/2013 Apelação não conhecida, com determinação

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940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Falha na prestação de serviço. Descontos indevidos. Agravo em recurso especial a que se negou seguimento por impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos da constituição, impossibilidade de análise da alegada violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Ante à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e, quanto ao dano moral, ausência de indicação do dispositivo de Lei em relação ao qual se aponta divergência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

941 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Ajuizamento indevido de execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Representação processual da União. Competência da procuradoria-geral da fazenda nacional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dano moral. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

942 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Preliminar de incompetência do juizado e de cerceamento de defesa não acolhida. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial cível à lide. Revelia bem reconhecida em primeira instância. Demonstração de má prestação de serviços odontológicos. Desfazimento do contrato com devolução do valor corretamente decretada. Dano moral presente, cujo valor foi arbitrado com moderação e com adequação ao caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e adequada solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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943 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. União e CNEN. Acidente com césio 137. Goiânia. Câncer e enfermidades adquiridas. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Legitimidade da CNEN no polo passivo. Prescrição quinquenal. Marco prescricional. Doença relacionada ao fato. Rediscussão do nexo causal. Súmula 7/STJ. Revisão da verba indenizatória. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária e juros. Necessidade de adequação ao RE Acórdão/STF.

944 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDHU. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

945 - STJ. Recurso especial. Consumidor bancário. Aplicação em fundo de investimento não autorizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa, configuração do dano moral e enriquecimento sem causa. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade da instituição financeira. Litisconsórcio necessário do banco santos. Inaplicabilidade. Inexigibilidade dos depósitos. Discussão impertinente. Denunciação da lide e incompetência da justiça comum. Incidência da Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Valor exorbitante. Redução. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

946 - STF. Direito civil e processual civil. Indenização. Dano moral reconhecido. Produção de prova. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2014.

947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação coletiva de consumo. Falha na prestação do serviço. Operadora de telecomunicações (net). Venda casada de produtos. Dificuldade no cancelamento dos serviços. Dano moral. Recurso interno contra a decisão que indeferiu pedido de reconsideração. Decisão que não havia reconhecido a prevenção da terceira turma desta corte. Irresignação recursal apresentada a destempo. Incognoscibilidade. Superveniência de julgamento da Corte Especial atribuindo a matéria à competência das turmas da Primeira Seção. CC Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. P/Acórdão Ministro Herman Benjamin, DJE 10/10/2016. Agravo não conhecido.

948 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral. Coisa móvel. Demanda em que se discute a ocorrência de contratação fraudulenta de termo aditivo de renegociação no contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Busca e apreensão indevida de veículo em razão da renegociação celebrada mediante fraude praticada por terceiro. Ação que versa sobre negócio jurídico sobre bem móvel, sem discussão de cláusulas contratuais. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação

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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ que se mantém. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em Ação de cobrança c/c indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença. Partes firmaram contrato de administração imobiliária. Mandato com outorga de poderes para locação e administração de bens imóveis. Ação oriunda de mandato, gestão de negócios e administração. Competência da E. Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.11. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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